| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Acresce o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.223/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Of. Nº 212/2020 São Francisco de Assis, 15 de junho de 2020. Exmº. Sr. Vasco Henrique Azambuja de Carvalho MDS. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores São Francisco de Assis — RS Assunto: Projeto de lei nº16/2020 Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o projeto de Lei nº 16/2020, que acresce parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 1223/2013, e dá outras providências A referida prorrogação da contratação visa dar continuidade ao trabalho que vem sendo realizando pela veterinária Tanise Pacheco Fortes, em substituição ao vice- prefeito, Paulo Renato Cortelini, uma vez que o cargo efetivo de veterinário deste Município pertence ao atual vice-prefeito. A presente prorrogação, com termo final em 31.12.2020, por se tratar de exceção à regra geral prevista no Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº. 55/2003) encontra respaldo no artigo 2º, 8 2º do Decreto-Lei Federal nº. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Com isso, reiteramos em todos os termos a justificativa constante no Ofício nº. 241/2019, datado de 6 de junho de 2019, já encaminhada a esta Casa e aprovada através da Lei Municipal nº. 1.223/2019. Outrossim, encaminho anexo impacto financeiro para a prorrogação e cópia da justificada que gerou a Lei Municipal1223/2019. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela e visando o bom andamento do trabalho, peço que o examine em regime de urgência urgentíssima. Atenciosamente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FOR EFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE F SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei Nº 16/2020. ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 1.223/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - Fica acrescido ao art. 2º da Lei Municipal nº. 1.223/2019, o paragrafo único com a seguinte redação: Art. 2º-[..] Paragrafo único. Como exceção, adicionalmente ao prazo previsto no caput deste artigo, poderá ser prorrogada a contratação temporária até a data de 31/12/2020, inclusive. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA 05010412200032011000319011-Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil Projeto Atividade 2011- Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em A Rubemat Paúlinh lbego Prefeito, cipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. nº 241/2019 São Francisco de Assis, em 6 de junho de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Azambuja de Carvalho MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis- RS Assunto: Projeto de lei nº 30/2019 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o projeto de Lei nº 30/2019, que trata sobre a contratação emergencial de um médico veterinário para atuar na Secretária Municipal da Agricultura. Justificamos o projeto em tela, visto que o município tem interesse na adesão ao SUSAF - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, que foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 49340, de 05 de julho de 2012, permitindo aos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais — SIM, e que estejam engajados neste Sistema, o comércio em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, o que só era permitido aos estabelecimentos registrados na Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio (SEAPA) por meio do Serviço Estadual de inspeção (CISPOA). Para que o município obtenha, de forma voluntária a adesão a este Sistema, é necessária a comprovação da equivalência junto à SEAPA dos seus processos e procedimentos de inspeção e fiscalização. O reconhecimento da equivalência é obtido após auditorias documentais e locais que a CISPOA realizará nos Serviço de Inspeção, onde constatará se os procedimentos técnicos e administrativos e as medidas de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica aplicadas permitem alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos dos demais serviços de inspeção integrantes do Sistema. Para integrar o SUSAF-RS, o Serviço de Inspeção do Municipio deve comprovar a estrutura e a equipe, que devem ser adequadas para a realização das atividades. Resta frisar que o nosso município possui dez agroindústrias e um abatedouro de bovinos e ovinos cadastradas no SIM. Diante do exposto, será indispensável a atuação de mais um veterinário para atender as demandas do Sistema de Inspeção Municipal Outrossim, informo que não estamos realizando uma nomeação