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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaDispõe sobre as tabelas de vencimento e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistérios do municipal de São Francisco de Assis, como uma revisão geral anual.
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EITURA MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nº79/2020 São Francisco de Assis, em 3 de março de 2020.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique de Asambuja Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis — RS
-
Assunto: Projeto de Lei 008/2020
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº
008/2020, que trata sobre revisão geral anual, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal.
O referido projeto dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal
efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras, magistério do município de
São Francisco de Assis.
Como os Nobres Edis são sabedores a grande crise que se encontra o nosso País,
mas como sempre a Administração, visando conceder uma melhor qualidade de vida aos seus servidores,
não mediu esforço esforços nas finanças de nosso município para conceder o reajuste de 5% (cinco por
cento) aos servidores. .
O IPCA dos últimos doze (12) meses, calculados mês a mês é de 4,31 % que
representa o índice oficial da inflação no Brasil, pois para que entendermos o saldo correspondente a 0,69%
(zero vírgula sessenta e nove por cento) será o aumento real que conseguimos conceder aos nossos
servidores, não é o que gostariamos, mas é o que o nossas finanças nos permite no momento.
Outrossim encaminho anexo o demonstrativo dos cálculos do impacto orçamentário e
financeiro com a projeção dos gastos com o pessoal em 2020, bem como o cálculo do impacto do piso
Nacional dos Magistério em 2020, reajuste de 12,84%. .
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de Lei n.º 008/2020.
Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos
em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do
município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
*
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- É concedido reajuste de 5% (cinco por cento), aos servidores ativos, inativos e
pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo município e ASSISPREV, conforme previsto no art.
37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único - O reajuste concedido pelo art. 1º no índice correspondente a 0,69% (zero
vg sessenta e nove por cento) refere-se ao aumento real e 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento)
refere-se à reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2019.
Art. 2º - Os vencimentos dos Servidores Municipais serão reajustados no índice de 5%
(cinco por cento), a partir de 1º de março de 2020, serão os seguintes:
I- Dos Cargos em Comissão-CC e das Funções Gratificadas - FG de acordo com a tabela
do Anexo |;
Il - Do Magistério Municipal, de acordo com á tabela do anexo Il e III;
Hll - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de Obras e
outros, de acordo com a tabela do anexo IV;
IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do anexo V;
V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme parágrafo único do art. 24, da lei
598/2010, de acordo com a tabela do anexo VI.
Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal inativo, pensionista
do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter emergencial.
Art. 4º Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao ASSISPREV, que fizeram
opção pela manutenção do valor real na atualização de seus proventos, em atendimento ao art. 40 $8º da
C.F., será aplicado o índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), de forma integral, índice do
IPCA de 2019. h
