| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Aprova o convênio firmado entre o Município com a superintendência dos serviços penitenciários - Susepe e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 • 2020 Of. Nº 509/2019 São Francisco de Assis, em 9 de dezembro de 2019. Exmº Sr. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal Assunto: projeto de lei 59/2019 Ao cumprimenta-lo cordialmente encaminho o projeto de lei nº 59/2019 que trata sobre termo de cooperação excepcional firmado entre o Município de São Francisco de Assis e a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, visando à utilização de mão de obra de apenados recolhidos no Presídio Estadual de São Francisco de Assis e do Instituto Penal de monitoramento eletrônico 2° Região. Estamos encaminhando o projeto em tela pela necessidade de realizarmos a renovação do termo de cooperação excepcional que se encontra vencido, o qual foi aprovado pela Lei 8~7. no ano de 2014, com vigência de cinco anos, razão pela qual é encaminhado o novo termo para prosseguimento dos trabalhos. A SUSEPE concorrerá com a mão de obra de 1O apenados daqueles recolhidos no Presídio local e aqueles com monitoramento eletrônico, nas atividades de serviços gerias, quais seja, preparação da terra e sementeiras, destinadas ao plantio e transplantes de vegetais e plantas decorativas, plantar, cortar e conservar gramados, adubar a terra, cortar e conservar gramados , carregar e descarregar veículos em geral , efetuar serviços de capina , varrer , escovar e remover lixo e detritos das ruas, desobstruir bueiros e valas, abrir valas, auxiliar nos serviços gerias das obras de engenharia e oficinas mecânica a serem desenvolvidas na Secretaria Municipal de Obras. Esclareço ainda que solicitamos a aprovação do termo de cooperação, bem como do Plano de trabalho, os quais já foram revisados pela Secretária da de Administração Penitenciária. Certo de contar com renovo votos de estima e apreço. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 \ PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 • 2020 Projeto de Lei nº 59/2019 APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1° - Aprova o Termo de cooperação excepcional firmado entre o Município de São Francisco de Assis e a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, visando à utilização de mão de obra de apenados recolhidos no Presídio Estadual de São Francisco de Assis e do Instituto Penal de monitoramento eletrônico 2° Região. Art. 2º - Os recursos necessários ao custeio do termo de cooperação excepcional celebrado serão aqueles da dotação da seguinte dotação orçamentária: SECREATARIA MUNICIPAL DE OBRAS 0701 041220003.2.09000 339039- Outros Serviços de Terceiros P.J. _ Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414- CEP: 97610-000 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL TERMO DE COOPERAÇÃO EXCEPCIONAL Termo de Cooperação Excepcional - que entre si celebram a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE e o Município de São Francisco de Assis! visando à utilização de mão de obra de apenados recolhidos no PRESÍDIO ESTADUAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DO INSTITUTO PENAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO 2° REGIÃO. PROA Nº W/0602-000-8355-1 A Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.176.399/0001-69, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 4° andar, em Porto Alegre/RS, neste ato representada por seu Superintendente César Augusto Ouriques da Veiga, e o Município de São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o nº 87896882000101, com sede na Rua João Moreira, nº 1707, no bairro centro na cidade de São Francisco de Assis-RS, ato representado pelo Prefeito Rubemar Paulinho Salbego, carteira de identidade n.º 5046233657, CPF n.º 62443640078, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Excepcional, de forma excepcional, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O Presente Termo de Cooperação Excepcional tem por objeto a utilização de mão de obra prisional. CLÁUSULA SEGUNDA- DA MÃO-DE-OBRA ENVOLVIDA 2.1 A Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE concorrerá com a mão de obra de até 1O apenados recolhidos no PRESIDIO ESTADUAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS e no)NSTITUTO PENAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO 2° REGIÃO, nas atividades de serviços gerais preparar a terra e sementeiras destinadas ao plantio e transplante de vegetais e plantas decorativas, plantar, cortar e cons~rvar gramados, adubar a terra, cortar e conservar gramados, carregar e descarregar veículos em geral, efetuagiços de capina, varrer, escovar e EDIFICIO JOSÉ EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria, 1358 - 4° andar - Fone: 51 3288-7304, PortoAlegre - RS - CEP 90230-01O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL remover lixo e detritos das ruas, desobstruir bueiros e valas, abrir valas, auxiliar nos serviços gerais das obras de engenharia e oficina mecânica e serão desenvolvidas na Secretaria Municipal de Obras sito a Rua Pinheiro Rocha, nº 1160 CLÁUSULA TERCEIRA- DA JORNADA DE TRABALHO 3.1 A carga horária de trabalho será de.08 (oito) horas diárias, não podendo exceder a 44 (quarenta) horas semanais, (com descansoobrigatórioaos domingos e feriados). CLÁUSULA QUARTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA 4.1 É de responsabilidade da Superintendência dos ServiÇQ.SPenitenciários - SUSEPE, através da Administração do PRES[DIO ESTADUAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS e do INSTITUTO PENAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO 2° REGIÃO, a disponibilização do espaço necessário, o recrutamento de apenados que participarão da atividade-fim deste Termo de Cooperação Excepcional, bem como o controle das horas efetivamente trabalhadas pelos apenados. CLÁUSULA QUINTA- DA FOLHA DE PAGAMENTO 5.1 Caberá ao Município de São Francisco de Assis, a elaboração da folha de pagamento dos apenados, com a devida incidência do contido na cláusula IX - Fundo Penitenciário. CLÁUSULA SEXTA- DO PECÚLIO 6.1 À Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, através da Administração do Estabelecimento Prisional, caberá a elaboração do cálculo do pecúlio correspondente a 20% (vinte por cento) da respectiva remuneração e a remessa do DOC bancário ao Fundo Penitenciário, até o último dia do mês trabalhado. CLÁUSULA SÉTIMA - DO GERENCIAMENTO DOS TRABALHOS 7.1 Caberá ao Município de São Franciscode Assis, o gerenciamento dos trabalhos e o fornecimento de todos os materiais necessários, inclusive os EPl's (Equipamentos de Proteção . Ili EDIFICIO JOSE EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria , 1358 - 4° and~r - Fone: 51 3288-7304, PortoAlegre - RS - CEP 90230-01O " ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL Individual), para a execução das atividades estabelecidas neste Termo de Cooperação Excepcional, bem como a fiscalização e orientação quanto ao uso adequadodos equipamentos. 7.2 Competirá, também, ao Município exigir dos apenados a utilização dos Equipamentos de Proteção Individualobrigatórios. 7 .3 O Município tem o dever de informar o Estabelecimento Prisional no qual o apenado está vinculado, eventuais acidentes de trabalho que ocorram com o trabalhador no mesmo dia, na forma em que o Estabelecimento Prisional requerer. 7.4 O Município deverá fornecer auxílio médico imediato ao apenado que sofrer acidente de trabalho. 7.5 O Município fornecerá treinamento adequado aos apenados para que as atividades laborais possam ser desenvolvidasde forma segura aos próprios trabalhadores. 