| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para a função pública de arquivista. |
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ESTADO DO RIO GRANDE D : [e TIVO É dm readores de São Francisco de Assis Projeto de Lei nº 01/2020 Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para a função pública de Arquivista. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, — Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Legislativo a contratar, em caráter emergencial, para prestar serviços profissionais na Câmara Municipal de Vereadores, um Arquivista, para atuar em jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 81º - O Contratado deverá preencher os seguintes requisitos: a) Possuir formação superior em Arquivologia e, b) Experiência comprovada de atuação na profissão. — 82º - As funções a serem desempenhadas pelo contratado são as seguintes: | — Executar trabalhos relacionados ao arquivamento de documentos históricos, literários, de bens culturais; Il - Atuar nas atividades necessárias para a classificação e arquivamento do acervo documentar da Câmara, observância a legislação pertinente; e Ill — Executar outras atividades correlatas. 83º - A remuneração mensal, paga sob a forma de vencimento, será de R$ 3.514,20 (três mil, quinhentos e catorze reais e vinte centavos). São Francisco de Assis : “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Chico, esta terra é nossa! Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE D TIVO E readores de São Francisco de Assis Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei tem natureza administrativa e será formalizada conforme as normas dos artigos 248 a 252, da Lei nº 55/2003, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Parágrafo Único. O prazo para a contratação do profissional reférido no art. 1º desta Lei é de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo, desde que devidamente motivada, haver uma prorrogação por igual período. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em... Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/20 R 3 de Janeiro, 535 - Centro - P: 97.610-000 - Fone 52.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br a 3 t GE| 0 (55) 32 g u , JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, o presente projeto se justifica pela necessidade de dar continuidade ao trabalho de organização e preservação do arquivo documental da Câmara de Vereadores. Visa atender a orientação da Comissão Sindicante, da Sindicância nº 01/2019, instituída pela Resolução nº 36/2019, que investigou a ausência de Atas das reuniões plenárias do exercício de 2005, e concluiu pela necessidade da contratação de um profissional da arquivologia para adequar o arquivo de acordo com as normas legais e estabelecer uma metodologia de guarda e organização a ser seguida pelo servidor responsável pelo arquivo. Salienta-se que o arquivo já foi organizado por profissional da área na década de 90, porém com o passar dos anos a organização foi descaracterizada em razão de não ter um único servidor responsável pelo arquivo, assim como o fato de ter havido mudanças de local, nos últimos anos, sem a observação do padrão metodológico de organização. Neste sentido constitui-se como obrigação ao Poder Público a guarda dos documentos e sua disponibilização à população, quando deles necessitarem, nos termos do art. 23, Ill; 216, 82º, ambos da Constituição Federal. Outrossim, é o que dispõe os artigos 1º e 4º da Lei nº 8.159/2008, legislação federal específica que disciplina a matéria, in verbis: a re DA. Am ESTADO DO RIO GRANDE DO PODE c readores de São Francisco de Assis Câmara Muni Ar. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. - Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida Privada, da honra e da imagem das pessoas. [grifo nosso] Dessa forma, contratação temporária de um profissional arquivista, para dar continuidade ao trabalho que vem sendo efetivado pela profissional contratada outrora através de processo seletivo se faz necessásia, sendo imprescindível a aprovação da proposição ora apresentada, a fim de viabilizar a contratação. São Francisco de Assis, 06 de março de 2020. 1º Sécretário smar Stivanin 2º Secretário j ida, Diga Não à "- Lei 34/2012 São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei ã ie é ! tá: i ssis.rs.leg.br Eça e ma mo RE Cnre CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodea: g Rua 13 de Janeiro, - a oo tediojuny eseweo ep equapisesd Oujense) sen “ss "oux3 oy O00Z/TOT au Jeso duios 197 ep 97 "We Op |osipuj0e apusje osN( ) O00Z/TOT su 1ejSWajduo? 