| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | concede revisão geral anual dos subsídios aos agentes políticos do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO readores de São Francisco de Assis PROJETO DE LEI nº 04, de 09 DE MARÇO DE 2020. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO - FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o índice de 4,31 (quatro vírgula trinta e um por cento) de reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2019, aos subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de São Francisco de Assis, RS, a partir de 01 de março de 2020. 81º Tabela vigente a partir de 1º de Março de 2020: AGENTE POLÍTICO VALOR (R$) Vereadores 4.814,43 Verba de Representação do Presidente 2.407,21 da Câmara Municipal Prefeito 16.931,47 Vice-Prefeito 8.469,80 Secretários 4.814,43 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por e conta das dotações orçamentárias próprias. - Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em RUBEMAR PAULINHO SALBEGO Prefeito Municipal Leer mare, CAMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO Em / Nº, FI. éo GAGSdn Es, ficial Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. Silvio Oliveira Secretário Municipal da Administração e Planejamento Sdojpranciscojdetssis . “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Chico, esta terra é nossa! Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br ESTADO DO RIO GRANDE D JUSTIFICATIVA » Senhores Vereadores: A proposta ora apresentada a vossas apreciações trata sobre a revisão geral anual concedida aos agentes políticos, conforme previsto no art. 37,X, da Constituição Federal. ne Assim, a Mesa Diretora, a fim de cumprir o mandamento constitucional, propõe o presente projeto. Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa conta com o apoio dos nobres edis para a aprovação do projeto de lei nº 04/2020. São Francisco de Assis, 09 de março de 2020. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Presidente Ver. Dilamar Salbego 1º Secretário Ver. Osmar Stivanin 2º Secretário São Francisco de Assis . “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas" - Lei 34/2012 São Chico, esta terra é nossa! Site: www.saofranciscodeassis.rs .leg.br Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 JediuniA eseeo ep auapisasd oujenseo 02s2A “ss own oy 000Z/TOT su JEUSUIS|dWVOS 19 EP 5T Ve Op [osiuj oe spusse ENT ) 000Z/LOT su JejuSWis|duioo 127 ep 97 "e Op | ostou| oe apusay (x) OUIZONVNIS OLDYdINI 0O0Z/TOT su JEjUSUIa|dWIO) 19] EP ST WE Op [Osfpuj 08 spusie CENT) jediotuniAy eseueo ep eupequoo OOOZ/TOT au JeUSWajduioo 197 ep 97 "ue op | ostou| oe apuary (x) OIMYINIINVÓRO OLYAWI OysmaNoI . SSy ap OISUBIJ OBS EH EM EH EH CERCA EDS EH Ea Ea [ors TE ue op ostup ojeifiea suT= INDNSONA IAN “jediluniA esnatagasd eJad SOpeuOju! 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DECLARO, também, que a despesa, abaixo identificada, tem adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2020, estando em conformidade com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17. Identificação da Despesa: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Dotação Orçamentária nº: 01.031.0001.0000.02001 — 3.1.9.0.11.01.01.00.00 São Francisco de Assis, 09 de março de 2020. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Presidente São Francisco de Assis ; “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Chico, esta terra é nossa! Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br