de médico veterinário dentre aqueles aprovados no concurso referente ao Edital nº. 20/2019, tendo em vista que no quadro de cargos temos apenas duas vagas e essa duas já está ocupadas, uma pelo servidor Gabriel Kohler Damião e a outra pelo vice-prefeito, Paulo Roberto Cortelini, segue anexo impacto finafceiro PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUACINÃO MORFIRA 4707. EQNE- RE D9E 4444 GM AtrãA PAN EEE REFEITURA MUNICIPAL (5? “ADM 2077 20207 FÉ SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS A contratação se mostra necessária em razão do médico veterinário Paulo Renato estar licenciado para exercer o cargo de vice-prefeito e a Secretaria da Agricultura contar com apenas um veterinário, o servidor Gabriel Por fim, importante esclarecer que a contratação se dará de acordo com a classificação dos aprovados no concurso vigente, homologado através do Edital Tita 20/2019 Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo votos de - estima e apreço. Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA. 1707 - FONE: (6881 2989 4444 Arma 96.8! EF. rs SÃO FRANCISCO DE ASS Ê O BUGIO BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA Di DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para nomeação de pessoal. 26.346.603,16 [o CARGO QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE|GRATIFICAÇÃO| TOTAL MÉDICO VETERINÁRIO (06 meses) 1 3.817,98 - - 3.817,98 0 E E - 0 E E E 0 - =| - 0 - E B 0 s E E E 0 - : - - = 0 == - E - - TA E TOTAL DE VAGAS 1 3.817,98 - - 3.817,98 ENCARGOS PATRONAIS 763,60 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 318,17 FÉRIAS PROPORCIONAIS 318,17 1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 106,06 TOTAL GERAL POR MÊS [MESES P/ ANO 5.323,96 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 6 31.943,77 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2021 0 - PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 31.943,77 DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 30/04/2020 31/12/2020 * 31/12/2021 31/12/2022 31/12/2023 RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 53.541.982,33 56.000.000,00 | 58.413.600,00 | 60.931.226,16| 63.557.362,01 DESPESA COM PESSOAL 27.345.198,75 | 2705321242] 29.200.50477 | 30.514,412,29 IMPACTO PREVISTO - 31.943,77 - - - (-) PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs e EXON - E - - |(=) TOTAL DO IMPACTO (LIQUIDO) 31.943,77 - - - PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 26.346.603,16 27.377. 142,52 27.953.212,42 | 29.200.504,77 | 30.514.412,29 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,21 48,89 47,85 47,92 48,01 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do !imite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. OBS: Previsão de reposição salarial para 2020, 2021, 2022 E 2023 de 4,31% CONCLUSÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000 (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO (x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 OBS: Em função de alterações na LRF LC 101/2000, introduzidas pela Lei Complentar nº 173/2020, sugere-se manifestação da Procuradoria Geral do Município. Ao Ordenador de Despesa Prefeito Municipal de São Francisco de Assis Rubemar Paulinho Salbego Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. São Francisco de Assis - RS 08 de junho de 2020 Contador CRC RS 69219 CPF: 750.832.800- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS SISSV 30 ODSIDNVES OYS — 000-0T9'26 dID — bTPI'TSTE (SS) :INOS — Z0/T “VEIINON OVOL vNY TO-T000/288'968'Z8 :LdNO — SISSV JA ODSIDNVEI OYS 30 IVAIDINNK VINLIIAIA jedid!unia onyajoJd obagies oyulineg Jewosqny OZOZ 9P OYunf ap 80 'Sy - SISSy ap 0ospue13 ops $H4 €zoz ajuIngas OWIDJXI 5€ O eJed SH coz aquindas OWDJ2X3 57 O eJed - $H Lzoz aquingas oD4ax3 5T O BJed 21 €V6 LE SH ozoz 9JU9410) O DIIXI O BJed :OPetISo OJSNI WIN 9S-INQuIY 'SEUPJUGUILÍIO SIZIJDQ AP 197 E UIOD à [enueunig Oue|d O WOD |aAjedujoS jenuy euejuatweSso 197 e epenbape ejsa esadsap epuajaJ y (SivIN TA VINILIS 3 SOLNIZNA) 00'000'02Z $a Sp eJnI] Opjes O woo ejsa jenb e opiznpas obipgo ' SEXIJ JUBA 9 SOJUuSIDUSA VENLINIIIDY VA DIS “eUPjUSuBÕIO ogiejop eu epeyuadua eJas esadsap efno 'ojafgo ajuasaud O Japuaje eJed Plisoueu!y o eLUejuaweSIO opSenbape JNSIX2 OUVTDIA 'sesadsag ap Jopeuapio ap apepienb eu '000Z ap olew ap tO 9P TOT JeJuawa|dwos 197 ep 97 oSmue op || OsU! OP sagÍeuitws3)ap Se Ojuatwdund wa a sieBa| SagÍInquje Sseyuiw ap osn ou '089gjes oyuljneg Jewagqny “ng bis “o, SVSIdSIA 3 HOGVNIGHO OA OvÍvVEvIDId OLI343Hd OQ ILINISVO Sa - SISSV 3Q OOISIINVHA OYS 3] IVAIDINNA VINLIZIINA UDINHI LI VOC O