| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial |
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O MPREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Of. nº 138/2020 São Francisco de Assis, em 16 de abril de 2020. Exmº Sr Vasco Henrique Asambuja Carvalho Presidente do Poder Legislativo Municipal São Francisco de Assis Assunto: Projeto de lei 11/2020 Senhor Presidente Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº. 11/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial e emendar PPA e LDO. CONSIDERANDO que quaisquer ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas, de acordo com o inciso Ill do art. 1º da Constituição Federal, pela prevalência dos direitos humanos, de acordo com o inciso Il do art. 4º da Constituição Federal, e pela necessidade, utilidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas aos riscos detectados no presente momento. CONSIDERANDO as evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul. Justificamos a necessidade de realizarmos emendas ao Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 , bem como a abertura de crédito suplementar tendo em vista a situação que se encontra o País, com a pandemia do COVID-19. Os recursos encaminhados pela União foram analisados pelo Conselho Municipal de Educação conforme Resolução nº 003/2020 e Resolução 004/2020 e Plano de aplicação para investimento de recursos, anexo. Para fins de aprovação, informamos que os recursos já foram creditados pela União, em 31 de março de 2020, com a finalidade de auxílio ao combate à pandemia, bem como em 3 de abril de 2020 foram creditados valores doados pelo Poder Judiciário de São Francisco de Assis e, pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, como demonstra a documentação anexa. Não é preciso nos estender muito para fins de comprovação da necessidade que o nosso município vem enfrentando a situação ora conhecedora dos Nobres Edis. Contamos com a compreensão e colaboração dos Edis e solicitamos o exame do projeto em tela em regime de urgência urgentíssima. musa nar vu ev CÂMARA MUNICIPAL COLA | | | º. Fl. | a 7? N Oficia | Legislativo / Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL a SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei nº 11/2020 ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1243/2019-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 134- Vigilância Epidemiológica OBJETIVO: Ações de investigações, notificação e prevenção em vigilância epidemiológica TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS Valor de Medida Ação: 1.058 COVID -19 Produto: Pacientes assistidos pacientes P Função: 10 Saúde 2020 122.004,35 Subfunção:305 | Vigilância Epidemiológica Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 122.004,35 ( cento e vinte e dois mil quatro reais com trinta e cinco centavos), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 02 10 305 0134 1.058 000 339036-Outros serviços de terceiros Pessoa Física R$ 56.974,35 10 02 10 305 0134 1.058 000 33903900-Outros serviços de terceiros Pessoa JurídicaR$ 52.230,00 10 02 10 305 0134 1.058 000 33903000- Material de Consumo R$ 12.800,00 Projeto/Atividade: 1.058 COVID 19 Art. 3 - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior: a) Atransferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento a Pandemia do Covid-19, conforme portaria MS nº. 662/2020. Valor de R$ 56.974,35 processo nº 25000.043233/2020-80 do FNS e Valor de R$ 52.230,00 processo 25.000.050750/2020-49 do FNS. b) O auxilio do Poder Judiciário da Comarca de São Francisco de Assis no valor de R$ 12.400,00, convenio 29/2020. c) A doação pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 400,00. Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 16/04/2020 Detalhar Pagamento De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. Ano 2020 CPFICNPJ 12.094.096/0001-83 Grupo CORONAVÍRUS (COVID-19) Muni SAO FRANCISCO DE ASSIS Ano Censo 2019 Comp. IParcela n'o8 Data OB Unica em 2020 805458 30/03/2020 Mês Março Bloco CUSTEIO Ação ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) Código IBGE 431810 Tipo Banco Agência Repasse os os Conta 08 MUNICIPAL 104 0066240126 Total FNS - Fundo Nacional de Saúde Valor Total s6.97435 56.974,35 Desconto Ent lade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS Componente ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) Ação Detalhada CORONAVIRUS (COVID-19) UF RS População 18.335 habitantes Valor Motivo Liquido Rejeição Processo Proposta 0,00 se g7435 25000.043233/2020-80 0,00 56.974,35 Portaria Ações 11 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE São Francisco de Assis - RS RESOLUÇÃO Nº 003/2020 O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 15/1993, de 30 de abril de 1993. CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e as medidas de prevenção e controle de infecções adotadas pelo Estado e municípios, que devem ser implementadas em todas as repartições públicas e privadas; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO os Decretos Municipais Nº 1005/2020, Nº 1006/2020 e nº 1008/2020 que estabelecem medidas complementares de prevenção ao Contágio pelo COVID-19. CONSIDERANDO a apresentação do por parte da Secretaria Municipal de Saúde, em caráter de urgência, de Plano de Aplicação para Investimentos de Recursos de Enfrentamento de Emergência em Saúde — Nacional, crédito extraordinário, tipo de recurso incentivo, no valor total de R$ 56.974,35 (cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais com trinta e cinco centavos), que serão aplicados no custeio de serviços profissionais médicos, para o enfrentamento ao COVID-19. RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado por unanimidade dos membros do conselho, e representados pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. João Daltro Monteiro, o Plano de Aplicação para Investimentos de Recursos de Enfrentamento de Emergência em Saúde — Nacional, crédito extraordinário, tipo de recurso incentivo. Art. 2º - Fica dispensada, por ora, a obrigatoriedade de apresentação do referido plano de aplicação, em reunião ordinária do CMS, vistos as reuniões estarem temporariamente suspensas, seguindo os decretos e orientações das autoridades públicas. João Daltro Monteiro Presidente do Conselho Municipal de Saúde ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ASSIS PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) TIPO DE RECURSO: INCENTIVO ANO DA PROPOSTA: 2020 RECURSO TOTAL: R$ 56.974,35 ITEM TIPO DE RECURSO | APLICAÇÃO VALOR p CUSTEIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS 1. CORONAVIRUS (COVID-19) MÉDICOS (CONTRATADOS) R$ 56.974,35 Total: | R$ 56.974,35 São Francisco de Assis, 14 de abril de 2020. Githania Carvalho Severo Secretária Municipal de Saúde Portaria nº. 004/2017 São Francisco de Assis-RS GITHANIA CARVALHO SEVERO Secretária Municipal de Saúde CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL pi cosems! (ARS NOTA TÉCNICA ESPECIFICA nº 05/2020 - COSEMS/RS PORTARIA Nº 774/2020 ASSUNTO: Orientação aos Gestores Municipais acerca da Portaria GM Nº 774 de 09 de Abril de 2020 que Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupos do Piso de Atenção Básica-PAB e de Atenção de Média e Alta Complexidade- MAC, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus - COVID 19. Considerando a Constituição Federal/88 no Art. 167, Título VI, Da Tributação e do Orçamento, Capítulo Il - Das Finanças Públicas, Seção || - Dos Orçamentos, no 8 3º prevê a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. É autorizado e aberto por medida provisória. Considerando o Art. 40 da Lei Nº 4.320/64, os créditos