| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-15 |
| Ementa | Institui o banco de armação de óculos para fornecimento gratuito no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. Nº 13/2020 São Francisco de Assis, em 13 de janeiro de 2020 Exmº Sr. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal Assunto: Projeto de lei 002/2020 Ao cumprimenta-lo cordialmente encaminho o projeto de lei nº 02/2020 que trata sobre instituído o banco de armação de óculos para fornecimento gratuito de armação de óculos. Justificamos o referido projeto de lei, sendo este indicação do Vereador Ademar Frescura, a Secretaria Municipal de Saúde analisou a indicação e a aprovou, pois o Banco de Armação de óculos vai poder oferecer um serviço gratuito e comunitário, visando auxiliar pessoas carentes, que necessitam de tratamento de doenças que acometem a visão, através de doações de óculos e armação usadas, pela comunidade em geral. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tele renovo votos de estima e apreço. = Torblini Prefeito Municipal FAMARA MUNIG PROTOCOLADO 2. Nº. Sa as Fi. Oficial rogisiativo E Oticia LD PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei nº 002/2020 INSTITUI O BANCO DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS PARA FORNECIMENTO GRATUITO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Paulo Renato Cortelini, Prefeito São Francisco de Assis, no uso das atribuições que lhe são conferida em Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a — — seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o banco de armação de óculos para fornecimento gratuito de armação de óculos, provenientes de doações às pessoas carentes, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde. . Parágrafo único — Os beneficiados com esta Lei deverão apresentar receituário que ateste a necessidade do uso de óculos. Ar. 2º - As doações de armações de óculos podem ser realizadas por qualquer pessoa física ou jurídica, na Secretaria Municipal de saúde. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá disponibilizar urnas coletoras em locais definidos pela mesma para receber as doações. Art. 3º — O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias = com empresas óticas da cidade ou região, para que ofereçam descontos aos beneficiados com esta lei, na venda das lentes de grau para as armações. Ar. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em . DON emo MM Prefeito Municipal Indicação: Vereador Ademar Frescura PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000