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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial
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O MPREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 138/2020 São Francisco de Assis, em 16 de abril de 2020.
Exmº Sr
Vasco Henrique Asambuja Carvalho
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 11/2020
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº.
11/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial e emendar PPA e LDO.
CONSIDERANDO que quaisquer ações a serem implementadas devem
zelar pela preservação da dignidade das pessoas, de acordo com o inciso Ill do art. 1º da
Constituição Federal, pela prevalência dos direitos humanos, de acordo com o inciso Il do art. 4º da
Constituição Federal, e pela necessidade, utilidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade
de tais medidas aos riscos detectados no presente momento.
CONSIDERANDO as evidências científicas e análises sobre as
informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação
da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo
Coronavírus), em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.
Justificamos a necessidade de realizarmos emendas ao Plano Plurianual
no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1243/2019 , bem como a abertura de crédito suplementar tendo em vista a situação que se
encontra o País, com a pandemia do COVID-19.
Os recursos encaminhados pela União foram analisados pelo Conselho
Municipal de Educação conforme Resolução nº 003/2020 e Resolução 004/2020 e Plano de
aplicação para investimento de recursos, anexo.
Para fins de aprovação, informamos que os recursos já foram creditados
pela União, em 31 de março de 2020, com a finalidade de auxílio ao combate à pandemia, bem
como em 3 de abril de 2020 foram creditados valores doados pelo Poder Judiciário de São
Francisco de Assis e, pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, como demonstra a
documentação anexa.
Não é preciso nos estender muito para fins de comprovação da
necessidade que o nosso município vem enfrentando a situação ora conhecedora dos Nobres Edis.
Contamos com a compreensão e colaboração dos Edis e solicitamos o
exame do projeto em tela em regime de urgência urgentíssima.
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CÂMARA MUNICIPAL
COLA
|
|
| º. Fl.
| a 7?
N Oficia
| Legislativo /
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
a SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Projeto de Lei nº 11/2020
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº
1243/2019-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 134- Vigilância Epidemiológica
OBJETIVO: Ações de investigações, notificação e prevenção em vigilância epidemiológica
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS Valor
de Medida
Ação: 1.058 COVID -19
Produto: Pacientes assistidos pacientes
P Função: 10 Saúde 2020 122.004,35
Subfunção:305 | Vigilância Epidemiológica
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no
valor de R$ 122.004,35 ( cento e vinte e dois mil quatro reais com trinta e cinco centavos), para
custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 305 0134 1.058 000 339036-Outros serviços de terceiros Pessoa Física R$ 56.974,35
10 02 10 305 0134 1.058 000 33903900-Outros serviços de terceiros Pessoa JurídicaR$ 52.230,00
10 02 10 305 0134 1.058 000 33903000- Material de Consumo R$ 12.800,00
Projeto/Atividade: 1.058 COVID 19
Art. 3 - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior:
a) Atransferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento a Pandemia
do Covid-19, conforme portaria MS nº. 662/2020. Valor de R$ 56.974,35 processo nº
25000.043233/2020-80 do FNS e Valor de R$ 52.230,00 processo 25.000.050750/2020-49
do FNS.
b) O auxilio do Poder Judiciário da Comarca de São Francisco de Assis no valor de R$
12.400,00, convenio 29/2020.
c) A doação pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 400,00.
Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
16/04/2020
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o
prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2020
CPFICNPJ
12.094.096/0001-83
Grupo
CORONAVÍRUS (COVID-19)
Muni
SAO FRANCISCO DE ASSIS
Ano Censo
2019
Comp.
IParcela n'o8 Data OB
Unica em 2020 805458 30/03/2020
Mês
Março
Bloco
CUSTEIO
Ação
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO)
Código IBGE
431810
Tipo Banco Agência
Repasse os os Conta 08
MUNICIPAL 104 0066240126
Total
FNS - Fundo Nacional de Saúde
Valor
Total
s6.97435
56.974,35
Desconto
Ent
lade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
Componente
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO)
Ação Detalhada
CORONAVIRUS (COVID-19)
UF
RS
População
18.335 habitantes
Valor Motivo
Liquido Rejeição Processo Proposta
0,00 se g7435 25000.043233/2020-80
0,00 56.974,35
Portaria
Ações
11
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
São Francisco de Assis - RS
RESOLUÇÃO Nº 003/2020
O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 15/1993, de 30 de abril de
1993.
CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e as medidas de
prevenção e controle de infecções adotadas pelo Estado e municípios, que
devem ser implementadas em todas as repartições públicas e privadas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de
2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Rio
Grande do Sul;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais Nº 1005/2020, Nº
1006/2020 e nº 1008/2020 que estabelecem medidas complementares de
prevenção ao Contágio pelo COVID-19.
CONSIDERANDO a apresentação do por parte da Secretaria
Municipal de Saúde, em caráter de urgência, de Plano de Aplicação para
Investimentos de Recursos de Enfrentamento de Emergência em Saúde —
Nacional, crédito extraordinário, tipo de recurso incentivo, no valor total de R$
56.974,35 (cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais com trinta
e cinco centavos), que serão aplicados no custeio de serviços profissionais
médicos, para o enfrentamento ao COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado por unanimidade dos membros do conselho,
e representados pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. João
Daltro Monteiro, o Plano de Aplicação para Investimentos de Recursos de
Enfrentamento de Emergência em Saúde — Nacional, crédito extraordinário,
tipo de recurso incentivo.
Art. 2º - Fica dispensada, por ora, a obrigatoriedade de
apresentação do referido plano de aplicação, em reunião ordinária do CMS,
vistos as reuniões estarem temporariamente suspensas, seguindo os decretos
e orientações das autoridades públicas.
João Daltro Monteiro
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL
(CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
TIPO DE RECURSO: INCENTIVO
ANO DA PROPOSTA: 2020
RECURSO TOTAL: R$ 56.974,35
ITEM
TIPO DE RECURSO | APLICAÇÃO VALOR
p CUSTEIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS
1. CORONAVIRUS (COVID-19) MÉDICOS (CONTRATADOS) R$ 56.974,35
Total: | R$ 56.974,35
São Francisco de Assis, 14 de abril de 2020.
Githania Carvalho Severo
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 004/2017
São Francisco de Assis-RS
GITHANIA CARVALHO SEVERO
Secretária Municipal de Saúde
CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL
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cosems! (ARS
NOTA TÉCNICA ESPECIFICA nº 05/2020 - COSEMS/RS
PORTARIA Nº 774/2020
ASSUNTO: Orientação aos Gestores Municipais acerca da Portaria GM Nº 774 de 09 de Abril de
2020 que Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde -
Grupos do Piso de Atenção Básica-PAB e de Atenção de Média e Alta Complexidade- MAC, a
ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e
serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente
do coronavírus - COVID 19.
Considerando a Constituição Federal/88 no Art. 167, Título VI, Da Tributação e do
Orçamento, Capítulo Il - Das Finanças Públicas, Seção || - Dos Orçamentos, no 8 3º prevê a abertura
de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes,
como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no
art. 62. É autorizado e aberto por medida provisória.
Considerando o Art. 40 da Lei Nº 4.320/64, os créditos adicionais, são autorizações
de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. No Art. 41.que
apresenta a classificação dos créditos adicionais, e que classifica os créditos adicionais
extraordinários, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
Considerando a Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, e estabelece através da PT nº
77412020 recursos destinado ao custeio de ações e serviços relacionados a atenção primária a saúde
e a assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do COVID-19 e oneram o Programa de
Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 —- Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.
Os recursos financeiros são transferidos no Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Custeio SUS, Grupo: Coronavírus COVID-19, e devem ser utilizados pelas
gestões municipais para o enfrentamento da COVID-19, considerando suas realidades locais.
Para isso será necessário a alteração dos orçamentos informando os novos
recursos e as atividades que serão desenvolvidas. Diante da abertura desses créditos
extraordinários feita por meio de Decreto Municipal, é recomendado a criação de uma ação
orçamentária específica para a execução destes recursos.
