| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.016, de 17 de abril de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. nº 142/2020 São Francisco de Assis, em 17 de abril de 2020. Í ú | Exmº Sr Vasco Henrique Asambuja Carvalho Eiiermmação Presidente do Poder Legislativo Municipal TAMARA M UNIC IPAL São Francisco de Assis ES COLA [6] IETIZEZ, Na 2 pa 27 Tegisiativo Assunto: Projeto de Lei nº. 12/2020 Senhor Presidente, Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº. 12/2020, que declara o estado de calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.016, de 17 de abril de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências. Justificamos o reconhecimento da calamidade pública em nosso Município em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19). A pandemia do coronavirus (COVID-19) acarretou prejuízos econômicos, sociais e humanos que exigirão a mobilização de esforços para além da nossa capacidade local de resposta e restabelecimento da situação de normalidade. Assim, encaminhamos o presente protejo com o fito de solicitar o reconhecimento desta Casa do Povo da situação de calamidade pública decretada por nosso governo local e vivenciada por nossa população, com a finalidade de, em conformidade com o disposto no art. 65 da Lei Complementar nº. 101/2000, ter autorização para dispensar o atingimento dos resultados fiscais previstos em nossa Lei Municipal nº. 1243, de 15 de outubro de 2019, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, bem como para não aplicação da limitação de empenho de que trata o art. 9º, também da Lei Complementar nº 101/2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL - ADM. 2017 - 2020 PELO CAMPO E CIDADE F SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS As ações adotadas em nossa cidade somam esforços com o Estado aposã) Rio Grande do Sul, que, além de ter disposto sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, em todo território estadual, por meio do Decreto nº 55.115, de 13 de março de 2020, também decretou calamidade pública, através do Decreto Estadual nº 55.128, de 18 de março de 2020. No mesmo sentido, o Decreto Legislativo nº 6/2020, do Congresso Nacional, reconheceu, em 20 de março de 2020, a ocorrência do estado de calamidade pública nacional, conforme solicitado pelo Presidente da República. Deste modo e considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município, reforgamos o pedido de reconhecimento da calamidade pública local. Contamos com a compreensão e colaboração dos Edis e solicitamos o (3 exame do projeto em tela em regime de urgência urgentíssima. Atenciosamente, Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS - ADM. 2017 - 2020 8| 3 ( PGOL. PROJETO DE LEI nº 12/2020 x Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.016, de 17 de abril de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências. Art. 1º - É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), 9 | declarado por meio do Decreto Municipal nº 1.016, de 17 de abril de 2020. Art. 2º - Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas no Decreto Municipal nº 1016, de 17 de abril de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos. Art. 3º - O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente: | — para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º, da Lei Municipal nº 1243, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020; Il — para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020. $ 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto. $ 2º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em Divida Ativa, ou não. 8 3º O pagamento das dívidas na forma do caput e $ 1º desse artigo não exige a aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora. Art. 5º Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações perante o Município, assumidas por produtores rurais e empreendimentos privados, no âmbito de programas de desenvolvimento econômico, pelo prazo de duração da calamidade pública reconhecida por esta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PGL. E] PR | Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de novos prazos, bem como | a formalização dos respectivos aditamentos contratuais. Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em .. O Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 DECRETO Nº 1.016, de 17 de abril de 2020. Declara o estado de calamidade pública no âmbito do Município de São Francisco de Assis-RS e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19). O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIII do art. 64 da Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)”; CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública; CONSIDERANDO a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.115, de 13 de março de 2020, declarando calamidade pública em todo território estadual; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), e determina medidas emergenciais sanitárias e de afastamento social para tod Estado; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL ADM. 2017 - 2020 PeLo CAMPO E ciADE É SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS IPG 96. CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de. medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município. DECRETA: Art. 1º Fica declarado o estado de calamidade pública no Município de São Francisco de Assis - RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, declarada