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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-15
EmentaInstitui o banco de armação de óculos para fornecimento gratuito no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.
native_id724

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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. Nº 13/2020 São Francisco de Assis, em 13 de janeiro de 2020
Exmº Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de lei 002/2020
Ao cumprimenta-lo cordialmente encaminho o projeto de lei nº
02/2020 que trata sobre instituído o banco de armação de óculos para fornecimento gratuito de
armação de óculos.
Justificamos o referido projeto de lei, sendo este indicação do
Vereador Ademar Frescura, a Secretaria Municipal de Saúde analisou a indicação e a aprovou,
pois o Banco de Armação de óculos vai poder oferecer um serviço gratuito e comunitário, visando
auxiliar pessoas carentes, que necessitam de tratamento de doenças que acometem a visão,
através de doações de óculos e armação usadas, pela comunidade em geral.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tele
renovo votos de estima e apreço.
= Torblini
Prefeito Municipal
FAMARA MUNIG
PROTOCOLADO
2.
Nº. Sa as Fi.
Oficial rogisiativo E
Oticia LD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de Lei nº 002/2020
INSTITUI O BANCO DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS PARA
FORNECIMENTO GRATUITO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito São Francisco de Assis, no uso
das atribuições que lhe são conferida em Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
— — seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o banco de armação de óculos para
fornecimento gratuito de armação de óculos, provenientes de doações às pessoas carentes, sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Saúde. .
Parágrafo único — Os beneficiados com esta Lei deverão
apresentar receituário que ateste a necessidade do uso de óculos.
Ar. 2º - As doações de armações de óculos podem ser
realizadas por qualquer pessoa física ou jurídica, na Secretaria Municipal de saúde.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá
disponibilizar urnas coletoras em locais definidos pela mesma para receber as doações.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias
= com empresas óticas da cidade ou região, para que ofereçam descontos aos beneficiados com
esta lei, na venda das lentes de grau para as armações.
Ar. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em .
DON emo MM
Prefeito Municipal
Indicação: Vereador Ademar Frescura
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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