| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-02-07 |
| Ementa | Alteras as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 e abre um crédito especial. |
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7 FEITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. Nº 46/2020 São Francisco de Assis, em 6 de fevereiro de 2020. Exmº Sr. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal Assunto: Projeto de lei 06/2020 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o projeto de lei ne 06/2020 que Alterada as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 e abre um crédito especial. Justificamos o referido projeto de lei, que servirá para custeio na informatização do atendimento em saúde para o município — sistema de gestão. O recurso será usado atendendo a Portaria nº 3.263 de 11 de dezembro de 2010 que estabelece o incentivo financeiro de custeio federal para a implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de saúde (SUS) no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), aprovado pelo Conselho Municipal da saúde. Encaminho anexo ao projeto de lei: cópia do Plano de aplicação do incentivo financeiro, detalhamento de pagamento, Portaria nº 3.263, lista da presença dos conselheiros e ata. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tele renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente MARA MUNICIPAL PROTOCOLADO | gislativ Oficial Le o p “ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ Projeto de Lei nº 006/2020 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Alterada as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 e abre um crédito especial. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a seguinte Meta: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 129 - Estratégia Saúde da Família OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / E Unidade | ANOS Valor SUBFUNÇÃO de Medida Ação: 1.434 Programa Previne Brasil Portaria 3263/2019 P Produto: Pacientes assistidos un 2020 44.638,85 Função: 10 Saúde Subfunção:301 | Atenção Básica Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 44.638,85 (quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para custear despesas não prevista no orçamento corrente: Ne SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 10021030101291.43400033904000- Serviço de Tecnologia da Informação R$ 44.638,85 Projeto/Atividade:1.434 PROGRAMA PREVINE BRASIL PORTARIA 3263/2019 Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, o valor recebido via FNS Portaria 3263 de 11 de dezembro de 2019, Programa Previne Brasil no valor de R$ 44.638,85 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - PLANO DE APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO FEDERAL PARA IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) ANO DA PROPOSTA: 2020 RECURSO TOTAL: R$ 44.638,85 ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR . À INFORMATIZAÇÃO DO 1. | ATENÇÃO BÁSICA ATENDIMENTO EM SAÚDE PARA O R$ 44.638,85 MUNICÍPIO — SISTEMA DE GESTÃO Total: R$ 44.638,85 São Francisco de Assis, 16 de janeiro de 2020. PA. GITHANIA CARVAL ERO Secretária Municipal de Saúde Githania Carvalho Severo Secretária Municipal de Saúde CPE: 820.287.960-49 