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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaAlteras as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 e abre um crédito especial.
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7 FEITURA MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. Nº 46/2020 São Francisco de Assis, em 6 de fevereiro de 2020.
Exmº Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de lei 06/2020
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o projeto de lei ne
06/2020 que Alterada as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 e
abre um crédito especial.
Justificamos o referido projeto de lei, que servirá para custeio
na informatização do atendimento em saúde para o município — sistema de gestão.
O recurso será usado atendendo a Portaria nº 3.263 de 11 de
dezembro de 2010 que estabelece o incentivo financeiro de custeio federal para a
implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema
Único de saúde (SUS) no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), aprovado pelo
Conselho Municipal da saúde.
Encaminho anexo ao projeto de lei: cópia do Plano de
aplicação do incentivo financeiro, detalhamento de pagamento, Portaria nº 3.263, lista
da presença dos conselheiros e ata.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tele
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente
MARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
| gislativ
Oficial Le
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“
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
Projeto de Lei nº 006/2020
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Alterada as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1243/2019 e abre um crédito especial.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1243/2019 acrescentando a seguinte Meta:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 129 - Estratégia Saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / E Unidade | ANOS Valor
SUBFUNÇÃO de
Medida
Ação: 1.434 Programa Previne Brasil
Portaria 3263/2019
P Produto: Pacientes assistidos un 2020 44.638,85
Função: 10 Saúde
Subfunção:301 | Atenção Básica
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial no valor de R$ 44.638,85 (quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e oito reais
e oitenta e cinco centavos) para custear despesas não prevista no orçamento corrente:
Ne SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10021030101291.43400033904000- Serviço de Tecnologia da Informação R$ 44.638,85
Projeto/Atividade:1.434 PROGRAMA PREVINE BRASIL PORTARIA 3263/2019
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior, o valor recebido via FNS Portaria 3263 de 11 de dezembro de 2019,
Programa Previne Brasil no valor de R$ 44.638,85
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
- PLANO DE APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO
FEDERAL PARA IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES
DE CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS), NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS)
ANO DA PROPOSTA: 2020
RECURSO TOTAL: R$ 44.638,85
ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR
. À INFORMATIZAÇÃO DO
1. | ATENÇÃO BÁSICA ATENDIMENTO EM SAÚDE PARA O R$ 44.638,85
MUNICÍPIO — SISTEMA DE GESTÃO
Total: R$ 44.638,85
São Francisco de Assis, 16 de janeiro de 2020.
PA.
GITHANIA CARVAL ERO
Secretária Municipal de Saúde
Githania Carvalho Severo
Secretária Municipal de Saúde
CPE: 820.287.960-49
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PGC
PORTARIA Nº 3.263, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento
dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Ildo parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
|
Considerando o Anexo XXIl da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da
atenção básica;
Considerando O Título || da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o
Custeio da Atenção Primária à Saúde;
Considerando a necessidade de ampliação do acesso da população aos serviços de APS, a fim de garantir a
universalidade do SUS;
Considerando a população cadastrada nas equipes de Saúde da Família (eSF) como um dos elementos para cálculo da
oitação Ponderada; e
Considerando a necessidade de ampliação do número de pessoas cadastradas na APS, de modo a identificar a unidade
de referência e a equipe a qual o usuário estará vinculado, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o incentivo financeiro de custeio federal para a implementação e fortalecimento das ações
de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).
Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput é uma ação do Programa Previne Brasil, em caráter
excepcional, e será calculado com base nas informações registradas no Sistema de Informação em Saúde para a
Atenção Básica (SISAB).
Art. 2º O incentivo financeiro tem como finalidade:
|- estimular estratégias para a realização e atualização, pelo município e pelo Distrito Federal, do cadastro dos usuários
no SISAB, visando a ampliação do acesso da população aos serviços da APS;
H - fomentar o aperfeiçoamento dos processos de trabalho das Unidades de Saúde da Família, com vistas a oportunizar
a realização do cadastro dos usuários durante sua permanência no serviço; e
apoiar a divulgação de informações à população por meio de mídias sociais, veículos de comunicação «e impressos
sobre a necessidade, importância e incentivo da realização do cadastro dos usuários no âmbito da APS.