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osems RS
CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE Ve
SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL
Entretanto, de imediato, a gestão municipal deverá comunicar à Câmara de
Vereadores sobre a abertura desses créditos extraordinários.
O CONASEMS publicou uma Nota Técnica com orientações relacionados as
alterações dos orçamentos para contemplar os recursos extraordinários e as ações a serem
desenvolvidas e com acesso em:
content/'uploads/2020/04/2020 Nota-CONASEMS-. pdf.
https://wmww.conasems.org.briwp-
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|
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UNIÃO emite
Medida Provisória |
Criação de Ação |
orçamentária
específica para |
execução dos recursos |
[á Gestão municipal
comunica a câmara de
Vereadores sobre a
abertura de créditos
extraordinários
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|
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|
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|
|
Inclusão das Ações
no Plano de
Contingência
Municipal COVID-19
f Prefeito - Gestão ]
Municipal publica |
Decreto Municipal e
abre crédito
Abre Crédito
| Extraordinário para
| Ministério da Saúde |
extraordinários
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| Destinarecurso | | dose Custeio das | | aditivoaoPlano |
| a i | ações e serviços | ] pé É
financeiro para | públicos de saúde | | Municipal de Saúde
enfrentamento | | | (PMS) e Programação
CUSTEIOSUS Grupo | | Anual de Saúde (PAS)
| COVID-19 | Coronavirus COVID | Ú “
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À sismo O
rograma de Trabalho | o Fundo Nacional de
- enfrentamento da
' emergência em Saúde |
| Pública decorrente do |
coronaviru:
Í |
| Saúde transfere recursos |
| financeiros para Fundo
| Municipal de Saúde e/ou |
Ú Estadual de Saúde |
* UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS:
A utilização dos recursos financeiros deve ser embasada sempre em um processo
de planejamento permanente e pela transparência de sua utilização, em consonância com o plano
de contingência para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) municipal, regional e
estadual.
Vale destacar ainda que o uso do recurso transferido é livre para toda e qualquer
ação de enfrentamento ao COVID-19 bastando classificar corretamente no respectivo
orçamento. O recurso é destinado para as gestões municipais e serão utilizados conforme
planejamento e necessidade dos municípios seja na atenção primária (conforme recurso anexo 1)
e/ou na atenção especializada ambulatorial e hospitalar (conforme recurso anexo Il).
Somando esforços.
Multiplicando resultados.
CosemsRs
Ww.cosemsrs.org.br
Em
cosems . ARS
CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
SAUDE DO RIO GRANDE DO Sim
A alocação dos recursos provenientes desta portaria, fica a critério do/a Secretário/a
Municipal de Saúde, quanto aos valores que correspondem as ações necessárias em seu respectivo
município.
Os recursos poderão ser utilizados para:
” Financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção
básica, média e alta complexidade,
Aquisição e distribuição de medicamentos e insumos,
Aquisição de equipamentos (EPIs),
Contratação de serviços de saúde,
Contratação temporária de pessoal,
Divulgação de informações à população,
“a «ass
Outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus.
PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos relativos ao apoio financeiro
será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão — RAG do ente federativo beneficiado, nos
termos da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017.
e RECURSOS FINANCEIROS:
Os Recursos financeiros da PT Nº 774/2020 totalizaram para o Estado do Rio Grande
do Sul o valor de R$ 260.770.973,10, sendo R$ 79.365.982,29 para a Gestão Estadual e R$
181.404.990,81 para a gestão municipal.
Para os municípios que não recebem incentivos MAC a alocação dos recursos desta
portaria foi calculada pelo valor financeiro correspondente ao Piso da Atenção Básica, na
competência financeira de fevereiro de 2020.
