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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaEditar o programa de recuperação fiscal.
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“
PELO CAMPO E CIDADE
0t7 - 20240
RESP REFEITURA MUNICIPAL
by
Of. Nº 248/2020 São Francisco de Assis, em 10 de julho de 2020.
Exmº. Sr
Vasco Asambuja de Carvaiho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 20/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Pelo presente encaminho o Projeto de lei 20/2020, que trata editar o Programa de Recuperação
Fiscal frente ao Municipio, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o pagamento de débitos fiscais lançados em divida
ativa até 1/01/2020, ajuizadas ou não.
É imprescindível a edição de um programa que possibilite aos contribuintes em dívida ativa, a
regularização de sua situação frente ao Município, tendo em vista a parca situação econômica por que passam os
cidadãos de nosso Municipio é notória, não sendo necessária maiores ponderações acerca deste aspecto.
Mesmo assim vale lembrar, que muitas familias sobrevivem com a renda de um salário mínimo
mensal, e muitas outras, com renda inferior a isso. O desemprego é ponto culminante na falta de possibilidade dos
contribuintes manterem adimplidas as suas obrigações
Basta frequentar o Fórum local, para vislumbrarmos que está repleto de execuções fiscais e
ações particulares de cobrança. Muitas cidadãos não possuem escolha, tém que deixar de pagar seus impostos em dia,
para poder suprir as necessidades básicas de sua familia.
Obviamente, que o atraso com suas obrigações geram consequências, que no caso em tela, são
a aplicação de multa, juros e correção sobre o valor principal de seus impostos. O que já era dificil de ser pago, torna-
se ainda mais penoso com o decorrer dos meses e anos, se transformando em uma verdadeira “bala de neve”.
Vejamos que na sua grande maioria, o valor do Imposto é inferior ao valor da multa e dos juros
que se acumulam dia após dia e aos contribuintes que, por fatores alheios a sua vontade, não podem arcar com o
pagamento de seus impostos no momento que são lançados, é imposta a cobrança dos encargos citadas, que
acentuam as suas dificuldades
Sabe-se que é obrigação do Municipio a aplicação de multa, correção e juros, mas também é sua
obrigação fazer com que a arrecadação aumente fazer com que o percentual de devedores da Fazenda Pública seja
minimo. Mas para se atingir uma situação ideal, o Município também deve proporcionar cs meios para o aumento da
arrecadação e do adimplemento.
O projeto de lei em questão vem para proporcionar isso, trazendo alternativa de pagamento com
q desconto de 100% nos juros e na multa. Note-se, que o cantribuinte que realmente tem intenção de quitar seus débitos,
terá a possibilidade de fazê-lo com a edição do Programa de Recuperação Fiscal
Frisa-se também, que a diminuição da divida ativa alêm de refletir diretamente na arrecadação,
refletirá também na diminuição dos custos com o ajuizamento, manutenção de execuções fiscais e protestos. Importante
destacar, que até outubro de 2020 deverá ser ajuizada a divida ativa referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019
Lembramos que estes impostos são a maior fonte de arrecadação própria do Municipio, e que
dependemos dela para desenvolver as atividades administrativas. Diariamente atendemos na Secretaria da Fazenda,
contribuintes que buscam adimplir seus débitos, mas que não o fazem por acharem excessivo o valor cobrado
Entendendo que compartilham do nosso problema, e que também desejam buscar soluções para
que os cidadãos assisenses tenham orgulhó de viver em nosso Municipio, espera-se a aprovação do Projeto em
questão,
Atenciosamente,
RUBEMAR Assinado de forma digital
PAULINHO por RUBEMAR PAULINHO
SALBEGO:62443640078
SALBEGO:62443640 Dados: 2020.07.10
078 10:05:09 -03:00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
:;CÂMARA MUNICIPAL
Oficial Legislativo
SM REFEITURA MUNICIPAL
ERR SAO FRANCISCO DE ASSIS - R$
ADM. 2017 - 2020
Art. 6º - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão judicial proposta
pelo devedor, seja mediante embargos ou outra ação, deve o devedor, para ser incluído no
REFIS, concomitantemente com o pagamento da dívida ou parcelamento, desistir da
ação/embargos.
