| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 598/2010, que estabelece os cargos de Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da Administração Municipal. |
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FEITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. Nº 007/2020 São Francisco de Assis, em 13 de janeiro de 2020. Exmº. Sr. “AMARA MUNICIPAL Vasco Henrique Asambuja Carvalho PROTOCOLADO Presidente da Câmara Municipal | Em São Francisco de Assis-RS 1 Nº. EL. - . . islativo Assunto: Projeto de lei nº 001/2020 Oficial L Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº 001/2020 que trata de altera a Lei Municipal nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal. Justificamos o presente projeto de lei ponderando as seguintes necessidades de serviços: Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a população estimada do municipio de São Francisco de Assis em 2019 é de 18.335 habitantes. Na busca de promover a qualidade de vida da população e intervir nos fatores que colocam a saúde em risco, possuímos em nosso município cinco Unidades básicas de saúde (ESF Central, ESF Italiano, ESF João de Deus e ESF João XxXIll, ESF Cohab), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Ambulatório de Saúde Mental e o Centro de especialidades. A Farmácia Básica Municipal Doutor Nairo Edgar de Almeida, atende a toda demanda de medicamentos do municipio, incluindo o Asilo Municipal, Presídio Estadual de São Francisco de Assis, Hospital Santo Antônio e receitas de consultórios particulares. Atualmente a farmácia municipal possui na Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) 133 itens entre medicamentos e apresentações. Além destes, ainda são fornecidos 57 medicamentos especiais para os pacientes do CAPS e para as Unidades básicas de saúde do Município. O estoque atual da farmácia contempla aproximadamente 87% dos medicamentos listados. Somente no mês de outubro de 2019, segundo dados fornecidos pelo SIMUS (Sistema Integrado Municipal de Saúde), foram atendidos 5138 receituários, uma média de 234 atendimentos diários. No entanto, além dos atendimentos realizados na farmácia básica nosso município ainda possui 1943 processos administrativos e judiciais que são dispensados mensalmente. Além dos atendimentos prestados na dispensação de medicamentos a população o farmacêutico é responsável pelos seguintes serviços: Pedido de medicamentos, recebimento e conferência e entrada de medicamentos, orientações para os pacientes sobre os processos, entrada de processos de medicamentos, protetor solar, fraldas e dietas alimentares, reavaliações dos medicamentos de processo, fornecimento de certidão negativa para processos judiciais dentre outras funções administrativas. Atendendo normativa do Conselho Federal de farmácia Lei 13.021 de 8 de Agosto de 2014, capítulo II, artigo 6º, inciso |, é obrigatória a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da farmácia. A equipe da farmácia básica municipal é composta por uma farmacêutica, uma estagiária de 20 horas, um Auxiliar Administrativo e uma técnica em farmácia que atualmente encontra-se em laudo, e tendo em vista a alta demanda atendida pela farmácia do município, pela complexidade e urgência em grande parte dos medicamentos fornecidos através de processos (Insulinas, medicação para transplantados, tratamento de Hepatite C, Doença de Crohn, dietas para pacientes com sonda, etc. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL =" p ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE - ADM. 2017 - 2020 No decreto nº 857/2017, que regulamenta a reorganização da atenção básica respeitando os preceitos do sistema único de saúde que privilegia a estratégia saúde da família, que considerando expansão territorial na zona urbana, em virtude do êxodo rural, obrigou o Município a reorganizar a territorialização e mapeamento das micro-áreas do PACS, ficando distribuídas num total de 49 (quarenta e nove) às micro áreas do Programa PACS no Município, sendo 26(vinte e seis) na zona urbana e 23 (vinte três) na zona rural, por isso se faz necessário o aumento do cargo de agente comunitário de saúde. Quanto o aumento de cargos par a categoria funcional de agente de combate endêmico estaríamos dando andamento a trabalhos que já vem sendo realizado por aqueles que ali se encontram, como os nobres Edis são sabedores o município tem grande problemas com a infestação do mosquito aedes aegypti em vários pontos da cidade. E no caso do operador de trator agricola estaremos aumentando o número de cargos com a finalidade de atender o nosso produtor tendo em vista a grande demanda de serviço no interior do município e temos maquinários disponíveis. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente, NE er Prefeito Municipal em exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 EITURA MUNICIPAL ISÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de lei 001/2020 Altera a Lei Municipal nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da Administração Municipal. Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É ampliado o número de cargo da categoria funcional criada pela Lei Municipal nº598/2010, conforme relação abaixo: - Ot(um) para 02(dois) — Farmacêutico, pertencendo ao Grupo de Atividades Técnico Científico; - - 47 (quarenta e sete) para 49 (quarenta e nove) agente comunitários de saúde pertencente ao grupo de atividades de assistência à saúde e social. - 06 (seis) para 09 (nove) - Agente de combate endêmico pertencente ao Grupo de atividade de assistência à saúde e social; - 06(seis) para 08 (oito) - operador de trator agrícola pertencente ao grupo de obras e manutenção; Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em PATAS ei Prefeito Municipal em exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000