Para os municípios que recebem incentivos do MAC, o cálculo para alocação
considerou o valor referente a 1/12 (um doze avos) do Limite Financeiro anual do Grupo de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Multiplicando resultados.
cosems
CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL
mm
47RS
RS 431590 RODEIO BONITO 19.949,05
RS 431600 ROLANTE 32.656,10
RS 431610 RONDA ALTA 20.541,83
RS 431640 ROSÁRIO DO SUL 79.453,34
RS 431642 SAGRADA FAMÍLIA 1.845,75
RS 431650 SALVADOR DO SUL 808,65
RS 431660 SANANDUVA 25.254,60
RS 431673 SANTA CECÍLIA DO SUL 866,33
RS 431675 SANTA CLARA DO SUL 8.443,54
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL 4.695.251,44
RS 431690 SANTA MARIA 589.295,32
RS 431700 | SANTANA DA BOA VISTA 13.125,00
RS 431710 SANTANA DO LIVRAMENTO 1.271.273,38
RS 431720 SANTA ROSA 3.032.986,84
RS 431725 SANTA TEREZA 1.177,70
RS 431730 SANTA VITÓRIA DO PALMAR 46.211,25
RS 431740 SANTIAGO 133.421,05
RS 431750 SANTO ÂNGELO 231.621,25
RS 431755 II SANTO ANTÔNIO DO PALMA 245,10
RS 431760 SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA 41.430,00
RS 431770 SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES 13.125,00
RS 431775 SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO 225,00
RS 431780 SANTO AUGUSTO 12.575,30
RS 431790 SANTO CRISTO 32.198,88
RS 431795 SANTO EXPEDITO DO SUL 2.935,01
RS 431800 SÃO BORJA 1.492.330,99
RS 431805 SÃO DOMINGOS DO SUL 338,03
RS 431810 SÃO FRANCISCO DE ASSIS 52.230,00
RS 431820 SÃO FRANCISCO DE PAULA 54.034,50
RS 431830 SÃO GABRIEL 104.845,98
RS 431840 SÃO JERÔNIMO 45.095,35
RS 431842 SÃO JOÃO DA URTIGA 3.234,72
RS 431844 SÃO JORGE 1.869,94
RS 431846 SÃO JOSÉ DO HERVAL 2.427,60
RS 431849 SÃO JOSÉ DO INHACORÁ 245,10
RS 431850 SÃO JOSÉ DO NORTE 258.069,27
RS 431860 SÃO JOSÉ DO OURO 4.835,52
RS 431862 SÃO JOSÉ DOS AUSENTES 2.726,79
RS 431870 SÃO LEOPOLDO 3.351.535,85
RS 431880 SÃO LOURENÇO DO SUL 259.682,50
RS 431890 SÃO LUIZ GONZAGA 85.991,25
RS 431900 SÃO MARCOS 180.064,73
RS 431910 SÃO MARTINHO 7.108,18
RS 431920 SÃO NICOLAU do 13.125,00
RS 431935 SÃO PEDRO DA SERRA 397,80
RS 431940 SÃO PEDRO DO SUL 41.430,00
Somando:esforcos.
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cosemsRs
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
São Francisco de Assis - RS
RESOLUÇÃO Nº 004/2020
O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 15/1993, de 30 de abril de 1993.
CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e as medidas de
prevenção e controle de infecções adotadas pelo Estado e municípios, que
devem ser implementadas em todas as repartições públicas e privadas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de
2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Rio
Grande do Sul;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais Nº 1005/2020, Nº
1006/2020 e nº 1008/2020 que estabelecem medidas complementares de
prevenção ao Contágio pelo COVID-19.
CONSIDERANDO a apresentação por parte da Secretaria Municipal
de Saúde, em caráter de urgência, de Plano de Aplicação para Investimentos de
Recursos de Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavírus, tipo de recurso incentivo, no valor total
de R$ 52.230,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e trinta reais), que serão
aplicados na aquisição de equipamentos (EPIs) para os profissionais da SAMU,
para o enfrentamento ao COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado por unanimidade dos membros do conselho, e
representados pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. João Daltro
Monteiro, o Plano de Aplicação para Investimentos de Recursos de
Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavírus, tipo de recurso incentivo.
