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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-15
EmentaInstitui o estacionamento rotativo na Rua Treze de Janeiro no Município e dá outras providências.
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EITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. Nº 15/2020 São Francisco de Assis, em 13 de janeiro de 2020
Exmº Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de lei 003/2020
Ao cumprimenta-lo cordialmente encaminho o projeto de
lei nº 03/2020 que trata instituir o estacionamento rotativo na Rua Treze de Janeiro, do Mu-
nicípio de São Francisco de Assis-RS.
Justificamos o referido projeto de lei, tendo em vista a
solicitação do Presidente do CDL de nosso Município que juntamente com o Prefeito e vere-
adores em reunião no dia 16 de dezembro de 2019 + Com o propósito de solucionar o pro-
blema de estacionamento na Rua 13 de janeiro, uma vez que o comércio local ajuda a mo-
vimentar a economia do município, anexo cópia da ata.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em
tele renovo votos de estima e apreço.
Pal RES ini
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
FROTOCOLADO
Oficial BELO º
ciais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
id
PROJETO DE LEI nº 003/2020
INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO NA RUA TREZE DE JANEI-
RO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito São Francisco de Assis, no uso das atribui-
ções que lhe são conferida em Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o estacionamento rotativo na Rua Treze de Janeiro, do Município
de São Francisco de Assis-RS, trecho compreendido entre a Rua João Moreira e Amarílio Rangel
Cáceres, o qual se regerá pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O estacionamento rotativo previsto no art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - destina-se a disciplinar o uso compartilhado das
vias públicas pelos seus usuários, no interesse da circulação geral dos veículos.
Art. 3º - Na Rua Treze de Janeiro, no trecho compreendido conforme disposto no art. 1º
será sentido obrigatório ou vire a direita, proibido o retorno exceto onde houver rotatória.
Art. 4º No Regulamento a esta Lei, o Poder Executivo estabelecerá:
| - a via pública que, em razão de sua importância para circulação de veículos ou locali-
zação de estabelecimentos de comércio e serviços privados ou públicos, devam ficar submetidas ao
regime de estacionamento rotativo;
Il - o período máximo, em horas, que o veículo poderá ocupar o mesmo espaço durante
o dia, no horário compreendido entra as (07h) e as (18h);
HI - excluído o deficiente físico e idosos;
8 1º O período máximo a que se refere o inciso Il deste artigo não poderá ser superior a
(01) horas podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Em caso de infração às normas do estacionamento rotativo caberá a Brigada Mili-
tar que julgar necessário apreender o veículo do infrator.
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Saneamento através do setor de trân-
sito, observado o disposto no inciso | do art. 3º desta lei, sinalizar os locais a esse fim destinados.
Art. 7º - Na área delimitada na Rua Treze de Janeiro para os fins que compreende o
trecho entre as Ruas João Moreira e Amarílio Rangel Cáceres, o estacionamento rotativo de veículos
far-se-á nos dias e horários estabelecidos nas respectivas placas sinalizadoras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Parágrafo único. Os horários de que trata este artigo deverão ser estabelecidos entre as
(07) horas e (18) horas nos dias Úteis, exceto aos sábados em que o horário será das (7) horas às
(13) horas.
Art. 8º - O período máximo de estacionamento contínuo numa mesma vaga será de (2)
duas horas por dia, vedada sua prorrogação.
Art. 9º O uso de vagas por tempo diferente do estabelecido nesta lei, para atendimento de
serviços que exijam sua utilização especial, deverá ser requerido à Secretaria Municipal de Obras, no
Setor de Trânsito do município para a devida sinalização.
$ 1º O requerimento, segundo o modelo padronizado pela Secretaria Municipal de
vs Obras, no Setor de Trânsito do município, deverá ser protocolado e indicará o serviço a ser realizado,
O número de vagas necessárias, o equipamento a ser utilizado e o prazo de duração do estaciona-
mento.
Art. 10. O Município, em decorrência da disciplina do estacionamento rotativo de que tra-
ta esta Lei, não assume qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qual-
quer natureza que os veículos estacionados, seus proprietários ou usuários, venham a sofrer nos
locais delimitados como de estacionamento.
Art. 11. As despesas de implantação, manutenção e operação do estacionamento rotati-
vo correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor no prazo de (90) dias a contar de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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