o) a E Pá P-cwohasg 29 bifeges siaa Abi BAIA gevd 12 AI (2598) SALA bBLibLLS 9 Crop WI va] cost “241n mare puetolo! ff q (19 = LO 7920 theagiti DI ( | | | bri 1 pa Ee E | Po'esezso vo'eSC Tso, IejoL | Eu se'geg py 00'0 se'seo 92L0rZ9900 9zevro EM IVIDINNN 6LOZIZ LIL RE ig + | -SL0Z/6E0207'0005E Er ny wo eNUN | | 2 E ; pm o | | -BLOZ/00F00Z 00057 LE'Z60'69 00'0 te'z60'69 9ELobZ9900 szevro +oL VdIDINNA 6LOZIZLIVO egLece 6102 SP AON i | z 7 o ê 5 « ane 9) | -6LOZISZL66L'000SZ 00'005'zy 00'o 00'005'zh 921L0bZ9900 seervo vol IVEIDINNIN 6LOZIZLIVO bacezs 6L0Z SP IS | ' - - = | |] se E ' pn s | -SLOZ/S0PP8L000SZ Le'z60'66 00'0 te'z60'66 9zLobz9900 a2ervo vol WVEIDINDA 6LOZ/LL/ZO 69eLzs BLOZSPINO | | E 00'9/9'9 00'0 00'929'9 SzLovz9900 azerro vol AVEIDINNÁ 6L0Z/0L/80 820618 ae À -BLOZ/ 2899400052 NNA us eoun | ve oem , o o o À -BLOZIESO9S4"000SE LE Z60'66 o0'o LE'z60' Ee 92LObZ9900 acervo +oL TVAIDINNA 6LOZ/OL/8O pa 6102 9P 13S i 7 . ni a | -BLOZIZPSLPV'000sT te'z60'66 o0'0 LE'Z60'66 92Lobz9900 9zervo vol WVdIDINNA 6LOZ/6o/vO secos 6LOZIPODY i ; . | -Ssoziiiheerooas os'ezr'99 000 os'ezr99 92L0PZ9900 acerto vos TVEIDINNA 6102/80/10 TLsELs 6102 9p NF — - . 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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Ildo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e | Considerando o Anexo XXIl da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica; Considerando O Título || da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Custeio da Atenção Primária à Saúde; Considerando a necessidade de ampliação do acesso da população aos serviços de APS, a fim de garantir a universalidade do SUS; Considerando a população cadastrada nas equipes de Saúde da Família (eSF) como um dos elementos para cálculo da oitação Ponderada; e Considerando a necessidade de ampliação do número de pessoas cadastradas na APS, de modo a identificar a unidade de referência e a equipe a qual o usuário estará vinculado, resolve: Art. 1º Fica estabelecido o incentivo financeiro de custeio federal para a implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS). Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput é uma ação do Programa Previne Brasil, em caráter excepcional, e será calculado com base nas informações registradas no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB). Art. 2º O incentivo financeiro tem como finalidade: |- estimular estratégias para a realização e atualização, pelo município e pelo Distrito Federal, do cadastro dos usuários no SISAB, visando a ampliação do acesso da população aos serviços da APS; H - fomentar o aperfeiçoamento dos processos de trabalho das Unidades de Saúde da Família, com vistas a oportunizar a realização do cadastro dos usuários durante sua permanência no serviço; e apoiar a divulgação de informações à população por meio de mídias sociais, veículos de comunicação «e impressos sobre a necessidade, importância e incentivo da realização do cadastro dos usuários no âmbito da APS. Art. 3º O incentivo financeiro que trata esta Portaria será transferido na modalidade fundo a fundo, em parcela única, aos municípios e ao Distrito Federal, em conformidade com o quantitativo total de Equipes de Saúde da Família (esF) credenciadas pelo Ministério da Saúde e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e com a população cadastrada no SISAB no período de janeiro a setembro do ano de 2019. Parágrafo único. O incentivo financeiro será equivalente ao valor de R 8.927,77 (oito mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos) por eSF, e será repassado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria. :* Art. 4º Os municípios e o Distrito Federal deverão no primeiro quadrimestre de 2020 atingir 70% (setenta por cento) da meta de cadastro proporcional ao quantitativo de eSF estabelecido no Anexo Il. 8 1º O cálculo da meta de que trata o caput corresponderá ao quantitativo de pessoas a serem cadastradas pelos municípios e pelo Distrito Federal, observado o disposto no Anexo |. | 8 2º O não cumprimento do disposto no caput implicará dedução de 30% (trinta por cento) do valor do incentivo transferido, de que trata o parágrafo único do art. 3º. . 53º A dedução de que trata o 6 2º será efetuada da Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, na competência financeira maio de 2020. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos do incentivo financeiro repassados aos municípios e ao Distrito Federal de que trata esta Portaria, deverá ser realizada por meio do Relatório de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável. —s. 72 As informações referentes às esF e à população cadastrada serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO GABBARDO DOS REIS | | ANEXO | - | Quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe de acordo com a classificação geográfica do município (IBGE) + Classificação doQuantitativo potencial deQuantitativo potencial paia de pessoas município pelopessoas cadastradas a cadastradas por equipecadastradas por equipe de IBGE quipe de saúde da família de atenção primária modalidade latenção primária modalidade || - | | 20h 30h IE - Urbano 4.000 pessoas 2.000 pessoas ] 3.000 pessoas . L E - 2 - Intermediário, | | Adjacente | 2.750 pessoas (1.375 pessoas 2.063 pessoas + - Rural Adjacentel T | 4 - Intermediário 1 Remoto 2.000 pessoas 11.000 pessoas [1.500 pessoas + 5 - Rural Remoto | | sá Il ANEXO II Incentivo financeiro por Município e pelo Distrito Federal para implementação e fortalecimento das id de cadastramento dos usuários, no âmbito da Atenção Primária à Saúde. PEC A DEREM RS Jasziso — JTORRES Z R$ 62.494,39 (31635 - |SATO DO JACUÍ | 4 R$ 35.711,08 e PRE aiso E [ERRADA Ss E aa das do G 27 jest6a7 | SALVADOR DAS MISSÕES 1 R$ 8.927,77 RS lagotgã TRÊS ARROIOS 1 R$ e 2 PGC [a31650 | SALVADOR DO SUL 2 | R$ 17.855,54 [RS [432166 [TRÊS CACHOEIRAS a R$ 35.711,08 A31660 — |SANANDUVA a R$ 35.711,08 As [432170 [rRÊS COROAS 3 R$ 26.783,31] Tasso [santa SánaaRA DO SUL 1 R$ 8.927,77 san nóis 1 86 6oa94 29 E 431673 SANTA CECÍLIA DO SUL 4 R$ 8.927,77 R 432185 ERÉS FO PALMEIRAS R$ 17.855,54 [ 431675 |SANTA CLARA DO SUL 2 R$ 17.855,54 R$ [432190 TrRÊS passos 8 R$7142216 7 11 camégo [SANTA CRUZ DO SUL 26 R$ 232.122,02 1 R$ [432195 — |TRINDADE DO SUL 3 R$26.783431 | (431697 | SANTA MARGARIDA DO SUL 1 R$ 8.927,77 3 o ECT Ê : E. a aa T R$ 1785550 || 431690 [SANTA MARIA 2 R$ 187.483,17 1 MR ' E 1431695 SANTA MARIA DO HERVAL 2 R$ 17.855,54 R 432218 TUPANCI DO SUL 1 R$ 8.927 77 la31720 | SANTA ROSA 17 R$ 151.772,09 ] RS [432220 | TUPANÇIRETÃ 3 R$ 26.783,31 as Jams [SANTA TEREZA 1 R$ 8.927,77 [es Jaazaos TrupaNo: Et B Es Ea s 1 RS [432230 TUPARENO! E 931730 [SANTA VITÓRIA DO PALMAR 15º | R$ 13392655 ESPEP Tn : ERA CO [431700 [SANTANA DA BOA VISTA 2 R$ 17.855,54 Tg dade DREAM 1 R$ 892777 431710 [SANTIANA DO LIVRAMENTO E R$ 98.205,47 R$ [432235 JUNIÃO DA SERRA h R$ 8.927,77 faso [SANTIAGO ja R$ 98.205,47 [RS [432237 | unisTALDA n R$ 8.927,77 is 431750 [SANTO ÂNGELO 9 R$ 80.349,93 É ESTE NANA a E Eri ass, a “8 st 1 16,05 ; L432760 [SANTO ANTÔNIO OA PATRULHA [8 R$ 71.42216 RS [682253 = ÍvALE DO SOL E R$ 35.711,08 431770 — !SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES 3 R$ 26.783,31 R$ [432254 VALE REAL. 3 R$ 26.783,31 5 1432755 | | SANTO ANTÔNIO DO PALMA IA R$ 8.927,77 R$ [432282 VALE VERDE Fi R$ 8.927,77 451775 | SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO 1 R$ 8.927,77 Me Ta ET E E se AStLo t ; 421780 |SANTO AUGUSTON 6 R$ 53.566,62. as Tlas22r0 VERA CR 4 Té ss 7a 0á 31790, SANTO CRISTO s R$ 44.638,85 RS [432280 VERANÓPQUIS 4 R$ 35.711,08 431795 SANTO EXPEDITO DO SUL 1 R$ 8.927,77 5 [432285 | VESPASIANO CORREA 2 R$ 8.927,77 | 431800 [SÃO BORIA 14 R$ 124.988,78 je as22a0 papo - E = Soa 432300 | viaMÃs » támtos [são DOMINGOS DO SUL 1 [asas O ASAE Ve F ET Estioi Es E R$ [432320 — |yiCTOR GRAEFE A R$ 8.927,77 ” R$ 1432330 VILA FLORES sus R$ 8.927,77. ESEC NT TEA r a R$ Ta32335 | VIA LÂNGARO 1 R$ 8.927,77 au ACI FRANGSÇO DE. mass R$ [432340 * TyiLA MARIA 1 R$ 8.927,77 —431830. |SÃO GABRIEL = A$ 151.772,09 AS [4323457 T|ViLA NOVA DO SUL 1 R$ 8.927,77 —a3484O (SÃO JERÔNIMO - $6 26.185,41 R$ Jas23s0 [VISTA ALEGRE E R$ 8.927,77 jaajpa2” | SÃO JOÃO DA URTIGA 1 a$e9mm R$ [432360 TA ALEGRE DO PRATA Tt R$ 8.927,77 43º7"> — Í SÃO JOÃO DO POLESINE 1 “R$ 8.927,77 1 (uiá S Rn ÃO JORGE AS SSSLIT R$ [432370 ISTA GAÚCHA 1 8.927 ta ” + CE R$ [432375 — [VITÓRIA DAS MISSÕES 1 R &82117 RS [432277 [WESTEALIA 1 R$ 8.927,7. aigáo | SÃO josé DO a 1 En a RS 432380 — |XANGRILÁ 4 R$ 35,711,08 431849 SÃO JOSÉ DO INHACORÁ ru R$ 8.922.17 sc [420005 ” "| ABDON BATISTA 1 R$ 8.927,77 431850 — [SÃO JOSÉ DO NORTE 5 SC | 420010 — |ABELARDO LUZ 18 R$ 7142216 | “Jezagço | são JOSÉ DO QuRO 1 R$ 8,922,7 SC [420020 — [AGROLÂNDIA ST R$ as.638,86 143186; [SÃO JOSÉ DO St 1 R$ 8,927,77. [se 1420030 AGRONÔMICA. 2 R$ 17.855,54 431862 ÃO JOSÉ DOS AUSENTES 2 R$ 1785554 +] sc | 420049 ÁGUA DOCE | 3 26.783,31 I « Jango SÃO LEOPOLDO 13 | R$ 116.061,01 j [sc Taz0050 AGUAS DE CHAPECÓ. 3 R$ 26.783,31 1 - j43tsgo — | SÃO LOURENÇO DO sui. rt e R$ 124.988,78. SC | 420055 ÁGUAS FRIAS 1 R$ 8.927,77 =. 431890 |SÃ 10 R$ 89.277,70 SC |420060 | ÁGUAS MORNAS 2 R$ 17.855,54 . — 431900. ÃO MARCOS ER R$ 26.783,31 |sc 142007: ALFREDO WAGNER 3. R$ 26.783,31 dao ÃO MA 2 R$ 17.855,54 sc | 420075 ALTO BELA VISTA. 1 R$ 8.927,77 i 431912 | SÃO MARTINHO DA SERRA 1 R$ 8.927,77 | 420080 TANCHIETA. 3 R$ 26783317 : aos: ÃO MIGUEL DAS MISSÕES [3 R$ 26.783,31 [s6lé20090 TT ANGELINA E 2 TE FFNTORCA 3a 431920 * |SÃO'nicOLAU 2 T[ R$ aresssa 420100. 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