| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Aprova termo de cooperação nº 1328/2019, firmado entre o Município e Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com interveniência do Instituto Geral de Perícias e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 • 2020
Of. Nº 508/2019 São Francisco de Assis, em 9 de dezembro de 2019.
..•..
Exmº Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal -~---~ ~
1CAMARA MUNICIPAL!
' PROTOCOLADO ·
Em o:> IA>Z- /~~ ·
Nº.$Lo$~ FI.__ .
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1
/
\_.; Assunto: projeto de lei 58/2019
Ao cumprimenta-lo cordialmente encaminho o projeto de lei nº
58/2019 que trata sobre o termo de cooperação nº 1328/2019 entre o Município e o Estado do Rio
Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com interveniência do Instituto -
Geral de perícias, objetivando a conjugação de esforços entre os partícipes para a confecção de
Cédulas de Identidade.
Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista a necessidade
de mantermos o termo de cooperação que visa à conjugação de esforços entre os participes para a
confecção de Cédulas de Identidade no Município, segue anexo o termo de cooperação e plano de
trabalho.
Conforme Lei nº. 858/2014, o primeiro termo de convênio firmado
com o Estado do Rio Grande do Sul, º. 76/2014 ocorreu no ano de 2014, com vigência de cinco anos,
razão pela qual é encaminhado o novo termo para prosseguimento dos trabalhos.
Portanto, essa prática já vem acontecendo em nosso Município e
beneficiando muitos dos nossos munícipes que não precisam se deslocar para as cidades vizinhas para
confecção da carteira de identidades, que hoje funciona junto à Secretária Municipal de
Desenvolvimento Social. .
Esclareço ainda que solicitamos a aprovação do termo, pois para
continuarmos com o convênio tivemos que passar pela revisão da Secretária da Segurança Pública ,
bem como o.Plano de trabalho, aguardávamos a aprovação para então ser confeccionado por o termo
de cooperação que ora passo a aprovação dos nobres Edis.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tele renovo
votos de estima e apreço.
albego
ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414- CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 • 2020
Projeto de Lei nº 58/2019
APROVA TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 1328/2019 FIRMADO ENTRE O
MUNICPIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENIÊNCIA DO
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° - Aprova o termo de cooperação nº 1328/2019 que firmaram Município,
com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com
interveniência do Instituto - Geral de perícias, objetivando a éonjugação de esforços entre os partícipes
para a confecção de Cédulas de Identidade.
Art. 2° - As despesas decórrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 1328/2019
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS VISANDO À CONJUGAÇÃO DE
ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES PARA A CONFECÇÃO
DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE NO MUNICÍPIO.
Expediente Administrativo PROA nº 19/1205-0002738-7
FPE nº 1328/2019
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.958.583/0001-46, com sede administrativa
na Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 8° andar, nesta Capital, neste ato representada por seu
Titular, Ranolfo Vieira Junior, RG nº 5018806405 SJS/RS, CPF nº 454.122.000-87, com a
interveniência do INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, com sede administrativa na Rua Voluntários
da Pátria, nº 1358, 3° andar, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob nº 02.626.165/0001-07,
representado neste ato pela Diretora-Geral, Heloisa Helena Kuser, carteira de identidade nº
500185807 4, CPF nº 516.235.280-20, doravante denominada SSP/IGP, e o MUNICÍPIO DE SÃO
'J FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ sob o nº. 87.896.882/0001-01, com sede na Rua João
Moreira, nº 1707, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Rubemar Paulinho Salbego,
carteira de identidade nº. 5046232657-SSP, CPF nº. 624.436.400-78, doravante denominado
MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, que se regerá pelas normas da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de
dezembro de 2016, republicada, por consolidação, mediante a Portaria CAGE nº 02, de 31 de
janeiro de 2018, publicada no D.O.E de 1 de fevereiro de 2018, e pelas seguintes cláusulas e
condições: .
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação visa à conjugação de esforços entre os
para a confecção de Cédulas de Identidade no Município.
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
1 - Compete à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio do INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS:
a) receber os servidores municipais disponibilizados e os respectivos ofícios
de apresentação;
b) responsabilizar-se pela capacitação dos servidores disponibilizados que
necessitarem de conhecimento específico para o desenvolvimento das
atividades no Posto do IGP;
c) manter o controle da efetividade dos servidores disponibilizados, por
meio da planilha fornecida pelo Município, comunicando mensalmente as
alterações que ocorrerem na esfera administrativa ou funcional;
d) fornecer material básico indispensável à confecção dos documentos de
identidade civil;
e) designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar
o presente ajuste.
li - Compete ao MUNICÍPIO:
a) disponibilizar, pelo menos, dois (2) servidores estáveis do seu quadro -
um responsável pelo atendimento no Posto de Identificação e outro para
substituí-lo nos .seus impedimentos legais - mediante ofício de
apresentação ao lnstituto-Geral de Perícias, contendo todos os dados
pessoais dos servidores e comprovação de vínculo funcional, para atuar
na confecção de cédulas de identidade, dentro das necessidades
específicas do Posto;
b) os servidores disponibilizados pela Prefeitura Municipal não poderão
exercer mandato classista ou eletivo dentro do período da vigência do
Termo de Cooperação;
e) arcar com a remuneração dos servidores e com os respectivos encargos
trabalhistas, previdenciários ou outros de quaisquer naturezas;
d) fornecer ao Estado a planilha da efetividade mensal dos servidores
disponibilizados;
e) apresentar os servidores municipais disponibilizados ao Estado, por meio
de ofício de apresentação, providenciando substituições quando
solicitadas pelo Estado;
'}
f) ceder o espaço físico para o atendimento do público, onde funcio/J.rá o
Posto, arcando com as despesas de água, luz, telefone e limpez
·~
g) providenciar, no espaço designado, um local seguro, com chave e acesso
restrito aos funcionários que atuarem no Posto, para guardar o material
utilizado na confecção das carteiras de identidade (fichas individuais
datiloscópicas );
h) disponibilizar um microcomputador conforme as especificações MÍNIMAS
definidas pelo IGP para o adequado desempenho das atividades;
i) disponibilizar uma impressora conforme as especificações MÍNIMAS
definidas pelo IGP para o adequado desempenho das atividades;
j) disponibilizar acesso à Internet Banda Larga, porta de comunicação com
a rede RS (PROCERGS), contratação de velocidade de tráfego e custear
as manutenções que venham a ocorrer;
k) transportar materiais e documentos, pertinentes à confecção de carteiras
de identidade, até o Posto Regional mais próximo;
1) arcar com a confecção de um painel informativo a ser afixado na fachada
do prédio do cidadão conforme modelo cedido pelo IGP.
CLÁUSULA TERCEIRA- DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO
As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do presente Termo de
Cooperação deverão ser mantidas e acompanhadas por um representante designado pelo
Município e um pelo Estado.
CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado por escrito, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou fato
que o torne material ou formalmente inexequível.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão do Termo de
Cooperação ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo de
vigência do presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Cooperação vigerá pelo prazo de 60 (sessenta)~e rs a
contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser nt do,
mediante TermoAditivo. ~
~J
CLÁUSULA SEXTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão
solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de
autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei Nº 14.794,
de 17 de dezembro de 2015 e da Resolução PGE Nº 112, de 13 de dezembro de 2016.
Somente se não houver autocomposição nos termos do parágrafo anterior é que
eventual conflito decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as
partos, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre, renunciando a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Termo de Cooperação,
em duas (02) vias de igual teor, na presença das testemunhas subscritas.
Porto Alegre, de de 2019.
DELEGADO RANOLFO VIEIRA JUNIOR,
Vice-Governador,
Secretário de Estado da Segurança Pública.
TESTEMUNHAS:
HELENA KUSER,
BEGO
Assis.
11.
-
J
~~
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 1328/2019
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS VISANDO À CONJUGAÇÃO DE
ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES PARA A CONFECÇÃO
DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE NO MUNICÍPIO.
Expediente Administrativo PROA nº 19/1205-0002738-7
FPE nº 1328/2019
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.958.583/0001-46, com sede administrativa
na Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 8° andar, nesta Capital, neste ato representada por seu
Titular, Ranolfo Vieira Junior, RG nº 5018806405 SJS/RS, CPF nº 454.122.000-87, com a
interveniência do INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, com sede administrativa na Rua Voluntários
da Pátria, nº 1358, 3° andar, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob nº 02.626.165/0001-07,
representado neste ato pela Diretora-Geral, Heloisa Helena Kuser, carteira de identidade nº
5001858074, CPF nº 516.235.280-20, doravante denominada SSP/IGP, e o MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ sob o nº. 87.896.882/0001-01, com sede na Rua João
Moreira, nº 1707, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Rubemar Paulinho Salbego,
carteira de identidade nº. 5046232657-SSP, CPF nº. 624.436.400-78, doravante denominado
MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, que se regerá pelas normas da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de
dezembro· de 2016, republicada, por consolidação, mediante a Portaria CAGE nº 02, de 31 de
janeiro de 2018, publicada no D.O.E de 1 de fevereiro de 2018, e pelas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação visa à conjugação de esforços e..ntre \}s <
para a confecção de Cédulas de Identidade no Município. tidl •..
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CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
1 - Compete à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio do INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS:
a) receber os servidores municipais disponibilizados e os respectivos ofícios
de apresentação;
b) responsabilizar-se pela capacitação dos servidores disponibilizados que
necessitarem de conhecimento específico para o desenvolvimento das
atividades no Posto do IGP;
e) manter o controle da efetividade dos servidores disponibilizados, por
meio da planilha fornecida pelo Município, comunicando mensalmente as
alterações que ocorrerem na esfera administrativa ou funcional;
d) fornecer material básico indispensável à confecção dos documentos de
identidade civil;
e) designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar
o presente ajuste.
11- Compete ao MUNICÍPIO:
a) disponibilizar, pelo menos, 'dois (2) servidores estáveis do seu quadro -
um responsável pelo atendimento no Posto de Identificação e outro para
substituí-lo nos seus impedimentos legais - mediante ofício de
apresentação ao Instituto-Geral de Perícias, contendo todos os dados
pessoais dos servidores e comprovação de vínculo funcional, para atuar
na confecção de cédulas de identidade, dentro das necessidades
específicas do Posto;
b) os servidores disponibilizados pela Prefeitura Municipal não poderão
exercer mandato classista ou eletivo dentro do período da vigência do
Termo de Cooperação;
e) arcar com a remuneração dos servidores e com os respectivos encargos
trabalhistas, previdenciários ou outros de quaisquer naturezas;
d) fornecer ao Estado a planilha da efetividade mensal dos servidores
disponibilizados;
e) apresentar os servidores municipais disponibilizados ao Estado, por meio
de ofício de apresentação, providenciando substituições quando
solicitadas pelo Estado;
f) ceder o espaço físico para o atendimento do público, onde
Posto, arcando com as despesas de água, luz, telefone e lim
g) providenciar, no espaço designado, um local seguro, com chave e acesso
restrito aos funcionários que atuarem no Posto, para guardar o material
utilizado na confecção das carteiras de identidade (fichas individuais
datiloscópicas );
h) disponibilizar um microcomputador conforme as especificações MÍNIMAS
definidas pelo IGP para o adequado desempenho das atividades;
i) disponibilizar uma impressora conforme as especificações MÍNIMAS
definidas pelo IGP para o adequado desempenho das atividades;
j) disponibilizar acesso à Internet Banda Larga, porta de comunicação com
a rede RS (PROCERGS), contratação de velocidade de tráfego e custear
as manutenções que venham a ocorrer;
k) transportar materiais e documentos, pertinentes à confecção de carteiras
de identidade, até o Posto Regional mais próximo;
1) arcar com a confecção de um painel informativo a ser afixado na fachada
do prédio do cidadão conforme modelo cedido pelo IGP.
CLÁUSULA TERCEIRA-DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO
As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do presente Termo de
Cooperação deverão ser mantidas e acompanhadas por um representante designado pelo
Município e um pelo Estado.
CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado por escrito, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou fato
que o torne material ou formalmente inexequível.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão do Termo de
Cooperação ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo de
vigência·do presente instrumento.
O presente Termo de Cooperação vigerá pelo prazo de 60 (sessenta)
contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo s
mediante TermoAditivo.
CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão
solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de
autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei Nº 14.794,
de 17 de dezembro de 2015 e da Resolução PGE Nº 112,de 13 de dezembro de 2016.
Somente se não houver autocomposição nos termos do parágrafo anterior é que
eventual conflito decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as
partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre, renunciando a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Termo de Cooperação,
em duas (02) vias de igual teor, na presença das testemunhas subscritas.
PortoAlegre, de de 2019.
DELEGADO RANOLFO VIEIRA JUNIOR,
TESTEMUNHAS:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/.&ntidade Proponente
PREFEITURAMUNICIPALDESÃOFRANCISCODEASSIS CNPJ
87.896.882/0001-01 Endereço
. e-mail: RuaJoão Moreira, nº 1707
pmadmin@bol.com.br Cidade
1 UF CEP
DOO/Telefone SãoFranciscode Assis RS
97.610.000 Nome do Responsável(nome do Prefeito) (55)3525-1904
Rubemar Paulinho Salbego CPF
Cl/Órgão 624.436.400-78 Expedidor
1 Cargo Função 5046232657-SSP Prefeito Prefeito Home Page:
e-mail: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2. pmadmin@bol.com.br OUTROS PARTÍCIPES
/ ÓrP::in/l'nf-lrl~...i- ,.._H
2. OUTROS PARTÍCIPES
Órgão/Entidade Concedente
Secretaria da SegurançaPública CNPJ
87.958.583/0001-46 Endereço
Rua:Voluntários da Pátria, nº. 1.358 - 8º andar
Cidade
1 UF CEP
DOO/Telefone Porto Alegre RS
90.230-010 Nome do Responsável 51-3288-1900
Ranolfo Vieira CPF Junior
Cl/Órgão 454.122.000-87 Expedidor
1 Cargo Função 5018806405 SJS/RS Secretário de Estado
Home Page: Secretário da SegurançaPública do Estado do RS
e-mail: http://www.ssp.rs.gov.br
dconv@ssp.rs.gov.br
r Ór11:ão/l=nHrb.r1~,..____ '
•.... - ---·
Órgão/Entidade Concedente
CNPJ Instituto-Geral de Perícias
02.626.165/0001-07 Endereço
Rua:Voluntários da Pátria, nº 1358 - 3º andar
Cidade
1 UF CEP
DOO/Telefone Porto Alegre RS
90.230-010 Nome do Responsável 51-3288-5168
Heloisa Helena Kuser CPF
Cl/Órgão Expedidor 516.235.280-20 1 Cargo Função
Matrícula/IF
1/
5001858074 ?SP/RS Perito Criminal Diretora-Geral Home Page: 2714787/1
e-mail:
B'./, http://www.igp.rs.gov.br
convenios@igp.rs.gov.br
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3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
Período de Execução
Início
Término (em dias)
Interiorização do IGP.
(a partir da Publicação no DOE)
2019
1825 Identificação do Objeto
Confecção de Carteiras de Identidade.
Justificativa da Proposição
Necessidadede implementação de serviços de identificação nos municípios do interior do Estado. 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO [ Meta 1 F<i:nf:lri.fi,.. .......::_ 1
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ---- •••• ~J uv 111Ler1or ao Estado.
Meta J Especificação
Indicador Físico
Valor Duração
Etapa/Fase
Unidade Quantidade Unitário Total Início Término
1
~11 Confecção de carteira
2019 2024
de identidade.
O presente ajuste não implica em transferência de recursos entre os participes. 5. DECLARAÇÃO
1
5.
N' qu,lid,de de Repcesent'Ote Lega]do pcoponente, declaro, para fins de pcM junto> Seccet"i' de Segurnnç'
Públi", P'" os efeitos e sob os penas d' lei, queoOs otos para focm'li"ção do pcomso cefecentes à celebrnção
do Termo de Coopernção não contmiam a LeiOcgãnk' Munkip'I. Não há qualquec débito em mora ou situ,ção
de inadimplência junto 'os Ócg>ose Entid,des d' Admlnistrnção Públi" Estadu'I que impeç' a tconsfecênci, de
demucsos Trabalho. ociundos de dotações consign,dos no Ocçamento do Estado do RioGconde do Sul, na forma deste Plano
Aprovado.
6. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Porto Alegre, de de 2019.
Porto Alegre, de de 2019.
DELEGADO RANOLFO VIEIRA JUNIOR,
Vice-Governador,
Secretário de Estado da SegurançaPública.
HELOIS \~kHELENA KUSER,
Diretora-Gera/ d Instituto-Gera/ de Perícias.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão./Entidade Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DEASSIS CNPJ
Endereço 87.896.882/0001-01
Rua João Moreira, n9 1707 . e-mail:
Cidade pmadmin@bol.com.br
1 UF CEP São Francisco de Assis RS DOD/Telefone
97.610.000
Nome (55)3525-1904 do Responsável (nome do Prefeito)
Rubemar Paulinho Salbego CPF
Cl/Órgão Expedidor 624.436.400-78
1 Cargo Função 5046232657-SSP Prefeito Prefeito
Home Page:
e-mail:
www .saofra nciscod eassis.rs.gov. br
pmadmin@bol.com.br 2. OUTROS PARTÍCIPES
"--~-""' ,_ - ..
2. OUTROS PARTÍCIPES
Órgão/Entidade Concedente
Secretaria da Segurança Pública CNPJ
Endereço 87.958.583/0001-46
Rua: Voluntários da Pátria, n9. 1.358 - 89 andar
Cidade
1 UF CEP Porto Alegre RS DOO/Telefone
90.230-010
Nome do Responsável 51-3288-1900
Ranolfo Vieira Junior CPF
Cl/Órgão Expedidor 454.122.000-87
1 Cargo Função
5018806405 SJS/RS Secretário de Estado
Secretário da Segurança Pública do Estado do RS Home Page:
e-mail: http://www.ssp.rs.gov.br
dconv@ssp.rs.gov.br
A. ,.., ,_ -·. Órgão/Entidade Concedente
Instituto-Geral de Perícias CNPJ
Endereço 02.626.165/0001-07
Rua: Voluntários da Pátria, n9 1358 - 39 andar
Cidade
1 UF CEP Porto Alegre RS DOO/Telefone
90.230-010
Nome do Responsável 51-3288-5168
Heloisa Helena Kuser CPF
Cl/Órgão Expedidor 516.235.280-20 Cargo Função Matrícula/IF
1) ,V
5001858074 SSP/RS Perito Criminal Diretora-Geral
Home Page: 2714787/1
e-mail:
~
http://www.igp.rs.gov.br ry
convenios@igp.rs.gov.br ~
~
V l
V
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Início Término (em dias)
Interiorização do IGP. {a partir da Publicação no DOE)
2019 1825
Identificação do Objeto
Confecção de Carteiras de Identidade.
