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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAprova o convênio firmado entre o Município com a superintendência dos serviços penitenciários - Susepe e dá outras providências.
native_id720

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 • 2020
Of. Nº 509/2019 São Francisco de Assis, em 9 de dezembro de 2019.
Exmº Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: projeto de lei 59/2019
Ao cumprimenta-lo cordialmente encaminho o projeto de lei nº
59/2019 que trata sobre termo de cooperação excepcional firmado entre o
Município de São Francisco de Assis e a Superintendência dos Serviços
Penitenciários - SUSEPE, visando à utilização de mão de obra de apenados
recolhidos no Presídio Estadual de São Francisco de Assis e do Instituto Penal
de monitoramento eletrônico 2° Região.
Estamos encaminhando o projeto em tela pela necessidade
de realizarmos a renovação do termo de cooperação excepcional que se encontra
vencido, o qual foi aprovado pela Lei 8~7. no ano de 2014, com vigência de cinco
anos, razão pela qual é encaminhado o novo termo para prosseguimento dos
trabalhos.
A SUSEPE concorrerá com a mão de obra de 1O apenados
daqueles recolhidos no Presídio local e aqueles com monitoramento eletrônico, nas
atividades de serviços gerias, quais seja, preparação da terra e sementeiras,
destinadas ao plantio e transplantes de vegetais e plantas decorativas, plantar, cortar
e conservar gramados, adubar a terra, cortar e conservar gramados , carregar e
descarregar veículos em geral , efetuar serviços de capina , varrer , escovar e remover
lixo e detritos das ruas, desobstruir bueiros e valas, abrir valas, auxiliar nos serviços
gerias das obras de engenharia e oficinas mecânica a serem desenvolvidas na
Secretaria Municipal de Obras.
Esclareço ainda que solicitamos a aprovação do termo de
cooperação, bem como do Plano de trabalho, os quais já foram revisados pela
Secretária da de Administração Penitenciária.
Certo de contar com
renovo votos de estima e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
\
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 • 2020
Projeto de Lei nº 59/2019
APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DOS
SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° - Aprova o Termo de cooperação excepcional
firmado entre o Município de São Francisco de Assis e a Superintendência dos
Serviços Penitenciários - SUSEPE, visando à utilização de mão de obra de
apenados recolhidos no Presídio Estadual de São Francisco de Assis e do
Instituto Penal de monitoramento eletrônico 2° Região.
Art. 2º - Os recursos necessários ao custeio do termo de
cooperação excepcional celebrado serão aqueles da dotação da seguinte
dotação orçamentária:
SECREATARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0701 041220003.2.09000 339039- Outros Serviços de Terceiros P.J.
_ Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414- CEP: 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL
TERMO DE COOPERAÇÃO EXCEPCIONAL
Termo de Cooperação Excepcional - que entre si
celebram a Superintendência dos Serviços
Penitenciários - SUSEPE e o Município de São
Francisco de Assis! visando à utilização de mão de obra
de apenados recolhidos no PRESÍDIO ESTADUAL DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DO INSTITUTO PENAL
DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO 2° REGIÃO.
