| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as tabelas de vencimento e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistérios do municipal de São Francisco de Assis, como uma revisão geral anual. |
| native_id | 743 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7
EITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. nº79/2020 São Francisco de Assis, em 3 de março de 2020. Exmº. Sr. Vasco Henrique de Asambuja Carvalho MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis — RS - Assunto: Projeto de Lei 008/2020 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº 008/2020, que trata sobre revisão geral anual, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal. O referido projeto dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras, magistério do município de São Francisco de Assis. Como os Nobres Edis são sabedores a grande crise que se encontra o nosso País, mas como sempre a Administração, visando conceder uma melhor qualidade de vida aos seus servidores, não mediu esforço esforços nas finanças de nosso município para conceder o reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores. . O IPCA dos últimos doze (12) meses, calculados mês a mês é de 4,31 % que representa o índice oficial da inflação no Brasil, pois para que entendermos o saldo correspondente a 0,69% (zero vírgula sessenta e nove por cento) será o aumento real que conseguimos conceder aos nossos servidores, não é o que gostariamos, mas é o que o nossas finanças nos permite no momento. Outrossim encaminho anexo o demonstrativo dos cálculos do impacto orçamentário e financeiro com a projeção dos gastos com o pessoal em 2020, bem como o cálculo do impacto do piso Nacional dos Magistério em 2020, reajuste de 12,84%. . Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei n.º 008/2020. Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, * Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- É concedido reajuste de 5% (cinco por cento), aos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo município e ASSISPREV, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal. Parágrafo único - O reajuste concedido pelo art. 1º no índice correspondente a 0,69% (zero vg sessenta e nove por cento) refere-se ao aumento real e 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) refere-se à reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2019. Art. 2º - Os vencimentos dos Servidores Municipais serão reajustados no índice de 5% (cinco por cento), a partir de 1º de março de 2020, serão os seguintes: I- Dos Cargos em Comissão-CC e das Funções Gratificadas - FG de acordo com a tabela do Anexo |; Il - Do Magistério Municipal, de acordo com á tabela do anexo Il e III; Hll - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de Obras e outros, de acordo com a tabela do anexo IV; IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do anexo V; V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme parágrafo único do art. 24, da lei 598/2010, de acordo com a tabela do anexo VI. Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal inativo, pensionista do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter emergencial. Art. 4º Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao ASSISPREV, que fizeram opção pela manutenção do valor real na atualização de seus proventos, em atendimento ao art. 40 $8º da C.F., será aplicado o índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), de forma integral, índice do IPCA de 2019. h Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das Unidades orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 ANEXO | QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS REAIS 5 % CARGOS EM COMISSÃO pp CC1 1.233,45 - CC 2 2.470,21 Cc 3 4.214,25 E cc 4 6.299,66 FUNÇÕES GRATIFICADAS + FG 1 867,95 FG2 1.743,45 FG 3 2.834,09 ANEXO Il QUADRO EM EXTINÇÃO - PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO Lei 124/2005 NÍVEL CÓDIGO REAIS 5 % 01/03/2020 1 N1 1.038,06 2 N2 1.048,55 3 N3 1.058,97 ANEXO Ill CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO LEI Nº 116/2005 N À B [ D E E | REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS v 5% 5% 5% 5% 5% 5% E 01/03/2020 | 01/03/2020 | 01/03/2020 | 01/03/2020 | 01/03/2020 | 01/03/2020 s á 