7.6 O Município se compromete com o fornecimento de maquinário para trabalho em plenas condições de segurança e adequado ao treinamento, bem como os equipamentos de proteção individual, ambos de responsabilidadeda empresa que utiliza a mão de obra. CLÁUSULA OITAVA- DA REMUNERAÇÃO 8.1 O Município compromete-se a pagar, mensalmente, a cada apenado envolvido neste Termo de Cooperação Excepcional, o valor correspondente de um Salário Mínimo Nacional vigente, nos termos do art. 29 da Leide Execuções Penais. 8.2 Em nenhuma hipótese o Município poderá pagar os apenados pelo trabalho realizado por outra forma que não seja a guia de recolhimento, ficando vedado o pagamento em produtos, maquinário ou diretamente ao apenado. CLÁUSULA NONA - DO FUNDO PENITENCIÁRIO 9.1 O "quantum" apurado na folha de pagamento será repassado pelo Município, acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto, ao Fundo Penitenciário, gerado automaticamente pelo sistema, mediante recolhimento via Guia de Arrecadação, a ser emitida no site da SUSEPE, até o 1°dia útil do mês subsequenteao mês trabalhado, como segue abaixo: i1Y1f EDIFICIO JOSÉ EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria, 1358 - 4° andar.- Fone: 51 3288-7304, Porto Alegre - RS - CEP 90230-010 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL Para apenados do regime aberto e semiaberto, entrar no Site da SUSEPE 7 \lllWW.SUSEPE.RS.GOV.BR ~. na aba "Serviços e Informações" - 7"Emissão de Guia - FUNDOPEN" 7 escolhendo a opção REMUNERAÇÃO APENADOS - CARTÃO BANRISUL, -7 avançar -7 preencher a guia código 1031. 9.2 Competirá ao Municlpio remeter ao PRESIDIO ESTADUAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS e ao INSTITUTO PENAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO 2' REGIÃO, na forma em que for solicitada pelo referido estabelecimento, a comprovação de pagamento da guia referida no item 9.1 na data de sua efetivação, juntamente com a folha de pagamento, para o fim de liberação do pagamentoaos apenados. 9.3 Eventuais valores referentes a vale-transporte e alimentação devem ser repassados diretamente ao apenado, ou seja, tais valores não podem ser incluidos na "Guia de Arrecadação" prevista no item "9.1". CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENAS 10.1 Ao Município se sujeita às seguintes penalidades: O descumprimento pelos convenentes dos compromissos assumidos neste Termo de Cooperação Excepcionalpoderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na lei Federal n' 8.666/93, arts. 86 e 87. A impontualidade do Município no pagamento da remuneração referida neste instrumento, resultará, garantida a defesa prévia, na incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, com a atualização pelo lndice Nacional de Preços ao Consumidor amplo - IPCA, de acordo com a lei Complementar n' 14.836, de 14 de janeiro de 2016, mediante Notificação a ser expedida pelo Departamento Administrativo da Superintendência dos Serviços Penitenciários. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RENÚNCIA DAS PARTES 11.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas estipuladas neste instrumento, ou a cessação da Conveniência ou Oportunidade, poderá ensejar para a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, a qualquer tempo, o direito de promover as competentes denúncia e rescisão do presente Termo de Cooperação Excepcional, desde que observada a, antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de comunicação por escrito. l/!11 EDIFICIO JOSÊ EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria , 1358 - 4° andar - Fone: 51 3288-7304, PortoAlegre - RS - CEP 90230-01o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL 11.2 A Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, poderá, a qualquer tempo, suspender, imediatamente, mediante aviso formal (por email) ao Município de São Francisco de Assis o Termo de Cooperação Excepcional, em virtude de questão(ões) que torne(m) a costinuldade dos trabalhos inconveniente e/ou inoportuna para o Estabelecimento Prisional ou apenado(s), permanecendo a suspensão até o término da situação que a justificou. 