PROA Nº W/0602-000-8355-1
A Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, inscrita no CNPJ sob o nº
17.176.399/0001-69, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 4° andar, em Porto
Alegre/RS, neste ato representada por seu Superintendente César Augusto Ouriques da Veiga,
e o Município de São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o nº 87896882000101, com sede
na Rua João Moreira, nº 1707, no bairro centro na cidade de São Francisco de Assis-RS, ato
representado pelo Prefeito Rubemar Paulinho Salbego, carteira de identidade n.º 5046233657,
CPF n.º 62443640078, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Excepcional, de forma
excepcional, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O Presente Termo de Cooperação Excepcional tem por objeto a utilização de
mão de obra prisional.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA MÃO-DE-OBRA ENVOLVIDA
2.1 A Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE concorrerá com a
mão de obra de até 1O apenados recolhidos no PRESIDIO ESTADUAL DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS e no)NSTITUTO PENAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO 2° REGIÃO, nas atividades
de serviços gerais preparar a terra e sementeiras destinadas ao plantio e transplante de vegetais e
plantas decorativas, plantar, cortar e cons~rvar gramados, adubar a terra, cortar e conservar
gramados, carregar e descarregar veículos em geral, efetuagiços de capina, varrer, escovar e
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remover lixo e detritos das ruas, desobstruir bueiros e valas, abrir valas, auxiliar nos serviços gerais
das obras de engenharia e oficina mecânica e serão desenvolvidas na Secretaria Municipal de
Obras sito a Rua Pinheiro Rocha, nº 1160
CLÁUSULA TERCEIRA- DA JORNADA DE TRABALHO
3.1 A carga horária de trabalho será de.08 (oito) horas diárias, não podendo
exceder a 44 (quarenta) horas semanais, (com descansoobrigatórioaos domingos e feriados).
CLÁUSULA QUARTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA
4.1 É de responsabilidade da Superintendência dos ServiÇQ.SPenitenciários -
SUSEPE, através da Administração do PRES[DIO ESTADUAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS e
do INSTITUTO PENAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO 2° REGIÃO, a disponibilização do
espaço necessário, o recrutamento de apenados que participarão da atividade-fim deste Termo de
Cooperação Excepcional, bem como o controle das horas efetivamente trabalhadas pelos
apenados.
CLÁUSULA QUINTA- DA FOLHA DE PAGAMENTO
5.1 Caberá ao Município de São Francisco de Assis, a elaboração da folha de
pagamento dos apenados, com a devida incidência do contido na cláusula IX - Fundo Penitenciário.
CLÁUSULA SEXTA- DO PECÚLIO
6.1 À Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, através da
Administração do Estabelecimento Prisional, caberá a elaboração do cálculo do pecúlio
correspondente a 20% (vinte por cento) da respectiva remuneração e a remessa do DOC bancário
ao Fundo Penitenciário, até o último dia do mês trabalhado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO GERENCIAMENTO DOS TRABALHOS
7.1 Caberá ao Município de São Franciscode Assis, o gerenciamento dos trabalhos
e o fornecimento de todos os materiais necessários, inclusive os EPl's (Equipamentos de Proteção
. Ili
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Individual), para a execução das atividades estabelecidas neste Termo de Cooperação Excepcional,
bem como a fiscalização e orientação quanto ao uso adequadodos equipamentos.
7.2 Competirá, também, ao Município exigir dos apenados a utilização dos
Equipamentos de Proteção Individualobrigatórios.
7 .3 O Município tem o dever de informar o Estabelecimento Prisional no qual o
apenado está vinculado, eventuais acidentes de trabalho que ocorram com o trabalhador no mesmo
dia, na forma em que o Estabelecimento Prisional requerer.
7.4 O Município deverá fornecer auxílio médico imediato ao apenado que sofrer
acidente de trabalho.
7.5 O Município fornecerá treinamento adequado aos apenados para que as
atividades laborais possam ser desenvolvidasde forma segura aos próprios trabalhadores.
7.6 O Município se compromete com o fornecimento de maquinário para trabalho
em plenas condições de segurança e adequado ao treinamento, bem como os equipamentos de
proteção individual, ambos de responsabilidadeda empresa que utiliza a mão de obra.
CLÁUSULA OITAVA- DA REMUNERAÇÃO
8.1 O Município compromete-se a pagar, mensalmente, a cada apenado envolvido
neste Termo de Cooperação Excepcional, o valor correspondente de um Salário Mínimo Nacional
vigente, nos termos do art. 29 da Leide Execuções Penais.
8.2 Em nenhuma hipótese o Município poderá pagar os apenados pelo trabalho
realizado por outra forma que não seja a guia de recolhimento, ficando vedado o pagamento em
produtos, maquinário ou diretamente ao apenado.