Justificativa da Proposição
Necessidadede implementação de serviços de identificação nos municípios do interior do Estado.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta Especificação Indicador Físico Valor Duração
Etap.a/Fase Unidade Quantidade Unitário Total Início Término
1
11 Confecçãode carteira 2019 2024
de identidade.
O presente ajuste não implica em transferência de recursos entre os participes.
5. DECLARAÇÃO
Na qualidade de Representante Legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à Secretaria de Segurança
Pública, para os efeitos e sob as penas da lei, que: Os atos para formalização do processo referentes à celebração
do Termo de Cooperação não contrariam a Lei Orgânica Municipal. Não há qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência junto aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano
de Trabalho.
Porto Alegre, de de 2019.
RUBEMAR P
Prefeito do Munlcipi
6. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
DELEGADO RANOLFO VIEIRA JUNIOR,
Vice-Governador,
Secretário de Estado da SegurançaPública.
"L
Aprovado.
Porto Alegre, de de 2019.
HELENA KUSER,
Diretora-Geral db Instituto-Geral de Perícias.
'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
GABINETE DA DIREÇÃO-GERAL
Ofício n.º 24265/2019-DG/IGP Porto Alegre, 29 de outubro de 2019.
Ref.PROAnQ19/1205-0002738-7
A Sua Excelência o Senhor,
Rubemar Paulinho Salbego,
M. D. Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis,
Rua João Moreira, nº 1707,
São Francisco de Assis/RS,
CEP: 97.610-000
Senhor Prefeito:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste
encaminhar o original do Termo de Cooperação nº 1328/2019 e Plano de Trabalho (02
vias de cada), firmado com essa Prefeitura para ser assinado por Vossa Excelência.
Outrossim, ressaltamos que, após assinadas e
rubricadas todas as folhas, os originais devem retomar o mais breve possível para que
possamos viabilizar o cumprimento do referido ajuste.
Por fim, solicitamos que, por gentileza, Vossa
Excelência não date a última folha, já que o termo inicial do convênio segue a publicação
da respectiva súmula, bem como, caso haja interesse, acompanhe o andamento de todo
o trâmite do·processo, através dos telefones (51) 3288-5161 ou (51) 3288-5172, números
da Supervisão Técnica.
renovamos votos de estima e consideração.
Helolsá Helena Kuser,
Diretora-Geral do IGP/SSP.
Rua Voluntários da Pátria, 1358 - CEP 90230-01O- Porto Alegre/RS
Fone:32885170
E-mail: gabinete@igp.rs.gov.br
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\...__~) Fundação Nacional de Saúde
Superintendência Estadual no Rio Grande do Sul
02º TERMO ADITIVO AO CV nº 0228/15
CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL
DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS/RS.
Aos o2l dias do mês de D~utu.llir.ndo ano de 2019, a FUNDAÇÃO NACIONAL
DE SAÚDE - FUNASA, criada pela Lei nº 8.029, de 12 de Abril de 1990, com Estatuto
.•. aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 03 de Outubro de 2016, por intermédio da sua
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL, sediada à Avenida
Borges de Medeiros, 536 Porto Alegre/RS, CNPJ nº 26.989.350/0534-06, doravante
denominada CONCEDENTE, neste ato representada ·por sua Superintendente Estadual,
KARLA VIVIANE SILVEIRA DA SILVA RECH, nomeada pela Portaria n.º 579 da
Presidência da Fundação Nacional da Saúde, publicada no D.O.U. nº 147, de 02 de Agosto
de 2016, RG nº 3005 886051/SJS/DI/RS e CPF nº 435.171.450-68, no uso de sua
competência delegada pela Portaria 1.914, de 05 de Abril de 2018, publicada no D.O.U nº
75, de 19 subsequente e o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS, CNPJ nº
87.896.882/0001-01, sediado à Rua João Moreira, 1707, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito, RUBEMAR PAULINHO
SALBEGO, RG nº 5046232657/SSP/RS e CPF nº 624.436.400-78 conforme o Processo nº
25100.017.846/2015-76, resolvem celebrar o. presente Termo Aditivo, mediante as
disposições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJ·ETO
O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar a vigência deste Convênio por mais
03 (três) anos, com término em 31/12/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS PRORROGAÇÕES
Subcláusula Primeira: Em sendo necessário novas prorrogações do pacto, o
CONVENENTE deverá ingressar com o requerimento, no mínimo, 60 (sessenta dias) de
antecedência antes da expiração de sua vigência.
Parágrafo Primeiro: O ingresso em prazo inferior ao referido no caput poderá acarretar
no indeferimento automático do pedido de prorrogação, caso haja perda de vigência antes de
que a CONCEDENTE seja capaz de submetê-lo a todas esferas envolvidas na análise do
pleito, inclusive a Procuradoria Federal -AGU.
Parágrafo Segundo: Para ser acolhido, o pedido de prorrogação deve ser
devidamente justificado, tanto na descrição fática como jurídica. Quanto a esta última
deverá apontar urna das hipóteses do art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93.
