| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal contratar profissionais da área da educação para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse Público. |
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PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS FOSSMDREFEITURA MUNICIPAL ADM. 2017 - 2020 Of. nº 132/2020 São Francisco de Assis, em 13 de abril de 2020 Ê E P / Exmº Sr qn ) y A Vasco Henrique Asambuja Carvalho Ê AS Presidente do Poder Legislativo Municipal R | ' () São Francisco de Assis Ip U - Assunto: Projeto de lei 10/2020 Senhor Presidente Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº. 10/2020, que autoriza o Executivo Municipal contratar profissionais da área da educação para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse Público. A Constituição da República, quando adota como princípio a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, compreendido como efetivação do objetivo republicano de “promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, prevê uma sociedade com escolas abertas a todos, em qualquer etapa ou modalidade, bem como o acesso a níveis mais elevados de ensino. Portanto se justifica a contratação do profissional em libras tendo em vista a decisão interlocutória nos autos da ação judicial nº 125/5.19.0000108-0, ajuizada pelo aluno Pedro Lorenzo Muller representado pela sua genitora Zoila Terezinha Rezer Muller . Dentre o quadro de cargo do município não temos o profissional qualificado para atender o aluno Pedro Lorenzo, para isso se faz necessário à contratação emergencial, segue anexo cópia da decisão do Juiz de Direito da Comarca de São Francisco de Assis. Em face da contratação será realizado processo seletivo simplificado, uma vez que temos impacto orçamentário e financeiro para a contratação do profissional, anexo a este. Contamos com a compreensão e colaboração dos Edis e solicitamos o exame do projeto em tela. VAR CAMARA MUNICIPAL | |” PROTOCOLADO nº dd | Em QI t: Pref ito M | ipal i ms gislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 í | Projeto de Lei Nº 10/2020 j / LH] AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Fa Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de um (01) profissional curso de pós-graduação em tradução e interpretação da língua Brasileira de sinais (Libras). Parágrafo único: Com carga horária de 20 horas semanais com o vencimento de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 12 361 0009 2.036 00031901100 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil Projeto Atividade 2036- Atendimento escolar a todos os alunos art. 212. e Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal à -RS - : 01-01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/00 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO 1 Ê |! 1 | “a LM a Leme tds !-Qs tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; (Vigência) !!- os tradutores e intérpretes da Líbras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós- Graduação, devem Possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tadução e Interpretação em Libras. ( Vigência) DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a antecipação de tutela, para fins de determinar que o Município de São Francisco de Assis disponibilize, até o início do ano letivo de 2020, um intérprete de libras ao autor, que deverá acompanhá-lo no âmbito escolar, em tempo integral durante a frequência em sala de aula (3º ano do Ensino Fundamental, Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, porque a lide, em princípio, não admite autocomposição (art. 334, 8 4º, H, do NCPC). Cumpra-se com prioridade. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento desta ordem. . Intimem-se, Cite-se. x ” São Franti « | Diogo semi et No Juiz de-Direito. 4 125/5.19.0000108-0 (CNJ:.0002135-75.2019.8.21.0125] cs; SÃO FRANCISCO DE ASSIS amam) Erço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para contratação de pessoal. CARGO QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE[GRATIFICAÇÃO| | TOTAL PROFISSIONAL DA ÁREA DE LIBRAS 1 1.800,00 - mr 1.800,00 0 - =| - 0 E E E - 0 E E = - | [ = FDTAL DE VAGAS 1 1.800,00 : A 1.800,00 É. «CARGOS PATRONAIS 360,00 [13º SALÁRIO PROPORCIONAL 150,00 FÉRIAS PROPORCIONAIS 150,00 1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 50,00 TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ANO 2.510,00 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 8 20.080,00 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2021 4 10.040,00 PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 30.120,00 — DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO [ 31/01/2020 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022 31/12/2023 . [RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 52.429.763,26 54.689.486,06 57.046.602,91 | 59.505.311,49 | 62.069.990,42 DESPESA COM PESSOAL 26.065.057,86 27.257. 171,25 27.903.547,98 | 29.159.172,51 30.471.298,61 IMPACTO PREVISTO 20.080,00 10.040,00 | | | () PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs é EXON | | | I 20.080,00 10.040,00 =) TOTAL DO IMPACTO (LIQUIDO) - PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 26.065.057,86 27.277.251,25 27.913.587,98 | 29.159.172,51 30.471.298,61 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,71 49,88 48,93 49,00 49,09 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. QRS, Previsão de reposição salarial para 2020, 2021, 2022 E 2023 de 4,31% CONCLUSÃO (x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 (x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 IMPACTO FINANÇEIRO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS Rubemar Paulinho Salbego 08 de abril de 2020 (242 Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Frestgira Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 69219 CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS SISSV 3a ODSIDNVIA OYS — 000-019"Z6 dID — bTbT'TSTE (55) :INOA — Z02T “VEIIHON OVOL vN TO-T000/288'968'28 :[dND — SISSV JA ODSIDNVEA OYS 3d IVAIDINNN VENLIIAIAA ozoz ap |ugr'ap 80 'sy - sissv ap o9sfpue1s ops E $H €ecoz aquIngas O1/DJ9XI 5€ O BJPd - $H zzoz ajuIngas ODJD19XI 57 O BJed 00'0b0'0L $H4 Lcoz ajuingas 01D/DJ9X3 5T O BJed 00'080'0Z $H 0Ocoz 9JU3J109 ODIDJIXI O PIPA :OPeÚwIso 0]SND WIN 3S-INQUIY “SELPjUStUPÍIO S9ZLYSJIQ AP 197 E WOD à [enueun|d OUP|d O OD | AN edu? 'jenuy EuPjuatedIO 197 e epenbape ejsa esadsap epuajal y (Siva TIN ODNIO 3 VINISSIS 3 SOLNIDILAIS) 00'000'592 $a SP SIN OPJes o u1oo pjso jenb e ogz opiznpa! oBipoo * sexIJ JUBA 8 SOJUuSLDUSA ovóvonda ad d3S 'eupjuduIeÕIO opóejop eu epeyuaduwo pJas esadsap efno “ojalgo aquasaJd O JopuaJe eJed essdueuly o eUpjuauiedIO opSenbape JNSIX2 ONVTDIA “Sesadsad ap JopeuapJo ap apepijenb eu “0007 2p oieuw ap O 9p TOT Jejuswa|duoD 197 ep 97 osiue Op || OSDuUI Op SagóeuIuajap Se OjuauwdunD wa a sieBo] sagóInquIe seyuiu ap osn ou 'o39gjes oyuljneg Jewaqny “na SVSIdSIA JA HOAVNICHO OA OVÍvIV DIA OLIIdINA OA ILAINIavO Su - SISSV JA OOSIONVIA OYS JA AVAIDINNA VANLIIdIAA OIONE OA VIDNIHAND < ASNIONVHO-OTA VENIVAILM VA OSuas SISSY 16 O)SIJNVII OVS Pa Jo (q €