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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaAcresce o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.223/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. Nº 212/2020 São Francisco de Assis, 15 de junho de 2020.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
MDS. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de lei nº16/2020
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o projeto de Lei nº
16/2020, que acresce parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 1223/2013, e dá outras
providências
A referida prorrogação da contratação visa dar continuidade ao
trabalho que vem sendo realizando pela veterinária Tanise Pacheco Fortes, em substituição ao
vice- prefeito, Paulo Renato Cortelini, uma vez que o cargo efetivo de veterinário deste
Município pertence ao atual vice-prefeito.
A presente prorrogação, com termo final em 31.12.2020, por se tratar
de exceção à regra geral prevista no Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei Municipal
nº. 55/2003) encontra respaldo no artigo 2º, 8 2º do Decreto-Lei Federal nº. 4.657/1942 (Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Com isso, reiteramos em todos os termos a justificativa constante no
Ofício nº. 241/2019, datado de 6 de junho de 2019, já encaminhada a esta Casa e aprovada
através da Lei Municipal nº. 1.223/2019.
Outrossim, encaminho anexo impacto financeiro para a prorrogação e
cópia da justificada que gerou a Lei Municipal1223/2019.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela e visando
o bom andamento do trabalho, peço que o examine em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FOR EFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE F SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Projeto de Lei Nº 16/2020.
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº
1.223/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica acrescido ao art. 2º da Lei Municipal nº. 1.223/2019, o
paragrafo único com a seguinte redação:
Art. 2º-[..]
Paragrafo único. Como exceção, adicionalmente ao prazo previsto no
caput deste artigo, poderá ser prorrogada a contratação temporária até a data de
31/12/2020, inclusive.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
05010412200032011000319011-Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2011- Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
A
Rubemat Paúlinh lbego
Prefeito, cipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 241/2019 São Francisco de Assis, em 6 de junho de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis- RS
Assunto: Projeto de lei nº 30/2019
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o projeto de Lei nº
30/2019, que trata sobre a contratação emergencial de um médico veterinário para atuar na
Secretária Municipal da Agricultura.
Justificamos o projeto em tela, visto que o município tem interesse na
adesão ao SUSAF - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal
e de Pequeno Porte, que foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 49340, de 05 de julho de
2012, permitindo aos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais —
SIM, e que estejam engajados neste Sistema, o comércio em todo o território do Estado do Rio
Grande do Sul, o que só era permitido aos estabelecimentos registrados na Secretaria
Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio (SEAPA) por meio do Serviço Estadual de
inspeção (CISPOA).
Para que o município obtenha, de forma voluntária a adesão a este
Sistema, é necessária a comprovação da equivalência junto à SEAPA dos seus processos e
procedimentos de inspeção e fiscalização.
O reconhecimento da equivalência é obtido após auditorias
documentais e locais que a CISPOA realizará nos Serviço de Inspeção, onde constatará se os
procedimentos técnicos e administrativos e as medidas de inspeção higiênico-sanitária e
tecnológica aplicadas permitem alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização,
inocuidade e qualidade dos produtos dos demais serviços de inspeção integrantes do Sistema.
Para integrar o SUSAF-RS, o Serviço de Inspeção do Municipio deve
comprovar a estrutura e a equipe, que devem ser adequadas para a realização das
atividades.
Resta frisar que o nosso município possui dez agroindústrias e um
abatedouro de bovinos e ovinos cadastradas no SIM.
Diante do exposto, será indispensável a atuação de mais um
veterinário para atender as demandas do Sistema de Inspeção Municipal
Outrossim, informo que não estamos realizando uma nomeação de
médico veterinário dentre aqueles aprovados no concurso referente ao Edital nº. 20/2019,
tendo em vista que no quadro de cargos temos apenas duas vagas e essa duas já está
ocupadas, uma pelo servidor Gabriel Kohler Damião e a outra pelo vice-prefeito, Paulo Roberto
Cortelini, segue anexo impacto finafceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUACINÃO MORFIRA 4707. EQNE- RE D9E 4444 GM AtrãA PAN
EEE REFEITURA MUNICIPAL (5?
“ADM 2077 20207 FÉ SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
A contratação se mostra necessária em razão do médico veterinário
Paulo Renato estar licenciado para exercer o cargo de vice-prefeito e a Secretaria da
Agricultura contar com apenas um veterinário, o servidor Gabriel
Por fim, importante esclarecer que a contratação se dará de acordo
com a classificação dos aprovados no concurso vigente, homologado através do Edital Tita
20/2019
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo votos de
- estima e apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA. 1707 - FONE: (6881 2989 4444 Arma 96.8!
EF.
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SÃO FRANCISCO DE ASS
Ê O BUGIO
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA Di
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação de pessoal.
26.346.603,16
[o CARGO QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE|GRATIFICAÇÃO| TOTAL
MÉDICO VETERINÁRIO (06 meses) 1 3.817,98 - - 3.817,98
0 E E -
0 E E E
0 - =| -
0 - E B
0 s E E E
0 - : - -
= 0 == - E - -
TA E
TOTAL DE VAGAS 1 3.817,98 - - 3.817,98
ENCARGOS PATRONAIS 763,60
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 318,17
FÉRIAS PROPORCIONAIS 318,17
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 106,06
TOTAL GERAL POR MÊS [MESES P/ ANO 5.323,96
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 6 31.943,77
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2021 0 -
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 31.943,77
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 30/04/2020 31/12/2020 * 31/12/2021 31/12/2022 31/12/2023
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 53.541.982,33 56.000.000,00 | 58.413.600,00 | 60.931.226,16| 63.557.362,01
DESPESA COM PESSOAL 27.345.198,75 | 2705321242] 29.200.50477 | 30.514,412,29
IMPACTO PREVISTO - 31.943,77 - - -
(-) PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs e EXON - E - -
|(=) TOTAL DO IMPACTO (LIQUIDO) 31.943,77 - - -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 26.346.603,16 27.377. 142,52 27.953.212,42 | 29.200.504,77 | 30.514.412,29
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL
49,21
48,89
47,85
47,92
48,01
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
!imite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
OBS: Previsão de reposição salarial para 2020, 2021, 2022 E 2023 de 4,31%
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
OBS: Em função de alterações na LRF LC 101/2000, introduzidas pela Lei Complentar nº 173/2020, sugere-se manifestação da Procuradoria
Geral do Município.
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Rubemar Paulinho Salbego
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis - RS
08 de junho de 2020
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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