Art. 2º - Fica dispensada, por ora, a obrigatoriedade de apresentação
do referido plano de aplicação, em reunião ordinária do CMS, vistos as reuniões
estarem temporariamente suspensas, seguindo os decretos e orientações das
autoridades públicas.
rd
“João Daltro Monteiro
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA DE
IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
TIPO DE RECURSO: INCENTIVO
ANO DA PROPOSTA: 2020
RECURSO TOTAL: R$ 52.230,00
ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR
CORONAVIRUS (COVID-19) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
1. Piso de Atenção Básica-PAB e de Atenção | (EPIs) PARA OS PROFISSIONAIS R$ 52.230,00
de Média e Alta Complexidade-MAC DA SAMU
Total: | R$ 52.230,00
São Francisco de Assis, 15 de abril de 2020.
Githania Carvalho Severo
Secretária Municipal de Saúde
| Portaria nº. 004/2017
São Francisco de Assis-RS
GITHANIA CARV. O SEVERO
Secretária Municipal de Saúde
Em
cosems . ARS
CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL
NOTA TÉCNICA ESPECIFICA nº 05/2020 - COSEMSIRS
PORTARIA Nº 774/2020
ASSUNTO: Orientação aos Gestores Municipais acerca da Portaria GM Nº 774 de 09 de Abril de
2020 que Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde -
Grupos do Piso de Atenção Básica-PAB e de Atenção de Média e Alta Complexidade- MAC, a
ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e
serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente
do coronavírus - COVID 19.
Considerando a Constituição Federal/88 no Art. 167, Título VI, Da Tributação e do
Orçamento, Capítulo Il - Das Finanças Públicas, Seção Il - Dos Orçamentos, no $ 3º prevê a abertura
de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes,
como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no
art. 62. É autorizado e aberto por medida provisória.
Considerando o Art. 40 da Lei Nº 4.320/64, os créditos adicionais, são autorizações
de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. No Art. 41.que
apresenta a classificação dos créditos adicionais, e que classifica os créditos adicionais
extraordinários, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
Considerando a Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, e estabelece através da PT nº
774/2020 recursos destinado ao custeio de ações e serviços relacionados a atenção primária a saúde
e a assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do COVID-19 e oneram o Programa de
Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 —- Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.
Os recursos financeiros são transferidos no Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Custeio SUS, Grupo: Coronavírus COVID-19, e devem ser utilizados pelas
gestões municipais para o enfrentamento da COVID-19, considerando suas realidades locais.
Para isso será necessário a alteração dos orçamentos informando os novos
recursos e as atividades que serão desenvolvidas. Diante da abertura desses créditos
extraordinários feita por meio de Decreto Municipal, é recomendado a criação de uma ação
orçamentária específica para a execução destes recursos.
“Somando esforços samora ora r T Cosemsks
Multiplicando
| sm
| cosems ARS
CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL
Entretanto, de imediato, a gestão municipal deverá comunicar à Câmara de
Vereadores sobre a abertura desses créditos extraordinários.
O CONASEMS publicou uma Nota Técnica com orientações relacionados as
alterações dos orçamentos para contemplar os recursos extraordinários e as ações a serem
desenvolvidas e com acesso em: httos:/www.conasems.org.bríwp-
content/uploads/2020/04/2020 Nota-CONASEMS-.pdf.
| | | Criação de Ação ) co Gestão municipal
| UNIÃO emite | | orçamentária | comunica a câmara de
' Medida Provisória | | específica para | | abertura de créditos
| | execução dos recursos | | traordinári
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Inclusão das Ações
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| Extraordinário para | | Decreto Municipal e | Esta e
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enfrentamento | | (PMS) e Programação
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|
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Saúde transfere recursos |
]
| o Fundo Nacionalde |
|
| emergência em Saúde |
| Pública decorrente do
coronavirus
| financeiros para Fundo |
| Municipal de Saúde e/ou |
| Fundo Estadual de Saúde
* UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS:
A utilização dos recursos financeiros deve ser embasada sempre em um processo
de planejamento permanente e pela transparência de sua utilização, em consonância com o plano
de contingência para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) municipal, regional e
estadual.
