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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. Nº 171/2020 São Francisco de Assis, em 12 de maio de 2020.
Exmº Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de lei 13/2020
j Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o projeto de lei nº 13/2020 que
altera as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021
e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 e abre crédito especial para criação de dotações
orçamentárias no corrente exercício.
Justificamos o referido projeto de lei, tendo em vista a transferência do
Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no valor de 150.000,00 conforme Portaria SES
281/2020.
Dos valores transferidos o valor de R$ 100.000,00 da Emenda Parlamentar
do Dep. Elizandro Sabino para aquisição de 02 veículos e o valor de R$ 50.000,00 da Emenda
Parlamentar do Dep. Gerson Burmann para o combate da Pandemia do Corona vírus- COVID 19.
A abertura do crédito especial se faz necessário para a criação da rubrica,
por esta não estar previsto no orçamento o repasse desse valor.
Encaminho em anexo à Resolução nº 006/2020 aprovada pelos membros
do Conselho da Saúde, Portaria SES nº 280/2020 que tratam sobre os recursos transferidos pelo
Governo do Estado.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela renovo votos de
estima e apreço.
Atenciosamente,
à -RS- k 882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ. 87.896.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
E SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei nº13/2020.
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021,
LEI Nº 1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 165- Estrutura atenção Básica
OBJETIVO: Estruturar o atendimento básica em saúde no município.
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS Valor
de Medida
Ação: 1.435 Portaria SES EP
Produto: veículos
P Função: 10 Saúde 02 2020 100.000,00
Subfunção:301 | Atenção Básica
Ação: 1.435 Portaria SES EP
Produto: Prestação de serviços
P Função: 10 Saúde R$ 2020 50.000,00
Subfunção:305 | Vigilância Epidemiológica
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ R$ 150.000,00(Cento e cinquenta mil reais), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10031030101651.435000449052000 - Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
10031030501651.43500033903900- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Projeto/Atividade: 1.435 PORTARIA SES EP
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no valor
de 150.000,00 conforme Portaria SES 281/2020. Sendo o valor de R$ 100.000,00 da Emenda
Parlamentar do Dep. Elizandro Sabino para aquisição de 02 veículos e o valor de R$ 50.000,00 da
Emenda Parlamentar do Dep. Gerson Burmann para o combate da Pandemia do Corona vírus- COVID
19.
Art. 3º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREF iTO NICIPAL, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FES)
AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (FMS) PARA CUSTEIO AOS
CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE POR HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E PÚBLICOS
Recurso Total: R$ 50.000,00
[ ITEM | TIPO DESPESA DESCRIÇÃO VALOR
CUSTEIO AOS CONTRATOS | SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS
1 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO | DE ASSISTÊNCIA . MÉDICA R$ 50.000.00
* [DE SAÚDE DE MÉDIA E | AMBULATORIAL ATRAVES DE “o
ALTA COMPLEXIDADE PLANTÕES NOTURNOS E DIURNOS
Total: | R$ 50.000,00 |
Githania Carvalho Severo,
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 004/2017 s
são Francisco de Assis-R
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FES)
AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (FMS)
INVESTIMENTO PARA TRANSPORTE SANITÁRIO
Recurso Total: R$ 100.000,00
ITEM TIPO DESPESA DESCRIÇÃO VALOR
1 AQUISIÇÃO DE . 02 VEICULOS DE TRANSPORTE R$ 100.000,00
* | TRANSPORTE SANITÁRIO | SANITÁRIO (05 PESSOAS) “o
|
Total: | R$ 100.000,00
Githania Carvalho Severo
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 004/2017
São Francisco de Assis-RS
GITHANIA CARVA
Secretária Municipa
Na
SÃO FRANCISCO DE ASSIS <
Rea gua) BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
São Francisco de Assis — RS, 05 de maio de 2020
Senhora Secretária
Venho através deste, solicitar Plano de Aplicação dos recursos recebidos pelo Município
referente à Portaria SES 281/2020 nos valores de R$ 100.000,00 e RS 50.000,00 para abertura
de Crédito Especial junto ao Poder Legislativo.
Sendo o que havia para o momento, reitero votos de estima e consideração.
Atenciosamente
Jorge Luiz Salbego Manara
Secretário da Fazenda
Ilma Sra.: o
Githânia Carvalho Severo RECEBIDO EM [05 [040
Secretária da Saúde Por;
NC mem
Githania Carvalho Severo
e úde
ja Municipal de Sau
seg: 820.287.980-49
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
São Francisco de Assis - RS
RESOLUÇÃO Nº 006/2020
O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 15/1993, de 30 de abril de 1993.
CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e as medidas de
prevenção e controle de infecções adotadas pelo Estado e municípios, que
devem ser implementadas em todas as repartições públicas e privadas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº55.154, de 1º de abril de
2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Rio
Grande do Sul;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 1014/2020 e Nº1.016/2020
que estabelecem medidas complementares de prevenção ao Contágio pelo
COVID-19.
CONSIDERANDO a apresentação por parte da Secretaria Municipal
de Saúde, em caráter de urgência, dos seguintes Planos de Aplicação:
Plano de Aplicação Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde
(FES)aos Fundos Municipais de Saúde(FMS) para custeio aos contratos de
prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade por hospitais
Filantrópicos e Públicos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que
serão utilizados no custeio aos contratos de serviço de saúde de média e alta
complexidade, serviços técnicos profissionais de assistência médica
ambulatorial através de plantões diurnos e noturnos;
Plano de Aplicação para Investimento de recursos no reaproveitamento de saldo
dos seguintes recursos: Recurso VAN (Programa de financiamento das ações
de alimentação e nutrição), Valor restante de R$ 1.799,62 (mil setencentos e
noventa e nove reais com sessenta e dois centavos), e Saldo UBS João XXIII no
valor restante de R$ 8.018,34 (oito mil e dezoito reais com trinta e quatro
centavos), utilizados para aquisição de equipamentos de proteção individual
para os profissionais de saúde;
Plano de Aplicação Aquisição de material de expediente — CAPS, no valor
restante de R$ 5.219,75 (cinco mil reais duzentos e dezenove reais com setenta
e nove centavos), para aquisição de material de expediente;
Plano de Aplicação aquisição de material permanente para o CAPS, no valor
restante de R$ 4.510,83 (quatro mil quinhentos e dez reais com oitenta
centavos), para aquisição de equipamentos permanentes;
Plano de Aplicação Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde
(FES)jaos Fundos Municipais de Saúde (FMS), investimento para transporte
sanitário, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de 02
(dois) veículos de transporte sanitário.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado por unanimidade dos membros do conselho, e
representados pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. João Daltro
Monteiro, os Planos de Aplicação citados anteriormente.
Art. 2º - Fica dispensada, por ora, a obrigatoriedade de apresentação
do referido plano de aplicação, em reunião ordinária do CMS, vistos as reuniões
estarem temporariamente suspensas, seguindo os decretos e orientações das
autoridades públicas.
Lídão Daltro Monteiro
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA SES nº 280/2020
Estabelecer regramento para orientar a aplicação de
recursos oriundos das emendas parlamentares da
Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio Grande do
Sul.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL, no
uso das atribuições e no disposto no art. 90, inciso Ill da Constituição do Estado,
Considerando a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA)
2020, Lei 15.399/2019, com as respectivas emendas parlamentares;
Considerando a Declaração de Calamidade Pública em todo
o território do Estado do Rio Grande do Sul realizada pelo Decreto Estadual 55.128/2020 e
reiterado pelo Decreto Estadual nº 55.154/2020;
Considerando a alteração de destinação de algumas
emendas parlamentares para o combate à Pandemia do Coronavírus - COVID-19;
RESOLVE
Art. 1º Estabelecer regramento para a aplicação de emendas
parlamentares da LOA/RS 2020.
Art. 2º Os recursos oriundos das emendas parlamentares da
LOA/RS 2020 poderão ser utilizados nas seguintes hipóteses:
|) incremento temporário para despesas de custeio aos
contratos de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade por Hospitais
Filantrópicos e Hospitais Públicos;
Il) aquisição de veículos para a realização de transporte
sanitário de usuários, das Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e para Unidades
de Saúde (UBS e UPA);
ll) aquisição de mobiliário, equipamentos, reforma e
ampliação de Hospitais Filantrópicos ou Municipais contratualizados com o SUS e Unidades
de Saúde (UBS e UPA);
81º Os veículos de que trata o inciso Il deste artigo serão
novos e priorizarão a renovação da frota.
82º A destinação e manutenção dos veículos adquiridos
serão de responsabilidade do ente beneficiado, o qual deverá observar as normas técnicas e
dispositivos legais que regem a matéria.
83º É obrigatório que todo o veículo do tipo ambulância,
micro-ônibus ou van, bem como qualquer outro adquirido com recursos estaduais, contenha
a seguinte inscrição: “Adquirido com recurso do Governo do Estado do Rio Grande do Sul",
bem como o logotipo do governo disponível no site da Secretaria Estadual de Saúde do RS,
a ser fixado nas portas do veículo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
84º Em caso de obras, deverá haver a identificação através
de “placa de obra” do objeto, fonte de financiamento (Governo do Estado/SES) e do valor.
Art. 3º Os recursos decorrentes de emendas parlamentares
estaduais que foram remanejados de outras áreas e do orçamento da Secretaria Estadual de
Saúde, serão aplicados em medidas necessárias ao enfrentamento da situação de
emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Art. 4º Os recursos de que tratam esta Portaria serão
transferidos aos beneficiários através dos seguintes instrumentos:
1) Portaria - transferência aos Fundos Municipais de Saúde
dos recursos destinados a cofinanciamento para a qualificação, ampliação de Unidades de
Saúde (UBS e UPA), Estratégia Saúde da Família, veículos e para hospitais filantrópicos e
públicos sob gestão municipal;
Il) Termo Aditivo aos Contratos vigentes — transferência de
valores a estabelecimentos de saúde filantrópicos e públicos municipais sob gestão estadual,
relativos às despesas de custeio de serviços de média e alta complexidade;
Hl) Convênio — nos casos específicos em que o instrumento
correto seja esse o mais adequado.
81º Nas transferências por Portaria, a prestação de contas se
dará através do Relatório de Gestão.
82º Os recursos repassados para custeio de hospitais
deverão ter o Plano Operativo anexado ao Relatório de Gestão.
83º As transferências por Termos Aditivos aos Contratos
existentes com a SES deverão ser precedidas de Plano de Operativo, a ser aprovado pela
Secretaria da Saúde do Estado, cuja aplicação será fiscalizada nos termos do Contrato em
vigente.
84º Os recursos transferidos por Convênio deverão ser
precedidos de remessa de Plano de Trabalho nos moldes da IN CAGE nº 06/2016 e serão
apreciados e aprovados pela área técnica respectiva, bem como a prestação de contas se
dará nos prazos e termos da referida instrução normativa.
Art. 5º — É vedada a utilização dos recursos de que trata esta
Portaria para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e
inativos, com pensionistas e com encargos referentes aos serviços da dívida.
Art. 6º Os recursos de que tratam essa portaria são
exclusivos para entidades vinculadas à saúde e prestadores de serviços ao Sistema Unico de
Saúde (SUS).
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Porto Alegre, 29 de abril de 2020.
ARITA BERGMANN
Secretária da Saúde
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA SES nº 281/2020
Autoriza o repasse de recursos financeiros
das Emendas Parlamentares Estaduais 2020.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições e no disposto no art. 90, inciso Ill da Constituição do Estado,
Considerando o Decreto nº 55.197/2020, que abre créditos extraordinários à LOA 2020;
Considerando a Portaria SES nº 280/2020, que estabelece o regramento para orientar a
aplicação de recursos oriundos das Emendas Parlamentares da Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) do
Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 15.399/2019;
RESOLVE:
Art. 1º. — Autorizar o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 52.065.000,00 (Cinquenta e
dois milhões e sessenta e cinco mil reais) oriundos das Emendas Parlamentares Estaduais, compostos da
seguinte forma:
| — Recursos oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais regulares mantidas no orçamento
da saúde 2020 no valor de R$ 13.490.000,00 (Treze milhões quatrocentos e noventa mil reais);
Il - Recursos oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais destinados ao enfrentamento da
pandemia de Covid-19, no valor de R$ 11.375.000,00 (Onze milhões, trezentos e setenta e cinco mil
reais) remanejados de outras áreas e do orçamento da Secretaria Estadual da Saúde; e
Ill — Recursos oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais destinados à Secretaria Estadual
da Saúde para o custeio das ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19, no valor de R$
27.200.000,00 (Vinte e sete milhões e duzentos mil reais) remanejado de outras áreas e do próprio
orçamento da Secretaria Estadual da Saúde.
Art. 2º. — Os recursos oriundos das Emendas Parlamentares Estaduais regulares mantidas no
orçamento da saúde 2020 serão transferidos conforme abaixo:
| - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS)para custeio no valor de R$ 1.244.000,00 (Hum milhão, duzentos e quarenta e quatro mil
reais), conforme anexosl, Il elll;
Il - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS) para investimento no valor de R$ 3.210.000,00 (Três milhões, duzentos e dez mil reais),
conforme anexos IV eV;
Ill - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão
estadual, por meio de celebração de convênio, para investimento, no valor de R$ 3.195.000,00 (Três
milhões, cento e noventa e cinco mil reais), conforme anexo VI;
IV - Transferência de Recursos doFundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitaissob gestão
estadual, por meio de Termo Aditivo aos Contratos, para custeio, no valor de R$ 1.780.000,00 (Hum
milhão, setecentos e oitenta mil reais), conforme anexo VII;
V - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS), destinados a Hospitais sob gestão municipal para custeio, no valor de R$ 780.000,00
(Setecentos e oitenta mil reais), conforme anexo VIII;
VI - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS), destinados a Hospitais sob gestão municipal para investimento, no valor de R$
3.281.000,00 (Três milhões, duzentos e oitenta e um mil reais), conforme anexo IX.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 3º. — Os recursos oriundos das Emendas Parlamentares Estaduais remanejados de outras
áreas e do orçamento da Secretaria Estadual da Saúde serão transferidos conforme abaixo:
| - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS) para custeio no valor de R$ 5.870.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e setenta mil reais),
conforme anexo X;
Il - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão
estadual, por meio de Termo Aditivo aos Contratos, para custeio, no valor de R$ 4.111.667,00 (Quatro
milhões, cento e onze mil, seiscentos e sessenta e sete reais), conforme anexo XI;
Ill - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS), destinados a Hospitais sob gestão municipal para custeio, no valor de R$ 1.393.333,00
(Hum milhão, trezentos e noventa e três mil, trezentos e trinta e três reais), conforme anexo XII;
Art. 4º. — Os recursos destinados a investimentos deverão observar o objeto e as especificidades
definidas pelas Emendas Parlamentares que originaram a aplicação do recurso.
Art. 5º. - As transferências de custeio por Termos Aditivos aos Contratos existentes com a SES
deverão ser precedidas de Plano de Operativo, a ser aprovado e monitorado pela Secretaria da Saúde do
Estado, cuja aplicação será fiscalizada nos termos do Contrato em vigente.
Art. 6º. - É obrigatório que todo o veículo do tipo ambulância, micro-ônibus ou van, bem como
qualquer outro adquirido com recursos estaduais, contenha a seguinte inscrição: “Adquirido com recurso
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul”, bem como o logotipo do governo disponível no site da
Secretaria Estadual de Saúde do RS, a ser fixado nas portas do veículo.
Art. 7º. - Em caso de obras, deverá haver a identificação através de “placa de obra” do objeto,
fonte de financiamento (Governo do Estado/SES) e do valor.
Art. 8º. — A prestação de contas da aplicação dos recursos nos casos de transferência Fundo a
Fundo deverá ser realizada no Relatório de Gestão.
Parágrafo único — Os recursos repassados para custeio de Hospitais, sob gestão
municipal,deverão ter o Plano Operativo anexado ao Relatório de Gestão.
Art. 9º. - Os recursos transferidos por Convênio deverão ser precedidos de remessa de Plano de
Trabalho nos moldes da IN CAGE nº 06/2016 e serão apreciados e aprovados pela área técnica
respectiva, bem como a prestação de contas se dará nos prazos e termos da referida instrução normativa.
Art. 10º. — É vedada a utilização dos recursos de que trata esta Portaria para o pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, com pensionistas e com encargos
referentes aos serviços da dívida.
Art. 11º. - Esta Portaria entrará e vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre/RS, 29 de abril de 2020.
ARITA BERGMANN,
Secretária de Estado da Saúde
ANEXO | - PORTARIA SES nº 281/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS) para custeio, para Ampliação e Qualificação da Estratégia Saúde da Família (ESF)
- Unidade Básica de Saúde.
