| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Editar o programa de recuperação fiscal. |
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“ PELO CAMPO E CIDADE 0t7 - 20240 RESP REFEITURA MUNICIPAL by Of. Nº 248/2020 São Francisco de Assis, em 10 de julho de 2020. Exmº. Sr Vasco Asambuja de Carvaiho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei nº 20/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Pelo presente encaminho o Projeto de lei 20/2020, que trata editar o Programa de Recuperação Fiscal frente ao Municipio, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o pagamento de débitos fiscais lançados em divida ativa até 1/01/2020, ajuizadas ou não. É imprescindível a edição de um programa que possibilite aos contribuintes em dívida ativa, a regularização de sua situação frente ao Município, tendo em vista a parca situação econômica por que passam os cidadãos de nosso Municipio é notória, não sendo necessária maiores ponderações acerca deste aspecto. Mesmo assim vale lembrar, que muitas familias sobrevivem com a renda de um salário mínimo mensal, e muitas outras, com renda inferior a isso. O desemprego é ponto culminante na falta de possibilidade dos contribuintes manterem adimplidas as suas obrigações Basta frequentar o Fórum local, para vislumbrarmos que está repleto de execuções fiscais e ações particulares de cobrança. Muitas cidadãos não possuem escolha, tém que deixar de pagar seus impostos em dia, para poder suprir as necessidades básicas de sua familia. Obviamente, que o atraso com suas obrigações geram consequências, que no caso em tela, são a aplicação de multa, juros e correção sobre o valor principal de seus impostos. O que já era dificil de ser pago, torna- se ainda mais penoso com o decorrer dos meses e anos, se transformando em uma verdadeira “bala de neve”. Vejamos que na sua grande maioria, o valor do Imposto é inferior ao valor da multa e dos juros que se acumulam dia após dia e aos contribuintes que, por fatores alheios a sua vontade, não podem arcar com o pagamento de seus impostos no momento que são lançados, é imposta a cobrança dos encargos citadas, que acentuam as suas dificuldades Sabe-se que é obrigação do Municipio a aplicação de multa, correção e juros, mas também é sua obrigação fazer com que a arrecadação aumente fazer com que o percentual de devedores da Fazenda Pública seja minimo. Mas para se atingir uma situação ideal, o Município também deve proporcionar cs meios para o aumento da arrecadação e do adimplemento. O projeto de lei em questão vem para proporcionar isso, trazendo alternativa de pagamento com q desconto de 100% nos juros e na multa. Note-se, que o cantribuinte que realmente tem intenção de quitar seus débitos, terá a possibilidade de fazê-lo com a edição do Programa de Recuperação Fiscal Frisa-se também, que a diminuição da divida ativa alêm de refletir diretamente na arrecadação, refletirá também na diminuição dos custos com o ajuizamento, manutenção de execuções fiscais e protestos. Importante destacar, que até outubro de 2020 deverá ser ajuizada a divida ativa referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 Lembramos que estes impostos são a maior fonte de arrecadação própria do Municipio, e que dependemos dela para desenvolver as atividades administrativas. Diariamente atendemos na Secretaria da Fazenda, contribuintes que buscam adimplir seus débitos, mas que não o fazem por acharem excessivo o valor cobrado Entendendo que compartilham do nosso problema, e que também desejam buscar soluções para que os cidadãos assisenses tenham orgulhó de viver em nosso Municipio, espera-se a aprovação do Projeto em questão, Atenciosamente, RUBEMAR Assinado de forma digital PAULINHO por RUBEMAR PAULINHO SALBEGO:62443640078 SALBEGO:62443640 Dados: 2020.07.10 078 10:05:09 -03:00' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 :;CÂMARA MUNICIPAL Oficial Legislativo SM REFEITURA MUNICIPAL ERR SAO FRANCISCO DE ASSIS - R$ ADM. 2017 - 2020 Art. 6º - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão judicial proposta pelo devedor, seja mediante embargos ou outra ação, deve o devedor, para ser incluído no REFIS, concomitantemente com o pagamento da dívida ou parcelamento, desistir da ação/embargos. Art. 7º A adesão ao Programa importará em renúncia a qualquer discussão judicial do débito pago. Art. 8º - A opção pelo Programa sujeita o optante a: | - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados; Il — Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos administrativos ou judiciais, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte; |ll — Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no programa; Art. 9º - O contribuinte será excluído do Programa mediante ato do Secretário Municipal da Fazenda nas seguintes hipóteses: | — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; | — Pela inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, relativamente aos parcelamentos; |l — Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou insolvência de pessoa física; IV — Pratica de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação de informações fiscais; 81º - A exclusão do contribuinte ou sua retirada mediante pedido próprio, implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito não pago. 82º - Na exclusão ou na retirada, a dívida retorna à situação anterior ao parcelamento, com os acréscimos de atualização monetária, multa e juros normais, deduzidas apenas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizadas, sendo o saldo devedor objeto de execução. , 83º - Após a exclusão ou retirada do contribuinte, este somente poderá ingressar novamente no Programa, para optar pela condição de pagamento à vista; r Art. 10 - Na quitação de créditos ajuizados através do Programa, fica o contribuinte isento do pagamento de honorários em favor do Município. Art. 11 — Os benefícios da presente Lei cessarão em 30 de dezembro de 2020, facultada a sua prorrogação ao Chefe do Executivo, por Decreto Municipal, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 12 — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em RUBEMAR PAULINHO SALBEGO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS - CNP): 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PGS MBREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE E SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei nº 20/2020 EDITAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Su, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a editar o Programa de Recuperação Fiscal frente ao Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o pagamento de débitos fiscais lançados em dívida ativa até 1º/01/2020, ajuizadas ou não. Art. 2º - O contribuinte que requerer a sua inclusão no Programa, será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa para pagamento à vista. Art. 3º - É permitido o parcelamento do débito com o benefício de desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa, desde que respeitados o número máximo de parcelas para cada data limite de inclusão no Programa, conforme a seguir relacionado: | — Até a data de 31 de agosto de 2020, o contribuinte poderá parcelar em até 05 (cinco) parcelas; Il - Até a data de 30 de setembro de 2020, o contribuinte poderá parcelar em até 04 (quatro) parcelas; HI — Até a data de 30 de outubro de 2020, o contribuinte poderá parcelar em até 03 (três) parcelas; 8 1º - As parcelas que não ultrapassarem o presente exercicio financeiro serão fixas, as demais sofrerão a incidência de atualização monetária. 82º - Após a data de 30 de outubro de 2020, não será mais permitido o parcelamento através do Programa de Recuperação Fiscal. a Art. 4º - Para a inclusão no programa deverá ser observado o seguinte: I- No caso de créditos relativos ao IPTU, será admitida a quitação por cadastro e exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de IPTU, se o contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial: Hl - No caso de créditos relativos ao ISSQN e TAXAS, será admitida a quitação por exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de ISSQN e TAXAS, se o contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial; Hll- No caso de créditos não ajuizados autuações fiscais, será admitida a quitação por autuação; IV — Qualquer forma de parcelamento de IPTU deve incluir todos os débitos de um mesmo imóvel; V — Qualquer forma de parcelamento de ISSQN e TAXA deve incluir todos os débitos da mesma inscrição municipal; VI - O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) por parcela para pessoa jurídica. Art. 5º - Poderão enquadrar-se no Programa nas condições dos artigos 2º e 3º desta lei, todos os contribuintes que estejam com parcelamento em andamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPI' 27 206 2925/0004. pa