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materia nº 2/2020

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaMoção de Apoio nº 02/2020- do vereador Vasco Carvalho- aos aprovados no Concurso Público em 2018 na área de Segurança, para os Cargos de Inspetor e Escrivão de Polícia, a todas as Bancadas de assento no Legislativo Estadual e para o Poder Executivo do RS.
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" ·-~ CAMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLADO 
Em~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES N"' . .__:_,.._F 1 ._ 
BANCADA DO MDB 
São Francisco de Assis-RS 
Oficial Legislativo 
MOÇÃO DE APOIO <J) 12020 
O Vereador que abaixo subscreve, requer que após Tramitação Regimental seja encaminhado o 
seguinte: 
Que o Presidente desta Casa, encaminhe nos Termos do Artigo 111, §1°, Inciso 11, do Regimento 
Interno, esta MOÇÃO DE APOIO aos Aprovados no Concurso Público em 2018 na área de Segurança, para 
os Cargos de Inspetor e Escrivão de Polícia, a todas as Bancadas de assento no Legislativo Estadual e para 
o Poder Executivo do RS. 
É de conhecimento de toda sociedade gaúcha as condições da Segurança Pública no Estado 
do Rio Grande do Sul. São inúmeros os municípios que sofrem com o baixo efetivo policial, especialmente a 
Polícia Civil. Além dos inúmeros crimes que acontecem todos os dias, em todas as regiões, as notícias da 
migração do crime organizado para o interior do Estado, só trazem à tona a fragilidade dos nossos municípios, 
cujas populações clamam por mais segurança. 
Há de se destacar que, quando se fala em Segurança Pública, deve-se pensar além do 
policiamento ostensivo realizado pela Brigada Militar que, por desenvolver este trabalho nas ruas, é a 
instituição que dá maior representatividade à Segurança diante da população, porém, o trabalho da Polícia 
Civil, ou Polícia Judiciária, é de igual importância para a manutenção da tranquilidade de nossas 
comunidades, tendo em vista que é a responsável pela investigação e elucidação dos crimes, sendo a 
responsável pelos indiciamentos, além de sua atribuição fundamental no trabalho de inteligência para o 
desmantelamento de organizações criminosas que se ramificam pelo Estado. 
f 
Hoje, diante de um quadro grave e cheio de incertezas em virtude da Covid-19, 
percebe-se a importância do trabalho da Polícia Civil, ainda mais quando a perspectiva é, segundo 
especialistas em segurança pública e veiculado na grande mídia, de aumento exponencial da criminalidade, 
inclusive em virtude da soltura de presos que estão reincidindo no crime. 
Portanto, vimos solicitar o apoio especialmente nos seguintes pleitos: 
• O governo do RS divulgou em 11/2019 um cronograma para chamamento dos aprovados, porém, a 
perspectiva de uma nova turma de policiais seria apenas em março de 2021. Atualmente existe uma turma em 
formação, que deve findar o curso em setembro de 2020, ou seja, ficaria mais de 6 meses sem formação de 
novos policiais, ferindo a continuidade da formação dos 
;"'{gentes de polícia. Além de impedir que todos aprovados sejam nomeados durante a validade do 
concurso. 
• No referido cronograma houve previsão de turmas muito pequenas, de apenas 130 agentes de cada 
cargo, o que, também, prejudicaria de sobremaneira o chamamento de todos os aprovados no certame. 
• Diferente das demais instituições da Segurança Pública do Rio grande do Sul que tiveram a totalidade 
dos aprovados nos seus concursos contemplados no referido cronograma, a Polícia Civil foi preterida, 
não contemplando todos os aprovados, mesmo sendo a instituição que tem o maior déficit de policiais, 
conforme o número previsto em lei para a instituição. 
Assim, principalmente no que tange aos aspectos acima expostos, quais sejam, a 
continuidade da formação dos novos policiais civis, a ampliação do número de convocados para a 
Acadepol e a inserção dos aprovados excedentes no cronograma do governo, refletirá o reforço do 
sistema de Segurança Estadual, que reflete diretamente nos Municípios. 
Importante frisar que as Delegacias de Polícia, principalmente do interior, devem ter 
número adequado de agentes de polícia para bem servir à população e realizar um trabalho eficaz de 
combate à criminalidade. 
A recomposição do efetivo da Polícia Civil, que apresenta déficit histórico, a fim de garantir 
mais policiais para nossas cidades, com Delegacias com efetivo suficiente a prestar um serviço 
adequado e que possam dar agilidade às demandas da população, que tem o direito de sentir-se e estar 
protegida. Mais policiais civis atuando na investigação dos crimes resultarão em mais prisões e, em 
consequência, menos bandidos agindo na região, dando maior sensação de segurança. Segurança 
Pública é investimento! 
JUSTIFICATIVA: em Plenário 
Em, 25 de junho de 2020. 
-: : / // 
~ -;: 4~ /&/~ÇZ//L(/ 
Vereador Vasc;~rvalhó 
Líder da bancada do MDB 
EXMº.Sr. 
Ver. VASCO CARVALHO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
"Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas" http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br - fone /fax 
(55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CEP 97610-000 

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