| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
| native_id | 798 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6
da SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 “CÂMARA MUNICIPAL dp COLADO LE Jg Bo Exmº Sr. | NE EL Vasco Henrique Asambuja de Carvalho | o Presidente da Câmara Municipal Oficial Legislativo Of. Nº 172/2020 São Francisco de Assis, em 12 de maio de 2020. É Assunto: Projeto de lei 14/2020 e 15/2020 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho 'o projeto de lsi'n 15/2020 que alteram as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritária de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 e abre crédito especial para cri: dotações orçamentárias no corrente exercício. Justificamos os referido projetos de lei, tendo em vista o saldo financeiros ce projetos da União, de acordo com a Lei Complementar nº172, de 15 de abril de 2020 que autoriza os município a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercicios anteriores, constantes de sues respectivos Fundos de saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Para tanto encaminho anexo o plano de aplicação para inve recursos no reaproveitamento de saldo dos recursos VAN (Programa de Financiamento das Acães e Alimentação e Nutrição no valor restante de R$ 1.799,62 e o saldo UBS João XXIII valor res: R$8.018,34 num valor total de R$ 9.817,96 que serão aplicados na aqui o de equipam para os profissionais de saúde. A abertura do crédito especial se faz necessário para a criação da rubrica, por não estar previsto no orçamento a utilização destes valores Encaminho em anexo à Resolução nº 006/2020 aprovada pelos membros do Conselho da Saúde, Plano de aplicação e a cópia da Lei Complementar nº 172, de 15 de abri! de 2020. Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos em tela renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Dna a RN at FO PREFEITURA MUNICIPAL a SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei nº15/2020. ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 164 — Financiamento e ações de alimentação e nutrição OBJETIVO: Atender a demanda de que necessita de suplementação alimentar no município TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS Valor de Medida Ação: 1.313 Financiamento e ações de alimentação e nutrição- (VAN) P Produto: EPI para Funcionários un 2020 1.799,62 Função: 10 Saúde Subfunção:306 | Alimentação e nutrição Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 1.799,62 (Mil setecentos e noventa e nove reais com sessenta e dois centavos), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 02 10 306 0164 1.313 000 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 1.799,62 Projeto/Atividade:1.313 Programa de Financiamento e Ações de Alimentação e Nutrição Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior. A utilização destes saldos de projetos já concluídos, que foi normatizado pela Lei Complementar 172/2020. Art. 3º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A N GABINETE DO PREFEITO ICIPAL, em PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ASSIS PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS - NO REAPROVEITAMENTO DE SALDO DOS SEGUINTES RECURSOS: RECURSO VAN (PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO) VALOR RESTANTE: R$ 1.799,62 SALDO UBS JOÃO XXIII VALOR RESTANTE: R$ 8.018,34 RECURSO TOTAL: R$ 9.817,96 TEM | TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR PROGRAMA DE FINANCIAMENTO 1. | DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (EPIs) | | PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE | E 1. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (EPIs) 2. did DO ESF JOAO XXIII “| PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE R$ 8.018,34 Total: RS 9.817,96 Qithania Carvalho Severo Secretária Municipal de Saúde Portaria nº. 004/2017 São Francisco de Assis-RS | GITHANIA CARVALHO SEVERO Secretária Municipal de Saúde CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE São Francisco de Assis - RS RESOLUÇÃO Nº 006/2020 O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 15/1993, de 30 de abril de 1993. CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e as medidas de prevenção e controle de infecções adotadas pelo Estado e municípios, que devem ser implementadas em todas as repartições públicas e privadas; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº55.154, de 1º de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 1014/2020 e Nº1.016/2020 que estabelecem medidas complementares de prevenção ao Contágio pelo COVID-19. CONSIDERANDO a apresentação por parte da Secretaria Municipal de Saúde, em caráter de urgência, dos seguintes Planos de Aplicação: Plano de Aplicação Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES)aos Fundos Municipais de Saúde(FMS) para custeio aos contratos de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade por hospitais Filantrópicos e Públicos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que serão utilizados no custeio aos contratos de serviço de saúde de média e alta complexidade, serviços técnicos profissionais de assistência médica ambulatorial através de plantões diurnos e noturnos; Plano de Aplicação para Investimento de recursos no reaproveitamento de saldo dos seguintes recursos: Recurso VAN (Programa de financiamento das ações de alimentação e nutrição), Valor restante de R$ 1.799,62 (mil setencentos e noventa e nove reais com sessenta e dois centavos), e Saldo UBS João XXIII no valor restante de R$ 8.018,34 (oito mil e dezoito reais com trinta e quatro centavos), utilizados para aquisição de equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde; Plano de Aplicação Aquisição de material de expediente — CAPS, no valor restante de R$ 5.219,75 (cinco mil reais duzentos e dezenove reais com setenta e nove centavos), para aquisição de material de expediente; Plano de Aplicação aquisição de material permanente para o CAPS, no valor restante de R$ 4.510,83 (quatro mil quinhentos e dez reais com oitenta centavos), para aquisição de equipamentos permanentes; Plano de Aplicação Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES)aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), investimento para transporte sanitário, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de 02 (dois) veículos de transporte sanitário. RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado por unanimidade dos membros do conselho, e representados pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. João Daltro Monteiro, os Planos de Aplicação citados anteriormente. Art. 2º - Fica dispensada, por ora, a obrigatoriedade de apresentação do referido plano de aplicação, em reunião ordinária do CMS, vistos as reuniões estarem temporariamente suspensas, seguindo os decretos e orientações das autoridades públicas. Lígão Daltro Monteiro Presidente do Conselho Municipal de Saúde São Francisco de Assis Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam autorizadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Art. 2º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar serão destinadas exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios disciplinados pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e ficarão condicionadas à observância prévia pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios dos seguintes requisitos: | — cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Unico de Saúde; Il - inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada: Ill — ciência ao respectivo Conselho de Saúde. Art. 3º Estados, Distrito Federal e Municípios que realizarem a transposição ou a transferência de que trata o art. 1º desta Lei Complementar deverão comprovar a execução no respectivo Relatório Anual de Gestão. Art. 4º Os valores relacionados à transposição e à transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar não serão considerados parâmetros para os cálculos de futuros repasses financeiros por parte do Ministério da Saúde. Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei aplicam-se tão somente durante a vigência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 15 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Luiz Henrique Mandetta Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2020