adicionais, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. No Art. 41.que apresenta a classificação dos créditos adicionais, e que classifica os créditos adicionais extraordinários, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Considerando a Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, e estabelece através da PT nº 77412020 recursos destinado ao custeio de ações e serviços relacionados a atenção primária a saúde e a assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do COVID-19 e oneram o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 —- Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus. Os recursos financeiros são transferidos no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Custeio SUS, Grupo: Coronavírus COVID-19, e devem ser utilizados pelas gestões municipais para o enfrentamento da COVID-19, considerando suas realidades locais. Para isso será necessário a alteração dos orçamentos informando os novos recursos e as atividades que serão desenvolvidas. Diante da abertura desses créditos extraordinários feita por meio de Decreto Municipal, é recomendado a criação de uma ação orçamentária específica para a execução destes recursos. ads osems RS CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE Ve SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL Entretanto, de imediato, a gestão municipal deverá comunicar à Câmara de Vereadores sobre a abertura desses créditos extraordinários. O CONASEMS publicou uma Nota Técnica com orientações relacionados as alterações dos orçamentos para contemplar os recursos extraordinários e as ações a serem desenvolvidas e com acesso em: content/'uploads/2020/04/2020 Nota-CONASEMS-. pdf. https://wmww.conasems.org.briwp- | | | | ] | | | | . | UNIÃO emite Medida Provisória | Criação de Ação | orçamentária específica para | execução dos recursos | [á Gestão municipal comunica a câmara de Vereadores sobre a abertura de créditos extraordinários pena | | | | | | | Inclusão das Ações no Plano de Contingência Municipal COVID-19 f Prefeito - Gestão ] Municipal publica | Decreto Municipal e abre crédito Abre Crédito | Extraordinário para | Ministério da Saúde | extraordinários e) pr ee r - " o | Destinarecurso | | dose Custeio das | | aditivoaoPlano | | a i | ações e serviços | ] pé É financeiro para | públicos de saúde | | Municipal de Saúde enfrentamento | | | (PMS) e Programação CUSTEIOSUS Grupo | | Anual de Saúde (PAS) | COVID-19 | Coronavirus COVID | Ú “ Nm a me rare eram mma) À sismo O rograma de Trabalho | o Fundo Nacional de - enfrentamento da ' emergência em Saúde | | Pública decorrente do | coronaviru: Í | | Saúde transfere recursos | | financeiros para Fundo | Municipal de Saúde e/ou | Ú Estadual de Saúde | * UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS: A utilização dos recursos financeiros deve ser embasada sempre em um processo de planejamento permanente e pela transparência de sua utilização, em consonância com o plano de contingência para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) municipal, regional e estadual. Vale destacar ainda que o uso do recurso transferido é livre para toda e qualquer ação de enfrentamento ao COVID-19 bastando classificar corretamente no respectivo orçamento. O recurso é destinado para as gestões municipais e serão utilizados conforme planejamento e necessidade dos municípios seja na atenção primária (conforme recurso anexo 1) e/ou na atenção especializada ambulatorial e hospitalar (conforme recurso anexo Il). Somando esforços. Multiplicando resultados. CosemsRs Ww.cosemsrs.org.br Em cosems . ARS CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DO RIO GRANDE DO Sim A alocação dos recursos provenientes desta portaria, fica a critério do/a Secretário/a Municipal de Saúde, quanto aos valores que correspondem as ações necessárias em seu