CLÁUSULA NONA - DO FUNDO PENITENCIÁRIO
9.1 O "quantum" apurado na folha de pagamento será repassado pelo Município,
acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto, ao Fundo Penitenciário, gerado
automaticamente pelo sistema, mediante recolhimento via Guia de Arrecadação, a ser emitida no
site da SUSEPE, até o 1°dia útil do mês subsequenteao mês trabalhado, como segue abaixo: i1Y1f
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Para apenados do regime aberto e semiaberto, entrar no Site da SUSEPE
7 \lllWW.SUSEPE.RS.GOV.BR ~. na aba "Serviços e Informações" - 7"Emissão de
Guia - FUNDOPEN" 7 escolhendo a opção REMUNERAÇÃO APENADOS - CARTÃO BANRISUL, -7 avançar -7 preencher a guia código 1031.
9.2 Competirá ao Municlpio remeter ao PRESIDIO ESTADUAL DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS e ao INSTITUTO PENAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO 2'
REGIÃO, na forma em que for solicitada pelo referido estabelecimento, a comprovação de
pagamento da guia referida no item 9.1 na data de sua efetivação, juntamente com a folha de
pagamento, para o fim de liberação do pagamentoaos apenados.
9.3 Eventuais valores referentes a vale-transporte e alimentação devem ser
repassados diretamente ao apenado, ou seja, tais valores não podem ser incluidos na "Guia de
Arrecadação" prevista no item "9.1".
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENAS
10.1 Ao Município se sujeita às seguintes penalidades:
O descumprimento pelos convenentes dos compromissos assumidos neste Termo
de Cooperação Excepcionalpoderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na lei Federal n' 8.666/93, arts. 86 e 87.
A impontualidade do Município no pagamento da remuneração referida neste
instrumento, resultará, garantida a defesa prévia, na incidência de multa de 2% (dois por cento)
sobre o valor devido, com a atualização pelo lndice Nacional de Preços ao Consumidor amplo -
IPCA, de acordo com a lei Complementar n' 14.836, de 14 de janeiro de 2016, mediante
Notificação a ser expedida pelo Departamento Administrativo da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RENÚNCIA DAS PARTES
11.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas estipuladas neste instrumento,
ou a cessação da Conveniência ou Oportunidade, poderá ensejar para a Superintendência dos
Serviços Penitenciários - SUSEPE, a qualquer tempo, o direito de promover as competentes
denúncia e rescisão do presente Termo de Cooperação Excepcional, desde que observada a,
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de comunicação por escrito. l/!11
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11.2 A Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, poderá, a
qualquer tempo, suspender, imediatamente, mediante aviso formal (por email) ao Município de São
Francisco de Assis o Termo de Cooperação Excepcional, em virtude de questão(ões) que torne(m)
a costinuldade dos trabalhos inconveniente e/ou inoportuna para o Estabelecimento Prisional ou
apenado(s), permanecendo a suspensão até o término da situação que a justificou.
11.3 Caso o Município não tenha interesseem utilizar a mão de obra dos apenados
até o final do prazo de vigência, esta deverá comunicar a Divisãode Trabalho Prisional, por meio de
email (trabalhoprisional@susepe.rs.gov.br),a fim de que seja providenciada a rescisão do presente
Termo de Cooperação Excepcional .
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
12.1 O presente Termo de Cooperação· Excepcional terá vigência pelo prazo
máximo de 12 (doze) meses, iniciando a contagem do prazo a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado.
12.2 A publicação do Termo de Cooperação, em trâmite sob o PROA nº 19/1202-
0003231-8, fará com que o presente Termo de Cooperação Excepcional tenha sua vigência
encerrada.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
13.1 O presente Termo de Cooperação Excepcional poderá ser alterado mediante
Termo Aditivo, ressalvadas as exceções legais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 As controvérsias que ocorrem durante a vigência deste instrumento serão
solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos participes, e poderão ser objeto de
autocomposição no Centro de Conciliaçãoe Mediação do Estado, nos termos da Lei n. 14.794/15 e
da Resolução n. 112/16/PGE. fl
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO FORO
15.1 Somente se não houver autocomposição nos termos da cláusula anterior é que
eventual conflito decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as
partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre, renunciando a qualquer outro, por mais
especial e privilegiado que seja.
