| Tipo | Projeto de Lei Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-05-08 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar um agente legislativo, para atender necessidades de excepcional interesse público. |
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ESTADO DO RIO GRANDE D Unsupported Personality: PCL PODE Câmara Munici readores de São Francisco de Assis PAL RA MUNICI CAM OCOLADO em0 DÊ sa 7 Oficial Legislativo Projeto de Lei nº 09/2020 Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar um agente legislativo, para atender necessidades de excepcional interesse público. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, autorizada de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, combinado com a Lei 55/2003, a contratar um agente legislativo, pelo prazo de 60 (dias) prorrogáveis, até o retorno do titular do cargo, limitado a 12 (doze) meses, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Art. 2º - As relações de trabalho observarão os termos da minuta de contrato que fará parte desta lei. Art. 3º - A remuneração dos serviços será correspondente ao vencimento básico do cargo de Agente Legislativo. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de cotação orçamentária própria, rubrica 01.031.0001.0000.01001 — 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas. Art. 5º- Os serviços a serem prestados pelo contratado no que se refere a função de Agente Legislativo serão prestados nos dias e horários de funcionamento da Câmara. Eai racer “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Chico, esta terra é nossa! Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br ESTADO DO RIO GRANDE D readores de São Francisco de Assis Art. 6º - Esta Lei terá sua vigência a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em — de de 2020. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal São Francisco de Assis São Chico, esta terra é nossa! Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drógas” - Lei 34/2012 ESTADO DO RIO GRANDE D Câmara Munici readores de São Francisco de Assis | MINUTA DE CONTRATO Contrato Administrativo de serviço temporário que entre si celebram a Câmara Municipal de São Francisco de Assis e....., com base no permissivo constitucional, art. 37, IX da Constituição Federal e o teor do disposto na Lei Municipal nº 55/2003, Regime Jurídico. Pelo presente instrumento a Câmara Municipal, representada por seu Presidente, Ver. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 272.228.290-91 e RG nº 5009441642, residente na Rua Borges de Medeiros, nº 765, centro na cidade de São Francisco de Assis/RS, doravante denominado de contratante e ..., doravante denominado contratado, tem por certo e acordado o que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: O contratado trabalhará para a contratante na função de Agente Legislativo, conforme autorização contida na Lei..../2020. CLAÚSULA SEGUNDA: Pelos serviços acima mencionados e prestados, o contratado perceberá o vencimento básico do cargo de Agente Legislativo. CLAÚSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho será de até 40 horas semanais, prestadas no horário de expediente normal da Câmara. CLAÚSULA QUARTA: O presente contrato vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis até o retorno do titular do cargo, limitado a 12 (doze) meses. CLAÚSULA QUINTA: Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato, antes de seu termino, previsto na cláusula anterior, deverá notificar a outra, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato será sumariamente rescindido pelo contratante, a qualquer momento, sem que caiba ao contratado, qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o servidor TE RE tn to Anais “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Chico, esta terra é nossa! , , , Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br ESTADO DO RIO GRANDE D titular do cargo retornar às atividades ou se o contratado incidir em qualquer das faltas arroladas na Lei Municipal nº 55/2003, Regime Jurídico. CLÁUSULA SÉTIMA: o contratado poderá rescindir o presente contrato, com direito a indenização, no valor equivalente a metade da remuneração até o término normal estipulado, quando: a) Não cumprir o contratante as obrigações do contrato; b) Praticar o contratante, ou seus prepostos, contra ele, atos lesivos a honra e a boa-fé, devidamente comprovado; c) O contratante ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. CLÁUSULA OITAVA: É lícito o contratante aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao contratado, com prejuízo dos vencimentos, nos casos dos termos previsto na legislação municipal; CLÁUSULA NONA: As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto na Lei Municipal nº 55/2008. CLÁUSULA DÉCIMA: A despesa decorrente deste contrato correrá a conta da rubrica 01.031.0001.0000.01001 — 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o foro da comarca de São Francisco de Assis, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato. Estando, assim, juntos e contratados, lavrou-se o presente contrato em duas vias de igual teor e forma que, após lido, conferido, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. , IVA São Francisco de Assis, de de 2020 São Francisco de Assis São Chico, esta terra é nossa! . . , Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ESTADO DO RIO GRANDE D readores de São Francisco de Assis Contratado VA O dele Vasco Henrique Rida de Carvalho Contratante Testemunhas: To 2- = E JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: A proposta ora apresentada a vossas apreciações tem por finalidade autorizar a Câmara Municipal de Vereadores a contratar emergencialme m Não Franetaco de esa “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não'às Drogas” - Lei 34/2012 São Chico, esta terra é nossa! Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br ESTADO DO RIO GRANDE D readores de São Francisco de Assis Agente Legislativo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, até o retorno do titular do cargo, limitado a 12 (doze) meses. E A contratação é necessária em razão da ausência do titular do cargo, que se encontra em licença-saúde, conforme os documentos em anexo. Trata-se, sem dúvida, de função essencial e com suprimento necessário para atender a continuidade dos serviços de um setor imprescindível a este Poder, pois se trata da Secretaria da Câmara, local onde é elaborado diversos documentos oficiais do Poder, como atas, portarias, certidões e onde há todo o acervo documental da Casa. Nesta senda, pode-se, ainda, trazer à baila o importantíssimo Princípio de Segregação de Cargos, derivado do Princípio da Moralidade Administrativa, aludido no art. 37, caput, da nossa Carta Magna, servindo como um importante instrumento de controle interno. Portanto, incumbe ao Poder Legislativo tomar as providencias legais e administrativas para garantir o pleno funcionamento do Legislativo Assisense, vez que a aludida proposição encontra guarida no artigo 37, IX, da Constituição da República, segundo o qual “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. Por fim, tal admissão em caráter emergencial homenageará o Princípio da Continuidade da prestação do serviço público e, não havendo óbice para tal, é solicitado ao Egrégio Plenário a outorga para a referida contratação. São Francisco de Assis, 08 de maio de 2020. Vereador 44 dá de Carvalho aaa Fresiiaco de Anhis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Chico, esta terra é nossa! , , | ii Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br ESTADO DO RIO GRANDE D Presidente » Vereador Antônio Luis Wallao Vice-Presidente Vereador Dilamar Salbego 1º Secretário Vereador Osmar Stivanin 2º Secretário São Francisco de Assis ) « . E E . São Chico, esta terra é nossa! Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br