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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Mesa Diretora
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar um agente legislativo, para atender necessidades de excepcional interesse público.
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ESTADO DO RIO GRANDE D
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readores de São Francisco de Assis
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Oficial Legislativo
Projeto de Lei nº 09/2020
Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a
contratar um agente legislativo, para atender
necessidades de excepcional interesse público.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores,
autorizada de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, combinado
com a Lei 55/2003, a contratar um agente legislativo, pelo prazo de 60 (dias)
prorrogáveis, até o retorno do titular do cargo, limitado a 12 (doze) meses, para
atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Art. 2º - As relações de trabalho observarão os termos da minuta de
contrato que fará parte desta lei.
Art. 3º - A remuneração dos serviços será correspondente ao
vencimento básico do cargo de Agente Legislativo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta
de cotação orçamentária própria, rubrica 01.031.0001.0000.01001 —
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas.
Art. 5º- Os serviços a serem prestados pelo contratado no que se refere
a função de Agente Legislativo serão prestados nos dias e horários de
funcionamento da Câmara.
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Art. 6º - Esta Lei terá sua vigência a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em — de de 2020.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
São Francisco de Assis
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“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drógas” - Lei 34/2012
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Câmara Munici readores de São Francisco de Assis |
MINUTA DE CONTRATO
Contrato Administrativo de serviço temporário que entre si celebram a
Câmara Municipal de São Francisco de Assis e....., com base no permissivo
constitucional, art. 37, IX da Constituição Federal e o teor do disposto na Lei
Municipal nº 55/2003, Regime Jurídico.
Pelo presente instrumento a Câmara Municipal, representada por seu
Presidente, Ver. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho, brasileiro, casado,
inscrito no CPF sob o nº 272.228.290-91 e RG nº 5009441642, residente na
Rua Borges de Medeiros, nº 765, centro na cidade de São Francisco de
Assis/RS, doravante denominado de contratante e ..., doravante denominado
contratado, tem por certo e acordado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O contratado trabalhará para a contratante na função
de Agente Legislativo, conforme autorização contida na Lei..../2020.
CLAÚSULA SEGUNDA: Pelos serviços acima mencionados e prestados, o
contratado perceberá o vencimento básico do cargo de Agente Legislativo.
CLAÚSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho será de até 40 horas semanais,
prestadas no horário de expediente normal da Câmara.
CLAÚSULA QUARTA: O presente contrato vigorará pelo prazo de 60
(sessenta) dias, prorrogáveis até o retorno do titular do cargo, limitado a 12
(doze) meses.
CLAÚSULA QUINTA: Qualquer das partes que desejar rescindir o presente
contrato, antes de seu termino, previsto na cláusula anterior, deverá notificar a
outra, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;
CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato será sumariamente rescindido pelo
contratante, a qualquer momento, sem que caiba ao contratado, qualquer
reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o servidor
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titular do cargo retornar às atividades ou se o contratado incidir em qualquer
das faltas arroladas na Lei Municipal nº 55/2003, Regime Jurídico.
CLÁUSULA SÉTIMA: o contratado poderá rescindir o presente contrato, com
direito a indenização, no valor equivalente a metade da remuneração até o
término normal estipulado, quando:
a) Não cumprir o contratante as obrigações do contrato;
b) Praticar o contratante, ou seus prepostos, contra ele, atos lesivos a honra e
a boa-fé, devidamente comprovado;
c) O contratante ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de
legítima defesa, própria ou de outrem.
CLÁUSULA OITAVA: É lícito o contratante aplicar as penalidades de
advertência e suspensão ao contratado, com prejuízo dos vencimentos, nos
casos dos termos previsto na legislação municipal;
CLÁUSULA NONA: As situações e casos não expressamente tratados neste
contrato, regem-se pelo disposto na Lei Municipal nº 55/2008.
CLÁUSULA DÉCIMA: A despesa decorrente deste contrato correrá a conta da
rubrica 01.031.0001.0000.01001 — 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e
Vantagens Fixas;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o foro da comarca de São
Francisco de Assis, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do
presente contrato. Estando, assim, juntos e contratados, lavrou-se o presente
contrato em duas vias de igual teor e forma que, após lido, conferido, vai
assinado pelas partes e por duas testemunhas. , IVA
São Francisco de Assis, de de 2020
São Francisco de Assis
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Contratado
VA
O dele
Vasco Henrique Rida de Carvalho
Contratante
Testemunhas:
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A proposta ora apresentada a vossas apreciações tem por finalidade
autorizar a Câmara Municipal de Vereadores a contratar emergencialme m
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Agente Legislativo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, até o
retorno do titular do cargo, limitado a 12 (doze) meses.
E A contratação é necessária em razão da ausência do titular do cargo,
que se encontra em licença-saúde, conforme os documentos em anexo.
Trata-se, sem dúvida, de função essencial e com suprimento necessário
para atender a continuidade dos serviços de um setor imprescindível a este
Poder, pois se trata da Secretaria da Câmara, local onde é elaborado diversos
documentos oficiais do Poder, como atas, portarias, certidões e onde há todo o
acervo documental da Casa.
Nesta senda, pode-se, ainda, trazer à baila o importantíssimo Princípio
de Segregação de Cargos, derivado do Princípio da Moralidade Administrativa,
aludido no art. 37, caput, da nossa Carta Magna, servindo como um importante
instrumento de controle interno.
Portanto, incumbe ao Poder Legislativo tomar as providencias legais e
administrativas para garantir o pleno funcionamento do Legislativo Assisense,
vez que a aludida proposição encontra guarida no artigo 37, IX, da Constituição
da República, segundo o qual “a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público”.
Por fim, tal admissão em caráter emergencial homenageará o Princípio
da Continuidade da prestação do serviço público e, não havendo óbice para tal,
é solicitado ao Egrégio Plenário a outorga para a referida contratação.
São Francisco de Assis, 08 de maio de 2020.
Vereador 44 dá de Carvalho
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Presidente
» Vereador Antônio Luis Wallao
Vice-Presidente
Vereador Dilamar Salbego
1º Secretário
Vereador Osmar Stivanin
2º Secretário
São Francisco de Assis ) « . E E .
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