11.3 Caso o Município não tenha interesseem utilizar a mão de obra dos apenados até o final do prazo de vigência, esta deverá comunicar a Divisãode Trabalho Prisional, por meio de email (trabalhoprisional@susepe.rs.gov.br),a fim de que seja providenciada a rescisão do presente Termo de Cooperação Excepcional . CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 12.1 O presente Termo de Cooperação· Excepcional terá vigência pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, iniciando a contagem do prazo a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. 12.2 A publicação do Termo de Cooperação, em trâmite sob o PROA nº 19/1202- 0003231-8, fará com que o presente Termo de Cooperação Excepcional tenha sua vigência encerrada. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 13.1 O presente Termo de Cooperação Excepcional poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, ressalvadas as exceções legais. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 As controvérsias que ocorrem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos participes, e poderão ser objeto de autocomposição no Centro de Conciliaçãoe Mediação do Estado, nos termos da Lei n. 14.794/15 e da Resolução n. 112/16/PGE. fl EDIFiCIO JOSÊ EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria, 1358 · 4° andar- Fone: 51 3288-7304, PortoAlegre - RS - CEP 90230-010 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO FORO 15.1 Somente se não houver autocomposição nos termos da cláusula anterior é que eventual conflito decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre, renunciando a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja. PortoAlegre, de de 2019. CÉSAR Superi,ffclente ,dos Serviços Penitenciários / _1 RUBEMAR Município de DE ACORDO: Testemunhas: 1) RG ------ 2) RG _ EDIFICIO JOSÊ EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria, 1358 - 4° andar»- Fone: 51 3288-7304, PortoAlegre - RS- CEP 90230-010 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL PLANO DE TRABALHO 1 - DADOS CADASTRAIS Orgão/Entidade Proponente C.N.P.J. Prefeitura Municipal de São Franciscode Assis 87896882/0001-01 Endereço Rua João Moreira,1707 Cidade U.F. C.E.P. DOO/Telefone São Francisco de Assis RS 5532521414 Nome do Responsável C.P.F. Rubemar Paulinho Salbego 624.436.400-78 C.l./Orgão Expedidor Cargo Função 5046232657- SSP Prefeito municipal Prefeito Municipal Home Page e-mail: pmadmin@bol.com.br 2 - OUTROS PARTÍCIPES Orgão Interveniente C.N.P.J Superintendência dos Serviços 17.176.399/0001-69 Penitenciários Endereço Av. Voluntários da Pátria, nº 1.358 - 4° andar Cidade UF CEP DOO/Telefone EA Porto Alegre RS 90230-010 51-3288-7306 Estadual Nome do Responsável CPF César Augusto Ouriques da Veiga 81851120025 Cargo Função Superintendente Cargo Matrícula/IF Agente Penitenciário Agente Penitenciário Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento l'f4/ EDIFlCIO JOSÉ EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria , 1358 - 4° andar - Fone: 51 3288-7304, PortoAlegre - RS - CEP 90230-01O " ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL 3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO Títul,p do Proieto: Período de Execução Utilização de mão de obra prisional 2019 1 2020 Identificação do Obieto: - O presente Termo de Cooperação tem por objeto a utilizaçãode mão de obra de apenados. Justificativa da Proposição É de interesse do Estado a Termo de Cooperação dos entes noobjetivo de promover a inclusão social dos apenados. 