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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaReconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.016, de 17 de abril de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 142/2020 São Francisco de Assis, em 17 de abril de 2020. Í ú |
Exmº Sr
Vasco Henrique Asambuja Carvalho Eiiermmação
Presidente do Poder Legislativo Municipal TAMARA M UNIC IPAL
São Francisco de Assis ES COLA [6]
IETIZEZ,
Na 2
pa 27 Tegisiativo
Assunto: Projeto de Lei nº. 12/2020
Senhor Presidente,
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº.
12/2020, que declara o estado de calamidade pública municipal, convalida as medidas
disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.016, de 17 de abril de 2020, autoriza a prorrogação
de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá
outras providências.
Justificamos o reconhecimento da calamidade pública em nosso
Município em razão da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19).
A pandemia do coronavirus (COVID-19) acarretou prejuízos
econômicos, sociais e humanos que exigirão a mobilização de esforços para além da
nossa capacidade local de resposta e restabelecimento da situação de normalidade.
Assim, encaminhamos o presente protejo com o fito de solicitar o
reconhecimento desta Casa do Povo da situação de calamidade pública decretada por
nosso governo local e vivenciada por nossa população, com a finalidade de, em
conformidade com o disposto no art. 65 da Lei Complementar nº. 101/2000, ter autorização
para dispensar o atingimento dos resultados fiscais previstos em nossa Lei Municipal nº.
1243, de 15 de outubro de 2019, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020,
bem como para não aplicação da limitação de empenho de que trata o art. 9º, também da
Lei Complementar nº 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
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PELO CAMPO E CIDADE F SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
As ações adotadas em nossa cidade somam esforços com o Estado aposã)
Rio Grande do Sul, que, além de ter disposto sobre medidas temporárias de prevenção ao
contágio do vírus, em todo território estadual, por meio do Decreto nº 55.115, de 13 de
março de 2020, também decretou calamidade pública, através do Decreto Estadual nº
55.128, de 18 de março de 2020.
No mesmo sentido, o Decreto Legislativo nº 6/2020, do Congresso
Nacional, reconheceu, em 20 de março de 2020, a ocorrência do estado de calamidade
pública nacional, conforme solicitado pelo Presidente da República.
Deste modo e considerando que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da
República e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação da doença no Município, reforgamos o pedido de reconhecimento da
calamidade pública local.
Contamos com a compreensão e colaboração dos Edis e solicitamos o
(3 exame do projeto em tela em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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PGOL.
PROJETO DE LEI nº 12/2020 x
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas
no Decreto Municipal nº 1.016, de 17 de abril de 2020, autoriza a prorrogação de
vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020,
dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
Art. 1º - É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
9 | declarado por meio do Decreto Municipal nº 1.016, de 17 de abril de 2020.
Art. 2º - Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas no Decreto Municipal nº
1016, de 17 de abril de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.
Art. 3º - O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins do disposto no
art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente:
| — para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º, da Lei
Municipal nº 1243, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2020;
Il — para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de natureza
tributária e não tributária do exercício de 2020.
$ 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser
publicado por meio de Decreto.
$ 2º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em Divida
Ativa, ou não.
8 3º O pagamento das dívidas na forma do caput e $ 1º desse artigo não exige a aplicação
de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora.
Art. 5º Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações perante o
Município, assumidas por produtores rurais e empreendimentos privados, no âmbito de programas
de desenvolvimento econômico, pelo prazo de duração da calamidade pública reconhecida por
esta Lei.
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PGL.
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Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de novos prazos, bem como |
a formalização dos respectivos aditamentos contratuais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em ..
O Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
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DECRETO Nº 1.016, de 17 de abril de 2020.
Declara o estado de calamidade pública no âmbito do Município de São
Francisco de Assis-RS e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19).
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
XXIII do art. 64 da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância
nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão
do novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que
“Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)”;
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do
Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo
medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do
Ministério da Saúde, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão
comunitária do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto
nº 55.115, de 13 de março de 2020, declarando calamidade pública em todo território
estadual;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020,
que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Rio Grande
do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus
(COVID-19), e determina medidas emergenciais sanitárias e de afastamento social para tod
Estado;
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PeLo CAMPO E ciADE É SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
IPG 96.
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de.
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a
fim de evitar a disseminação da doença no Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado o estado de calamidade pública no Município de
São Francisco de Assis - RS, em razão da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), pelo mesmo
período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, declarada pelo
Decreto Estadual nº 55.128, de 28 de março de 2020, e reiterada pelo Decreto Estadual nº
55.154, de 1º de abril de 2020.