127 ep 97 “He Op | ostou| oe spuary (x) OUIZINVNIS OLIYAINI DOOZ/TOT aU JEUSWSAUCS 15) EP ST VE OP [osmuj oe spuse cent) 000Z/TOT su Je uaLia duo? 127 ep 97 "He Op | ostau| oe apuaay (x) OIYYLNIINVÓNO OLYAWI OysNDNO? a iz OZ ap osseu y 2P ODSUEI4 085 Ea ES EH EM OE WE DP NI OST OR E, ESUNE INT TVS SU] Ea E EH [075 TE UE Op OSNUN OJeipIea 39) = IVNSONA SL “jediouni esnviayosg ejad sopeuojui veio; 194 ep opsalosd a opSepesaue e ajuaiajo) sasojen SO SO Ea Ea [os [075 65 UE OP TE SP NOSDUI SU = VINI 30 OWSSIVNS Viva SLIM “opSegui e seuade saja e Opuejsas 's2J0peaJ32A Sop ojn2]g2 OU %69'0 ap JOJ2A O Sojna]g2 ap eyjtuejd eu epranpap os XEBT PATA %06T %06%| QUE EPE) DP OJQUIDZOP DP TE WD [20555 ap SPU) 4 Bud %S'p é eyjoy ep ongejo8aA OusutosaLo ap %0S'0 9 OBSeju! ep enpeunso e aqua:2s03 opSjsOda! 2p %00'p Opesofosd 10) TZOL esed TrOSL'STLT [osTesstaT [otiessossT EE'ZOS OSS T| Teossag WOS sesadsaq ap [ejo,| Du Bued 9%S'p 2 EYJos ep OANeja8aA Oquawtosas ap %0S'0 9 OgÍe|u! ep eAnewnNSo E 9ju212)21 opSIsoda) ap %00'p opesafoJd 19) TZOZ esed OS'T9E'STS'6S [0000575695 [o0'000'00s'ys BL'TOs'vo6 TS] OldiunIN Op epinbr) ajuaslo) ejiaaay “je84 QQUawne 9469/0 9 GTOZ SP Val 33: [euejes oBSisOdas ap KTE'P OpU2S “9600'$ Sp Ostadueuy à oupjuawes o ojsediui opegalosd 104 EO TIoz ao BIOT SONY :oInaIP2 ap etãojopoyow Oyiafoua| Oyiaroud Oyiaroua VONIINV SVNgUIIU 067 or'E 667, ELT [tee [STE vt 6 EST TET [re E Ea [SIW ON OLNTAIIZINONANOS % EX TUTOTET 98070'9 980/0'9 980/09 98070'9 98010'9 980/0'9 980/09 98'040'9 98010'9 OZOZ OUISONVNIS 3 ORVINIINVÕNO OLVAINI OG IVIOL By's9ET9 BU'GEETT 6S'699'S 6s'699's 6s'69g's 6s'699's 6s'69g's 6s'699's 6s'699's 6s'699's 6s'699's OZOZ TVDSIS Oy INI OA TVIOL BVS TO BTGEE TT 65'699'S 6s'699's 65699" s'699's 65'699'S 65'699'5 656995 65699'5 65'699' OZOZIA OSUVIN NI ODYAINI 9T69SOBST [0E9EV6EZ |SUBILGIT |STSIL6N [SIBILGIT STBIL6LL |SUBILGIL |STBILGIL |SIBIL6IT |SIBIL6IL |SIBILGIL 95'BPO'bTT 90'TES"GVT BS TSMEIT [6L6NT6I [EEZOSOSST Tivosis] vsadsaa va TviOL (=) OLTIOY LT Tor ET TOM ET Tor ET Tor LT TOY ETTOr LT Tor LT Toy LU Tor LT Tor 000 000 000 PESA Oseijur Ep Hp 5690 ap o8Snpaa (1) ST99P'8E TTLEES 958997 ESEER 958997 9589977 9589977 ES 958997 ESEER 958997 ESGER LA ZisesT [ostset | [ooseoLE BO06TE - JOpiAIaS apnes “paus quoa ()) 00'0 00'0 ooo 000 00'0 0o'o 000 000 00'0 00'0 oo'o 00'0 o0'o 00'0 OlwBig eSUSaN (*) 6TOIT TO 210076 90007 90'007% 90007'p 90001 90007'% 30002'p 90007 [90002% E 90'00L'Y LYSILS TSISEE |SBTSLY | |vOvLLTS %00'8T lersads3 esonbily (1) BSS9S SET |B09LGHST |POBBWLTL |bOBSWIZL |pOBBLTT WO'B8bLTI |vOBEVLTI |vOBEWIZI |bOBSWLTL |pOBeVLTL |vOBBWLTI SULIDTII, |L66LLT9T DEVOSBIL [PE VISI [LE99EGLIT TOMiZNVNIS 3 INIWVÕEO) vol] 9T'Eva'L9 66 VES'S 66 VEI'S EXZE 66 vES'S Jesves's 66VEI'S ELSA EXEH 66'pE9'S 66 PE9'S [99'99E'S 19'976'S 00'00LS Be'egp's L9TIOTL - OBSeqUaily S|eA EITA SE SOL EXE ES TSE este Jegtser ESTSET ES TST ES TEST ES TEST ESTSET SUS STGvEST Tb'Z16S |BSPI6T | [as 6B8LE TETE - leuonea eidsissy] [S6 26 T8L [60'T66 LZ PS'S66 ET PS'S66ET bS'S66'ET bS'S66 EL PS'S66 ET vS'S66 EL vS'S66 EL PS'S66 ET DS'S66 EL [60'6ZE'EL LSTIGEL 26 Tevel [T86IOMI [osisizer ETOGTE - sleuoned sagseBugo| L8'9€6'6€ 86 '€09'S 66 TOS 66 TOB'T 66 TOB 66'TOBZ 66 TOS 66 TOS T 66 TOBT 66 TOS TT 66 TOB'T 9s'899 7 LELA LT's68'T vI'vEST ESEZES 8006TE - SIBUBISISSY SOIJAUDg SONO) TO TITIVET |L0S0pVOL |S8TOLTOL [8 TOLTOr [oszorzor S8TOLTOL [BB TOLTOL |BBTOLTOL [SSTOLTOL |S8TOLTOL | [esToctor B09EE'L6 TEVoS GIT Se GESTO [2STYOTOL [pLTSETIET TTOGTE - SEXII SUSBENBA é SOJaUnudA TviOL E AON ino Bs 09v nr Nor IVIN “sv E [E NYf “JP! 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DECLARO, também, que a despesa, abaixo identificada, tem adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2020, estando em conformidade com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17. Identificação da Despesa: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Dotação Orçamentária nº: 01.031.0001.0000.02001 — 3.1.9.0.11.01.01.00.00 São Francisco de Assis, 06 de março de 2020. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Presidente ones pre É “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Chico, esta terra é nossa! Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg