| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento e instalação, pela concessionaria de serviço de água, de válvula de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de São Francisco de Assis/RS e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES INDICAÇÃO Nº 0% /2020 O Vereador que este subscreve, nos termos do Art. 159º do Regimento interno desta Casa, requer que após tramitação regimemtel e ouvido o douto plenário, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a seguinte Indicação Solictando a possibilidade de encaminhar a esta Casa, Projeto de Lei para a instalação de equipamentos eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, no Município de São Francisco de Assis, conforme modelo de Projeto de Lei em anexo. Sala Ver. Danilo Cáceres, 13 de maio de 2020. Lidas Eta tiasoh tá Hora Bancada Progressista Exmo. Sr. CAMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO AS [95 [na Em Fl Oficial L gislativo E-mail: legista(nterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000 . V are ador Vasco carvalho Gitano de CEmara Aumi inol restoemo da Ccmara MiInicipat CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CACERES PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº 12020 E “Dispõe sobre o funcionamento e instalação, pela concessionaria de serviço de água, de válvula de retenção de ar (eliminadores de ar)para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residênciais do município de São Francisco de Assis/RS e dá outras providências”. | Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Companhia Riograndense de Saneamento —CORSAN- obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel. 81º A instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação já existente não será obrigatória, sendo facultado ao consumidor optar ou não por sua instalação. 82º As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e de sua instalação correrão às custas do consumidor. 83º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as nórmais legais do órgão fiscalizador competente e com as exigências da Corsan. E-mail: legisfa(a terra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 PU 7 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados após a publicação desta Lei deverão ter o equipamento eliminador dé ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. Art. 3º A instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser feita pela CORSAN ou por empresa/profissional por ela autorizada. - Art. 4º Após solicitação do consumidor, protocolada junto à CORSAN, ela terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para efetuar a instalação de forma gratuita do equipamento eliminador de ar na tubulação. Art. 5º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de infcrmação impressa na conta mensal de consumo de água, emitida pela Corsan, bem como em seus materiais publicitários e pelo PROCON de Municipio. Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.” Gabinete do Prefeito Municipal em: ................ Rubemar Paulinho Salbego” Prefeito Municipal E-mail: legisfa()terra.com.br Fone, 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES, JUSTIFICATIVA: a A agua fornecida aos consumidores é distribuída sob pressão nas redes de abastecimento. em razão da água ser bombeada por ar, é comum e perfeitamente compreensível à presença de ar dentro das tubulações. Entretanto, não podemos aceitar o fato de que o consumidor pague por este ar, uma vez que o mesmo representa, pelo menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado. Ainda, podemos constatar, que a multiplicidade de situações remete a certeza de que a população Assisense está pagando Esró por um produto quê não consome.-A força do ar que sopra das iornsiras Caúsa estupéfação nos" usuários, que leigos, não fazem ideia dos prejuízos financeiros decorrentes. Em decorrência dos serviços executados na rede e quando o abastecimento é retomado, o ar passa pelo hidrômetro e é registrado como água, representando um volume de consumo, que na realidade não ocorreu. ] Como já mencionado no caput, em muitos casos, a pressão do ar na tubulação faz com que o ponteiro do hidrômetro gire | água, Ou seja, registrando um consumo inexistente. essa situação acaba “amargando” no tolso do consumidor. A água, fornecida pelas concessionárias, é distribuída sob pressão. nas redes de abastecimento. Portanto, entende-se que a aplicação deste equipamento, reoresenta urna economia, segundo alguns fabricantes, na ordem de E-mail: logisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 : aa C00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CACERES 35%, sendo a economia significativa para o consumidor, porquanto irá bloguear o ar existente nas redes de abastecimento, evitando que o mesmo passe pelo hidrômetro e seja registrado como água. Assim, a instalação do aparelho é uma alternativa para eliminar o ar e evitar que muitos consumidores paguem indevidamente contas com valores altos, bem acima do consumo real. Vereador Paraguassu Rodrigues da Hora Bancada Progressista “E-mail: iegisfamterra.com.br Fone, 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 ds 000