Vale destacar ainda que o uso do recurso transferido é livre para toda e qualquer
ação de enfrentamento ao COVID-19 bastando classificar corretamente no respectivo
orçamento. O recurso é destinado para as gestões municipais e serão utilizados conforme
planejamento e necessidade dos municípios seja na atenção primária (conforme recurso anexo |)
e/ou na atenção especializada ambulatorial e hospitalar (conforme recurso anexo Il).
Somando esforços. f
Multiplicando resultados,
Cosems RS
Www.cosemsrs.org.br
a
cosems: . ARS
CONSELHO DAS SECR
SAUDE
RIAS MUNICIPAIS DE
) GRANDE DO SUL
A alocação dos recursos provenientes desta portaria, fica a critério do/a Secretário/a
Municipal de Saúde, quanto aos valores que correspondem as ações necessárias em seu respectivo
município.
Os recursos poderão ser utilizados para:
” Financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção
básica, média e alta complexidade,
Aquisição e distribuição de medicamentos e insumos,
Aquisição de equipamentos (EPIs),
Contratação de serviços de saúde,
Contratação temporária de pessoal,
Divulgação de informações à população,
GN NS Vs
Outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus.
PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos relativos ao apoio financeiro
será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão — RAG do ente federativo beneficiado, nos
termos da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017.
* RECURSOS FINANCEIROS:
Os Recursos financeiros da PT Nº 774/2020 totalizaram para o Estado do Rio Grande
do Sul o valor de R$ 260.770.973,10, sendo R$ 79.365.982,29 para a Gestão Estadual e R$
181.404.990,81 para a gestão municipal.
Para os municípios que não recebem incentivos MAC a alocação dos recursos desta
portaria foi calculada pelo valor financeiro correspondente ao Piso da Atenção Básica, na
competência financeira de fevereiro de 2020.
Para os municípios que recebem incentivos do MAC, o cálculo para alocação
considerou o valor referente a 1/12 (um doze avos) do Limite Financeiro anual do Grupo de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
SODARCO o WWw.cosemsrs.org.br cosems R$
Multiplicando resultados.
CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL
- RS 431590 | RODEIO BONITO 19.949,05
RS 431600 | ROLANTE 32.656,10
RS 431610 [RONDAALTA 20.541,83
RS 431640 | ROSÁRIO DO SUL 79.453,34
RS 431642 | SAGRADA FAMÍLIA 1.845,75
RS 431650 | SALVADOR DO SUL 808,65 |
RS | 431660 | SANANDUVA 25.254,60
RS 431673 | SANTA CECÍLIA DO SUL 866,33
RS 431675 | SANTA CLARA DO SUL 8.443,54
RS 431680 | SANTA CRUZ DO SUL 4.695.251,44
RS 431690 | SANTA MARIA 589.295,32
RS 431700 | SANTANA DA BOA VISTA 13.125,00
RS 431710 | SANTANA DO LIVRAMENTO 1 1.271.273,38
RS 431720 | SANTA ROSA 3.032.986,84
RS 431725 | SANTA TEREZA 1.477,70
RS 431730 | SANTA VITÓRIA DO PALMAR 46.211,25
RS 431740 | SANTIAGO 133.421,05
RS 431750 | | SANTO ÂNGELO 231.621,25
RS 431755 | SANTO ANTÔNIO DO PALMA 245,10
RS 431760 | SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA 41.430,00
RS 431770 | SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES 13.125,00
RS 431775 | SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO 225,00
RS 431780 | | SANTO AUGUSTO 12.575,30
RS 431790 | | SANTO CRISTO 32.198,88
RS 431795 | SANTO EXPEDITO DO SUL 2.935,01
RS 431800 | SÃO BORJA 1.492.330,99
RS 431805 | SÃO DOMINGOS DO SUL L 338,03
RS 431810 | | SÃO FRANCISCO DE ASSIS 52.230,00
RS 431820 | SÃO FRANCISCO DE PAULA 54.034,50 E
RS 431830 | SÃO GABRIEL 104.845,98
R$ 431840 | SÃO JERÔNIMO 45.095,35
RS 431842 | | SÃO JOÃO DA URTIGA 3.234,72
RS 431844 | | SÃO JORGE 2 1.869,94
RS 431846 | SÃO JOSÉ DO HERVAL 2.427,60
RS | 451849 | | SÃO JOSÉ DO INHACORÁ 245,10
RS 431850 | SÃO JOSÉ DO NORTE 258.069,27
RS 431860 | SÃO JOSÉ DO OURO 4.835,52 a
RS 431862 | SÃO JOSÉ DOS AUSENTES 2.726,79
RS 431870 | | SÃO LEOPOLDO 3.351.535,85
RS 431880 | | SÃO LOURENÇO DO SUL 259.682,50
RS 431890 | SÃO LUIZ GONZAGA 85.991,25
RS 431900 | SÃO MARCOS 180.064,73
RS 431910 | SÃO MARTINHO 7.108,18
RS 431920 | SÃO NICOLAU 13.125,00
RS 431935 | SÃO PEDRO DA SERRA 397,80
R$ 431940 | SÃO PEDRO DO SUL 41.430,00
Somando esforços.