PortoAlegre, de de 2019.
CÉSAR
Superi,ffclente ,dos Serviços Penitenciários
/
_1
RUBEMAR
Município de
DE ACORDO:
Testemunhas:
1) RG
------
2) RG _
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PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade Proponente C.N.P.J.
Prefeitura Municipal de São Franciscode Assis 87896882/0001-01
Endereço
Rua João Moreira,1707
Cidade U.F. C.E.P. DOO/Telefone
São Francisco de Assis RS 5532521414
Nome do Responsável C.P.F.
Rubemar Paulinho Salbego 624.436.400-78
C.l./Orgão Expedidor Cargo Função
5046232657- SSP Prefeito municipal Prefeito Municipal
Home Page e-mail:
pmadmin@bol.com.br
2 - OUTROS PARTÍCIPES
Orgão Interveniente C.N.P.J
Superintendência dos Serviços 17.176.399/0001-69
Penitenciários
Endereço
Av. Voluntários da Pátria, nº 1.358 - 4° andar
Cidade UF CEP DOO/Telefone EA
Porto Alegre RS 90230-010 51-3288-7306 Estadual
Nome do Responsável CPF
César Augusto Ouriques da Veiga 81851120025
Cargo Função Superintendente Cargo Matrícula/IF
Agente Penitenciário Agente Penitenciário
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
l'f4/
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3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Títul,p do Proieto:
Período de Execução
Utilização de mão de obra prisional 2019 1
2020
Identificação do Obieto: -
O presente Termo de Cooperação tem por objeto a utilizaçãode mão de obra de apenados.
Justificativa da Proposição
É de interesse do Estado a Termo de Cooperação dos entes noobjetivo de promover a inclusão social
dos apenados.
4 - CRONOGRAMA Ut: t:Ãt:vUvAU 11v1c 1"'• i;;, ,...r,... "'"' , ,.......,,_,
Etapa Indicador Físico Duracão
Meta Especificação
Fase Unid Quant Início Término
Utilização de mão de obra de até
1 1 1O ( dez ) apenados do regime Apenados 10 2019 2020
semi aberto/aberto
5.PLANO DE APLICAÇÃO
MUNICÍPIO ESTADO TOTAL GERAL (5 anos)
De acordo com o número de De acordo com o número de
apenados empregados no mês, 0,00
apenados empregados no mês,
com o valor correspondente de com o valor correspondente de
75% do salário mínimo nacional 75% do salário mínimo nacional
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6 - DECLARAÇÃO
RUBEMAR P
MUNICÍPIO DE SÃ
Na~ualidade de representante legal do proponente,declaro, parafins de prova junto à Secretaria da
Administração Penitenciária, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estadodo Rio Grande do Sul, naforma deste Plano de Trabalho.
Porto Alegre, de de 2019.
7-APROVAÇÃO
Porto Alegre, de de 2019.
Aprovado.
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D.O.E. 06/11/2019
BRIGADA MILITAR
Recursos Humanos
Pág ..112
Assunto: Relotação
Expediente: 19/1203-0014418-5
Nome: Flavio Roberto dos Santos Nunes
ld.Func.Nínculo: 2315297/02
Tipo Vínculo: designado serv ativo
Lotação: Governo do Estado
RETIFICA o ato de Relotação publicado na página 80 do
DOE 216 de 05/11/2018 onde se lê:
De:COE/Força"' Tarefa Penitenciaria Estadual de
Charqueadas;
Para: COE/Força Tarefa Penitenciaria Estadual do Jacuí em
Charqueadas.
Permanecendo os demais atos inalterados.
SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
Convênios
Pág. 183
TERMO DE COOPERAÇÃO EXCEPCIONAL
Processo PROA nº. 19/0602-0008355-1 Partes:
Superintendência dos Serviços Penitenciários e o Município
de São Francisco de Assis , nas atividades de: serviços
gerais preparar a terra e sementeiras destinadas ao plantio e
transplante de vegetais e plantas decorativas, plantar, cortar
e conservar gramados, adubar a terra, cortar e conservar
gramados, carregar e descarregar veículos em geral, efetuar
serviços de capina, varrer, escovar e remover lixo e detritos
das ruas, desobstruir bueiros e valas, abrir valas, auxiliar nos
serviços gerais das obras de engenharia e oficina mecânica.
Objeto: Utilização de mão de obra prisional de até 1O (Dez)
apenados recolhidos no PRESÍDIO ESTADUAL DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E NO INSTITUTO PENAL DE
MONITORAMENTO ELETRÔNICO 2º REGIÃO.
Vigência: 12 (doze) meses, iniciando a contagem do prazo a
partir da data de sua publicação em Diário Oficial.
·'-J Remuneração: O Município de São Francisco de Assis
compromete-se a pagar o valor correspondente de um
Salário Mínimo Nacional vigente a cada apenado envolvido
neste Termo de Cooperação Excepcional, desde que
trabalhada a carga horária estipulada.
Assinatura em: Porto Alegre - RS, 05 de Novembro de 2019.
Porto Alegre, em 05 de Novembro de 2019.
Pág. 183
TERMO DE COOPERAÇÃO EXCEPCIONAL
Processo PROA nº. 19/0602-0008536-8 Partes:
Superintendência dos Serviços Penitenciários e o Município
de Vacaria, nas atividades de: calçamento, pintura de vias
públicas, manutenção das praças municipais, corte de
grama, reforma dos parques infantis, colocação de areia nas
praças, pintura dos bancos e lixeiras, limpeza dos banheiros
e prédios públicos, entre outros serviços.
Objeto: Utilização de mão de obra prisional de até 30 (trinta)
apenados recolhidos no Presídio Estadual de Vacaria.
Vigência: 12 (doze) meses, iniciando a contagem do prazo a
partir da data de sua publicação em Diário Oficial.
Remuneração: O Município de Vacaria compromete-se a
pagar o valor correspondente de 75% do Salário Mínimo
Nacional vigente a cada apenado envolvido neste Termo de
Cooperação Excepcional, desde que trabalhada a carga
horária estipulada.
fPG~
Assinatura em: Porto Alegre - RS, 05 de Novembro d~
Porto Alegre, em 05 de Novembro de 2019.
Pág. 183
TERMO DE COOPERAÇÃO EXCEPCIONAL
Processo PROA nº. 19/0602-0008517-1 Partes:
Superintendência dos Serviços Penitenciários e o Município
de Sant'Ana do Livramento, na atividade de limpeza urbana,
produção, carga e descarga e destinação final de artefatos
de concreto.
Objeto: Utilização de mão de obra prisional de até 20 (vinte)
apenados recolhidos no Presídio Estadual de Sant'Ana do
Livramento.
Vigência: 12 (doze) meses, iniciando a contagem do prazo a
partir da data de sua publicação em Diário Oficial.
Remuneração: O Município de Sant'Ana do Livramento
compromete-se a pagar o valor de 75% do Salário Mínimo
Nacional vigente a cada apenado envolvido neste Termo de
Cooperação Excepcional, desde que trabalhada a carga
horária estipulâda.
Assinatura em: Porto Alegre - RS, 05 de Novembro de 2019.
Porto Alegre, em 05 de Novembro de 2019.
