br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaConcede permissão de uso de espaço público para o Rotary Club de São Francisco de Assis, distrito - 4780, para fins que menciona e dá outras providências.
native_id836

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

e
-
- am IO IC
PELO CAMPO E CIDADE ' A ) “RAÂANCISCO
ADM52017 * 20200
(po O
Of. Nº 229/2020 São Francisco de Assis, em 23 de junho de 2020.
Exmº. Sr
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
MDS. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de lei nº 18/2020
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o projeto de Lei nº 18/2020,
que concede permissão de uso de espaço público para o Rotary Club de São Francisco de Assis,
Distrito - 4780, para fins que menciona e dá outras providências.
A administração foi procurada pelo Rotary Club de nossa cidade com a
finalidade de instalar na praça central um painel Informativo , caraterizado como relógio digital,
que marca a hora, temperatura, da e permite a inserção e publicação de mensagens..
Com a colocação do Painel Informativo prestará serviço à população de
forma indistinta , pois todo cidadão terá acesso as informações ali inseridas e vinculadas no
relógio.
A conservação e manutenção do relógio é de responsabilidade exclusiva
do Rotary Club, sem encargos algum para o Município.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela renovo votos
de estima e apreço.
Atenciosamente
Eid tes omite
pER
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Nº. 4 FL.
| Oficial Lêgislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM! 20177- 2020)
Projeto de Lei Nº18/2020 . | MI
CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA O
ROTARY CLUB DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DISTRITO - 4780,
PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal do Município de São
Francisco de Assis autorizado a conceder em permissão de uso ao ROTARY CLUB DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, DISTRITO — 4780, para colocação temporária de um painel informativo,
situado na Praça Coronel Manoel Viana, em frente ao local destinado ao Rotary que funciona o
Chimarródromo, conforme planta anexa, parte integrante da Lei.
|- A permissão de uso autorizada nesta lei é pelo prazo de O5(cinco)
anos a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado a critério do poder concedente;
Il - A área cedida a uso especial destinar-se à exclusivamente, durante
a vigência da permissão autorizada neste artigo, para a instalação de um painel informativo (
relógio digital que marcara além da hora, a temperatura e permite a inserção de mensagens);
HI - O Município disponibilizará um cabo com energia elétrica para que
ligado o relógio, em contrapartida terá direito a inserir mensagens educativas e institucionais, a
serem veiculadas no relógio.
Art. 2º - Constitui-se em encargo do Rotay Club — Dsitrito -4780, a
instalação, a manutenção do relógio e a inserção das mensagens, bem como a responsabilidade
por qualquer dano ao Poder Público ou a particulares que venha a ser causado pelo mesmo.
Parágrafo Único - Para obtenção da licença de instalação do relógio
devem ser apresentados projetos complementares e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
ao órgão competente do Município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo,
revogar a permissão de uso de que trata esta Lei, caso ocorra mal uso de espaço.
Art.4º Findo o prazo da permissão de uso, o Rotary Club, não
recebendo autorização para continuar usando o espaço deverá desocupar a área no prazo de 30
dias, devolvendo ao Município nas mesmas condições que receber e correndo sob suas expensas,
as despesas por ventura existentes quando da retirada do equipamento autorizado por esta Lei.
Parágrafo único- Decorrido o prazo para desocupação sem que
cumprido o determinado no caput deste artigo pelo Rotary Club de São Francisco de Assis —
Distrito - 4780, os bens ali assentados passarão a integrar o patrimônio do Município.
o
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
-Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

open original →