MUNICÍPIO VALOR R$
CAPAO DO LEAO 100.000,00
CARLOS GOMES 100.000,00
DOM PEDRITO 100.000,00
[NOVA SANTA RITA 100.000,00
TRES DE MAIO 100.000,00
RIO PARDO 1 100.000,00
TOTAL 600.000,00
ANEXO Il - PORTARIA SES nº 281/2020
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS) para custeio, Rede de Urgência e Emergência - UPA 24 Horas.
MUNICÍPIO | VALOR R$
ALVORADA | 144.000,00
TOTAL | 144.000,00
ANEXO Ill - PORTARIA SES nº 281/2020
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS) para custeio, para Promoção da Saúde da População LGBT - Ambulatório Trans.
MUNICÍPIO | VALOR R$
PORTO ALEGRE | 500.000,00
TOTAL | 500.000,00
ANEXO IV - PORTARIA SES nº 281/2020
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS) para investimento para Ampliação e Qualificação da Estratégia de Saúde da Família
(ESF).
MUNICÍPIO VALOR R$
ride teia É
CACEQUI 100.000,00
[CAMAQUA 50.000,00
CANDELARIA 100.000,00
DOM FELICIANO 100.000,00
ENCRUZILHADA DO SUL | 100.000,00
EREBANGO 100.000,00
SANTA MARGARIDA DO SUL 50.000,00
SAO FRANCISCO DE PAULA 50.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
SAO JORGE 85.000,00
SAO MARTINHO 50.000,00
SINIMBU 100.000,00
| VERA CRUZ 100.000,00
| VIAMAO 100.000,00
| TOTAL 1.085.000,00
ANEXO V - PORTARIA SES nº 281/2020
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS) para investimento para Transporte Sanitário.
[EEE EMUNICIRIO QTDE. TIPO VALOR R$
BOA VISTA DO BURICA 1 ambulância 100.000,00
CACAPAVA DO SUL 1 ambulância 100.000,00
CACIQUE DOBLE 1 ambulância 100.000,00
HORIZONTINA 77 | ambulância 100.000,00
INDEPENDENCIA 1 ambulância 100.000,00
SANTA ROSA 1 ambulância 100.000,00
SANTO CRISTO 1 ambulância 100.000,00
TRES DE MAIO 1 ambulância 100.000,00
TRES PASSOS 1 ambulância 150.000,00
TOTAL 950.000,00
ARVOREZINHA 1 veículo 50.000,00
BARROS CASSAL 1 veículo 100.000,00
CATUIPE 1 veículo 50.000,00
ELDORADO DO SUL 1 veículo 50.000,00
ERNESTINA 1 veículo | 55.000,00
GUAIBA 1 veículo 100.000,00
[MARATA 1 | veiculo 50.000,00
PANAMBI 1 veículo 50.000,00
PRESIDENTE LUCENA 1 veículo 50.000,00
RIOZINHO 1 veículo 70.000,00
SANTO AUGUSTO 1 veículo 50.000,00
SAO veículo — =
SAO GABRIEL 1 veículo 50.000,00
SEDE NOVA 1 veículo I 50.000,00
Ea SALGADO FILHO 1 veículo 50.000,00
SEVERIANO DE ALMEIDA 1 veículo 50.000,00
SOLEDADE 1 veículo 50.000,00
TAQUARUCU DO SUL 1 veículo 50.000,00
TIRADENTES DO SUL 1 veículo 50.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
TUCUNDUVA
DM
veículo |
50.000,00
TOTAL
| 1.175.000,00
ANEXO VI - PORTARIA SES nº 281/2020
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitaissob gestão
estadual, por meio de celebração de convênio, para investimento.