Pág. 183
TERMO DE COOPERAÇÃO EXCEPCIONAL
Processo PROA nº. 19/0602-0008767-0 Partes:
Superintendência dos Serviços Penitenciários e o Município
de Júlio de Castilhos, nas atividades correspondentes ao
cargo de Operário, com ênfase na varrição de ruas, remoção
de lixo e detritos nas ruas, capinas, podas de grama e outras
tarefas pertinentes à manutenção e conservação dos
espaços públicos, na área urbana do Município.
Objetó: Utilização de mão de obra prisional de até 20 (vinte)
apenados recolhidos no Presídio Estadual de Júlio de
Castilhos.
Vigência: 12 (doze) meses, iniciando a contagem do prazo a
partir da data de sua publicação em Diário Oficial.
Remuneração: O Município de Júlio de Castilhos
compromete-se a pagar o valor de ao menos 75% do Salário
Mínimo Nacional vigente a cada apenado envolvido neste
Termo de Cooperação Excepcional, desde que trabalhada a
carga horária estipulada.
Assinatura em: Porto Alegre - RS, 05 de Novembro de 2019.
Porto Alegre, em 05 de Novembro de 2019.
Recursos Humanos
Pág. 184
Assunto: Remoção
Expediente: 19/0602-0009580-0
Nome: Alessandra Nunes Machado
ld.Func.Nínculo: 4206487/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Penitenciário - A
Lotação: SUSEPE - Penitenciária Estadual de Caxias do Sul
REMOVE, a pedido, da Penitenciária Estadual de Caxias do
Sul para Presídio Regional de Bagé, a contar de 01/10/2019.
Pág. 184
Assunto: Remoção
Expediente: 19/0602-0009570-3
Nome: Andréia de Moura Pinto Heck
ld.Func.Nínculo: 4440447/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Penitenciário - A
Lotação: SUSEPE - Penitenciária Estadual de Canoas 1
REMOVE, a pedido, da Penitenciária Estadual de Canoas 1
para Presídio Estadual Feminino 'Madre Pelletier', a contar
de 01/10/2019.
Pág. 184
Assunto: Remoção
Expediente: 19/0602-0009570-3
Nome: Antonio Giliard Resta Scaramuzza
ld.Func.Nínculo: 4224230/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargó/Função: Agente Penitenciário - B
Lotação: SUSEPE - Penitenciária Estadual de Canoas 1
REMOVE, a pedido, da Penitenciária Estadual de Canoas 1
para Penitenciária Estadual de Santa Maria, a contar de
01/10/2019.
Pág. 184
Assunto: Remoção
Expediente: 19~602-0009580-0
Nome: Cassiane Feliscetti
ld.Func.Nínculo: 4441001/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Penitenciário - A
Lotação: SUSEPE - Presídio Regional de Caxias do Sul
REMOVE, a pedido, do Presídio Regional de Caxias do Sul
-i.raPenitenciária Estadual de Bento Gonçalves, a contar de
\....,,,1/10/2019.
Pág. 184
Assunto: Remoção
Expediente: 19/0602-0009580-0
Nome: Ediane Chenet
ld.Func.Nínculo: 4216377/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Técnico Superior Penitenciário - B
Lotação: SUSEPE - Instituto Penal de Caxias do Sul
REMOVE, a pedido, do Instituto Penal de Caxias do Sul para
Instituto Penal de Monit Elet.7ª Reg.Penitenciária.
Pág. 184
Assunto: Remoção
Expediente: 19/0602-0009570-3
Nome: Eduardo Schiling Cardava
ld.Func.Nínculo: 4443098/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Penitenciário - A
, Lotação: SUSEPE - Penitenciária Estadual de Canoas 1
'-...../ REMOVE, a pedido, da Penitenciária Estadual de Canoas 1
para GAES/DSEP, a contar de 01/10/2019.
Pág. 185
Assunto: Remoção
Expediente: 19/0602-0009570-3 .
Nome: Fernanda Costa Halfen
ld.Func.Nínculo: 2917904/02
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Penitenciário - A
Lotação: SUSEPE - Centro de Triagem de Porto Alegre
REMOVE, a pedido, do Centro de Triagem de Porto Alegre
para Instituto Penal Feminino de Porto Alegre, a contar de
10/10/2019.
