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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Mesa Diretora
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaDispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024, no município de São Francisco de Assis/RS.
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ESTADO DO RIO GRANDE D
TIVO E
readores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
PROJETO DE LEI nº 07, DE 28 DE ABRIL DE 2020
CAMARA MUNICIPAL
TOCOLADO
Ls ox ei Z É
Nº. Ze FI Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do
E istativ subsídio de prefeito, de vice-prefeito e de
Oficial Legi secretários municipais para a legislatura 2021 a
2024, no município de São Francisco de Assis/RS
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2024, no município de São Francisco de Assis, RS, é fixado de
acordo com os seguintes valores:
| — Prefeito: R$ 16.231,88 (Dezesseis mil, duzentos e trinta e um reais
e oitenta e oito centavos). .
Il — Vice-Prefeito: R$ 8.119,84 (oito mil, cento e dezenove reais e
oitenta e quatro centavos).
IH — Secretários Municipais: R$ 4.615,51 (quatro mil, seiscentos e
quinze reais e cinquenta e um centavos).
8 1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos
legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos
dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso |.
8 2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao
seu respectivo subsídio mensal.
8 3º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
observarão as seguintes regras:
| - serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de
2022; Ri
Il - serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o
- valor do respectivo subsídio mensal:
Il — as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 31 de
dezembro de 2024, serão indenizadas a partir de janeiro de 20.
São Francisco de Assis : “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
São Chico, esta terra é nossa!
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288
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8 4 É facultado, ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo,
emprego e função, optar pela sua remuneração de origem.
- Art. 2º O valor do subsídio mensal de Prefeito, de Vice-Prefeito e de
Secretários Municipal será anualmente revisado com o mesmo índice e na
mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos
servidores do município.
Parágrafo único. No ano de 2021, a revisão do subsídio do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será proporcional ao número de
meses computados do mês de janeiro até o mês da revisão geral anual dos
servidores do município.
Art. 3º O valor do subsídio mensal de Prefeito e de Vice-Prefeito não
poderá ser alterado durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é
considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a
assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais
contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de
Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal
previdenciária.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, de Vice-Prefeito ou de
Secretários Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para
o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da
legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando
seus efeitos em 31 de dezembro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
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Câmara Munici readores de São Francisco de Assis .
Justificativa
A proposição em tela se faz necessária em atendimento às regras
constitucionais vigentes, bem como, o disposto no art. 38, VI, da Lei Orgânica
Municipal e art. 38, XIX, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores.
Ver. Vasco Henriá e dedo de = Antônio Wallao
Carval o Vice-Presidente
. Osmar Stivanin
2º Secretário
O À
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