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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-03-09
Ementaconcede revisão geral anual dos subsídios aos agentes políticos do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
readores de São Francisco de Assis
PROJETO DE LEI nº 04, de 09 DE MARÇO DE 2020.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS
AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
- FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no
Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido o índice de 4,31 (quatro vírgula
trinta e um por cento) de reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2019, aos
subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de São Francisco de Assis, RS,
a partir de 01 de março de 2020.
81º Tabela vigente a partir de 1º de Março de 2020:
AGENTE POLÍTICO VALOR (R$)
Vereadores 4.814,43
Verba de Representação do Presidente 2.407,21
da Câmara Municipal
Prefeito 16.931,47
Vice-Prefeito 8.469,80
Secretários 4.814,43
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
e conta das dotações orçamentárias próprias. -
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal Leer mare,
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em /
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ficial Legislativo
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
Silvio Oliveira
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Sdojpranciscojdetssis . “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
São Chico, esta terra é nossa!
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
ESTADO DO RIO GRANDE D
JUSTIFICATIVA
» Senhores Vereadores:
A proposta ora apresentada a vossas apreciações trata sobre a
revisão geral anual concedida aos agentes políticos, conforme previsto no art. 37,X,
da Constituição Federal.
ne Assim, a Mesa Diretora, a fim de cumprir o mandamento
constitucional, propõe o presente projeto.
Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa conta com o
apoio dos nobres edis para a aprovação do projeto de lei nº 04/2020.
São Francisco de Assis, 09 de março de 2020.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente
Ver. Dilamar Salbego
1º Secretário
Ver. Osmar Stivanin
2º Secretário
São Francisco de Assis . “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas" - Lei 34/2012
São Chico, esta terra é nossa! Site: www.saofranciscodeassis.rs .leg.br
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288
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readores de São Francisco de Assis
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
né DESPESA
DECLARO, na qualidade de Ordenador de Despesas, que existem
recursos orçamentários liberados para a finalidade indicada no projeto nº
04/2020.
DECLARO, também, que a despesa, abaixo identificada, tem
adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não ultrapassará os limites
estabelecidos para o exercício financeiro de 2020, estando em conformidade
com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17.
Identificação da Despesa: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Dotação Orçamentária nº: 01.031.0001.0000.02001 — 3.1.9.0.11.01.01.00.00
São Francisco de Assis, 09 de março de 2020.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente
São Francisco de Assis ; “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
São Chico, esta terra é nossa!
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br

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