1 1.278,34 | 1.342,26] 1.409,38] 147982 1.553,83 | 1.631,55 2 1.380,66 | 1.449,70 | 1.522,19] 1.598,31 167823 | 1.762,14 3 1.482,95 | 1.557,11] 163495] 1.716,72 1.802,56 | 1.892,71 4 1.585,23 L 1.664,45 1.747,69 1.835,09 1.926,84 L 2.023,20 ESPECIAL 1.329,52 | 1.396,02 1.465,81 1.539,12 1.616,05 1.696,89 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 EFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 ANEXO IV QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO SETOR DE OBRAS E OUTROS - LEI Nº 24/86 REFERÊNCIA SALARIAL REAIS 5% 01/03/2020 1 ER 1.038,06 2 1.048,50 3 1.058,91 4 1.069,45 5 1.080,13 6 1.167,02 Em 7 1.250,34 8 1.436,88 9 1.644,97 10 3.675,58 = ANEXO V: QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO LEI nº 598/2010 PADRÃO GRAU REAIS 5% 01/03/2020 A 1.038,06 | B dA 1.089,96 1 E E 1.144,47 Db 1.201,72 ss E 1.261,81 A 1.048,55 B 1.100,98 2 c 1.156,02 D 1.213,82 E 1.274,50 A 1.058,91 B 1.111,88 3 E 1.166,83 D 1.225,84 1 E 1.287,14 A 1.647,91 B 1.730,34 4 6 1.816,85 D 1.907,69 E 2.003,08 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 2.343,58 2.460,78 2.583,84 | 2.713,01 2.848,68 3.817,98 4.008,87 4.209,35 4.419,79 4.640,80 4.120,29 4.326,29 4.542,64 4.769,75 5.008,25 9.594,27 10.074,01 10.577,70 11.106,57 11.661,94 9.911,52 10.407,09 10.925,45 11.473,85 12.047,55 11.327,45 11.893,87 12.488,50 13.112,96 13.768,61 1.538,88 1.615,80 1.696,62 1.781,43 1.870,50 >imo ojwv|>imojojm|>|imv|ojm|>|molo|m|> di 11 E o mo O v|>|m|0|0O|m|>|m|D|O|m ANEXO VI VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - Art. 24, Parágrafo Único da Lei 598/2010, antigo padrão 3 da Lei nº23/86 REAIS 5% PADRÃO GRAU 01/03/2020 3.453,57 3.626,26 3.807,58 3.997,98 o mD/O|D|> | 4.197,91 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 (1; SÃO FRANGISGO DE ASSIS Reg) grrço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO CÁLCULO DO IMPÁCTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM 2020 REAJUSTE PARA 2020 DE 12,84% VERBAS R$ COMPLEMENTO COMPLEMENTO PAGO ANTES DA REPOSIÇÃO, REFERENTE 123 PROFESSORES ATIVOS EM DEZEMBRO DE 2019 32.331,06 | (+) ENCARGOS PATRONAIS DO ENTE DE 29% 9.376,01 (=) TOTAL DE COMPLEMENTO MAIS ENCARGOS 41.707,07 COMPLEMENTO CALCULADO APÓS REPOSIÇÃO DE 12,84 % REFERENTE 123 PROFESSORES ATIVOS EM JANEIRO DE 2020 64.508,01 (+) ENCARGOS PATRONAIS DO ENTE DE 30,03%, 19.371,76 (=) TOTAL DE COMPLEMENTO MAIS ENCARGOS 83.879,77 IMPÁCTO MENSAL COM REAJUSTE DE 12,84% 42.172,70 | IMPÁCTO ANUAL COM REAJUSTE DE 12,84% 548.245,07 | mensal IMPÁCTO REFERENTE A 5,00 % (CORRESPONDENDO A 38,94 % [o IMPÁCTO TOTAL) 213.486,63 | 16.422,05 IMPÁCTO REFERENTE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DE 2020 DE 7,84 % ALÉM DA REPOSIÇÃO (CORRESPONDENDO A 61,06 % DO IMPÁCTO TOTAL) 334.758,44 | 25.750,65 Obs: Impácto referente a 123 professores que obtiveram sentença judicial favorável. São Francisco de Assis - RS, 03 de março de 2020 Contador CRC RS 692 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS SISSV 30 ODSIDNVES OYS — 000-019'26 d3D — pIbI'Tsze (SS) :INOS — 2021 "VEIZHON OYOL vn TO-T000/Z88'968'Z8 :LdND — SISSV 3 ODSIDNVES OYS 30 IVAIDINNW VEN LIIAIUA UM ozoz ap osiby/op £O “SÉ - SISsy ap oosWue 1) 0eS 0£'608 0PL'Z $a Ecoz ajuIndas O)213X3 5€ O eJed 0£'608 0PL'Z $a Teor aquIngas 01243X3 57 O EJed 0£'608' 0PL'Z $a Lzoz ! 19X3 5T O Bed To'pspLIS'L $a ozoz 3qu34109 19X3 O BJed :OPeLUISa OJSN2 LUN AS-INQUAY “SELBJUSWBÍIO S9ZYBLIQ 9P 197 E LUO9 9 [ENueLN|A OUBId O OD [2AeduOD '|enuy eupjuatueSJO 197 e epenbape ejso esadsap epuajas y (steeu pu sIOp 9 EjUS]O 9 SOjusD8jas 'segujtu! ajas é ejuia) 00'000'Z87'2Z $a ap SIN! OPJES O UJOD PJso |enb o 'oquou -PÃJO OU SEJSIASId * | sydy 8 sIpIDOS “DUJ 9 jeossag 9€'06'€£ + 00'00'L€ *eupquatueSJO og5ejop eu epeyuadua psas esadsap e(no 'ojalgo ajuasaJd O Japuaje eJed eJjadueuly a eupjuauied.o ogsenbape ASIX9 ONVTDIA “sesadsag ap Jopeuspio ap apepijenb eu “0007 ap olew ap +Q ap TOT Jejuawa|duos 197 ep 97 oJpue Op || OsDU! OP sagÍeuIw1a)2p se ojuaty duna a à sieZa| sag5inque seyusu ap osn ou 'o89gjes oquijned Jeusqny 'na SVSIdSIA 3Q HOGVNICHO OQ OyÍvVEVIDIa OLI343Hd OG ILINIgvO SH - SISSV JA OOSIONVHA OYS IG TVdIDINNA VANLIIIIHA + OIONE OQ VIDNIHINO < ISNIGNVIO-OT VANIVEILN va OSuaa Fm, E SISSU 0 O)SIONUIS OUS 2"; Ed