pelo Decreto Estadual nº 55.128, de 28 de março de 2020, e reiterada pelo Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020. CAPÍTULO | DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS Art. 2º As medidas emergenciais determinadas pelo Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, são aplicáveis em todo território do Município de São Francisco de Assis - RS, sem prejuízo das medidas sanitárias de interesse exclusivamente local que vierem a ser determinadas por norma própria. Art. 3º A Administração Pública Municipal fiscalizará a observância das medidas emergenciais do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, com as seguintes finalidades: | — contribuir para a segurança sanitária coletiva, por meio do controle a dos serviços e das atividades essenciais e não essenciais, durante o período da calamidade pública decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19); Il — cooperar com o Estado do Rio Grande do Sul e com a União, no que tange às ações de prevenção, contenção do contágio e enfrentamento à epidemia causada por Coronavírus (COVID-19); Ill — fortalecer a estruturação e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, por meio de serviços públicos ou prestadores privados que atuem de forma complementar, para resposta rápida e eficaz à epidemia causada por Coronavírus (COVID- 19); IV — acompanhar a evolução científica e tecnológica, para prevenção, contenção e enfrentamento da epidemia causada por Coronavírus (COVID-19); V — garantir o abastecimento de insumos essenciais à subsistência humana, no território municipal, durante o período de calamidade pública; VI — garantir mínimos essenciais à manutenção da vida digna aos moradores do Município que, por consequência da calamidade pública decorrente da epidemia de Coronavírus (COVID-19), estiverem em situação de vulnerabilidade social; VII — controlar, sob os aspectos sanitários, as atividades públicas e privadas, bem como a circulação, em todo território do Município; / ZA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 + PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE PF SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 i ] o |PGoZ| Parágrafo único - É obrigatório o uso de máscara na via pública, 4/, estabelecimentos comerciais e repartições públicas. cespe Art. 4º A fiscalização de que trata este Decreto será exercida pelo setor da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Fiscalização Tributária, da Secretaria Municipal da Fazenda, aos quais compete: | colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde no controle sanitário, visando à manutenção da segurança da sociedade; Il — comunicar, imediatamente, às Secretarias Municipais de Saúde e da Fazenda, acerca de qualquer irregularidade constatada no desempenho de serviços públicos ou de atividades privadas, que consista em descumprimento das medidas previstas no O Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020; Ill — controlar e fiscalizar a conduta de pessoas físicas e jurídicas, em relação ao cumprimento das medidas previstas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020; IV — notificar os responsáveis por condutas em desacordo com as medidas determinadas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, para imediata adequação, concedendo prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para cessação da irregularidade e cumprimento das medidas emergenciais cabíveis; V — autuar os responsáveis por condutas em desacordo com as medidas determinadas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, estabelecendo, de acordo com o art. 53 da Lei Municipal nº 967/2015, as sanções administrativas cabíveis, e concedendo prazo para defesa prévia, na forma da Lei Municipal nº 967/2015, artigo 76, que disciplina o processo administrativo municipal; VI — instaurar o processo administrativo sancionador de que trata o inciso IV deste artigo, fornecendo às Secretarias Municipais de Saúde e da Fazenda os a documentos que forem solicitados; VII — outras atribuições estabelecidas ou que vierem a ser estabelecidas em leis ou regulamentos. Parágrafo único. No caso da existência de indícios da prática de crimes por parte da pessoa física ou jurídica, o fato deverá ser comunicado à autoridade policial ou do Ministério Público, para a adoção das medidas cabíveis, nos termos do que determina o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal Brasileiro. Art. 5º As sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas determinadas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 967, de 16 de novembro de 2015, são as seguintes: |— advertência; — multa; Ill — suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento; IV — cassação do alvará de funcionamento da empresa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001 -01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ADM. 2017 - 2020 bt PREFEITURA MUNICIPAL TETE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS (POoZ] i 8 1º A sanção de advertência corresponde a uma admoestação, pol escrito, ao infrator, indicando as providências cabíveis para adequação ao disposto no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020. 8 2º A sanção de multa corresponde ao pagamento de obrigação pecuniária, pelo infrator, podendo ser cumulativa com quaisquer outras sanções que venham a ser aplicadas. O valor da multa será de acordo com o estabelecido no art. 53 da Lei Municipal nº. 967/2015. 8 3º A sanção de suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento corresponde à interdição temporária da atividade, pelo descumprimento as medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), estabelecidas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020. 8 4º A sanção de cassação do alvará de funcionamento do empreendimento corresponde à interdição, até o final da calamidade pública, em razão do reiterado descumprimento das medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), estabelecidas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020. Art. 6º No âmbito do processo administrativo sancionador, deverão ser respeitados os direitos relativos ao contraditório e à ampla defesa ao autuado, observando— se o rito estabelecido na Lei Municipal nº 967/2015, que disciplina o processo administrativo municipal. 8 1º O Secretário Municipal de Saúde é a autoridade competente para decidir, após instrução probatória, sobre a aplicação das sanções administrativas em decorrência do descumprimento das medidas emergenciais determinadas em virtude da calamidade pública. 8 2º Da decisão do processo administrativo caberá recurso ao Prefeito. Art. 7º Encerrado o processo administrativo sancionador e havendo imputação de sanção de multa administrativa, o sancionado será intimado para o pagamento do valor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da cientificação. Parágrafo único. O não pagamento da multa administrativa no prazo estabelecido no caput deste artigo acarretará a inscrição do valor em Dívida Ativa de natureza não tributária e a respectiva cobrança judicial. Art. 8º O processo administrativo sancionador poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, pela autoridade que emanou a sanção administrativa, nos casos de surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. pó PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 í é ENPREFEITURA MUNICIPAL Peso campo E cima SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 CAPÍTULO II LA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA Art. 9º Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso, bem como, outras medidas, considerando a natureza do serviço no período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos necessários. 8 1º Nos termos deste artigo, os servidores, efetivos ou comissionados, PN empregados públicos ou contratados poderão desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada de trabalho, no intuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, como salas, elevadores, corredores, auditórios, dentre outros, sem prejuízo ao serviço público. 8 2º Fica recomendado que as reuniões sejam realizadas, sempre que possível, sem presença física. Art. 10. A modalidade excepcional de trabalho remoto será obrigatória para os seguintes servidores: | — com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos dos servidores vinculados aos serviços essenciais de saúde pública; Il — gestantes; ll — doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc, mediante comprovação O médica. Art. 11. Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade, devendo ser realizada apenas por meio do crachá de identificação funcional ou outra forma a ser estabelecida pela chefia imediata dos órgãos ou entidades públicas. Art. 12. Ficam suspensos os prazos de: | — sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, inclusive no tocante ao prazo de prescrição da punição disciplinar; Il — interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal; Ill — atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação; IV — nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou temporários, cujas convocações tenham sido publicadas anteriormente a este Decreto, bem como os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos ainda viscuis : pá PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 '0 + PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 [Pose | Í Rn L nas . . . i Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no inciso IV deste artigo og * 1 casos de ingresso de servidores profissionais da saúde e de áreas relativas ao atendimento da população, em caráter de urgência, as decorrentes desta calamidade pública. Seção | Dos Serviços de Saúde Pública Art. 13. Ficam imediatamente convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias. Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar Plano de Contingência e Ações quanto à epidemia de Coronavírus (COVID-19), que conterá, no mínimo: | — protocolo clínico para definição de caso suspeito e fluxo de atendimento nas unidades locais do SUS; Il — níveis de resposta; Ill — estrutura de comando das ações no Município; IV - mapeamento da rede SUS, com: a) definição dos pontos de acesso dos usuários de saúde com sintomas de casos suspeitos; b) levantamento de leitos hospitalares para internações, bem como dos insumos e aparelhos necessários ao atendimento dos doentes; Po) c) identificação de fornecedores de bens e prestadores de serviços de saúde, na região, caso seja necessária a contratação complementar. Parágrafo único. As ações realizadas no âmbito do Município seguirão, em qualquer hipótese, as diretrizes técnicas e clínicas do “Plano de Contingência e Ação Estadual do Rio Grande do Sul para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)” e do “Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID- 19)”. Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins de orientação social, dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio, bem como dos sintomas da doença e o momento de buscar atendimento hospitalar. $ 1º As ações de que tratam este artigo poderão ser realizadas por campanhas publicitárias, em meio eletrônico, radiofônico ou televisivo, bem como por meio de orientações virtuais e remotas à população. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 e vo) PRESA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 [po ls| 8 2º Os órgãos e entidades públicos do Município difundirão, no âmbito | das suas competências, o aplicativo para celular, do Ministério da Saúde, chamado “CORONAVÍRUS — SUS”, para utilização pela população. Art. 16. É obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos agentes de saúde, bem como a ampliação das medidas de higiene e limpeza nas unidades de saúde, com ampla disponibilização de álcool gel para uso público. Art. 17. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer escalas de trabalho e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município, com fins de evitar aglomeração de pessoas e viabilizar o cumprimento dos fluxos e protocolos clínicos de atendimento aos pacientes. Seção III Dos Serviços Terceirizados e Das Parcerias Art. 18. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta que possuem termos de parceria, bem como contratos de terceirização deverão avaliar, de forma permanente, a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso ao serviço, bem como outras medidas, considerando sua natureza no período emergencial, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, emitindo os regramentos internos, sem prejuízo dos serviços públicos. Seção IV Dos Aposentados e Pensionistas O Art. 19. Ficam dispensados, pelo prazo de 90 (noventa) dias a realização de prova de vida dos aposentados, pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. Parágrafo único. Ficam excepcionado da regra prevista neste artigo os casos em que já houve o bloqueio do pagamento, em data anterior a da publicação deste Decreto, ocasião em que deverá ser realizado agendamento individual junto ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal. Seção V Dos Serviços Públicos de Assistência Social Art. 20. Ficam suspensas, a contar da data da publicação deste Decreto, todas as atividades coletivas de Assistência Social. 8 1º Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), Centro PRE Idosos e - ” 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 + PELO CAMPO E CIDADE PSAÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 PS Ns e... = .. i Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal terão suas atividades coletivas no 1 suspensas e o atendimento ao público restringido pelo período da calamidade pública. 8 2º Os atendimentos individuais serão realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pelas equipes de referência respectivas. 8 3º O Acolhimento Institucional de crianças, adolescentes e adultos, Instituições de Longa permanência de Idosos, Casas Lar de Idosos, República e Albergue manterão atendimento ininterrupto restringindo visitas institucionais e domiciliares, conforme especificidade. a Art. 21. A Secretaria Municipal de Assistência Social organizará, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, plantão para atendimento de pessoas e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social decorrentes de perdas ou danos causados pela ameaça de sérios padecimentos, privação de bens e de segurança material e de agravos sociais, decorrentes da epidemia de Coronavírus (COVID-19). 8 1º Os indivíduos e famílias que acessarem a assistência social deverão ser avaliados pelas equipes de referência ou, na ausência destas, no mínimo por técnicos de nível superior, que poderá realizar o atendimento de forma eletrônica ou por telefone, quando possível. 8 2º Mediante avaliação realizada na forma do 8 1º deste artigo, serão atendidos, por meio da concessão de benefícios eventuais, os usuários e famílias que apresentarem riscos, perdas ou danos decorrentes de: | — falta de condições de suprir a manutenção cotidiana, em especial alimentação; a) 8 3º A concessão do benefício será feita por meio de entregas domiciliares. Art. 22. A atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá ocorrer conjuntamente com os trabalhos da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 23. A atuação da política de Assistência Social no período da calamidade pública visa as ações de resposta imediata até o retorno progressivo das atividades de rotina da comunidade, de forma a preservar a referência e continuidade do atendimento e acompanhamento dos usuários e suas famílias nos respectivos serviços. Seção VI Do Sistema Municipal de Ensino Art. 24. Fica suspenso o período letivo do ano de 2020 das escolas públicas municipais de educação infantil e ensino fundamental até 30 de abril de 2020, em consonância com o disposto no art. 45 do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020. á pá rá y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - ADM. 2017 - 2020 IPG )S. Me o] Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput poderá ser prorrogada por despacho fundamentado do Prefeito. Art. 25. O calendário letivo será redefinido a fim de assegurar aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. o Art. 27. Fica ratificado o Decreto Municipal nº. 1.014, de 16 de abril de 2020. Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do prefeito Municipal, em 17 de abril de 2020. O Registre-se e publique-se Data Supra Silvio Souza liveira Secretá oM nicipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ESTADO DO RIO GRANDE D | PARECER JURÍDICO nº 20/2020 Referência: Projeto de Lei nº 12/2020 Autoria: Executivo Municipal Objeto: Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1016, de 17 de abril de 2020, autoriza a PN prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias no exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências. I- RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 12/2020, de autoria do executivo municipal, que objetiva reconhecer a calamidade pública municipal, convalidar as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1016, de 17 de abril O) de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias no exercício de 2020 e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal. id” ESTES CAMARA MUNICIPAL ; PROTOCOLADO É o sucinto relatório. | EDS f 7 [Nº FINA E, Passo a análise jurídica. Oficial Legislativo | Il - ANÁLISE JURÍDICA São Francisco de Assis São Chico, esta terra é nossa! , , Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ESTADO DO RIO GRANDE D TIVO E readores de São Francisco de Assis Câmara Munici O projeto em comento versa sobre matéria de competência municipal, conforme art. 30, |, da Constituição Federal e iniciativa do executivo, conforme a Lei Orgânica Municipal. O Estado de calamidade pública encontra previsão no Decreto nº 7.257/2010, e consiste em situação anormal, provocada por desastres, PN causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, nos termos do art. 2º, inciso IV, da referida norma jurídica. A calamidade pública pretendida é plenamente justificada pela pandemia global atualmente enfrentada, causada pelo novo Coronavírus, denominado de COVID-19, que culminou em diversos prejuízos de ordem econômica, social e humana. Salienta-se que a calamidade pública já foi reconhecida pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme o Decreto Estadual nº 55.115, de 13 de o março de 2020. Assim, na hipótese de reconhecimento de calamidade pública, o art. 65, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que autoriza a suspensão de contagem de prazos e dispensa o atingimento de metas fiscais, assim reza: Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: 1 - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70; São Francisco de Assis São Chico, esta terra é nossa! . , Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ESTADO DO RIO GRANDE DO Il - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição. (Grifei). Desta forma, a proposição em análise encontra-se devidamente justificada. É HI - DA CONCLUSÃO Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica OPINA, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 12/2020. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e o regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco de Assis, RS, 22 de abril de 2020. Paula Lazzari Dornelles Olin Procuradora Jurídica OAB/RS 80.161 São Francisco de Assis São Chico, esta terra é nossa! . . | Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº 149/2020 São Francisco de Assis, em 23 de abril de 2020. Ú MK | Exmº Sr E Vasco Henrique Asambuja Carvalho Presidente do Poder Legislativo Municipal São Francisco de Assis Assunto: retificação na ementa do Projeto de Lei nº. 12/2020 Senhor Presidente, Pelo presente venho por meio deste encaminhar retificação da ementa do projeto de Lei nº. 12/2020, que declara o estado de calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.016, de 17 de abril de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dividas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação: “Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.016, de 17 de abril de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, e dá outras providências.” Outrossim informo que não constou no projeto de lei sobre a contratação temporária de pessoal, uma vez que já está previsto no Título Vill, art. 249, Regime Jurídico do Município. Atenciosamente, RUBEMAR | Assinado de forma digital por RUBEMAR PAULINHO Pauuinmo SALBEGO:624436400 SALBEGO:62 78 443640078 Gusiaásoo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ. 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP. 97610-000 FOSMPREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE / SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Of. nº 149/2020 São Francisco de Assis, em 23 de abril de 2020. Exmº Sr Vasco Henrique Asambuja Carvalho Presidente do Poder Legislativo Municipal São Francisco de Assis Assunto: retificação na ementa do Projeto de Lei nº. 12/2020 Senhor Presidente, Pelo presente venho por meio deste encaminhar retificação da ementa do projeto de Lei nº. 12/2020, que declara o estado de calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.016, de 17 de abril de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação: “Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.016, de 17 de abril de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, e dá outras providências.” Outrossim informo que não constou no projeto de lei sobre a contratação temporária de pessoal, uma vez que já está previsto no Título VIII, art. 249, Regime Jurídico do Município. (ERMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO Em É joú 12299 Nº.gs Jo Fl. Oficial sao ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000