Multiplicando resultados. -
cosemsRs
WWW.cosemsrs.org.br
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2020
CPF/CNPJ
12.094.096/0001-83
Ação Detalhada
CORONAVIRUS (COVID-19)
Código IBGE
431810
Prefeito(a)
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Presidente Conselho
JOAO DALTRO MONTEIRO
Somp. Tipo Banco
IParcela NºoB Data OB Repasse oB
[o
DO , 807083 09/04/2020 MUNICIPAL 104
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
CORONAVÍRUS (COVID-19)
UF
RS
População
18.335 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Líquido
044326 0066240126 52.230,00 0,00
Total
52.230,00
os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de
52.230,00
52.230,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO
FRANCISCO DE ASSIS
Ação
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE -
NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
Município
SAO FRANCISCO DE ASSIS
Ano Censo
2019
Secretário(a)
GITHANIA CARVALHO SEVERO
Motivo Nº Nº
Rejeição Processo Proposta Portaria
25000.050753/2020-
49
Ações
Del. 317
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
do
Cerand?
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
12 VARA JUDICIAL
Rua Floriano Peixoto, 1616
Pedido nº: Emergencial - Ofício-circular 14/2020
Requerente: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: pedido de testes rápido para detecção do COVID-19.
DESPACHO
Trata-se de pedido de verbas do fundo de penas
alternativas, feito por motivo de excepcionalidade, em virtude da
pandemia pelo COVID-19, para a aquisição de testes rápido para
detecção do coronavírus (COVID-19).
O requerimento foi feito pela Secretaria Municipal de
Saúde, entidade já cadastrada, estando dispensada de novo
cadastramento.
O pleito merece acolhimento, já que a referida entidade,
atuante da prestação de serviços na área da saúde, não dispõe de
recursos necessários para o combate da pandemia, sendo indispensável a
realização de testes para o diagnóstico dos infectados. Ademais, resta
autorizado a destinação de valores provenientes das penas pecuniárias a
entidades da área de saúde, para a aquisição de materiais e
equipamentos médico-hospitalares, no combate ao COVID-19, de modo
emergencial, através do Ofício — Circular nº 14/2020.
Assim, defiro o pedido de liberação da quantia de R$
12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) para aquisição de 4 kits de
teste do COVID-19, conforme orçamento acostado com o Ofício nº
073/2020-SMS. A entidade deverá apresentar a prestação de contas no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Comunique-se ao requerente.
Expeça-se o alvará.
Diligências legais.
São Francisco de Assis, 27 de
logo BSfoni Freitas,
Juiz de Direito
Pee. que vol tos (100)
|
+Banrisul
AGENCIA: 0385 - SAO FRANCISCO ASSIS
CONTA.
NOME. .
04.026966.0-9
=====0 0000000020 nn PARA SIMPLES CONFERENCIA
SALDO DA CONTA
(A) SALDO LIVRE........... R$
INVEST RESGATE AUT .
(B) SALDO LIVRE........... R$
TOTAL LIVRE (A+B)........... R$
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
====0nn nn nino INVESTIMENTOS BANRISUL
FUNDO BANRISUL AUTOMATICO
VALOR DA COTA....