Parágrafo Terceiro: No que toca à justificativa, deverá o CONVENENTE manifestar-se
sobre os seguintes itens, fazendo o pedido acompanhar-se de comprovação de: a) capacidade
técnica do executor e a sua (quanto a fiscalização da execução), emitindo ao menos
declaração; b) licenciamento ambiental vigente; e) suficiência de recursos disponíveis,
mediante apresentação do saldo da conta do convênio e comprovação de contrapartida,
quando couber, inclusive indicando a rubrica orçamentária; d) prazo a~cional necessário à
execução e conclusão do objeto pactuado; e e) eventual necessidade de a eração do plan°WJ/
de trabalho. tlf'U
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F N SA M1111ster10da Saude "-_t- Fundação Nacional de Saúde
Superintendência Estadual no Rio Grande do Sul
Parágrafo Quarto: A falta de manifestação ou comprovação sobre os elementos enunciados
no item anterior poderá acarretar o não acolhimento do pedido de prorrogação, ainda que
tempestivo.
CLÁUSULA TERCEIRA
REPASSADOS
Subcláusula Primeira: O CONVENENTE, em cumprimento aos ditames do art. 6°, XI,
da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507, de 24.11.2011, deverá notificar
"' os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no
município quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela compromissária, como
forma de incrementar o controle social, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico.
DA TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS
Parágrafo Primeiro: A comprovação da providência em questão, por certidão assinada pelo
prefeito, ou declaração acompanhada de cópia das mensagens enviadas, deverá ser remetida
à Funasa, em até 90 (noventa) dias contados da data da liberação dos recursos, a fim de que
seja juntada ao processo.
Parágrafo Segundo: Não ocorrerá a liberação da parcela seguinte enquanto não estiver
demonstrado nos autos o integral cumprimento da regra legal em questão.
CLÁUSULA QUARTA -DA RATIFICAÇÃO
As demais disposições contidas no termo de Convênio original, que não são abrangidas por
este Termo Aditivo, permanecem em vigor.
CLÁUSULA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO
A CONCEDENTE encaminhará o extrato deste Termo Aditivo para publicação no Diário
Oficial da União em conformidade com a legislação vigente, para produzir os efeitos legais.
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Termo, que depois de lido foi assinado pelas
partes.
Superintendente Estadual
Rubernar Paulinho Salbego
' Pfeito M•.1;'H';pal
.• ;úu-78
DlÁRI·o OFICIAL DA UNIÃO - seção 3
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NA PARAÍBA
EXTRATODE CONTRATON' 3/2019 - UASG 255015
N2 Processa: 25100009638201846.
Pf{EGÃO SRP N2 11/2018. Contratante FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -.CNPJ
Contratado: 01017250000105. Contratado VOETUR TUR!SMO E REPRESENTACOES-LTDA.
Objeto: Atender despesas com agenciamento de viagens e bagagens dos servidores da
SUESTPB. Fundamento legal: LEI 8666/93 E ALTERAÇÕES POSTEf{IORES. Vigência:
02/10/2019 a 01/10/2020. Valor Total: R$1S8.842,02. Fonte: 61.51000000 - 2019NE8001S4
Fonte: 61.SJ.000000- 2019NE8001.56. Data de Assinatura: 02/10/2019.
(S!CON- 2.1/10/2019) 25S01S-36211-2019NE800001
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO PARANÁ
EXTRATODE TERMO ADITIVO
6' TERMO ADITIVO SIMPLIFICADOAO TERMO DE COMPROMISSOTC/PAC N' 444/2014.
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual do Paraná, CNPJ:
26.989.350/0023-21, situada na Rua Cândido Lopes, ne 208, Curitiba/PR e o Município de
São Carlos do lvaí/PR, CNPJ: 75.498.576/0001-2.0. situado na Avenida lval, nG 890 - Centro
- CEP: 87.Tl0-000. Objeto: Prorrogar a vigência do Termo de Compromisso, a pedido, até
o dia 01/05/2020. Data de assinatura: 17/10/2019. Processo n" 25100.00'7.391/2014-08.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO PIAUÍ
EXTRATODE TERMO ADITIVO
5' TERMO ADITIVO AO TC/PAC 0160/2014
COMPROMISSÁRIA: Fundação Nacional ele Saúde, através da Supertntendéncia Estadual do
Piauí, CNPJ/MF: 26.989.350/0008-92, situada na Av. João XXII!. 1317, Jockey Club.