4 - CRONOGRAMA Ut: t:Ãt:vUvAU 11v1c 1"'• i;;, ,...r,... "'"' , ,.......,,_, Etapa Indicador Físico Duracão Meta Especificação Fase Unid Quant Início Término Utilização de mão de obra de até 1 1 1O ( dez ) apenados do regime Apenados 10 2019 2020 semi aberto/aberto 5.PLANO DE APLICAÇÃO MUNICÍPIO ESTADO TOTAL GERAL (5 anos) De acordo com o número de De acordo com o número de apenados empregados no mês, 0,00 apenados empregados no mês, com o valor correspondente de com o valor correspondente de 75% do salário mínimo nacional 75% do salário mínimo nacional EDIFICIO JOSÉ EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria, 1358 - 4° and~r- Fone: 51 3288-7304,PortoAlegre - RS - CEP 90230-010 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTEND.ÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL 6 - DECLARAÇÃO RUBEMAR P MUNICÍPIO DE SÃ Na~ualidade de representante legal do proponente,declaro, parafins de prova junto à Secretaria da Administração Penitenciária, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estadodo Rio Grande do Sul, naforma deste Plano de Trabalho. Porto Alegre, de de 2019. 7-APROVAÇÃO Porto Alegre, de de 2019. Aprovado. EDIFICIO JOSÉ EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria , 1358 - 4° andar-, Fone: 51 3288-7304, PortoAlegre - RS - CEP 90230-01O D.O.E. 06/11/2019 BRIGADA MILITAR Recursos Humanos Pág ..112 Assunto: Relotação Expediente: 19/1203-0014418-5 Nome: Flavio Roberto dos Santos Nunes ld.Func.Nínculo: 2315297/02 Tipo Vínculo: designado serv ativo Lotação: Governo do Estado RETIFICA o ato de Relotação publicado na página 80 do DOE 216 de 05/11/2018 onde se lê: De:COE/Força"' Tarefa Penitenciaria Estadual de Charqueadas; Para: COE/Força Tarefa Penitenciaria Estadual do Jacuí em Charqueadas. Permanecendo os demais atos inalterados. SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS Convênios Pág. 183 TERMO DE COOPERAÇÃO EXCEPCIONAL Processo PROA nº. 19/0602-0008355-1 Partes: Superintendência dos Serviços Penitenciários e o Município de São Francisco de Assis , nas atividades de: serviços gerais preparar a terra e sementeiras destinadas ao plantio e transplante de vegetais e plantas decorativas, plantar, cortar e conservar gramados, adubar a terra, cortar e conservar gramados, carregar e descarregar veículos em geral, efetuar serviços de capina, varrer, escovar e remover lixo e detritos das ruas, desobstruir bueiros e valas, abrir valas, auxiliar nos serviços gerais das obras de engenharia e oficina mecânica. Objeto: Utilização de mão de obra prisional de até 1O (Dez) apenados recolhidos no PRESÍDIO ESTADUAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E NO INSTITUTO PENAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO 2º REGIÃO. Vigência: 12 (doze) meses, iniciando a contagem do prazo a partir da data de sua publicação em Diário Oficial. ·'-J Remuneração: O Município de São Francisco de Assis compromete-se a pagar o valor correspondente de um Salário Mínimo Nacional vigente a cada apenado envolvido neste Termo de Cooperação Excepcional, desde que trabalhada a carga horária estipulada. Assinatura em: Porto Alegre - RS, 05 de Novembro de 2019. Porto Alegre, em 05 de Novembro de 2019. Pág. 183 TERMO DE COOPERAÇÃO EXCEPCIONAL Processo PROA nº. 19/0602-0008536-8 Partes: Superintendência dos Serviços Penitenciários e o Município de Vacaria, nas atividades de: calçamento, pintura de vias públicas, manutenção das praças municipais, corte de grama, reforma dos parques infantis, colocação de areia nas praças, pintura dos bancos e lixeiras, limpeza dos banheiros e prédios públicos, entre outros serviços. Objeto: Utilização de mão de obra prisional de até 30 (trinta) apenados recolhidos no Presídio Estadual de Vacaria. Vigência: 12 (doze) meses, iniciando a contagem do prazo a partir da data de sua publicação em Diário Oficial. Remuneração: O Município de Vacaria compromete-se a pagar o valor correspondente de 75% do Salário Mínimo Nacional vigente a cada apenado envolvido neste Termo de Cooperação Excepcional, desde que trabalhada a carga horária estipulada. fPG~ Assinatura em: Porto Alegre - RS, 05 de Novembro d~ Porto Alegre, em 05 de Novembro de 