-
MUNICÍPIO ENTIDADE OBJETO VALOR R$
Emenda
ARROIO GRANDE SANTA CASA Parlamentar 134 100.000,00
CANDIDO GODOI! HOSPITAL SANTO AFONSO Emenda 100.000,00
Parlamentar 312
CANGUCU HOSPITAL DE CARIDADE Emenda 700.000,00
Parlamentar 147
CANGUCU HOSPITAL DE CARIDADE Emenda 100.000,00
Parlamentar 148
ERVAL SECO HOSPITAL DE CARIDADE Emenda 50.000,00
Parlamentar 378
+ ami DOS ta MUNICIPAL BOM Emenda 100.000,00
Parlamentar 141
MERO HA E HOSPITAL DIVINA PROVIDÊNCIA Emenda 50.000,00
Parlamentar 378
JAGUARAO SANTA CASA Emenda 100.000,00
Parlamentar 235
LAGOA VERMELHA HOSPITAL SÃO PAULO Emenda 100.000,00
Parlamentar 152
NONOAI Nonoa COMUNITÁRIO Emenda 100.000,00
Parlamentar 151
PALMEIRA DAS HOSPITAL DE CARIDADE DE Emenda 75.000,00
MISSOES PAMEIRA DAS MISSÕES Parlamentar 42
PASSO FUNDO EO AL SÃO VICENTE DE Emenda 235.000,00
Parlamentar 191
PASSO FUNDO HOSPITAL DE CLÍNICAS Emenda 235.000,00
Parlamentar 193
Emenda
RIO GRANDE SANTA CASA Parlamentar é 60.000,00
RIO GRANDE SANTA CASA Emenda 100.000,00
Parlamentar 154
Emenda
RIO GRANDE SANTA CASA Parlamentar 242 120.000,00
SANTIAGO GRUPO HOSPITALAR SANTIAGO Emenda 100.000,00
Parlamentar 153
SANTO AUGUSTO HOSPITAL BOM PASTOR Emenda 150.000,00
Parlamentar 320
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
SAO GABRIEL SANTA CASA Emenda 100.000,00
Parlamentar 150
cap SEBASTIÃO DO | HospyTAL SAGRADA FAMÍLIA Emenda 50.000,00
Parlamentar 378
TAQUARA HOSPITAL BOM JESUS Emenda 120.000,00
Parlamentar 207
TENENTE PORTELA HOSPITAL SANTO ANTÔNIO Emenda 100.000,00
Parlamentar 378
TRES PASSOS HOSPITAL DE CARIDADE Emenda 100.000,00
Parlamentar 378
ASSOC HOSPITALAR
TUCUNDUVA TUCUNDUVA E NOVO MACHADO Emenda 100.000,00
Parlamentar 133
CENTRO DE ASSISTÊNCIA
TUPARENDI MÉDICO SOCIAL Emenda 50.000,00
Parlamentar 378
TOTAL 3.195.000,00
ANEXO Vil - PORTARIA SES nº 281/2020
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitaissob gestão
estadual, por meio de Termo Aditivo aos Contratos, para custeio.
MUNICÍPIO HOSPITAL VALOR R$
BARRACAO HOSPITAL SÃO VALENTIM 100.000
BUTIA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 50.000
CAIBATE HOSPITAL SÃO ROQUE 100.000
CAMPINAS DO SUL HOSPITAL MUNICIPAL 100.000
CANGUCU HOSPITAL DE CARIDADE 100.000
CERRO LARGO HOSPITAL SERRO AZUL 100.000
DOIS IRMAOS HOSPITAL SÃO JOSÉ 100.000
ERECHIM - 100.000
FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA
ESTANCIA VELHA HOSPITAL GETÚLIO VARGAS 100.000
LAGOA VERMELHA HOSPITAL SÃO PAULO 100.000
MAXIMILIANO DE ALMEIDA HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ 100.000
PAIM FILHO HOSPITAL SANTA TEREZINHA 100.000
PAROBE HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS 120.000
SANANDUVA HOSPITRAL BENEFICENTE SÃO JOÃO 100.000
SAO FRANCISCO DE PAULA HOSPITAL SÃO FRANCISCO 80.000
SAO LUIZ GONZAGA HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA 100.000
TAPEJARA HOSPITAL SANTO ANTÔNIO 100.000
6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
TRES COROAS HOSPITAL DR OSWALDO DIESEL 130.000
TOTAL 1.780.000,00
ANEXO Vill - PORTARIA SES nº 281/2020
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS), destinados a Hospitais sob gestão municipal para custeio.
MUNICÍPIO HOSPITAL VALOR R$
CAXIAS DO SUL HOSPITAL POMPEIA 100.000,00
GIRUA HOSPITAL SÃO JOSÉ 100.000,00
NOVO HAMBURGO | FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, 150.000,00
PORTO ALEGRE HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO 100.000,00
PORTO ALEGRE HOSPITAL PRESIDENTE VARGAS 150.000,00
RIO PARDO HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO RIO PARDO 100.000,00
VERANOPOLIS HOSPITAL SÃO PEREGRINO LAZZIOZ| 80.000,00
TOTAL 780.000,00
ANEXO IX - PORTARIA SES nº 281/2020
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS), destinados a Hospitais sob gestão municipal para investimento.
