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materia nº 17/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-13
Ementaao juiz diretor do fórum da Comarca local, que seja viabilizada a liberação de recursos oriundos das penas alternativas para restauração do albergue junto ao presídio.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 3f 1/2020.
O vereador que este subscreve, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com base no Regimento Interno desta
casa, requerer que após tramitação regimental e ouvido o douto plenário
seja encaminhado ao Exmo. Sr. Juiz diretor do Fórum de nossa
Comarca, o seguinte pedido de providência:
Que seja viabilizado a liberação de recursos oriundos das
penas alternativas para restauração do Albergue junto ao Presídio,
possibilitando que os detentos com penas menores possam cumpri-las
em nossa cidade sem a necessidade de transferência para outras casas
prisionais.
JUSTIFICATIVA: em plenário.
Sala Presidente Vargas, em 13 de março de 2020.
eremias Oliveira
Bancada do PDT
Exmo Sr. oiii mr
Vasco Carvalho (CAMARA MUNICIPAL
Presid âmar PROTOCOLADO
pl E ara Em 43 08 [ dazo
esta Cidade Nº. SH FI.
Oficial Lebisiativo
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000

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