Art. 7º A adesão ao Programa importará em renúncia a qualquer discussão
judicial do débito pago.
Art. 8º - A opção pelo Programa sujeita o optante a:
| - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
Il — Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos administrativos ou
judiciais, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por
opção do contribuinte;
|ll — Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para
ingresso e permanência no programa;
Art. 9º - O contribuinte será excluído do Programa mediante ato do Secretário
Municipal da Fazenda nas seguintes hipóteses:
| — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
| — Pela inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, relativamente aos
parcelamentos;
|l — Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou
insolvência de pessoa física;
IV — Pratica de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação
de informações fiscais;
81º - A exclusão do contribuinte ou sua retirada mediante pedido próprio,
implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito não pago.
82º - Na exclusão ou na retirada, a dívida retorna à situação anterior ao
parcelamento, com os acréscimos de atualização monetária, multa e juros normais, deduzidas
apenas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizadas, sendo o saldo devedor
objeto de execução. ,
83º - Após a exclusão ou retirada do contribuinte, este somente poderá
ingressar novamente no Programa, para optar pela condição de pagamento à vista;
r Art. 10 - Na quitação de créditos ajuizados através do Programa, fica o
contribuinte isento do pagamento de honorários em favor do Município.
Art. 11 — Os benefícios da presente Lei cessarão em 30 de dezembro de 2020,
facultada a sua prorrogação ao Chefe do Executivo, por Decreto Municipal, pelo prazo máximo de
30 (trinta) dias.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS - CNP): 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PGS MBREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE E SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Projeto de Lei nº 20/2020
EDITAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Su,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a editar o Programa de Recuperação
Fiscal frente ao Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o pagamento de débitos
fiscais lançados em dívida ativa até 1º/01/2020, ajuizadas ou não.
Art. 2º - O contribuinte que requerer a sua inclusão no Programa, será
beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa para pagamento à vista.
Art. 3º - É permitido o parcelamento do débito com o benefício de desconto de
100% (cem por cento) nos juros e na multa, desde que respeitados o número máximo de parcelas
para cada data limite de inclusão no Programa, conforme a seguir relacionado:
| — Até a data de 31 de agosto de 2020, o contribuinte poderá parcelar em até
05 (cinco) parcelas;
Il - Até a data de 30 de setembro de 2020, o contribuinte poderá parcelar em
até 04 (quatro) parcelas;
HI — Até a data de 30 de outubro de 2020, o contribuinte poderá parcelar em até
03 (três) parcelas;
8 1º - As parcelas que não ultrapassarem o presente exercicio financeiro serão
fixas, as demais sofrerão a incidência de atualização monetária.
82º - Após a data de 30 de outubro de 2020, não será mais permitido o
parcelamento através do Programa de Recuperação Fiscal.
a
Art. 4º - Para a inclusão no programa deverá ser observado o seguinte:
I- No caso de créditos relativos ao IPTU, será admitida a quitação por cadastro
e exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de IPTU, se o contribuinte quitar todas
as dívidas constantes de um mesmo processo judicial:
Hl - No caso de créditos relativos ao ISSQN e TAXAS, será admitida a quitação
por exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de ISSQN e TAXAS, se o
contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial;
Hll- No caso de créditos não ajuizados autuações fiscais, será admitida a
quitação por autuação;
IV — Qualquer forma de parcelamento de IPTU deve incluir todos os débitos de
um mesmo imóvel;
V — Qualquer forma de parcelamento de ISSQN e TAXA deve incluir todos os
débitos da mesma inscrição municipal;
VI - O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais) por parcela para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) por parcela para pessoa jurídica.
Art. 5º - Poderão enquadrar-se no Programa nas condições dos artigos 2º e 3º
desta lei, todos os contribuintes que estejam com parcelamento em andamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPI' 27 206 2925/0004. pa

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