2019. Pág. 183 TERMO DE COOPERAÇÃO EXCEPCIONAL Processo PROA nº. 19/0602-0008517-1 Partes: Superintendência dos Serviços Penitenciários e o Município de Sant'Ana do Livramento, na atividade de limpeza urbana, produção, carga e descarga e destinação final de artefatos de concreto. Objeto: Utilização de mão de obra prisional de até 20 (vinte) apenados recolhidos no Presídio Estadual de Sant'Ana do Livramento. Vigência: 12 (doze) meses, iniciando a contagem do prazo a partir da data de sua publicação em Diário Oficial. Remuneração: O Município de Sant'Ana do Livramento compromete-se a pagar o valor de 75% do Salário Mínimo Nacional vigente a cada apenado envolvido neste Termo de Cooperação Excepcional, desde que trabalhada a carga horária estipulâda. Assinatura em: Porto Alegre - RS, 05 de Novembro de 2019. Porto Alegre, em 05 de Novembro de 2019. Pág. 183 TERMO DE COOPERAÇÃO EXCEPCIONAL Processo PROA nº. 19/0602-0008767-0 Partes: Superintendência dos Serviços Penitenciários e o Município de Júlio de Castilhos, nas atividades correspondentes ao cargo de Operário, com ênfase na varrição de ruas, remoção de lixo e detritos nas ruas, capinas, podas de grama e outras tarefas pertinentes à manutenção e conservação dos espaços públicos, na área urbana do Município. Objetó: Utilização de mão de obra prisional de até 20 (vinte) apenados recolhidos no Presídio Estadual de Júlio de Castilhos. Vigência: 12 (doze) meses, iniciando a contagem do prazo a partir da data de sua publicação em Diário Oficial. Remuneração: O Município de Júlio de Castilhos compromete-se a pagar o valor de ao menos 75% do Salário Mínimo Nacional vigente a cada apenado envolvido neste Termo de Cooperação Excepcional, desde que trabalhada a carga horária estipulada. Assinatura em: Porto Alegre - RS, 05 de Novembro de 2019. Porto Alegre, em 05 de Novembro de 2019. Recursos Humanos Pág. 184 Assunto: Remoção Expediente: 19/0602-0009580-0 Nome: Alessandra Nunes Machado ld.Func.Nínculo: 4206487/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Agente Penitenciário - A Lotação: SUSEPE - Penitenciária Estadual de Caxias do Sul REMOVE, a pedido, da Penitenciária Estadual de Caxias do Sul para Presídio Regional de Bagé, a contar de 01/10/2019. Pág. 184 Assunto: Remoção Expediente: 19/0602-0009570-3 Nome: Andréia de Moura Pinto Heck ld.Func.Nínculo: 4440447/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Agente Penitenciário - A Lotação: SUSEPE - Penitenciária Estadual de Canoas 1 REMOVE, a pedido, da Penitenciária Estadual de Canoas 1 para Presídio Estadual Feminino 'Madre Pelletier', a contar de 01/10/2019. Pág. 184 Assunto: Remoção Expediente: 19/0602-0009570-3 Nome: Antonio Giliard Resta Scaramuzza ld.Func.Nínculo: 4224230/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargó/Função: Agente Penitenciário - B Lotação: SUSEPE - Penitenciária Estadual de Canoas 1 REMOVE, a pedido, da Penitenciária Estadual de Canoas 1 para Penitenciária Estadual de Santa Maria, a contar de 01/10/2019. Pág. 184 Assunto: Remoção Expediente: 19~602-0009580-0 Nome: Cassiane Feliscetti ld.Func.Nínculo: 4441001/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Agente Penitenciário - A Lotação: SUSEPE - Presídio Regional de Caxias do Sul REMOVE, a pedido, do Presídio Regional de Caxias do Sul -i.raPenitenciária Estadual de Bento Gonçalves, a contar de \....,,,1/10/2019. Pág. 184 Assunto: Remoção Expediente: 19/0602-0009580-0 Nome: Ediane Chenet ld.Func.Nínculo: 4216377/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Técnico Superior Penitenciário - B Lotação: SUSEPE - Instituto Penal de Caxias do Sul REMOVE, a pedido, do Instituto Penal de Caxias do Sul para Instituto Penal de Monit Elet.7ª Reg.Penitenciária. Pág. 184 Assunto: Remoção Expediente: 19/0602-0009570-3 Nome: Eduardo Schiling Cardava ld.Func.Nínculo: 4443098/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Agente