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materia nº 7/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaDispõe sobre o funcionamento e instalação, pela concessionaria de serviço de água, de válvula de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de São Francisco de Assis/RS e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº 0% /2020
O Vereador que este subscreve, nos termos do Art. 159º
do Regimento interno desta Casa, requer que após tramitação
regimemtel e ouvido o douto plenário, seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a seguinte Indicação
Solictando a possibilidade de encaminhar a esta Casa, Projeto de Lei
para a instalação de equipamentos eliminador de ar na tubulação do
sistema de abastecimento de água, no Município de São Francisco de
Assis, conforme modelo de Projeto de Lei em anexo.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 13 de maio de 2020.
Lidas Eta tiasoh tá Hora
Bancada Progressista
Exmo. Sr.
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
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Em Fl
Oficial L gislativo
E-mail: legista(nterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CACERES
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº 12020
E “Dispõe sobre o funcionamento e
instalação, pela concessionaria de serviço
de água, de válvula de retenção de ar
(eliminadores de ar)para hidrômetros a
todos os imóveis comerciais e residênciais
do município de São Francisco de Assis/RS
e dá outras providências”.
| Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Companhia Riograndense de Saneamento
—CORSAN- obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento
eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água que antecede o hidrômetro
de seu imóvel.
81º A instalação do equipamento eliminador de ar na
tubulação já existente não será obrigatória, sendo facultado ao consumidor optar ou
não por sua instalação.
82º As despesas de aquisição do equipamento
eliminador de ar e de sua instalação correrão às custas do consumidor.
83º O equipamento de que trata o caput deste artigo
deverá estar de acordo com as nórmais legais do órgão fiscalizador competente e
com as exigências da Corsan.
E-mail: legisfa(a terra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610
PU 7 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados após a
publicação desta Lei deverão ter o equipamento eliminador dé ar instalado
conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 3º A instalação dos equipamentos eliminadores de ar
deverá ser feita pela CORSAN ou por empresa/profissional por ela autorizada.
- Art. 4º Após solicitação do consumidor, protocolada junto
à CORSAN, ela terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para efetuar a instalação
de forma gratuita do equipamento eliminador de ar na tubulação.
Art. 5º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por
meio de infcrmação impressa na conta mensal de consumo de água, emitida pela
Corsan, bem como em seus materiais publicitários e pelo PROCON de Municipio.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a
data de sua publicação.”
Gabinete do Prefeito Municipal em: ................
Rubemar Paulinho Salbego”
Prefeito Municipal
E-mail: legisfa()terra.com.br Fone, 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610
000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES,
JUSTIFICATIVA:
a A agua fornecida aos consumidores é distribuída sob
pressão nas redes de abastecimento. em razão da água ser bombeada
por ar, é comum e perfeitamente compreensível à presença de ar dentro
das tubulações. Entretanto, não podemos aceitar o fato de que o
consumidor pague por este ar, uma vez que o mesmo representa, pelo
menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado.
Ainda, podemos constatar, que a multiplicidade de
situações remete a certeza de que a população Assisense está pagando
Esró por um produto quê não consome.-A força do ar que sopra das
iornsiras Caúsa estupéfação nos" usuários, que leigos, não fazem ideia
dos prejuízos financeiros decorrentes.
Em decorrência dos serviços executados na rede e
quando o abastecimento é retomado, o ar passa pelo hidrômetro e é
registrado como água, representando um volume de consumo, que na
realidade não ocorreu. ]
Como já mencionado no caput, em muitos casos, a
pressão do ar na tubulação faz com que o ponteiro do hidrômetro gire
| água, Ou seja, registrando um consumo inexistente. essa
situação acaba “amargando” no tolso do consumidor. A água, fornecida
pelas concessionárias, é distribuída sob pressão. nas redes de
abastecimento.
Portanto, entende-se que a aplicação deste equipamento,
reoresenta urna economia, segundo alguns fabricantes, na ordem de
E-mail: logisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610
: aa C00
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35%, sendo a economia significativa para o consumidor, porquanto irá
bloguear o ar existente nas redes de abastecimento, evitando que o
mesmo passe pelo hidrômetro e seja registrado como água. Assim, a
instalação do aparelho é uma alternativa para eliminar o ar e evitar que
muitos consumidores paguem indevidamente contas com valores altos,
bem acima do consumo real.
Vereador Paraguassu Rodrigues da Hora
Bancada Progressista
“E-mail: iegisfamterra.com.br Fone, 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610
ds 000

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