MUNICÍPIO HOSPITAL OBJETO VALOR R$
BENTO GONCALVES | HOSPITAL TACCHINI Emenda desjamentar 190.000,00
CACHOEIRA DO SUL | HOSPITAL DE CARIDADE Emenda Pa tamentar 100.000,00
CACHOEIRA DO SUL | HOSPITAL DE CARIDADE Emenda Fatamentar 100.000,00
CACHOEIRA DO SUL | HOSPITAL DE CARIDADE Emenda alamenter 100.000,00
A Emenda Parlamentar
CANDELARIA HOSPITAL CANDELÁRIA a 150.000,00
CAXIAS DO SUL HOSPITAL GERAL Emnda damas 300.000,00
ã Emenda Parlamentar
FARROUPILHA HOSPITAL SÃO CARLOS E 160.000,00
GARIBALDI HOSPITAL SÃO PEDRO emenda Fa amentar 80.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
NOVA PRATA HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA Emenda Fatamentar 80.000,00
PELOTAS PRONTO SOCORRO MUNICIPAL Emenda de amentar 340.000,00
PORTO ALEGRE | SANTACASA Emenda Parlamentar 200.000,00
RIO PARDO HOSPITAL REGIONAL VALE DO RIO PARDO | | Emenda Parlamentar 50.000,00
SANTA ROSA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Eieida a amentar 115.000,00
SANTA ROSA HOSPITAL VIDA E SAÚDE Emenda Parlamentar 150.000,00
SAPUCAIA DO SUL | HOSPITAL GETÚLIO VARGAS Ea nd 1.000.000,00
VACARIA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA OLIVEIRA E 100.000,00
VERANOPOLIS TE COMUNITÁRIO SÃO PEREGRINO Emenda o lamentar 66.000,00
TOTAL 3.281.000,00
ANEXO X - PORTARIA SES nº 281/2020
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS) para custeio.
MUNICÍPIO VALOR R$
ALEGRETE 100.000,00
AMARAL FERRADOR 50.000,00
AUGUSTO PESTANA 50.000,00
BARRA DO RIO AZUL 100.000,00
CAMBARA DO SUL 75.000,00
CAMPINA DAS MISSOES 50.000,00
CANGUCU 75.000,00
CANOAS 150.000,00
CAXIAS DO SUL 850.000,00
CONDOR 50.000,00
saia BICACO 100.000,00
ENCRUZILHADA DO SUL 100.000,00
ERVAL SECO 50.000,00
ESPUMOSO 75.000,00
ESTACAO 100.000,00
FAXINALZINHO 100.000,00
UI 200.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
|
pRáGer 100.000,00
IvOTI 100.000,00
LAVRAS DO SUL 50.000,00
MACAMBARA 50.000,00
MARIANO MORO T 50.000,00
[MORRO REUTER 100.000,00
NOVA ARACA 100.000,00
NOVA BRESCIA 50.000,00
NOVA HARTZ 50.000,00
NOVA PETROPOLIS 50.000,00
NOVO HAMBURGO 350.000,00
PALMARES DO SUL 100.000,00
PANTANO GRANDE 50.000,00
PAROBE 100.000,00
PASSO DO SOBRADO 100.000,00
PELOTAS 100.000,00
PORTO ALEGRE 440.000,00
QUARAI 50.000,00
SANTA MARIA 100.000,00
SANTANA DO LIVRAMENTO 150.000,00
SAO BORJA 50.000,00
SÃO FRANCISCO DE ASSIS. RR RR CCE
SAO GABRIEL 155.000,00
SAO LEOPOLDO 100.000,00
SAO MARTINHO DA SERRA 100.000,00
SERTAO SANTANA 100.000,00
| TRES CACHOEIRAS 100.000,00
TRES DE MAIO 100.000,00
Ko DO SUL 100.000,00
| URUGUAIANA 300.000,00
[VALE VERDE 100.000,00
| VIAMAO 100.000,00
| TOTAL 5.870.000,00
ANEXO XI - PORTARIA SES nº 281/2020
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão
estadual, por meio de Termo Aditivo aos Contratos, para custeio.
