| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | altera a tabela de vencimento do quadro permanente de cargos e quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO TIVO É readores de São Francisco de Assis Câmara Munici PROJETO DE LEI nº 05, de 09 DE MARÇO DE 2020 ETTA TESE CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO Zo ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um reajuste de 5% (cinco por cento) aos Servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores, sendo 4,31% (quatro vírgula trinta e umpor cento), concernente à reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2019, e aumento real de 0,69% (zero vírgula sessenta e nove por cento), a partir do dia 01 de março de 2020, conforme Lei nº 17/2010. e 81º Tabela vigente a partir de 1º de Março de 2020: PADRÃO | 0-5 5-10 10-15 [15-20 [20-25 [2530 [30-35 | A B [5 D E F e) E (R$). (R$) (R$) R$) (R$) (R$) (R$) I | 1.243,20 | 1.367,60 | 1.504,40 | 1.654,90 | 1.820,40 | 2002,50 | 220280 N [1.789,80 | 1.968,80 | 2.165,70 2.382,30 | 2.620,60 | 2.882,70 | 3.171,00 Hm 3.354,50 | 3.670,00 | 4.037,00 | 4.440,70 | 4.662,80 | 4.896,00 5.385,60 3.690,00 | 4.059,00 | 4.464,90 | 4.911,40 | 5.402,60 | 5.942,90 | 6.537,20 82º - O servidor será enquadrado no Padrão Base Horizontal e Cargo em que esteja fazendo jus na data desta Lei. ar Paiao die ms ; “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Chico, esta terra é nossa! Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br ESTADO DO RIO GRANDE D TIVO d readores de São Francisco de Assis 83º - É concedido o mesmo índice de reajuste aos funcionários inativos da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 1º de Março de 2019. - Art. 2º - É também alterada a tabela de vencimentos para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos seguintes valores: PADRÃO [o | FG (R$) (R$) [ | 1.736,20 874,00 Nu 2.266,20 | = Hi 2.781,90 | IV 3.690,00 | Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em RUBEMAR PAULINHO SALBEGO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra. SILVIO OLIVEIRA Secretário Municipal da Administração e Planejamento São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Chico, esta terra é nossa! , | Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br ESTADO DO RIO GRANDE DO TIVO E readores de São Francisco de Assis JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: A proposta ora apresentada a vossas apreciações trata sobre a revisão geral anual e a concessão de reajuste, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. si Desta forma, a Mesa Diretora, a fim de cumprir o mandamento constitucional de revisão anual, propõe o presente projeto. Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa conta com o apoio dos nobres edis para a aprovação do projeto de lei nº 05/2020 São Francisco de Assis, 09 de março de 2020. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Presidente Ver. Dilamar Salbego 1º Secretário Ver. Osmar Stivanin 2º Secretário paoprancisco deiAssis . “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Chico, esta terra é nossa! Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br Iedinuni eseueo ep aquapisora oujenses oasen “us "ouing oy 000Z/1OT su Jejuatiajduios 57 ep ST VE Op [OspUj oe spusie cen ) 000Z/TOT au Jejusuajduos 197 ep 97 "ue op | ostouj oe apuayy (x) OMIIDNVNIS OLYAINI O002/TOT au JeluowajdusoS 157 ep 97 “Ve op Tosuj oe apusse cen ) tedijuny esemieo ep OOOZ/TOT su JeJuSWajdoo 127 ep 97 "ue op | Ospouj oe apuany (x) IV INTNVÍNO OLA sosew OYSNINO) Ozoz ap ouew sp 60fsissy ap ossruess oes EE E EM EE (OZ UE OP NI GSNUI DP E, ESUNE "99 IVOaT SL o7s ES E ozs TE EO GUN ojeifpica “2U1-IVONIONNA ALA] “JedituniA esmatayasd ejad SOpeuojui Wesos Du ep ogóaloJd 9 ogsepeosue E sjua19)3 SeJo|eA sQ :sgO Ea Ea [075 [075 ES UE OP .T5 OP I| 0SOU] 447 - VINITV 30 OYSSINS VEva IL “ogjeyui e seuade soja é OpueIso! 'S9J0pea12A sop ojnojp> OU 9469/0 2p JOJeA O Sojnajeo ap eyjuejd eu epirnpapios PATTA XEBZ 06% %06Z OUE EPES DP OJQUISZOP DP TE WS [e05SDd dp aoipU] DU esed 965'p 2 eujos ep onmejaõor oquauiosaso ap 9405'0 é OgSeyul ep engemutisa e ajuasaja) ogóisoda) ap %00'p opejafosd 10) 2707 eseg THOSLGILT |08TENSIT [9769SUEST EE'ZOS OSS T, Teossag Usos sesadssq ap [eo 194 eJed 965'p 2 eyjoy ep ongegadon oquawt2sa1o ap %05/0 é OgSejui ep Engesa e 2)u312/23 OeS|sOda! ap 400'p opesafosd 10) 1207 eseg OS TIE SISES [00005 TS69S [00000005P5 | BLTOSVIGTS ONdISTUNIA OP Ep/nbI) aiU9/109 eW5254 11e84 Oquawne 9469'0 2 GLOZ 2P VOdI sº: Jeuejes opSisodas ap skTE'p Opuas '3400/5 2p oJsdueuIy 9 oupquaesJo ojogduul opejafosd 104 To Tao Oro 6r0z SONY =0jnojgo ap essojopoyaw Oyiatoud| Oyiaroud Oyiaroua VONIINV] SVONgUIIIA 067 TE 667 ELT TITE STE 04'z EO EST E STE Ex Ea SJIN ON OLNIWILINORANOD % SW'6LL99 CL TAIT 98010'9 98'0.0'9 98070'9 98'070'9 98070'9] 98'010'9 980109 98070'9 980/09 OZOT OUI3ONVNIS 3 ORIYINIWVÍEO OLYAINI OG WVIOL BH'S9E TO BIGECTI [656995 65699" 6s'699'5 65'699'5 656995 6S'699's 656995 65'699'5 99'5 OZOZ VISI OLYdINI OO TVIOL EERS BGEETT 65699'5 65 '699's EH 65'699'5 656995 65699'S 656995 EH 65'699'S 0Z0Z3A OSUVIN INS ODYAWI SU69SOBST [OE DEW6EL |STBILGIL |SUBILEL |SEBILEN, SUBIL6IL |STBILGIT |SEBILGN |SISIL6IL [SIGILO | |SEBILGIT 9S'BvO PIT 90TES'6VT B9TSSEIT [6r69T6 [EEZOSOSST | Tivostal vsaasãa Va 1vioL (5) OTTO» LT Tor LT TOM LT TOM LUTO LT TOM LT Tor LT Tor et Tor LTTOy LUTO» 00'0 00'0 000 Peas2x OpSegui ep “Hp %69'0 ap OESnpaa [) 9T'99p "BE TTLEES 9s'e99 7 9s'899'7 95'899'Z 95'g997 ESESM 95'899'7 95'899'7 95'899 7 95'899'7 958997 vrEvro LV's6sT estssT 00'Sg0'ZE 8006TE - JOptuas apnes 'pnu3 quos (-) 090 000 000 000 090 000) 000, 000 000 000) 000 000, 000 000 Onigig eua () 6TÍ9TI TO 21006 so'00L% so'ooL'b 90'00/'y 90'00/'% So'00L'p 9o'00L'y 90'00/'b s0'001'y [90027 90'00L'% LV'STLS TSLSEE S8TSL'y vO'pLLTO %00'8T lei2odsa ejonbiiy (-) 8SS9S SBT [809L6PST |bOB8WZTI |bOBBWIZL | |vOBVATL vO'B8rLTI [pOB8VITT |bOB8WITI |bOB8PLTL |pOBEVIZL | |poGebzir SU LIPITT L6GLLTOT SE VOS BTT |bEDISSLT |LE99EGLIT (OutSDNVNIS 3 “LNSINVÍMO] TVIOL ESEERa 66'PE9'S 66 vE9'S EXEH 66 bE9'S EXSH 66 vE9'S 66 VES'S EXEH EXEH ELSA 99'99€'S |, L9'976'S 000045 BUEgps EMA — OBSeJUSUITy a/2A| ELA ESSA EXMA ESTSET ESTSET ESTSST EXE E9TSBT ES TST ESTSET EIS SU9TLT 8T'6b6 ST Th'Lz6s |ssvr6T, es'688 E T6TE - [euoneg noudsissy] S6 TEL T8L GO TES LT PSS6G ET WS 'S6G ET VS'S6G ET PS'S6G EL PS SOS ET VS S66 ET VS'SEG ET PS ES EL PS'S66 ET [60'6ZE ET Le TIG ET ZE TEVEL |IS6IOMI [OSISTE8T ETOGTE - SieuONEa