CAPÍTULO |
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS
Art. 2º As medidas emergenciais determinadas pelo Poder Executivo do
Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de
2020, são aplicáveis em todo território do Município de São Francisco de Assis - RS, sem
prejuízo das medidas sanitárias de interesse exclusivamente local que vierem a ser
determinadas por norma própria.
Art. 3º A Administração Pública Municipal fiscalizará a observância das
medidas emergenciais do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, com as
seguintes finalidades:
| — contribuir para a segurança sanitária coletiva, por meio do controle
a dos serviços e das atividades essenciais e não essenciais, durante o período da calamidade
pública decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19);
Il — cooperar com o Estado do Rio Grande do Sul e com a União, no que
tange às ações de prevenção, contenção do contágio e enfrentamento à epidemia causada
por Coronavírus (COVID-19);
Ill — fortalecer a estruturação e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde, por meio de serviços públicos ou prestadores privados que atuem de forma
complementar, para resposta rápida e eficaz à epidemia causada por Coronavírus (COVID-
19);
IV — acompanhar a evolução científica e tecnológica, para prevenção,
contenção e enfrentamento da epidemia causada por Coronavírus (COVID-19);
V — garantir o abastecimento de insumos essenciais à subsistência
humana, no território municipal, durante o período de calamidade pública;
VI — garantir mínimos essenciais à manutenção da vida digna aos
moradores do Município que, por consequência da calamidade pública decorrente da
epidemia de Coronavírus (COVID-19), estiverem em situação de vulnerabilidade social;
VII — controlar, sob os aspectos sanitários, as atividades públicas e
privadas, bem como a circulação, em todo território do Município; / ZA
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Parágrafo único - É obrigatório o uso de máscara na via pública, 4/,
estabelecimentos comerciais e repartições públicas.
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Art. 4º A fiscalização de que trata este Decreto será exercida pelo setor
da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Fiscalização
Tributária, da Secretaria Municipal da Fazenda, aos quais compete:
| colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde no controle sanitário,
visando à manutenção da segurança da sociedade;
Il — comunicar, imediatamente, às Secretarias Municipais de Saúde e da
Fazenda, acerca de qualquer irregularidade constatada no desempenho de serviços públicos
ou de atividades privadas, que consista em descumprimento das medidas previstas no
O Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020;
Ill — controlar e fiscalizar a conduta de pessoas físicas e jurídicas, em
relação ao cumprimento das medidas previstas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril
de 2020;
IV — notificar os responsáveis por condutas em desacordo com as
medidas determinadas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, para imediata
adequação, concedendo prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para cessação da
irregularidade e cumprimento das medidas emergenciais cabíveis;
V — autuar os responsáveis por condutas em desacordo com as medidas
determinadas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, estabelecendo, de
acordo com o art. 53 da Lei Municipal nº 967/2015, as sanções administrativas cabíveis, e
concedendo prazo para defesa prévia, na forma da Lei Municipal nº 967/2015, artigo 76, que
disciplina o processo administrativo municipal;
VI — instaurar o processo administrativo sancionador de que trata o
inciso IV deste artigo, fornecendo às Secretarias Municipais de Saúde e da Fazenda os
a documentos que forem solicitados;
VII — outras atribuições estabelecidas ou que vierem a ser estabelecidas
em leis ou regulamentos.
Parágrafo único. No caso da existência de indícios da prática de crimes
por parte da pessoa física ou jurídica, o fato deverá ser comunicado à autoridade policial ou
do Ministério Público, para a adoção das medidas cabíveis, nos termos do que determina o
art. 27 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo
Penal Brasileiro.
Art. 5º As sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das
medidas determinadas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, de acordo
com o que dispõe a Lei Municipal nº 967, de 16 de novembro de 2015, são as seguintes:
|— advertência;
— multa;
Ill — suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento;
IV — cassação do alvará de funcionamento da empresa.
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TETE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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8 1º A sanção de advertência corresponde a uma admoestação, pol
escrito, ao infrator, indicando as providências cabíveis para adequação ao disposto no
Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020.
8 2º A sanção de multa corresponde ao pagamento de obrigação
pecuniária, pelo infrator, podendo ser cumulativa com quaisquer outras sanções que
venham a ser aplicadas. O valor da multa será de acordo com o estabelecido no art. 53 da Lei
Municipal nº. 967/2015.
8 3º A sanção de suspensão do alvará de funcionamento do
empreendimento corresponde à interdição temporária da atividade, pelo descumprimento
as medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da
epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), estabelecidas no Decreto Estadual nº
55.154, de 1º de abril de 2020.
8 4º A sanção de cassação do alvará de funcionamento do
empreendimento corresponde à interdição, até o final da calamidade pública, em razão do
reiterado descumprimento das medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio
e enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), estabelecidas no
Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020.
Art. 6º No âmbito do processo administrativo sancionador, deverão ser
respeitados os direitos relativos ao contraditório e à ampla defesa ao autuado, observando—
se o rito estabelecido na Lei Municipal nº 967/2015, que disciplina o processo administrativo
municipal.
8 1º O Secretário Municipal de Saúde é a autoridade competente para
decidir, após instrução probatória, sobre a aplicação das sanções administrativas em
decorrência do descumprimento das medidas emergenciais determinadas em virtude da
calamidade pública.
8 2º Da decisão do processo administrativo caberá recurso ao Prefeito.
Art. 7º Encerrado o processo administrativo sancionador e havendo
imputação de sanção de multa administrativa, o sancionado será intimado para o
pagamento do valor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da cientificação.
Parágrafo único. O não pagamento da multa administrativa no prazo
estabelecido no caput deste artigo acarretará a inscrição do valor em Dívida Ativa de
natureza não tributária e a respectiva cobrança judicial.
Art. 8º O processo administrativo sancionador poderá ser revisto, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, pela autoridade que emanou a sanção
administrativa, nos casos de surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes
suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá
resultar
agravamento da sanção.
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CAPÍTULO II LA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
Art. 9º Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e
Indireta deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação
de novas condições temporárias na prestação e acesso, bem como, outras medidas,
considerando a natureza do serviço no período de calamidade pública, o fluxo e
aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos
necessários.
8 1º Nos termos deste artigo, os servidores, efetivos ou comissionados,
PN empregados públicos ou contratados poderão desempenhar suas atribuições em domicílio,
em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada
de trabalho, no intuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, como salas,
elevadores, corredores, auditórios, dentre outros, sem prejuízo ao serviço público.
8 2º Fica recomendado que as reuniões sejam realizadas, sempre que
possível, sem presença física.
Art. 10. A modalidade excepcional de trabalho remoto será obrigatória
para os seguintes servidores:
| — com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos dos
servidores vinculados aos serviços essenciais de saúde pública;
Il — gestantes;
ll — doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais
crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados
com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc, mediante comprovação
O médica.
Art. 11. Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico
da efetividade, devendo ser realizada apenas por meio do crachá de identificação funcional
ou outra forma a ser estabelecida pela chefia imediata dos órgãos ou entidades públicas.
Art. 12. Ficam suspensos os prazos de:
| — sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, inclusive no
tocante ao prazo de prescrição da punição disciplinar;
Il — interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos
tributários no âmbito Municipal;
Ill — atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de
Acesso à Informação;
IV — nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou
temporários, cujas convocações tenham sido publicadas anteriormente a este Decreto, bem
como os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos ainda viscuis : pá
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Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no inciso IV deste artigo og * 1
casos de ingresso de servidores profissionais da saúde e de áreas relativas ao atendimento
da população, em caráter de urgência, as decorrentes desta calamidade pública.
Seção |
Dos Serviços de Saúde Pública
Art. 13. Ficam imediatamente convocados todos os profissionais da
saúde, servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, bem como os
prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de
atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas
chefias.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar Plano de
Contingência e Ações quanto à epidemia de Coronavírus (COVID-19), que conterá, no
mínimo:
| — protocolo clínico para definição de caso suspeito e fluxo de
atendimento nas unidades locais do SUS;
Il — níveis de resposta;
Ill — estrutura de comando das ações no Município;
IV - mapeamento da rede SUS, com:
a) definição dos pontos de acesso dos usuários de saúde com sintomas de
casos suspeitos;
b) levantamento de leitos hospitalares para internações, bem como dos
insumos e aparelhos necessários ao atendimento dos doentes;
Po) c) identificação de fornecedores de bens e prestadores de serviços de
saúde, na região, caso seja necessária a contratação complementar.
Parágrafo único. As ações realizadas no âmbito do Município seguirão,
em qualquer hipótese, as diretrizes técnicas e clínicas do “Plano de Contingência e Ação
Estadual do Rio Grande do Sul para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)” e
do “Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-
19)”.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins
de orientação social, dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio, bem
como dos sintomas da doença e o momento de buscar atendimento hospitalar.
$ 1º As ações de que tratam este artigo poderão ser realizadas por
campanhas publicitárias, em meio eletrônico, radiofônico ou televisivo, bem como por meio
de orientações virtuais e remotas à população.