Teresina/Pi. COMPROMITENTE: Município de Capitão Gervásio Oliveira/PI, CNP.l/M.J:
01.612.569/0001-70, sediado na Praça Minar Firmino de Sousa, 87 Centro. Objeto:
Prorrogar a vigência do Termo de Compromisso original até 01/11/2020. Data de
assinatura: 21/10/2019. Sfgnatános: José Raimundo Costa Cardoso da Silva,
Superintendente Estadual, CPF/MF: 104.639.173-91. Processo: 25100.007 .106/2014-41.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Fundação Nacional de Saúde, convoca o Sr. João Bosco Sousa Nerv,
Representante Legal da:empresa Zf'JConstruções LTDA·MECNPJ: 69.894.SSS/0001-64, para
comparecer ao Serviço de Convênios, retirar e atender a Notificação 3106i2,019, referente
ao TC/PAC 211/11, firmado entre o município de São francisco de Assis do Piauí/PI e a
FUNASA, a qual situa-se à Av. João XXlll, 1317, Jockev Clube, Teresina-Pi, expediente das
08h as 12h e das 13h às 17h.
O não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de
publicação deste, implicará no encaminhamento do processo para a instauração de
Tomada de Contas Especial.
Ern 21 de outubro de 2019.
JOSÉ RAIMUNDO C. CARDOSO DA SILVA
SERVIÇO DE CONVÊNIOS
SETOR DE HABILITAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
RETIFICAÇÃO
No extrato do 112 Termo Aditivo ao TCiPAC 0265/2014, publicado no DOU nº
199, de 14.10.2.019, fl. :J..53,onde se lê: José Casstnuro Leonardo de Araújo. leia-se: José
Leonardo Casstnuro de Araújo,
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATODE TERMO ADITIVO N• 2/2019 - UASG 254420
Número do Contrato: 3/2018.
N!.> Processo: 25380001552.20179$. DISPENSA Nº 170/2017. Contratante: FUNOACAO
OSWALDO CHUZ -.CNPJ Contratado 023856690001'14. Contratado : FIOTEC FUNDACAO
PAHA O ..DESENVOLVIMENTO C1ENT1FlCOE T. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência
contratual por 8(oito) meses e readequar os cronogramas de desembolso e execução.
Fundamento Legal: Lei 8666.93. Vigência: 16/09/2019 a 16/05/2020. Data de Assinatura:
11/09/2019.
(SICON 21/10/2019) 2~4420 2520!-2019NE802051
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃOELETRÔNICON' 44/2019 - UASG 254420
N!?Processo: 25380101420201924.
Objeto: Contratação de serviço de legendagem (closed captfonl de progremeção do Canal
Saúde, no idioma português brestiefro, ao vivo e pós-produzida, conforme condições,
quantidades e extgênclas estabelecidas neste Edital e seus anexos .. Total de itens Licitados·
2. Edital: 22/10/2019 das 08h00 às J.7h00. Endereço: Avenida Brasil, 4365 ... Mangumhos,
Manguinhos - Rio de .laneiro/RJ ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edltal/254420·5-
00044-2019. Entrega das Propostas: a partir de 22/10/2019 às 08h00 no site
www.comprasnet..gov.br. Abertura das Propostas: 07/11/2019 às 09h00 no site
www.comprasnet.gov,br.
AUGUSTO JOAO AMF.RICO DF. SOUSA
Pregoeiro
(SiASGnet 21/10/2019) 2S4420-2S201 ..2019f>JE8020Sl
ISSN 1677-7069
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS CAMPI
AVISO DE SUSPENSÃO
RDC ELETRÔNICON' 40/2019 - UASG 254462
Nf' Processo: 2S027100046201979.
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U. em
16/10/2019. Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Desenvolvimento de
Projeto Executivo e Execução de Instalações Elétricas, Instalações de Automação e Controle
e de Instalações e Climatização e Conforto Ambiental.
SONALI DA SILVA MOTA
Presidente da Comissão de Licitação
(SIDEC - 21/10/2019) 2.54430-25201-2019NE802063
ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÃNCIO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃOELETRÔNICON2 8/2019 - UASG 254434
Nº Processo: 25430100080201981
Objeto: Aquisição de material de rotina laboratorial, conforme condições, quantidades,
exlgênclas e estimativas estabelecidas no Termo de Referência (Anexo 1 do Edital deste
Pregão). Total de Itens Licitados: 56. Edital: 22/10/2.019 das OBhUO às 12h00 e das 13h00
às llhOO. Endereço: Avenida Brasil, 4365 Mangutnhos, Rio de Janeiro/RJ ou
ww'w.comprasgovernarnerltais.gov .br/edital/254434-5-00008-2019. Entrega das Propostas:
a partir de 22j10/2019 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
04/11/2019 às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: Em caso de
discordância existente entre as especificações do item descrito no CATMATe a constante
no Termo de Referência, prevalecerão as do Termo de Referência.