QUANTIDADE DE COTAS
VALOR LIQ. P/RESGATE
PREF MUN SFA FUNDO MUNICIPAL SAUDE
IDENTIFICACAO: 13202004131602571687
a mm
BANRISUL
13/04/2020
164
164
-982,81
- 983,81
POSICAO EM 13/04/2020
2,67613
61.651,20062
164.986,52
SALDO ANT EM 31/03/2020
++ MOVIMENTOS ABR/2020
01 DEPOSITO EM DINHEIRO
CREDITO TRANSFERENCIA
CREDITO TRANSFERENCIA
DEBITO TRANSFERENCIA
PAGAMENTO SANEAMENTO
APLICACAO AUTOMATICO
SALDO NA DATA
02 CREDITO TRANSFERENCIA
PAGAMENTO IPVA/MULTAS
PAGAMENTO IPVA/MULTAS
APLICACAO AUTOMATICO
SALDO NA DATA
03 DEPOSITO EM DINHEIRO
CREDITO TRANSFERENCIA
PAGAMENTO IPVA/MULTAS
PAGAMENTO ENERGIA ELETRICA/GAS
PAGAMENTO OI TELEFONIA
APLICACAO AUTOMATICO
CHEQUE COMPENSADO
SALDO NA DATA
06 CREDITO TRANSFERENCIA
PAGAMENTO IPVA/MULTAS
APLICACAO AUTOMATICO
SALDO NA DATA
07 CREDITO TRANSFERENCIA
RESGATE AUTOMATICO
DEBITO TRANSFERENCIA
DEBITO TRANSFERENCIA
DEBITO TRANSFERENCIA
SALDO NA DATA
08 CREDITO TRANSFERENCIA REC.
CREDITO TRANSFERENCIA REC.
CREDITO TRANSFERENCIA REC.
CREDITO TRANSFERENCIA REC.
CREDITO TRANSFERENCIA REC.
CREDITO TRANSFERENCIA REC.
CREDITO TRANSFERENCIA REC.
CREDITO TRANSFERENCIA REC.
CREDITO TRANSFERENCIA
CREDITO TRANSFERENCIA
CREDITO TRANSFERENCIA
PAGAMENTO TITULO
PAGAMENTO IPVA/MULTAS
PAGAMENTO IPVA/MULTAS
DEBITO TRANSFERENCIA
TED
TED
PAGAMENTO ENERGIA ELETRICA/GAS
PAGAMENTO ENERGIA ELETRICA/GAS
PAGAMENTO OI TELEFONIA
APLICACAO AUTOMATICO
CHEQUE COMPENSADO
SALDO NA DATA
09 CREDITO TRANSFERENCIA
TED
SALDO NA DATA
-— MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE
002140
543968
543970
543972
543973
000000
544818
544839
544840
000000
002484
545564
545631
545629
545632
000000
006390
546799
546823
000000
547922
000000
548166
548167
548168
100876
100876
100876
100876
100876
100876
100876
100876
549089
549272
549285
549275
549143
549144
549240
549237
549239
549139
549141
549252
000000
006295
549325
550116
16.
a
sw
m
380,86
«057,00
1,59
986,90-
71,31-
380,24-
1,00
297,32
5,76-
5,76-
285,80-
1,00 .
400,00 ———a.
.288,84
208,03-
663,28-
136,72-
400,00-
.280,81-
1,00
745,00
669,20-
75,80-
1,00
197,00
323,82
.196,17-
.000,00-
325,65-
0,00
- 880,00
«893,80 y
; 29
«000,00 fel.
«000,00 fest 1
«232,09
12.
20.
28.
«902,51
35.
«404,34
35.
000,00
000,00
704,26
313,45
313,45-
211,50-
8,08-
7,25-
.259,00-
40,00-
«108, 90-
427, 92-
146,77-
«205, 79-
600,79-
1,00
181,37
+ L4lr3is
1,00
EM FUNCAO DO MOMENTO PELO QUAL ESTAMOS PASSANDO

open original →