saoseliigo 1896 '6€ 86'€09'S 66 TOS 6 TOS 66 TOS 66 TOS 66 TO8TZ 66 TOS T 66 TOS 66 TOS 66 TOS Z, 95'899'7 vo'gp'S LT'S68T dI'vEsT EEES 8B006GTE - SleUNS|SSy SOrayauag sonnO) T9TILTrET [ursovpor |se'zoztor esTortor |es'tortor 88'zoz Tor ER es'tortor |es'torzor 8s'Tozzor es'zoz zoL 80'9€E 6 Te'pyS'6IL SB GESTE |ISTIITOL |PLTSETCET TIOGTE - Sexi suaSejuea à sojuaunuaa| IVIOL Er] AON 1no 13s L ov | mr Nor E E ES [E Nvr “94 S9W] GTOZ/VIOIIW| GTOZ VSIASIA] Svs3asaa OZOZ VV TVOSSIA WOD VSISIA VA OySIAIHA OND 30 asva 00'000'008'T [LE'tEEEEL [EEEEEEEL [ECEEEEEL [EEEEEEEL EEtEEEEL [EECEEEEL [ECEEEEEL JEEECCEEL [EEEEEEEL [EEEEEEEL EC EE O20Z VV TVAIDINDIN VIVINVO VO OLNTANÍNO 0O'000'0OS'PS |S8L9OLILL |astersoo» [LLTSWTSEV [06ObSOELE [OB TINVBLE [L8610B66V |VESITVEOL [E TITIMLY |vOTOCSSS |bEEMSTILE [LTSOOBO0E |LbS6ETELT VOVINIISI 14 - VAIND SINIUHOS VLADIU (E 00000005'6 |969LT'SPET |S6'9TB69 JOE GELESL [LULITOSS es 'vor6so [EG MITTIS |6LSISEIL |iTTEVOLS |OTEISB6S | [SE TESSS9 OTEvog6s ESTES BL DU va SNIS Viva Sagânasa (1) 00'000/000'49 |TB'WbzT906 |8W6LGEOLb |LOTENSHT'S |L9BIFOGEV |69ITEVMPY [L8V0CEIES [ECTZGLOSY [69EMSLOSS |vESIBESOS |6LSUCLIVO |808950LP |SEGLEOMEP SILNIUHOS SvLIID3U VIOI E AON | no 135 09v ar Nnr | ww E BVIN LEE Ny BTOZ VEVd SVISIAUA SVIIDIU Tonnnõaxg ojad epeuusojui) 70% VEN VISIASHA OYÍVAVIIHUV E 00'00T [9T'PT SEL srs seg v6'9 LT6 TSL oL'8 99'6 [06'9 SE'L ENA SIW HOd OVÍVOVIINHV 3Q % 00000005 'bS |SOEOBESGTS |TSBVELSEL [98 TEGISE |prISSILTY [8 LEG9SSE |P9TOSBOGE [1906PSSLY [L99ILEOGE [LE0BVOLST |S600ESIGY [19L60985E |SLGBMIGE [LL 1506 OaInDn oavavaawav (E) 000000056 J|roTsiTegs |orzvessot |LyESISSS |L9BLTUSL | |ss6esEro srtoreos |BocopEvo |Lgberzeo |z9TIGEM |6TO0LBLL | [09868006 EEE RE oyônasa () 00'000000'h9 |pT'psW'a6r09 |ooTervIvE [ecSossemy |rySELTEGY [cOLLEOOTP [esvoreLZy |6966880YS [PSTOGOMST |b0COMPOES [LTIOOVESS |icocezavy [ZE Z6BSEPE JOCVELEIST LTOZ OOVOVDANNY TVIOL 230 AON 1n0 ES 09v nr Nr IVA E EO [E Nvr LTOZ 3 SVAVZITVaU SVlIIdaU Der ns GTOZ WS OQVAVIIUN (onanzaxa ojod epeusojui) GTOT OVÍVOVIIUHY VA OALVELSNOWIA $ (saopessan) [TE [oc/eu (sasopruas) 4005 oc reis %00'S 2 KTE'P] IVAIDINNIA VEVINYO VA SIHOGIAAS 3 SIHOAVINIA SOG TVINVIVS 31SNIVAU SO OySarOuA SH -SISSV 30 ODSNVEA OYS 30 ND - 0Z0Z INI TVOSSIA WOD SOLSVO SOG OyÍIrOud ; Ri 3 Oy LNIINVÍHO OLYAWNI OQ SOINITYD SOQ OAILVEISNOWIA ) ESTADO DO RIO GRANDE DO readores de São Francisco de Assis DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA a DESPESA DECLARO, na qualidade de Ordenador de Despesas, que existem a recursos orçamentários liberados para a finalidade indicada no projeto nº 05/2020. DECLARO, também, que a despesa, abaixo identificada, tem adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2020, estando em conformidade com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17. Identificação da Despesa: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Dotação Orçamentária nº: 01.031.0001.0000.02001 — 3.1.9.0.11.01.01.00.00 São Francisco de Assis, 09 de março de 2020. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Presidente São Francisco de Assis . “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ã i terra é nossa! o , iba Es ao nero 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg