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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 598/2010, que estabelece os cargos de Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da Administração Municipal.
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FEITURA MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. Nº 007/2020 São Francisco de Assis, em 13 de janeiro de 2020.
Exmº. Sr. “AMARA MUNICIPAL
Vasco Henrique Asambuja Carvalho PROTOCOLADO
Presidente da Câmara Municipal | Em
São Francisco de Assis-RS 1 Nº.
EL.
-
. . islativo
Assunto: Projeto de lei nº 001/2020
Oficial L
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o
Projeto de Lei nº 001/2020 que trata de altera a Lei Municipal nº 598/2010, que estabelece os
Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal.
Justificamos o presente projeto de lei ponderando as seguintes
necessidades de serviços:
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a população
estimada do municipio de São Francisco de Assis em 2019 é de 18.335 habitantes. Na busca
de promover a qualidade de vida da população e intervir nos fatores que colocam a saúde em
risco, possuímos em nosso município cinco Unidades básicas de saúde (ESF Central, ESF
Italiano, ESF João de Deus e ESF João XxXIll, ESF Cohab), Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS), Ambulatório de Saúde Mental e o Centro de especialidades.
A Farmácia Básica Municipal Doutor Nairo Edgar de Almeida, atende a
toda demanda de medicamentos do municipio, incluindo o Asilo Municipal, Presídio Estadual
de São Francisco de Assis, Hospital Santo Antônio e receitas de consultórios particulares.
Atualmente a farmácia municipal possui na Relação Municipal de
Medicamentos (REMUME) 133 itens entre medicamentos e apresentações. Além destes, ainda
são fornecidos 57 medicamentos especiais para os pacientes do CAPS e para as Unidades
básicas de saúde do Município. O estoque atual da farmácia contempla aproximadamente 87%
dos medicamentos listados.
Somente no mês de outubro de 2019, segundo dados fornecidos pelo
SIMUS (Sistema Integrado Municipal de Saúde), foram atendidos 5138 receituários, uma média
de 234 atendimentos diários. No entanto, além dos atendimentos realizados na farmácia básica
nosso município ainda possui 1943 processos administrativos e judiciais que são dispensados
mensalmente.
Além dos atendimentos prestados na dispensação de medicamentos a
população o farmacêutico é responsável pelos seguintes serviços: Pedido de medicamentos,
recebimento e conferência e entrada de medicamentos, orientações para os pacientes sobre os
processos, entrada de processos de medicamentos, protetor solar, fraldas e dietas alimentares,
reavaliações dos medicamentos de processo, fornecimento de certidão negativa para
processos judiciais dentre outras funções administrativas.
Atendendo normativa do Conselho Federal de farmácia Lei 13.021 de 8 de
Agosto de 2014, capítulo II, artigo 6º, inciso |, é obrigatória a presença do farmacêutico durante
todo o horário de funcionamento da farmácia.
A equipe da farmácia básica municipal é composta por uma farmacêutica,
uma estagiária de 20 horas, um Auxiliar Administrativo e uma técnica em farmácia que
atualmente encontra-se em laudo, e tendo em vista a alta demanda atendida pela farmácia do
município, pela complexidade e urgência em grande parte dos medicamentos fornecidos
através de processos (Insulinas, medicação para transplantados, tratamento de Hepatite C,
Doença de Crohn, dietas para pacientes com sonda, etc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
- ADM. 2017 - 2020
No decreto nº 857/2017, que regulamenta a reorganização da atenção básica
respeitando os preceitos do sistema único de saúde que privilegia a estratégia saúde da família, que
considerando expansão territorial na zona urbana, em virtude do êxodo rural, obrigou o Município a
reorganizar a territorialização e mapeamento das micro-áreas do PACS, ficando distribuídas num total de
49 (quarenta e nove) às micro áreas do Programa PACS no Município, sendo 26(vinte e seis) na zona
urbana e 23 (vinte três) na zona rural, por isso se faz necessário o aumento do cargo de agente
comunitário de saúde.
Quanto o aumento de cargos par a categoria funcional de agente de
combate endêmico estaríamos dando andamento a trabalhos que já vem sendo realizado por
aqueles que ali se encontram, como os nobres Edis são sabedores o município tem grande
problemas com a infestação do mosquito aedes aegypti em vários pontos da cidade.
E no caso do operador de trator agricola estaremos aumentando o número
de cargos com a finalidade de atender o nosso produtor tendo em vista a grande demanda de
serviço no interior do município e temos maquinários disponíveis.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de
estima e apreço.
Atenciosamente,
NE er
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de lei 001/2020
Altera a Lei Municipal nº 598/2010, que estabelece os Cargos de
Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da
Administração Municipal.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É ampliado o número de cargo da categoria funcional criada
pela Lei Municipal nº598/2010, conforme relação abaixo:
- Ot(um) para 02(dois) — Farmacêutico, pertencendo ao Grupo de
Atividades Técnico Científico; -
- 47 (quarenta e sete) para 49 (quarenta e nove) agente comunitários
de saúde pertencente ao grupo de atividades de assistência à saúde e social.
- 06 (seis) para 09 (nove) - Agente de combate endêmico pertencente
ao Grupo de atividade de assistência à saúde e social;
- 06(seis) para 08 (oito) - operador de trator agrícola pertencente ao
grupo de obras e manutenção;
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em
PATAS ei
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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