Pág. 185
Assunto: Remoção
Expediente: 19/0602-0009570-3
Nome: Fernando Barbosa Demutti
ld.Func.Nínculo: 3141225/02
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Penitenciário - B
Lotação: SUSEPE - Presídio Estadual de Canela
REMOVE, a pedido, do Presídio Estadual de Canela para
Núcleo de Segurança e Disciplina, a contar de 09/09/2019.
Pág. 185
Assunto: Remoção
Expediente: 19/0602-0009580-0
Nome: Fábio Augusto Blume
ld.Func.Nínculo: 4224159/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Penitenciário - B
Lotação: SUSEPE - Presídio Estadual de Palmeira da
Missões
REMOVE, a pedido, do Presídio Estadual de Palmeira da
Missões para Presídio Regional de Santo Ângelo, a contar
de 01/10/2019.
Pág. 185
Assunto: Remoção
Expediente: 19/0602-0009580-0
Nome: Gabriela da Silva Pereira
ld.Func.Nínculo: 4449690/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Penitenciário - A
Lotação: SUSEPE - Presídio Estadual de Espumoso
REMOVE, a pedido, do Presídio Estadual de Espumoso para
Presídio Estadual de ltaqui, a contar de 01/10/2019.
Pág. 185
Assunto: Remoção
Expediente: 19/0602-0009570-3
Nome: Gelson Luis Barbosa Motta
ld.Func.Nínculo: 4225015/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Penitenciário - A
Lotação: SUSEPE - Penitenciária Estadual de Canoas 1
REMOVE, a pedido, da Penitenciária Estadual de Canoas 1
para Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso, a
contar de 01/10/2019.
Pág. 185
Assunto: Remoção
Expediente: 19/0602-0009580-0
Nome: Henrique Antônio Zanatto
ld.Func.Nínculo: 4579160/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Penitenciário - A
Lotação: SUSEPE - Escola do Serviço Penitenciário
REMOVE, a pedido, da Escola do Serviço Penitenciário para
Penitenciária Estadual de Caxias do Sul, a contar de
09/10/2019, tendo em vista o término do Curso de Formação
de Agente Penitenciário.
Pág. 186
Assunto: Remoção
Expediente: 19/0602-0009570-3
Nome: llce Dias de Dias
ld.Func.Nínculo: 2621223/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Penitenciário - E
Lotação: SUSEPE - Penitenciária Estadual de Canoas 1
REMOVE, a pedido, da Penitenciária Estadual de Canoas 1
para Presídio Estadual Feminino 'Madre Pelletier', a contar
de 01/10/2019.
Pág. 186
Assunto: Remoção
Expediente: 19/0602-0009570-3
Nome: Jacira Maria Muller Nogueira
ld.Func.Nínculo: 4225112/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Penitenciário - B
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL
DIVISÃO DE TRABALHO PRISIONAL
INFORMAÇÃO
Do: Trabalho Prisional
Para: Prefeitura de São Francisco de Assis
Assunto: Termo de Cooperação Excepcional
Remetemoso presenteTermode CooperaçãoExcepcional- que entre si celebram a
Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE e a Prefeitura de São
Francisco de Assis, visando à utilização de mão de obra de apenados recolhidos no
Presídio Estadual de São Francisco de Assis e do Instituto Penal de Monitoramento
Eletrônico 2ª Região, com vigência de 12 meses.
Qualquer dúvida ou informação entrar em contato pelo e-mail: trabalho
prisional@susepe.rs.gov.br ou pelo telefone: (51)3288-7304 ou (51)3288-7329.
Agradecemos a parceria e estamos à disposição.
Em 06/11/2019.
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~
..::_ r -K~ ~::;,
Nair T. Riella Fernandes,
Divisão de Trabalho Prisional
De acordo,
b~~·~
Elisandra Minozzo,

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