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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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da SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
“CÂMARA MUNICIPAL
dp COLADO
LE Jg Bo
Exmº Sr. | NE EL
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho | o
Presidente da Câmara Municipal Oficial Legislativo
Of. Nº 172/2020 São Francisco de Assis, em 12 de maio de 2020.
É
Assunto: Projeto de lei 14/2020 e 15/2020
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho 'o projeto de lsi'n
15/2020 que alteram as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritária
de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 e abre crédito especial para cri:
dotações orçamentárias no corrente exercício.
Justificamos os referido projetos de lei, tendo em vista o saldo financeiros ce
projetos da União, de acordo com a Lei Complementar nº172, de 15 de abril de 2020 que autoriza os
município a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercicios
anteriores, constantes de sues respectivos Fundos de saúde, provenientes de repasses do Ministério da
Saúde.
Para tanto encaminho anexo o plano de aplicação para inve
recursos no reaproveitamento de saldo dos recursos VAN (Programa de Financiamento das Acães e
Alimentação e Nutrição no valor restante de R$ 1.799,62 e o saldo UBS João XXIII valor res:
R$8.018,34 num valor total de R$ 9.817,96 que serão aplicados na aqui
o de equipam
para os profissionais de saúde.
A abertura do crédito especial se faz necessário para a criação da rubrica,
por não estar previsto no orçamento a utilização destes valores
Encaminho em anexo à Resolução nº 006/2020 aprovada pelos membros
do Conselho da Saúde, Plano de aplicação e a cópia da Lei Complementar nº 172, de 15 de abri! de
2020.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos em tela renovo votos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Dna a RN
at
FO PREFEITURA MUNICIPAL
a SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Projeto de Lei nº15/2020.
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021,
LEI Nº 1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 164 — Financiamento e ações de alimentação e nutrição
OBJETIVO: Atender a demanda de que necessita de suplementação alimentar no município
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS Valor
de Medida
Ação: 1.313 Financiamento e ações de
alimentação e nutrição- (VAN)
P Produto: EPI para Funcionários un 2020 1.799,62
Função: 10 Saúde
Subfunção:306 | Alimentação e nutrição
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 1.799,62 (Mil setecentos e noventa e nove reais com sessenta e dois centavos),
para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 306 0164 1.313 000 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 1.799,62
Projeto/Atividade:1.313 Programa de Financiamento e Ações de Alimentação e Nutrição
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior. A utilização destes saldos de projetos já
concluídos, que foi normatizado pela Lei Complementar 172/2020.
Art. 3º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. A N
GABINETE DO PREFEITO ICIPAL, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
- NO REAPROVEITAMENTO DE SALDO
DOS SEGUINTES RECURSOS:
RECURSO VAN (PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS
AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO)
VALOR RESTANTE: R$ 1.799,62
SALDO UBS JOÃO XXIII
VALOR RESTANTE: R$ 8.018,34
RECURSO TOTAL: R$ 9.817,96
TEM | TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO
1. | DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E
NUTRIÇÃO
| AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (EPIs) |
| PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE | E 1.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (EPIs)
2. did DO ESF JOAO XXIII “| PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE R$ 8.018,34
Total: RS 9.817,96
Qithania Carvalho Severo
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 004/2017
São Francisco de Assis-RS
|
GITHANIA CARVALHO SEVERO
Secretária Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
São Francisco de Assis - RS
RESOLUÇÃO Nº 006/2020
O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 15/1993, de 30 de abril de 1993.
CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e as medidas de
prevenção e controle de infecções adotadas pelo Estado e municípios, que
devem ser implementadas em todas as repartições públicas e privadas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº55.154, de 1º de abril de
2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Rio
Grande do Sul;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 1014/2020 e Nº1.016/2020
que estabelecem medidas complementares de prevenção ao Contágio pelo
COVID-19.
CONSIDERANDO a apresentação por parte da Secretaria Municipal
de Saúde, em caráter de urgência, dos seguintes Planos de Aplicação:
Plano de Aplicação Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde
(FES)aos Fundos Municipais de Saúde(FMS) para custeio aos contratos de
prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade por hospitais
Filantrópicos e Públicos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que
serão utilizados no custeio aos contratos de serviço de saúde de média e alta
complexidade, serviços técnicos profissionais de assistência médica
ambulatorial através de plantões diurnos e noturnos;
Plano de Aplicação para Investimento de recursos no reaproveitamento de saldo
dos seguintes recursos: Recurso VAN (Programa de financiamento das ações
de alimentação e nutrição), Valor restante de R$ 1.799,62 (mil setencentos e
noventa e nove reais com sessenta e dois centavos), e Saldo UBS João XXIII no
valor restante de R$ 8.018,34 (oito mil e dezoito reais com trinta e quatro
centavos), utilizados para aquisição de equipamentos de proteção individual
para os profissionais de saúde;
Plano de Aplicação Aquisição de material de expediente — CAPS, no valor
restante de R$ 5.219,75 (cinco mil reais duzentos e dezenove reais com setenta
e nove centavos), para aquisição de material de expediente;
Plano de Aplicação aquisição de material permanente para o CAPS, no valor
restante de R$ 4.510,83 (quatro mil quinhentos e dez reais com oitenta
centavos), para aquisição de equipamentos permanentes;
Plano de Aplicação Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde
(FES)aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), investimento para transporte
sanitário, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de 02
(dois) veículos de transporte sanitário.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado por unanimidade dos membros do conselho, e
representados pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. João Daltro
Monteiro, os Planos de Aplicação citados anteriormente.
Art. 2º - Fica dispensada, por ora, a obrigatoriedade de apresentação
do referido plano de aplicação, em reunião ordinária do CMS, vistos as reuniões
estarem temporariamente suspensas, seguindo os decretos e orientações das
autoridades públicas.
Lígão Daltro Monteiro
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
São Francisco de Assis
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos
financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
provenientes de repasses federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam autorizadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a transposição e a transferência de
saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos Fundos de Saúde,
provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Art. 2º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar serão
destinadas exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios disciplinados
pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e ficarão condicionadas à observância
prévia pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios dos seguintes requisitos:
| — cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos
expedidos pela direção do Sistema Unico de Saúde;
Il - inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e na
respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada:
Ill — ciência ao respectivo Conselho de Saúde.
Art. 3º Estados, Distrito Federal e Municípios que realizarem a transposição ou a transferência de que trata o
art. 1º desta Lei Complementar deverão comprovar a execução no respectivo Relatório Anual de Gestão.
Art. 4º Os valores relacionados à transposição e à transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei
Complementar não serão considerados parâmetros para os cálculos de futuros repasses financeiros por parte do
Ministério da Saúde.
Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei aplicam-se tão somente
durante a vigência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Luiz Henrique Mandetta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2020

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