Penitenciário - A , Lotação: SUSEPE - Penitenciária Estadual de Canoas 1 '-...../ REMOVE, a pedido, da Penitenciária Estadual de Canoas 1 para GAES/DSEP, a contar de 01/10/2019. Pág. 185 Assunto: Remoção Expediente: 19/0602-0009570-3 . Nome: Fernanda Costa Halfen ld.Func.Nínculo: 2917904/02 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Agente Penitenciário - A Lotação: SUSEPE - Centro de Triagem de Porto Alegre REMOVE, a pedido, do Centro de Triagem de Porto Alegre para Instituto Penal Feminino de Porto Alegre, a contar de 10/10/2019. Pág. 185 Assunto: Remoção Expediente: 19/0602-0009570-3 Nome: Fernando Barbosa Demutti ld.Func.Nínculo: 3141225/02 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Agente Penitenciário - B Lotação: SUSEPE - Presídio Estadual de Canela REMOVE, a pedido, do Presídio Estadual de Canela para Núcleo de Segurança e Disciplina, a contar de 09/09/2019. Pág. 185 Assunto: Remoção Expediente: 19/0602-0009580-0 Nome: Fábio Augusto Blume ld.Func.Nínculo: 4224159/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Agente Penitenciário - B Lotação: SUSEPE - Presídio Estadual de Palmeira da Missões REMOVE, a pedido, do Presídio Estadual de Palmeira da Missões para Presídio Regional de Santo Ângelo, a contar de 01/10/2019. Pág. 185 Assunto: Remoção Expediente: 19/0602-0009580-0 Nome: Gabriela da Silva Pereira ld.Func.Nínculo: 4449690/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Agente Penitenciário - A Lotação: SUSEPE - Presídio Estadual de Espumoso REMOVE, a pedido, do Presídio Estadual de Espumoso para Presídio Estadual de ltaqui, a contar de 01/10/2019. Pág. 185 Assunto: Remoção Expediente: 19/0602-0009570-3 Nome: Gelson Luis Barbosa Motta ld.Func.Nínculo: 4225015/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Agente Penitenciário - A Lotação: SUSEPE - Penitenciária Estadual de Canoas 1 REMOVE, a pedido, da Penitenciária Estadual de Canoas 1 para Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso, a contar de 01/10/2019. Pág. 185 Assunto: Remoção Expediente: 19/0602-0009580-0 Nome: Henrique Antônio Zanatto ld.Func.Nínculo: 4579160/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Agente Penitenciário - A Lotação: SUSEPE - Escola do Serviço Penitenciário REMOVE, a pedido, da Escola do Serviço Penitenciário para Penitenciária Estadual de Caxias do Sul, a contar de 09/10/2019, tendo em vista o término do Curso de Formação de Agente Penitenciário. Pág. 186 Assunto: Remoção Expediente: 19/0602-0009570-3 Nome: llce Dias de Dias ld.Func.Nínculo: 2621223/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Agente Penitenciário - E Lotação: SUSEPE - Penitenciária Estadual de Canoas 1 REMOVE, a pedido, da Penitenciária Estadual de Canoas 1 para Presídio Estadual Feminino 'Madre Pelletier', a contar de 01/10/2019. Pág. 186 Assunto: Remoção Expediente: 19/0602-0009570-3 Nome: Jacira Maria Muller Nogueira ld.Func.Nínculo: 4225112/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Agente Penitenciário - B ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL DIVISÃO DE TRABALHO PRISIONAL INFORMAÇÃO Do: Trabalho Prisional Para: Prefeitura de São Francisco de Assis Assunto: Termo de Cooperação Excepcional Remetemoso presenteTermode CooperaçãoExcepcional- que entre si celebram a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE e a Prefeitura de São Francisco de Assis, visando à utilização de mão de obra de apenados recolhidos no Presídio Estadual de São Francisco de Assis e do Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico 2ª Região, com vigência de 12 meses. Qualquer dúvida ou informação entrar em contato pelo e-mail: trabalho prisional@susepe.rs.gov.br ou pelo telefone: (51)3288-7304 ou (51)3288-7329. Agradecemos a parceria e estamos à disposição. Em 06/11/2019. ! ~ ..::_ r -K~ ~::;, Nair T. Riella Fernandes, Divisão de Trabalho Prisional De acordo, b~~·~ Elisandra Minozzo,