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das Unidades
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
REAIS 5 %
CARGOS EM COMISSÃO pp
CC1 1.233,45
- CC 2 2.470,21
Cc 3 4.214,25
E cc 4 6.299,66
FUNÇÕES GRATIFICADAS
+
FG 1 867,95
FG2 1.743,45
FG 3 2.834,09
ANEXO Il
QUADRO EM EXTINÇÃO - PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO
Lei 124/2005
NÍVEL CÓDIGO REAIS 5 %
01/03/2020
1 N1 1.038,06
2 N2 1.048,55
3 N3 1.058,97
ANEXO Ill
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 116/2005
N À B [ D E E
| REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS
v 5% 5% 5% 5% 5% 5%
E 01/03/2020 | 01/03/2020 | 01/03/2020 | 01/03/2020 | 01/03/2020 | 01/03/2020
s á
1 1.278,34 | 1.342,26] 1.409,38] 147982 1.553,83 | 1.631,55
2 1.380,66 | 1.449,70 | 1.522,19] 1.598,31 167823 | 1.762,14
3 1.482,95 | 1.557,11] 163495] 1.716,72 1.802,56 | 1.892,71
4 1.585,23 L 1.664,45 1.747,69 1.835,09 1.926,84 L 2.023,20
ESPECIAL 1.329,52 | 1.396,02 1.465,81 1.539,12 1.616,05 1.696,89
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
EFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
ANEXO IV
QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO
SETOR DE OBRAS E OUTROS - LEI Nº 24/86
REFERÊNCIA SALARIAL REAIS 5%
01/03/2020
1 ER 1.038,06
2 1.048,50
3 1.058,91
4 1.069,45
5 1.080,13
6 1.167,02 Em
7 1.250,34
8 1.436,88
9 1.644,97
10 3.675,58 =
ANEXO V:
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI nº 598/2010
PADRÃO GRAU REAIS 5%
01/03/2020
A 1.038,06 |
B dA 1.089,96
1 E E 1.144,47
Db 1.201,72
ss
E 1.261,81
A 1.048,55
B 1.100,98
2 c 1.156,02
D 1.213,82
E 1.274,50
A 1.058,91
B 1.111,88
3 E 1.166,83
D 1.225,84
1 E 1.287,14
A 1.647,91
B 1.730,34
4 6 1.816,85
D 1.907,69
E 2.003,08
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
2.343,58
2.460,78
2.583,84 |
2.713,01
2.848,68
3.817,98
4.008,87
4.209,35
4.419,79
4.640,80
4.120,29
4.326,29
4.542,64
4.769,75
5.008,25
9.594,27
10.074,01
10.577,70
11.106,57
11.661,94
9.911,52
10.407,09
10.925,45
11.473,85
12.047,55
11.327,45
11.893,87
12.488,50
13.112,96
13.768,61
1.538,88
1.615,80
1.696,62
1.781,43
1.870,50
>imo ojwv|>imojojm|>|imv|ojm|>|molo|m|>
di
11
E
o
mo O v|>|m|0|0O|m|>|m|D|O|m
ANEXO VI
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO - Art. 24, Parágrafo Único da Lei 598/2010, antigo padrão 3 da Lei nº23/86
REAIS 5%
PADRÃO GRAU 01/03/2020
3.453,57
3.626,26
3.807,58
3.997,98
o
mD/O|D|>
| 4.197,91
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
(1; SÃO FRANGISGO DE ASSIS
Reg) grrço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
CÁLCULO DO IMPÁCTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM 2020
REAJUSTE PARA 2020 DE 12,84%
VERBAS R$ COMPLEMENTO
COMPLEMENTO PAGO ANTES DA REPOSIÇÃO, REFERENTE 123
PROFESSORES ATIVOS EM DEZEMBRO DE 2019 32.331,06 |
(+) ENCARGOS PATRONAIS DO ENTE DE 29% 9.376,01
(=) TOTAL DE COMPLEMENTO MAIS ENCARGOS 41.707,07
COMPLEMENTO CALCULADO APÓS REPOSIÇÃO DE 12,84 % REFERENTE 123
PROFESSORES ATIVOS EM JANEIRO DE 2020 64.508,01
(+) ENCARGOS PATRONAIS DO ENTE DE 30,03%, 19.371,76
(=) TOTAL DE COMPLEMENTO MAIS ENCARGOS 83.879,77
IMPÁCTO MENSAL COM REAJUSTE DE 12,84% 42.172,70 |
IMPÁCTO ANUAL COM REAJUSTE DE 12,84% 548.245,07 |
mensal
IMPÁCTO REFERENTE A 5,00 % (CORRESPONDENDO A 38,94 % [o IMPÁCTO
TOTAL) 213.486,63 | 16.422,05
IMPÁCTO REFERENTE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DE 2020 DE 7,84 %
ALÉM DA REPOSIÇÃO (CORRESPONDENDO A 61,06 % DO IMPÁCTO TOTAL) 334.758,44 | 25.750,65
Obs: Impácto referente a 123 professores que obtiveram sentença judicial favorável.
São Francisco de Assis - RS, 03 de março de 2020
Contador CRC RS 692
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SISSV 30 ODSIDNVES OYS — 000-019'26 d3D — pIbI'Tsze (SS) :INOS — 2021 "VEIZHON OYOL vn
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