| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Ao Executivo Municipal, que seja retomada as regularizações de terrenos para os munícipes requerentes, na forma da Legislação, suspensas desde a instalação da CPI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº fo, 12020. Os vereadores que este subscrevem, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no Regimento Interno desta cãsa, requerer que após tramitação regimental e ouvido o douto plenário seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte pedido de providência: Que seja retomada as regularizações de terrenos para os munícipes requerentes, na forma da Legislação, suspensas desde a instalação da CPI, dificultando a regularização fundiária no município. JUSTIFICATIVA: em plenário. Sala Presidente Vargas, em 26 de maio de 2020. Dip ue Vereador Jeremias Oliveira Líder da Bancada do PDT Exmo Sr. Vasco Carvalho Presidente da Câmara Nesta Cidade CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO Em O Oficial Legisiar o! “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone (fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 vo. das a ' - A.