ALEXANDREHENRIQUESILVA DE LIMA
Pregoeiro
(S!ASGnet - 18/10/2019) 254434·25201·2019NE802060
INSTITUTO DE CltNCIA E TECNOLOGIA EM BIOMODELOS
RESULTADODE JULGAMENTO
PREGÃON• 21/2019
O Pregoeiro no uso de suas atribuições faz saber que foram vencedoras da
presente licitação àsernprasas: valdorntr Henrique Pae s Barretto. no item 09 no valor total
de R$595,54; N.H. Neto Comercio de Instrumentos de Medição, nos itens 13e 14 no valor
total de R$6.270,00; Mak!ab Comercial Ltda. no item 08, no valor total de H$5.717,82; l E
Rocha Comercio e Serviço de Equipamentos Industriais, nos itens 05 e 06, no valor total de
R$S66,00; Pabricio Rachadet Costa, no item 10, no valor total de R$99G,82; Dolly Laos
Comercio e Representações t.tda. nos itens 7 e 11, no valor total de R$1.512,46. Os itens
02.,03,12.,15,17,18,19 e 20 foram desertos Os itens 01,04,16,21 e 22 foram cancelados.
Valor total deesta licitação R$15.658,64.
ROBERTO ALVESDE ANDRADE
(SIDEC- 21/10/2019j 2S4435-2S201-2019NE800019
INSTITLITO NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE FERNANDES FIGUEIRA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATODE REGISTRODE PREÇOS
Ata de Registro de Preços objetivando aquisição de curativo oclusivo, fralda descartável,
pulseira hospitalar de identificação de pacientes e outros, na forma do Anexo 1.
Modalidade ele Licitação Pregão Eletrônico SRP nº 37/2019 ..IFF. Processo:
25384.100306/2019-47. Ata n!? 285/2019-IFF Methabio Parmaceutíca do Brasil Ltda., CNPJ·
08.766.992/0001·74, nos itens 07,13 e 15, no valor total de R$ 11.300,00; Ata n2
2.86/2019·ARC Fontoura Industria Comercio e Representações ttda., CNPJ:
16.599.555/0001··31, no item 11, no valor total de R$ 27.840,00; Ata n"' 287/2019-IFF
Biohosp Produtos Hospitalares 5A., CNPJ: 18.269.12.5/0001-87, no item 01, no valor total
de R$ 5.652,üü; Ata n2 188/2019-lFF P.G Rio Medicamentos LTDA,CNPJ: 18.841.889/0001-
03, nos itens 02 e 03, no valor total de RS 39.183,00; Ata nº 289/2019-lFF Blomedical
Produtos Cíentificos., CNPJ: 19.848.316/0001-66, no ttem 04 , no valor total de R$ 510,00;
Ata nº 290/201.9-IFF Avante Brasil Comercio E!RELI,CNPJ: 22.706.161/0001-03, no item 09,
no valor total de H$ 1.396,50; Ata nll 291/2019·\FF JF Parma l.TDA, CNPJ:24.079.703/0001-
15, nos Itens 12 e 14, no valor total de R$ 92.000,00; Ata nº292/2019-IFF Penlx Comercio
de Produtos LTDA, CNPJ:33.398.83J/0001-12, no item 10, no valor total de R$ 20.475,00;
Ata n!? 293/2019-IFF Círurglce Fernandes, CNPJ: 61.418.042/0001-31, no item 06, no valai
total de RS 26.980,00; Ata nº294/2019·1Ff- Cremer S.A, CNPJ: 82.641.325/0021-61, nos
itens 16 e 17 no vaiar total de R$ 3.757,00. Data da assinatura: 15/10/2019. Vigência: 12
(doze) meses a partir da data da publicação no D.0.U
EXTRATODE REGISTRODE PREÇOS
Ata de Registro de Preços objetivando aqulstção de álcool etílico, na forma do Anexo l.
Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico SRP n2 36/2019-IFF. Processo:
25384.1.00311/2019-50. Ata nº 267/2019-IFF Laboratório B.Braun S.A., CNPJ:
31.673.254/0010-95, no item 01, valor total de RS 143.000,00. Data da assinatura:
19/09/2019. Vigência· 6(sels) meses a partir da data da publicação no D.O.li.
INSTITUTO OSWALDO CRUZ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃOELETRÔNICON' 42/2019 - UASG 254463
N2 Processo: 25030100234201948.
Objeto: Aquisição de solução de Tt, equipamentos elétricos e segurança, conforme
descrição, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos .. Total
de Itens Licitados: 24. Edital: 22/10/2019 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00.
Endereço· Av. Brasil Nr 436.S, Manguinhos Rio de Janeiro/RJ ou
www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/254463-5-00042-2019. Entrega das Propostas:
a partir de 22il0/2019 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
06/11/2019 ás lOhOO no site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais:
LUCIANO MAGALHAESLIMA
Pregoeiro
(S!ASGnet 21j10í2019) 254463·25201·2019NE800039
107 Docurn.,r.t'1a~s111adc>di.i;itJin'lt'!llEccnlonneMPn~2.200-2 d" 24/08/2001,
q.w iri>titui~ lnfr~E~t··un•rddeCh~""'~Pi.lbiira~8'Jsiil'ir~• i(P·Br<r>il