| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-01-15 |
| Ementa | Institui o estacionamento rotativo na Rua Treze de Janeiro no Município e dá outras providências. |
| native_id | 725 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 6
EITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. Nº 15/2020 São Francisco de Assis, em 13 de janeiro de 2020 Exmº Sr. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal Assunto: Projeto de lei 003/2020 Ao cumprimenta-lo cordialmente encaminho o projeto de lei nº 03/2020 que trata instituir o estacionamento rotativo na Rua Treze de Janeiro, do Mu- nicípio de São Francisco de Assis-RS. Justificamos o referido projeto de lei, tendo em vista a solicitação do Presidente do CDL de nosso Município que juntamente com o Prefeito e vere- adores em reunião no dia 16 de dezembro de 2019 + Com o propósito de solucionar o pro- blema de estacionamento na Rua 13 de janeiro, uma vez que o comércio local ajuda a mo- vimentar a economia do município, anexo cópia da ata. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tele renovo votos de estima e apreço. Pal RES ini Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL FROTOCOLADO Oficial BELO º ciais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 id PROJETO DE LEI nº 003/2020 INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO NA RUA TREZE DE JANEI- RO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Paulo Renato Cortelini, Prefeito São Francisco de Assis, no uso das atribui- ções que lhe são conferida em Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o estacionamento rotativo na Rua Treze de Janeiro, do Município de São Francisco de Assis-RS, trecho compreendido entre a Rua João Moreira e Amarílio Rangel Cáceres, o qual se regerá pelo disposto nesta Lei. Art. 2º O estacionamento rotativo previsto no art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - destina-se a disciplinar o uso compartilhado das vias públicas pelos seus usuários, no interesse da circulação geral dos veículos. Art. 3º - Na Rua Treze de Janeiro, no trecho compreendido conforme disposto no art. 1º será sentido obrigatório ou vire a direita, proibido o retorno exceto onde houver rotatória. Art. 4º No Regulamento a esta Lei, o Poder Executivo estabelecerá: | - a via pública que, em razão de sua importância para circulação de veículos ou locali- zação de estabelecimentos de comércio e serviços privados ou públicos, devam ficar submetidas ao regime de estacionamento rotativo; Il - o período máximo, em horas, que o veículo poderá ocupar o mesmo espaço durante o dia, no horário compreendido entra as (07h) e as (18h); HI - excluído o deficiente físico e idosos; 8 1º O período máximo a que se refere o inciso Il deste artigo não poderá ser superior a (01) horas podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º Em caso de infração às normas do estacionamento rotativo caberá a Brigada Mili- tar que julgar necessário apreender o veículo do infrator. Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Saneamento através do setor de trân- sito, observado o disposto no inciso | do art. 3º desta lei, sinalizar os locais a esse fim destinados. Art. 7º - Na área delimitada na Rua Treze de Janeiro para os fins que compreende o trecho entre as Ruas João Moreira e Amarílio Rangel Cáceres, o estacionamento rotativo de veículos far-se-á nos dias e horários estabelecidos nas respectivas placas sinalizadoras. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Parágrafo único. Os horários de que trata este artigo deverão ser estabelecidos entre as (07) horas e (18) horas nos dias Úteis, exceto aos sábados em que o horário será das (7) horas às (13) horas. Art. 8º - O período máximo de estacionamento contínuo numa mesma vaga será de (2) duas horas por dia, vedada sua prorrogação. Art. 9º O uso de vagas por tempo diferente do estabelecido nesta lei, para atendimento de serviços que exijam sua utilização especial, deverá ser requerido à Secretaria Municipal de Obras, no Setor de Trânsito do município para a devida sinalização. $ 1º O requerimento, segundo o modelo padronizado pela Secretaria Municipal de vs Obras, no Setor de Trânsito do município, deverá ser protocolado e indicará o serviço a ser realizado, O número de vagas necessárias, o equipamento a ser utilizado e o prazo de duração do estaciona- mento. Art. 10. O Município, em decorrência da disciplina do estacionamento rotativo de que tra- ta esta Lei, não assume qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qual- quer natureza que os veículos estacionados, seus proprietários ou usuários, venham a sofrer nos locais delimitados como de estacionamento. Art. 11. As despesas de implantação, manutenção e operação do estacionamento rotati- vo correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor no prazo de (90) dias a contar de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Paulo Renato Cortelini Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 tm Ne Seus E SA A al OA As = A Earth tao Pad a do, o le E mo po [4 Udo o, 4 Pires ! po dj Eta gb ty DA om ja “alo à Mas o A Pia ho [Par ea E) ALÇAS PDA ES Da b. Ras poa ) ak à VEaF e ND, Res ES E Ag. : e Rd ola a Pino a o da x fal sra do ENA AO Ke: les Me () A Dans % L Cod 30 4 ad UL ba EA “ AAA. E > E e: 07 meto. LÃ ee 7 doa pe Ned E cio a UV ALA ad t af AR 12 A x E Eru [4a E, Aa e! à / Eu Jeso e ADO A 2 LÃA Va EM Leva fo: Ea j, UA if q o ) AS A RANA, Ad LE LU Cit cul pa si A nim em Ro GA A Lo sf: Wo dftião o Eca 4 c API LA MA no) “é 2 y A TA TATO Ir O, A o Zi E E - ia Ê fuera, pa a DE DA fS Ca À TEN) TN £ Ea 2 , / o me AS cn fit ELAS no o, Ee a pipe PÉ Aim LH ess sad No NADO Ze TA vt Ato Ea OA. , EA Lá HO A / [ , e ei o Es. ae Es as A | Ê . Ç Sr AL os qa AO ires A CA TE<Ço , Cafe da AO EAR SI DV A / - A Ler E k ; EM ás > (ao LR AMD E AA A, toy > AA L Net uu Cem INTRO o, Pr du toa, Cota pe rpão an É E Cet A (O da foge, ma UM LDO n A t/ ) < ga LA) Yet med, po SA VEAN Va Meat A % f ce, les AbLe La er tirado Co fosse em ne: j ). E f Sem Ho a) + ARAL st [a ) RAN VNAGA e PARGAC ; 2 Ss” AC ae q 7 Ss ELIZA, e CRO Cro PAS. Ed P) So) E e foAL Al ASAS Dm 38 o NA SD 4 Vit go es lo, PAO q MRE q PGL. a ] SIN a , í ,