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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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PÉLO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
fee az,
|
Of. Nº 225/2020 São Francisco de Assis, em 23 de junho de 2020.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis — RS
Projeto de lei nº17/2020
Pelo presente encaminho a V. Exº. o projeto de lei que trata sobre as leis nº
1074/2017 — plano plurianual 2018 — 2021, lei nº1243/2019 lei de diretrizes orçamentária de 2020 do
município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
A referida alteração prende-se ao fato que não foi previsto no PPA, LDO, e no
orçamento para isso se faz necessário a abertura de crédito especial para a criação e rubrica.
Os recursos liberados pelo Fundo Nacional desenvolvimento da Educação serão
aplicados na Educação Infantil - Novos estabelecimento - manutenção da educação infantil e serão
aplicados na manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino da
educação infantil para aquisição de material didático escolar.
Certo de contar com a aprovação dos Vereadores desta casa , renovo votos de
estima e apreço
Atenciosamente,
PROTOCOLADO
gado
Em
Nº. 224%) FI.
Oficial Deststatvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
[Pe 93
Projeto de lei nº 17/2020 e É
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 —- PLANO PLURIANUAL 2018 —
2021, LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE
2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0013- Estudante assistido
OBJETIVO: Proporcionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores condições
de frequência e aprendizado, evitando assim a repetência e a evasão escolar.
TIPO | AÇÕES ! PRODUTOS / FUNÇÃO / | Unidade de | ANOS 2020
SUBFUNÇÃO Medida
Ação: 1.436 Man. Educação | Infantil- Meta Física 01
Novos estabelecimentos
estudantes
P Produto: Estudante J valor 351.731,05
Função: 12 Educação
Subfunção:36 | Educação Infantil
5
Art. 2º- Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 351.731,05 ( trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e trinta e um
reais com cinco centavos), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
9 03 12 3650013.1.436.000339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.... R$ 140.692,42
9 03 12 365 0013.1.436.000 33 90 30 — Material de Consumo... R$ 211.038,63
Projeto/Atividade: 1436 MAN DA EDUCAÇÃO INFANTIL- NOVOS ESTABELECIMENTOS.
Art. 3º-Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior:
O superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 350.461,40;
O excesso de arrecadação do exercício corrente de R$ 1.269,65;
Art. 4º - estra lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em .
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
pearl)
FADE Fundo Nacional de L al lgrs
Desenvolvimento da Educação
RAÇÕES N Gt
Data Pgto oB Valor [ Parcela Programa || Banco |lAgência Ce
| MANUTENÇÃO ED. | pANcO DO | |
11/ABR/2019|| 804216 345.529,24 001 INFANTIL - NOVOS BRASIL 0561 ||0000201359
| E ESTABELECIM. |
Dados referentes ao fechamento do dia: 21/06/2020
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