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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para a função pública de Arquivista
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Projeto de Lei nº 01/2020
Autoriza contratação temporária de
excepcional interesse público para a
função pública de Arquivista.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
— Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Legislativo a contratar, em caráter
emergencial, para prestar serviços profissionais na Câmara Municipal de
Vereadores, um Arquivista, para atuar em jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais.
81º - O Contratado deverá preencher os seguintes
requisitos:
a) Possuir formação superior em Arquivologia e,
b) Experiência comprovada de atuação na profissão.
— 82º - As funções a serem desempenhadas pelo contratado
são as seguintes:
| — Executar trabalhos relacionados ao arquivamento de
documentos históricos, literários, de bens culturais;
Il - Atuar nas atividades necessárias para a classificação e
arquivamento do acervo documentar da Câmara,
observância a legislação pertinente; e
Ill — Executar outras atividades correlatas.
83º - A remuneração mensal, paga sob a forma de
vencimento, será de R$ 3.514,20 (três mil, quinhentos e catorze reais e vinte
centavos).
São Francisco de Assis : “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
São Chico, esta terra é nossa! Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288
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readores de São Francisco de Assis
Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei tem natureza
administrativa e será formalizada conforme as normas dos artigos 248 a 252,
da Lei nº 55/2003, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Parágrafo Único. O prazo para a contratação do profissional
reférido no art. 1º desta Lei é de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo, desde
que devidamente motivada, haver uma prorrogação por igual período.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em...
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/20
R 3 de Janeiro, 535 - Centro - P: 97.610-000 - Fone 52.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o presente projeto se justifica pela
necessidade de dar continuidade ao trabalho de organização e preservação do
arquivo documental da Câmara de Vereadores.
Visa atender a orientação da Comissão Sindicante, da
Sindicância nº 01/2019, instituída pela Resolução nº 36/2019, que investigou a
ausência de Atas das reuniões plenárias do exercício de 2005, e concluiu pela
necessidade da contratação de um profissional da arquivologia para adequar o
arquivo de acordo com as normas legais e estabelecer uma metodologia de
guarda e organização a ser seguida pelo servidor responsável pelo arquivo.
Salienta-se que o arquivo já foi organizado por profissional
da área na década de 90, porém com o passar dos anos a organização foi
descaracterizada em razão de não ter um único servidor responsável pelo
arquivo, assim como o fato de ter havido mudanças de local, nos últimos anos,
sem a observação do padrão metodológico de organização.
Neste sentido constitui-se como obrigação ao Poder
Público a guarda dos documentos e sua disponibilização à população, quando
deles necessitarem, nos termos do art. 23, Ill; 216, 82º, ambos da Constituição
Federal.
Outrossim, é o que dispõe os artigos 1º e 4º da Lei nº
8.159/2008, legislação federal específica que disciplina a matéria, in verbis:
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Ar. 1º - É dever do Poder Público a gestão
documental e a proteção especial a documentos de
arquivos, como instrumento de apoio à
administração, à cultura, ao desenvolvimento
científico e como elementos de prova e informação.
- Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular ou
de interesse coletivo ou geral, contidas em
documentos de arquivos, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado, bem como à
inviolabilidade da intimidade, da vida Privada, da
honra e da imagem das pessoas. [grifo nosso]
Dessa forma, contratação temporária de um profissional
arquivista, para dar continuidade ao trabalho que vem sendo efetivado pela
profissional contratada outrora através de processo seletivo se faz necessásia,
sendo imprescindível a aprovação da proposição ora apresentada, a fim
de viabilizar a contratação.
São Francisco de Assis, 06 de março de 2020.
1º Sécretário
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2º Secretário
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São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
- DESPESA
DECLARO, na qualidade de Ordenador de Despesas, que existem
recursos orçamentários liberados para a finalidade indicada no projeto nº
01/2020.
DECLARO, também, que a despesa, abaixo identificada, tem
adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não ultrapassará os limites
estabelecidos para o exercício financeiro de 2020, estando em conformidade
com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17.
Identificação da Despesa: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Dotação Orçamentária nº: 01.031.0001.0000.02001 — 3.1.9.0.11.01.01.00.00
São Francisco de Assis, 06 de março de 2020.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente
ones pre É “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
São Chico, esta terra é nossa!
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg

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