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PRESA MUNICIPAL
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8 2º Os órgãos e entidades públicos do Município difundirão, no âmbito |
das suas competências, o aplicativo para celular, do Ministério da Saúde, chamado
“CORONAVÍRUS — SUS”, para utilização pela população.
Art. 16. É obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos
agentes de saúde, bem como a ampliação das medidas de higiene e limpeza nas unidades de
saúde, com ampla disponibilização de álcool gel para uso público.
Art. 17. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer escalas de
trabalho e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município, com fins de evitar
aglomeração de pessoas e viabilizar o cumprimento dos fluxos e protocolos clínicos de
atendimento aos pacientes.
Seção III
Dos Serviços Terceirizados e Das Parcerias
Art. 18. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e
Indireta que possuem termos de parceria, bem como contratos de terceirização deverão
avaliar, de forma permanente, a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou
implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso ao serviço, bem
como outras medidas, considerando sua natureza no período emergencial, o fluxo e
aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, emitindo os regramentos internos, sem
prejuízo dos serviços públicos.
Seção IV
Dos Aposentados e Pensionistas
O Art. 19. Ficam dispensados, pelo prazo de 90 (noventa) dias a realização
de prova de vida dos aposentados, pensionistas vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município.
Parágrafo único. Ficam excepcionado da regra prevista neste artigo os
casos em que já houve o bloqueio do pagamento, em data anterior a da publicação deste
Decreto, ocasião em que deverá ser realizado agendamento individual junto ao
Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal.
Seção V
Dos Serviços Públicos de Assistência Social
Art. 20. Ficam suspensas, a contar da data da publicação deste Decreto,
todas as atividades coletivas de Assistência Social.
8 1º Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de
Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), Centro PRE Idosos e
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Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal terão suas atividades coletivas no 1
suspensas e o atendimento ao público restringido pelo período da calamidade pública.
8 2º Os atendimentos individuais serão realizados, preferencialmente,
por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar
através de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pelas equipes
de referência respectivas.
8 3º O Acolhimento Institucional de crianças, adolescentes e adultos,
Instituições de Longa permanência de Idosos, Casas Lar de Idosos, República e Albergue
manterão atendimento ininterrupto restringindo visitas institucionais e domiciliares,
conforme especificidade.
a Art. 21. A Secretaria Municipal de Assistência Social organizará, no
âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, plantão para
atendimento de pessoas e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social
decorrentes de perdas ou danos causados pela ameaça de sérios padecimentos, privação de
bens e de segurança material e de agravos sociais, decorrentes da epidemia de Coronavírus
(COVID-19).
8 1º Os indivíduos e famílias que acessarem a assistência social deverão
ser avaliados pelas equipes de referência ou, na ausência destas, no mínimo por técnicos de
nível superior, que poderá realizar o atendimento de forma eletrônica ou por telefone,
quando possível.
8 2º Mediante avaliação realizada na forma do 8 1º deste artigo, serão
atendidos, por meio da concessão de benefícios eventuais, os usuários e famílias que
apresentarem riscos, perdas ou danos decorrentes de:
| — falta de condições de suprir a manutenção cotidiana, em especial
alimentação;
a) 8 3º A concessão do benefício será feita por meio de entregas
domiciliares.
Art. 22. A atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá
ocorrer conjuntamente com os trabalhos da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 23. A atuação da política de Assistência Social no período da
calamidade pública visa as ações de resposta imediata até o retorno progressivo das
atividades de rotina da comunidade, de forma a preservar a referência e continuidade do
atendimento e acompanhamento dos usuários e suas famílias nos respectivos serviços.
Seção VI
Do Sistema Municipal de Ensino
Art. 24. Fica suspenso o período letivo do ano de 2020 das escolas
públicas municipais de educação infantil e ensino fundamental até 30 de abril de 2020, em
consonância com o disposto no art. 45 do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de
2020. á pá
rá y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
- ADM. 2017 - 2020
IPG )S.
Me o]
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput poderá ser prorrogada
por despacho fundamentado do Prefeito.
Art. 25. O calendário letivo será redefinido a fim de assegurar aos alunos
da educação infantil e do ensino fundamental a carga horária mínima de 800 (oitocentas)
horas.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a
qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
o
Art. 27. Fica ratificado o Decreto Municipal nº. 1.014, de 16 de abril de
2020.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal, em 17 de abril de 2020.
O
Registre-se e publique-se
Data Supra
Silvio Souza liveira
Secretá oM nicipal da Administração e Planejamento
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| PARECER JURÍDICO nº 20/2020
Referência: Projeto de Lei nº 12/2020
Autoria: Executivo Municipal
Objeto: Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas
disciplinadas no Decreto Municipal nº 1016, de 17 de abril de 2020, autoriza a
PN prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias no
exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras
providências.
I- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de
Leis, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 12/2020, de autoria do
executivo municipal, que objetiva reconhecer a calamidade pública municipal,
convalidar as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1016, de 17 de abril
O) de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias
e não tributárias no exercício de 2020 e dispõe sobre a contratação temporária de
pessoal.
id” ESTES
CAMARA MUNICIPAL
; PROTOCOLADO
É o sucinto relatório. | EDS f 7
[Nº FINA
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Passo a análise jurídica. Oficial Legislativo |
Il - ANÁLISE JURÍDICA
São Francisco de Assis
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“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
ESTADO DO RIO GRANDE D
TIVO E
readores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
O projeto em comento versa sobre matéria de
competência municipal, conforme art. 30, |, da Constituição Federal e iniciativa do
executivo, conforme a Lei Orgânica Municipal.
O Estado de calamidade pública encontra previsão no
Decreto nº 7.257/2010, e consiste em situação anormal, provocada por desastres,
PN causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido, nos termos do art. 2º,
inciso IV, da referida norma jurídica.
A calamidade pública pretendida é plenamente
justificada pela pandemia global atualmente enfrentada, causada pelo novo
Coronavírus, denominado de COVID-19, que culminou em diversos prejuízos de
ordem econômica, social e humana.
Salienta-se que a calamidade pública já foi reconhecida
pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme o Decreto Estadual nº 55.115, de 13 de
o março de 2020.
Assim, na hipótese de reconhecimento de calamidade
pública, o art. 65, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que autoriza a suspensão de
contagem de prazos e dispensa o atingimento de metas fiscais, assim reza:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida
pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas
Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e
Municípios, enquanto perdurar a situação:
1 - serão suspensas a contagem dos prazos e as
disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
Il - serão dispensados o atingimento dos resultados
fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º,
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no
caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma
da Constituição. (Grifei).
Desta forma, a proposição em análise encontra-se
devidamente justificada.
É HI - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica OPINA, do
ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei nº. 12/2020.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
o regimentais.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
São Francisco de Assis, RS, 22 de abril de 2020.
Paula Lazzari Dornelles Olin
Procuradora Jurídica
OAB/RS 80.161
São Francisco de Assis
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PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº 149/2020 São Francisco de Assis, em 23 de abril de 2020. Ú MK |
Exmº Sr E
Vasco Henrique Asambuja Carvalho
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: retificação na ementa do Projeto de Lei nº. 12/2020
Senhor Presidente,
Pelo presente venho por meio deste encaminhar retificação da
ementa do projeto de Lei nº. 12/2020, que declara o estado de calamidade pública
municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.016, de 17 de
abril de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dividas de natureza tributárias e não
tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências, passando a ter a seguinte
redação:
“Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas
no Decreto Municipal nº 1.016, de 17 de abril de 2020, autoriza a prorrogação de
vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020,
e dá outras providências.”
Outrossim informo que não constou no projeto de lei sobre a contratação
temporária de pessoal, uma vez que já está previsto no Título Vill, art. 249, Regime Jurídico do
Município.
Atenciosamente,
RUBEMAR | Assinado de forma
digital por RUBEMAR
PAULINHO Pauuinmo
SALBEGO:624436400
SALBEGO:62 78
443640078 Gusiaásoo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ. 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP. 97610-000
FOSMPREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE / SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 149/2020 São Francisco de Assis, em 23 de abril de 2020.
Exmº Sr
Vasco Henrique Asambuja Carvalho
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: retificação na ementa do Projeto de Lei nº. 12/2020
Senhor Presidente,
Pelo presente venho por meio deste encaminhar retificação da
ementa do projeto de Lei nº. 12/2020, que declara o estado de calamidade pública
municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.016, de 17 de
abril de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não
tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências, passando a ter a seguinte
redação:
“Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas
no Decreto Municipal nº 1.016, de 17 de abril de 2020, autoriza a prorrogação de
vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020,
e dá outras providências.”
Outrossim informo que não constou no projeto de lei sobre a contratação
temporária de pessoal, uma vez que já está previsto no Título VIII, art. 249, Regime Jurídico do
Município.
(ERMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em É joú 12299
Nº.gs Jo Fl.
Oficial sao )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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