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materia nº 8/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaAo Executivo Municipal, que seja editada a Lei Municipal de Regulamentação do Transporte Escolar, aumentando o período de vida útil dos veículos em pelo menos 02 anos, por um período de 02 anos para amenizar os prejuízos das empresas por causa da Pandemia. E que seja antecipado 50% do valor correspondente a um mês de trabalho, conforme contrato suspenso, para ser descontado proporcionalmente em três parcelas, apos o reinício das atividades escolares.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
INDICAÇÃO Nº OB /2020
Os vereadores que este subscrevem, com base no Regimento Interno
desta casa, requerer que após tramitação regimental e ouvido o douto plenário seja
encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, o que segue:
Que seja editada a Lei Municipal de regulamentação do Transporte
Escolar, aumentando o período de vida útil dos veículos em pelo menos 2 anos, por
um período de 02 anos para amenizar os prejuízos das empresas por causa da
Pandemia. E que seja antecipado 50% do valor correspondente a um mês de
trabalho conforme contrato suspenso, para ser descontado proporcionalmente em
três parcelas, após o reinício das atividades escolares.
JUSTIFICATIVA: em plenário.
São Francisco de Assis, 29 de maio de 2020.
Pe v PÁ Qeire 4. Sorias
Vereador erémias Oliveira Vereador Vasco Carvalho Vereador Osmar Stivanim
anicada do PDT Líder da Bancada do MDB Bancada do PDT
Exmo Sr.
Vasco Carvalho
Presidente da Câmara
Nesta Cidade
CÂMARA MUNICIPAL
]
PROTOCOLADO
| Em
Nº. FI
Oficial Legislativo
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis rs.gov.br — fone /fax
(55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000

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