respectivo município. Os recursos poderão ser utilizados para: ” Financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção básica, média e alta complexidade, Aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, Aquisição de equipamentos (EPIs), Contratação de serviços de saúde, Contratação temporária de pessoal, Divulgação de informações à população, “a «ass Outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus. PRESTAÇÃO DE CONTAS: A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos relativos ao apoio financeiro será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão — RAG do ente federativo beneficiado, nos termos da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. e RECURSOS FINANCEIROS: Os Recursos financeiros da PT Nº 774/2020 totalizaram para o Estado do Rio Grande do Sul o valor de R$ 260.770.973,10, sendo R$ 79.365.982,29 para a Gestão Estadual e R$ 181.404.990,81 para a gestão municipal. Para os municípios que não recebem incentivos MAC a alocação dos recursos desta portaria foi calculada pelo valor financeiro correspondente ao Piso da Atenção Básica, na competência financeira de fevereiro de 2020. Para os municípios que recebem incentivos do MAC, o cálculo para alocação considerou o valor referente a 1/12 (um doze avos) do Limite Financeiro anual do Grupo de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Multiplicando resultados. cosems CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL mm 47RS RS 431590 RODEIO BONITO 19.949,05 RS 431600 ROLANTE 32.656,10 RS 431610 RONDA ALTA 20.541,83 RS 431640 ROSÁRIO DO SUL 79.453,34 RS 431642 SAGRADA FAMÍLIA 1.845,75 RS 431650 SALVADOR DO SUL 808,65 RS 431660 SANANDUVA 25.254,60 RS 431673 SANTA CECÍLIA DO SUL 866,33 RS 431675 SANTA CLARA DO SUL 8.443,54 RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL 4.695.251,44 RS 431690 SANTA MARIA 589.295,32 RS 431700 | SANTANA DA BOA VISTA 13.125,00 RS 431710 SANTANA DO LIVRAMENTO 1.271.273,38 RS 431720 SANTA ROSA 3.032.986,84 RS 431725 SANTA TEREZA 1.177,70 RS 431730 SANTA VITÓRIA DO PALMAR 46.211,25 RS 431740 SANTIAGO 133.421,05 RS 431750 SANTO ÂNGELO 231.621,25 RS 431755 II SANTO ANTÔNIO DO PALMA 245,10 RS 431760 SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA 41.430,00 RS 431770 SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES 13.125,00 RS 431775 SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO 225,00 RS 431780 SANTO AUGUSTO 12.575,30 RS 431790 SANTO CRISTO 32.198,88 RS 431795 SANTO EXPEDITO DO SUL 2.935,01 RS 431800 SÃO BORJA 1.492.330,99 RS 431805 SÃO DOMINGOS DO SUL 338,03 RS 431810 SÃO FRANCISCO DE ASSIS 52.230,00 RS 431820 SÃO FRANCISCO DE PAULA 54.034,50 RS 431830 SÃO GABRIEL 104.845,98 RS 431840 SÃO JERÔNIMO 45.095,35 RS 431842 SÃO JOÃO DA URTIGA 3.234,72 RS 431844 SÃO JORGE 1.869,94 RS 431846 SÃO JOSÉ DO HERVAL 2.427,60 RS 431849 SÃO JOSÉ DO INHACORÁ 245,10 RS 431850 SÃO JOSÉ DO NORTE 258.069,27 RS 431860 SÃO JOSÉ DO OURO 4.835,52 RS 431862 SÃO JOSÉ DOS AUSENTES 2.726,79 RS 431870 SÃO LEOPOLDO 3.351.535,85 RS 431880 SÃO LOURENÇO DO SUL 259.682,50 RS 431890 SÃO LUIZ GONZAGA 85.991,25 RS 431900 SÃO MARCOS 180.064,73 RS 431910 SÃO MARTINHO 7.108,18 RS 431920 SÃO NICOLAU do 13.125,00 RS 431935 SÃO PEDRO DA SERRA 397,80 RS 431940 SÃO PEDRO DO SUL 41.430,00 Somando:esforcos. WWw.cosemsrs.org.br Muitiplicando resultados, TE” cosemsRs CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE São Francisco de Assis - RS RESOLUÇÃO Nº 004/2020 O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 15/1993, de 30 de abril de 1993. CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e as medidas de prevenção e controle de infecções adotadas pelo Estado e municípios, que devem ser implementadas em todas as repartições públicas e privadas; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO os Decretos Municipais Nº 1005/2020, Nº 1006/2020 e nº 1008/2020 que estabelecem medidas complementares de prevenção ao Contágio pelo COVID-19. CONSIDERANDO a apresentação por parte da Secretaria Municipal de Saúde, em caráter de urgência, de Plano de Aplicação para Investimentos de Recursos de Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, tipo de recurso incentivo, no valor total de R$ 52.230,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e trinta reais), que serão aplicados na aquisição de equipamentos (EPIs) para os profissionais da SAMU, para o enfrentamento ao COVID-19. RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado por unanimidade dos membros do conselho, e representados pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. João Daltro Monteiro, o Plano de Aplicação para Investimentos de Recursos de Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, tipo de recurso incentivo. Art. 2º - Fica dispensada, por ora, a obrigatoriedade de apresentação do referido plano de aplicação, em reunião ordinária do CMS, vistos as reuniões estarem temporariamente suspensas, seguindo os decretos e orientações das autoridades públicas. rd “João Daltro Monteiro Presidente do Conselho Municipal de Saúde São Francisco de Assis ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ASSIS PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS TIPO DE RECURSO: INCENTIVO ANO DA PROPOSTA: 2020 RECURSO TOTAL: R$ 52.230,00 ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR CORONAVIRUS (COVID-19) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 1. Piso de Atenção Básica-PAB e de Atenção | (EPIs) PARA OS PROFISSIONAIS R$ 52.230,00 de Média e Alta Complexidade-MAC DA SAMU Total: | R$ 52.230,00 São Francisco de Assis, 15 de abril de 2020. Githania Carvalho Severo Secretária Municipal de Saúde | Portaria nº. 004/2017 São Francisco de Assis-RS GITHANIA CARV. O SEVERO Secretária Municipal de Saúde Em cosems . ARS CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL NOTA TÉCNICA ESPECIFICA nº 05/2020 - COSEMSIRS PORTARIA Nº 774/2020 ASSUNTO: Orientação aos Gestores Municipais acerca da Portaria GM Nº 774 de 09 de Abril de 2020 que Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupos do Piso de Atenção Básica-PAB e de Atenção de Média e Alta Complexidade- MAC, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus - COVID 19. Considerando a Constituição Federal/88 no Art. 167, Título VI, Da Tributação e do Orçamento, Capítulo Il - Das Finanças Públicas, Seção Il - Dos Orçamentos, no $ 3º prevê a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. É autorizado e aberto por medida provisória. Considerando o Art. 40 da Lei Nº 4.320/64, os créditos adicionais, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. No Art. 41.que apresenta a classificação dos créditos adicionais, e que classifica os créditos adicionais extraordinários, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Considerando a Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, e estabelece através da PT nº 774/2020 recursos destinado ao custeio de ações e serviços relacionados a atenção primária a saúde e a assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do COVID-19 e oneram o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 —- Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus. Os recursos financeiros são transferidos no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Custeio SUS, Grupo: Coronavírus COVID-19, e devem ser utilizados pelas gestões municipais para o enfrentamento da COVID-19, considerando suas realidades locais. Para isso será necessário a alteração dos orçamentos informando os novos recursos e as atividades que serão desenvolvidas. Diante da abertura desses créditos extraordinários feita por meio de Decreto Municipal, é recomendado a criação de uma ação orçamentária específica para a execução destes recursos. “Somando esforços samora ora r T Cosemsks Multiplicando | sm | cosems ARS CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL Entretanto, de imediato, a gestão municipal deverá comunicar à Câmara de Vereadores sobre a abertura desses créditos extraordinários. O CONASEMS publicou uma Nota Técnica com orientações relacionados as alterações dos orçamentos para contemplar os recursos extraordinários e as ações a serem desenvolvidas e com acesso em: httos:/www.conasems.org.bríwp- content/uploads/2020/04/2020 Nota-CONASEMS-.pdf. | | | Criação de Ação ) co Gestão municipal | UNIÃO emite | | orçamentária | comunica a câmara de ' Medida Provisória | | específica para | | abertura de créditos | | execução dos recursos | | traordinári o o ) o extraor: inarios Fai f” EN Inclusão das Ações Abre Crédito Municipal publica | Extraordinário para | | Decreto Municipal e | Esta e Ministério da Saúde | | abre crédito onangar ) | — extraordinári | Municipal COVID-19 Destina recurso Elocoléustelo das, | aditivo ao Plano | financeiro para | ações e serviços Municipal de Saúde | | públicos de saúde | p' enfrentamento | | (PMS) e Programação | CUSTEIOSUS Grupo | " Anual de Saúd (PAS) Í COVID-19 ) | Coronavirus COVID l uai de saúde Neemias escuna casas bi ires saca E s rograma de Trabalho | - enfrentamento da | | | | Saúde transfere recursos | ] | o Fundo Nacionalde | | | emergência em Saúde | | Pública decorrente do coronavirus | financeiros para Fundo | | Municipal de Saúde e/ou | | Fundo Estadual de Saúde * UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS: A utilização dos recursos financeiros deve ser embasada sempre em um processo de planejamento permanente e pela transparência de sua utilização, em consonância com o plano de contingência para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) municipal, regional e estadual. Vale destacar ainda que o uso do recurso transferido é livre para toda e qualquer ação de enfrentamento ao COVID-19 bastando classificar corretamente no respectivo orçamento. O recurso é destinado para as gestões municipais e serão utilizados conforme planejamento e necessidade dos municípios seja na atenção primária (conforme recurso anexo |) e/ou na atenção especializada ambulatorial e hospitalar (conforme recurso anexo Il). Somando esforços. f Multiplicando resultados, Cosems RS Www.cosemsrs.org.br a cosems: . ARS CONSELHO DAS SECR SAUDE RIAS MUNICIPAIS DE ) GRANDE DO SUL A alocação dos recursos provenientes desta portaria, fica a critério do/a Secretário/a Municipal de Saúde, quanto aos valores que correspondem as ações necessárias em seu respectivo município. Os recursos poderão ser utilizados para: ” Financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção básica, média e alta complexidade, Aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, Aquisição de equipamentos (EPIs), Contratação de serviços de saúde, Contratação temporária de pessoal, Divulgação de informações à população, GN NS Vs Outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus. PRESTAÇÃO DE CONTAS: A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos relativos ao apoio financeiro será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão — RAG do ente federativo beneficiado, nos termos da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. * RECURSOS FINANCEIROS: Os Recursos financeiros da PT Nº 774/2020 totalizaram para o Estado do Rio Grande do Sul o valor de R$ 260.770.973,10, sendo R$ 79.365.982,29 para a Gestão Estadual e R$ 181.404.990,81 para a gestão municipal. Para os municípios que não recebem incentivos MAC a alocação dos recursos desta portaria foi calculada pelo valor financeiro correspondente ao Piso da Atenção Básica, na competência financeira de fevereiro de 2020. Para os municípios que recebem incentivos do MAC, o cálculo para alocação considerou o valor referente a 1/12 (um doze avos) do Limite Financeiro anual do Grupo de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. SODARCO o WWw.cosemsrs.org.br cosems R$ Multiplicando resultados. CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - RS 431590 | RODEIO BONITO 19.949,05 RS 431600 | ROLANTE 32.656,10 RS 431610 [RONDAALTA 20.541,83 RS 431640 | ROSÁRIO DO SUL 79.453,34 RS 431642 | SAGRADA FAMÍLIA 1.845,75 RS 431650 | SALVADOR DO SUL 808,65 | RS | 431660 | SANANDUVA 25.254,60 RS 431673 | SANTA CECÍLIA DO SUL 866,33 RS 431675 | SANTA CLARA DO SUL 8.443,54 RS 431680 | SANTA CRUZ DO SUL 4.695.251,44 RS 431690 | SANTA MARIA 589.295,32 RS 431700 | SANTANA DA BOA VISTA 13.125,00 RS 431710 | SANTANA DO LIVRAMENTO 1 1.271.273,38 RS 431720 | SANTA ROSA 3.032.986,84 RS 431725 | SANTA TEREZA 1.477,70 RS 431730 | SANTA VITÓRIA DO PALMAR 46.211,25 RS 431740 | SANTIAGO 133.421,05 RS 431750 | | SANTO ÂNGELO 231.621,25 RS 431755 | SANTO ANTÔNIO DO PALMA 245,10 RS 431760 | SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA 41.430,00 RS 431770 | SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES 13.125,00 RS 431775 | SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO 225,00 RS 431780 | | SANTO AUGUSTO 12.575,30 RS 431790 | | SANTO CRISTO 32.198,88 RS 431795 | SANTO EXPEDITO DO SUL 2.935,01 RS 431800 | SÃO BORJA 1.492.330,99 RS 431805 | SÃO DOMINGOS DO SUL L 338,03 RS 431810 | | SÃO FRANCISCO DE ASSIS 52.230,00 RS 431820 | SÃO FRANCISCO DE PAULA 54.034,50 E RS 431830 | SÃO GABRIEL 104.845,98 R$ 431840 | SÃO JERÔNIMO 45.095,35 RS 431842 | | SÃO JOÃO DA URTIGA 3.234,72 RS 431844 | | SÃO JORGE 2 1.869,94 RS 431846 | SÃO JOSÉ DO HERVAL 2.427,60 RS | 451849 | | SÃO JOSÉ DO INHACORÁ 245,10 RS 431850 | SÃO JOSÉ DO NORTE 258.069,27 RS 431860 | SÃO JOSÉ DO OURO 4.835,52 a RS 431862 | SÃO JOSÉ DOS AUSENTES 2.726,79 RS 431870 | | SÃO LEOPOLDO 3.351.535,85 RS 431880 | | SÃO LOURENÇO DO SUL 259.682,50 RS 431890 | SÃO LUIZ GONZAGA 85.991,25 RS 431900 | SÃO MARCOS 180.064,73 RS 431910 | SÃO MARTINHO 7.108,18 RS 431920 | SÃO NICOLAU 13.125,00 RS 431935 | SÃO PEDRO DA SERRA 397,80 R$ 431940 | SÃO PEDRO DO SUL 41.430,00 Somando esforços. Multiplicando resultados. - cosemsRs WWW.cosemsrs.org.br Detalhar Pagamento De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. Ano 2020 CPF/CNPJ 12.094.096/0001-83 Ação Detalhada CORONAVIRUS (COVID-19) Código IBGE 431810 Prefeito(a) RUBEMAR PAULINHO SALBEGO Presidente Conselho JOAO DALTRO MONTEIRO Somp. Tipo Banco IParcela NºoB Data OB Repasse oB [o DO , 807083 09/04/2020 MUNICIPAL 104 Tipo de consulta Fundo a Fundo Grupo CORONAVÍRUS (COVID-19) UF RS População 18.335 habitantes Data Inicial Gestão 31/12/2016 Agência Valor Valor Valor oB Conta OB Total Desconto Líquido 044326 0066240126 52.230,00 0,00 Total 52.230,00 os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de 52.230,00 52.230,00 Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS Ação ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) Município SAO FRANCISCO DE ASSIS Ano Censo 2019 Secretário(a) GITHANIA CARVALHO SEVERO Motivo Nº Nº Rejeição Processo Proposta Portaria 25000.050753/2020- 49 Ações Del. 317 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO do Cerand? COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 12 VARA JUDICIAL Rua Floriano Peixoto, 1616 Pedido nº: Emergencial - Ofício-circular 14/2020 Requerente: Secretaria Municipal de Saúde Objeto: pedido de testes rápido para detecção do COVID-19. DESPACHO Trata-se de pedido de verbas do fundo de penas alternativas, feito por motivo de excepcionalidade, em virtude da pandemia pelo COVID-19, para a aquisição de testes rápido para detecção do coronavírus (COVID-19). O requerimento foi feito pela Secretaria Municipal de Saúde, entidade já cadastrada, estando dispensada de novo cadastramento. O pleito merece acolhimento, já que a referida entidade, atuante da prestação de serviços na área da saúde, não dispõe de recursos necessários para o combate da pandemia, sendo indispensável a realização de testes para o diagnóstico dos infectados. Ademais, resta autorizado a destinação de valores provenientes das penas pecuniárias a entidades da área de saúde, para a aquisição de materiais e equipamentos médico-hospitalares, no combate ao COVID-19, de modo emergencial, através do Ofício — Circular nº 14/2020. Assim, defiro o pedido de liberação da quantia de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) para aquisição de 4 kits de teste do COVID-19, conforme orçamento acostado com o Ofício nº 073/2020-SMS. A entidade deverá apresentar a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias. Comunique-se ao requerente. Expeça-se o alvará. Diligências legais. São Francisco de Assis, 27 de logo BSfoni Freitas, Juiz de Direito Pee. que vol tos (100) | +Banrisul AGENCIA: 0385 - SAO FRANCISCO ASSIS CONTA. NOME. . 04.026966.0-9 =====0 0000000020 nn PARA SIMPLES CONFERENCIA SALDO DA CONTA (A) SALDO LIVRE........... R$ INVEST RESGATE AUT . (B) SALDO LIVRE........... R$ TOTAL LIVRE (A+B)........... R$ PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS NO ULTIMO DIA UTIL DO MES. ====0nn nn nino INVESTIMENTOS BANRISUL FUNDO BANRISUL AUTOMATICO VALOR DA COTA.... QUANTIDADE DE COTAS VALOR LIQ. P/RESGATE PREF MUN SFA FUNDO MUNICIPAL SAUDE IDENTIFICACAO: 13202004131602571687 a mm BANRISUL 13/04/2020 164 164 -982,81 - 983,81 POSICAO EM 13/04/2020 2,67613 61.651,20062 164.986,52 SALDO ANT EM 31/03/2020 ++ MOVIMENTOS ABR/2020 01 DEPOSITO EM DINHEIRO CREDITO TRANSFERENCIA CREDITO TRANSFERENCIA DEBITO TRANSFERENCIA PAGAMENTO SANEAMENTO APLICACAO AUTOMATICO SALDO NA DATA 02 CREDITO TRANSFERENCIA PAGAMENTO IPVA/MULTAS PAGAMENTO IPVA/MULTAS APLICACAO AUTOMATICO SALDO NA DATA 03 DEPOSITO EM DINHEIRO CREDITO TRANSFERENCIA PAGAMENTO IPVA/MULTAS PAGAMENTO ENERGIA ELETRICA/GAS PAGAMENTO OI TELEFONIA APLICACAO AUTOMATICO CHEQUE COMPENSADO SALDO NA DATA 06 CREDITO TRANSFERENCIA PAGAMENTO IPVA/MULTAS APLICACAO AUTOMATICO SALDO NA DATA 07 CREDITO TRANSFERENCIA RESGATE AUTOMATICO DEBITO TRANSFERENCIA DEBITO TRANSFERENCIA DEBITO TRANSFERENCIA SALDO NA DATA 08 CREDITO TRANSFERENCIA REC. CREDITO TRANSFERENCIA REC. CREDITO TRANSFERENCIA REC. CREDITO TRANSFERENCIA REC. CREDITO TRANSFERENCIA REC. CREDITO TRANSFERENCIA REC. CREDITO TRANSFERENCIA REC. CREDITO TRANSFERENCIA REC. CREDITO TRANSFERENCIA CREDITO TRANSFERENCIA CREDITO TRANSFERENCIA PAGAMENTO TITULO PAGAMENTO IPVA/MULTAS PAGAMENTO IPVA/MULTAS DEBITO TRANSFERENCIA TED TED PAGAMENTO ENERGIA ELETRICA/GAS PAGAMENTO ENERGIA ELETRICA/GAS PAGAMENTO OI TELEFONIA APLICACAO AUTOMATICO CHEQUE COMPENSADO SALDO NA DATA 09 CREDITO TRANSFERENCIA TED SALDO NA DATA -— MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE 002140 543968 543970 543972 543973 000000 544818 544839 544840 000000 002484 545564 545631 545629 545632 000000 006390 546799 546823 000000 547922 000000 548166 548167 548168 100876 100876 100876 100876 100876 100876 100876 100876 549089 549272 549285 549275 549143 549144 549240 549237 549239 549139 549141 549252 000000 006295 549325 550116 16. a sw m 380,86 «057,00 1,59 986,90- 71,31- 380,24- 1,00 297,32 5,76- 5,76- 285,80- 1,00 . 400,00 ———a. .288,84 208,03- 663,28- 136,72- 400,00- .280,81- 1,00 745,00 669,20- 75,80- 1,00 197,00 323,82 .196,17- .000,00- 325,65- 0,00 - 880,00 «893,80 y ; 29 «000,00 fel. «000,00 fest 1 «232,09 12. 20. 28. «902,51 35. «404,34 35. 000,00 000,00 704,26 313,45 313,45- 211,50- 8,08- 7,25- .259,00- 40,00- «108, 90- 427, 92- 146,77- «205, 79- 600,79- 1,00 181,37 + L4lr3is 1,00 EM FUNCAO DO MOMENTO PELO QUAL ESTAMOS PASSANDO