| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | ao juiz diretor do fórum da Comarca local, que seja viabilizada a liberação de recursos oriundos das penas alternativas para restauração do albergue junto ao presídio. |
| native_id | 755 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 3f 1/2020. O vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no Regimento Interno desta casa, requerer que após tramitação regimental e ouvido o douto plenário seja encaminhado ao Exmo. Sr. Juiz diretor do Fórum de nossa Comarca, o seguinte pedido de providência: Que seja viabilizado a liberação de recursos oriundos das penas alternativas para restauração do Albergue junto ao Presídio, possibilitando que os detentos com penas menores possam cumpri-las em nossa cidade sem a necessidade de transferência para outras casas prisionais. JUSTIFICATIVA: em plenário. Sala Presidente Vargas, em 13 de março de 2020. eremias Oliveira Bancada do PDT Exmo Sr. oiii mr Vasco Carvalho (CAMARA MUNICIPAL Presid âmar PROTOCOLADO pl E ara Em 43 08 [ dazo esta Cidade Nº. SH FI. Oficial Lebisiativo “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000