Art. 3º O incentivo financeiro que trata esta Portaria será transferido na modalidade fundo a fundo, em parcela única,
aos municípios e ao Distrito Federal, em conformidade com o quantitativo total de Equipes de Saúde da Família (esF)
credenciadas pelo Ministério da Saúde e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES) e com a população cadastrada no SISAB no período de janeiro a setembro do ano de 2019.
Parágrafo único. O incentivo financeiro será equivalente ao valor de R 8.927,77 (oito mil novecentos e vinte e sete
reais e setenta e sete centavos) por eSF, e será repassado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta
Portaria.
:* Art. 4º Os municípios e o Distrito Federal deverão no primeiro quadrimestre de 2020 atingir 70% (setenta por cento)
da meta de cadastro proporcional ao quantitativo de eSF estabelecido no Anexo Il.
8 1º O cálculo da meta de que trata o caput corresponderá ao quantitativo de pessoas a serem cadastradas pelos
municípios e pelo Distrito Federal, observado o disposto no Anexo |.
|
8 2º O não cumprimento do disposto no caput implicará dedução de 30% (trinta por cento) do valor do incentivo
transferido, de que trata o parágrafo único do art. 3º.
. 53º A dedução de que trata o 6 2º será efetuada da Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica
em Saúde, na competência financeira maio de 2020.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos do incentivo financeiro repassados aos municípios e ao
Distrito Federal de que trata esta Portaria, deverá ser realizada por meio do Relatório de Gestão da respectiva unidade
da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano
orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.
—s. 72 As informações referentes às esF e à população cadastrada serão disponibilizadas no sítio eletrônico da
Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO GABBARDO DOS REIS |
|
ANEXO | - |
Quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe de acordo com a classificação geográfica do município (IBGE)
+ Classificação doQuantitativo potencial deQuantitativo potencial paia de pessoas
município pelopessoas cadastradas a cadastradas por equipecadastradas por equipe de
IBGE quipe de saúde da família de atenção primária modalidade latenção primária modalidade || -
| | 20h 30h
IE - Urbano 4.000 pessoas 2.000 pessoas ] 3.000 pessoas .
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- 2 - Intermediário, | |
Adjacente |
2.750 pessoas (1.375 pessoas 2.063 pessoas
+ - Rural Adjacentel
T
| 4 - Intermediário 1
Remoto
2.000 pessoas 11.000 pessoas [1.500 pessoas
+ 5 - Rural Remoto | |
sá Il
ANEXO II
Incentivo financeiro por Município e pelo Distrito Federal para implementação e fortalecimento das id de
cadastramento dos usuários, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
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E 431673 SANTA CECÍLIA DO SUL 4 R$ 8.927,77 R 432185 ERÉS FO PALMEIRAS R$ 17.855,54 [
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(431697 | SANTA MARGARIDA DO SUL 1 R$ 8.927,77 3 o ECT Ê : E. a aa
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431690 [SANTA MARIA 2 R$ 187.483,17 1 MR ' E
1431695 SANTA MARIA DO HERVAL 2 R$ 17.855,54 R 432218 TUPANCI DO SUL 1 R$ 8.927 77
la31720 | SANTA ROSA 17 R$ 151.772,09 ] RS [432220 | TUPANÇIRETÃ 3 R$ 26.783,31
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431770 — !SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES 3 R$ 26.783,31 R$ [432254 VALE REAL. 3 R$ 26.783,31
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451775 | SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO 1 R$ 8.927,77 Me Ta ET E E se AStLo
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421780 |SANTO AUGUSTON 6 R$ 53.566,62. as Tlas22r0 VERA CR 4 Té ss 7a 0á
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431795 SANTO EXPEDITO DO SUL 1 R$ 8.927,77 5 [432285 | VESPASIANO CORREA 2 R$ 8.927,77 |
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PIRANGA. Z R$ 62.494,39 | C 1420190 TAURORA I2 R$ 17.855,54
SAPUCAIA DO SUL 22 R$ 196.410,94 | sc 1420195 ALNEÁRIO ARROIO DO SuVA Ta R$ 35.711,08
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
São Francisco de Assis — RS
LISTA DE PRESENÇA
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