| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | Ao Executivo Municipal, que seja editada a Lei Municipal de Regulamentação do Transporte Escolar, aumentando o período de vida útil dos veículos em pelo menos 02 anos, por um período de 02 anos para amenizar os prejuízos das empresas por causa da Pandemia. E que seja antecipado 50% do valor correspondente a um mês de trabalho, conforme contrato suspenso, para ser descontado proporcionalmente em três parcelas, apos o reinício das atividades escolares. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS INDICAÇÃO Nº OB /2020 Os vereadores que este subscrevem, com base no Regimento Interno desta casa, requerer que após tramitação regimental e ouvido o douto plenário seja encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, o que segue: Que seja editada a Lei Municipal de regulamentação do Transporte Escolar, aumentando o período de vida útil dos veículos em pelo menos 2 anos, por um período de 02 anos para amenizar os prejuízos das empresas por causa da Pandemia. E que seja antecipado 50% do valor correspondente a um mês de trabalho conforme contrato suspenso, para ser descontado proporcionalmente em três parcelas, após o reinício das atividades escolares. JUSTIFICATIVA: em plenário. São Francisco de Assis, 29 de maio de 2020. Pe v PÁ Qeire 4. Sorias Vereador erémias Oliveira Vereador Vasco Carvalho Vereador Osmar Stivanim anicada do PDT Líder da Bancada do MDB Bancada do PDT Exmo Sr. Vasco Carvalho Presidente da Câmara Nesta Cidade CÂMARA MUNICIPAL ] PROTOCOLADO | Em Nº. FI Oficial Legislativo “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000