MUNICÍPIO
HOSPITAL
VALOR R$
AGUDO
HOSPITAL AGUDO
83.333,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
ALPESTRE HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 50.000,00
AMETISTA DO SUL ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO GABRIEL 50.000,00
ARROIO DO TIGRE HOSPITAL SANTA ROSA DE LIMA 250.000,00
ARVOREZINHA HOSPITAL SÃO JOÃO 90.000,00
CAICARA SOCIEDADE HOSPITALAR CAIÇARA 50.000,00
CANGUCU HOSPITAL DE CARIDADE 170.000,00
CAPAO DA CANOA HOSPITAL SANTA LUZIA 125.000,00
ERECHIM FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA 100.000,00
ERVAL SECO HOSPITAL DE CARIDADE 50.000,00
ESPUMOSO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO 75.000,00
FREDERICO WESTPHALEN HOSPITAL DIVINA PROVIDÊNCIA 200.000,00
IBIACA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE IBIAÇÁ 80.000,00
IBIRUBA HOSPITAL ANNES DIAS 50.000,00
IJUI HOSPITAL DE CARIDADE 50.000,00
IRAI 50.000,00
SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA AUXILIADORA
ITAQUI HOSPITAL SÃO PATRÍCIO 200.000,00
MARAU HOSPITAL CRISTO REDENTOR 240.000,00
MONTENEGRO HOSPITAL MONTENEGRO 100.000,00
NOVA ALVORADA PRONTO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA 125.000,00
PALMITINHO HOSPITAL SANTA TEREZINHA 50.000,00
PLANALTO SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SRA MEDIANEIRA 50.000,00
RODEIO BONITO ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOSÉ 50.000,00
SANTO ANGELO HOSPITAL SANTO ÂNGELO 350.000,00
SAO JOSE DO OURO HOSPITAL SÃO JOSÉ 50.000,00
SAO LUIZ GONZAGA HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA 100.000,00
SAPIRANGA HOSPITAL SAPIRANGA 100.000,00
SARANDI HOSPITAL COMUNITÁRIO 100.000,00
SEBERI FUNDAÇÃO HOSPITALAR PIO XIl 50.000,00
SEGREDO HOSPITAL SÃO MARCOS 50.000,00
SOBRADINHO HOSPITAL SÃO JOÃO EVANGELISTA 250.000,00
TAPEJARA HOSPITAL SANTO ANTÔNIO 80.000,00
TAPERA HOSPITAL ROQUE GONZALES 170.000,00
TENENTE PORTELA HOSPITAL SANTO ANTÔNIO 150.000,00
TRES PASSOS ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CARIDADE 50.000,00
TUPANCIRETA | HOSPITAL DE CARIDADE BRASILINA TERRA 90.000,00
URUGUAIANA SANTA CASA 100.000,00
VERA CRUZ HOSPITAL VERA CRUZ 83.334,00
TOTAL 4.111.667,00
ANEXO XII - PORTARIA SES nº 281/2020
10
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS), destinados a Hospitais sob gestão municipal para custeio.
HOSPITAL
MUNICÍPIO VALOR RS
ANTONIO PRADO HOSPITAL SÃO JOSÉ 90.000,00
CANDELARIA HOSPITAL CANDELÁRIA 83.333,00
CARAZINHO HOSPITAL DE CARIDADE 100.000,00
CAXIAS DO SUL HOSPITAL GERAL 130.000,00
FLORES DA CUNHA HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 70.000,00
GARIBALDI HOSPITAL SÃO PEDRO 50.000,00
GIRUA HOSPITAL SÃO JOSÉ 100.000,00
LAJEADO HOSPITAL BRUNO BORN 100.000,00
NOVO HAMBURGO FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA 100.000,00
PARAI HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA 80.000,00
SANTA ROSA HOSPITAL VIDA E SAÚDE 100.000,00
SAO LEOPOLDO HOSPITAL CENTENÁRIO 100.000,00
SAO MARCOS HOSPITAL SÃO JOÃO BOSCO 90.000,00
SERAFINA CORREA HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 50.000,00
TEUTONIA HOSPITAL OURO BRANCO 60.000,00
VERANOPOLIS HOSPITAL SÃO PEREGRINO LAZZIOZI 90.000,00
TOTAL 1.393.333,00
11

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