| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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eo FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS fre Of. Nº 250/2020 São Francisco de Assis, em 10 de julho de 2020 Exmº. Sr Vasco Asambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei nº 22/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Pelo presente encaminho o Projeto de lei nº 22/2020, que altera as leis nº 1074/2017 —- PLANO PLURIANUAL 2014 - 2017, LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA de 2020 do Municipio de São Francisco de Assis e abre crédito especial. Os recursos ora recebidos do Tesouro Nacional faz parte do auxilio financeiro de que trata a Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que será distribuido entre a secretaria Municipal da saúde e secretaria Municipal do Desenvolvimento, conforme o projeto ora encaminhado. Com isso, se faz necessário realizarmos alteração no PPA 2018 a 2011 eaLDO de 2020 bem a criação da rubrica, para a abertura de crédito especial por não estar previsto no orçamento o repasse desse valor. Atenciosamente, RUBEMAR Assinado de forma PAU LI NHO Sana FRAUDAR SALBEGO:: 624 SALBEGO:62443640078 e Dados: 2020.07.10 43640078 13:06:24 -03'00' Oficial Legisiativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R5 - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 EFA PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS - R$ ADM. 2017 - 2020 PG 2 Projeto de Lei nº 22/2020 Lo 4 ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA: 0023 — Manutenção da Secretaria da Saúde e OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu funcionamento TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS Valor de Medida Ação: 1.437 Auxilio Financeiros Enfrentamento COVID LC 173/2020 P Produto: Auxilio Financeiro auxilio 2020 131.449,96 Função: 10 saúde Subfunção:301 Atenção Básica ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0142- População carente OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente , proporcionando sua inclusão na sociedade dando acesso a educação , saúde e alimentação | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade ANOS Valor de Medida Ação: 1.437 Auxilio Financeiros Enfrentamento COVID LC 173/2020 R Produto: Auxilio Financeiro un 2020 131.449,96 Função: 08 Assistência social Subfunção:244 Assistência comunitária Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 262.899,92 (duzentos e sessenta dois mil, oitocentos e noventa e nove reais com noventa e dois centavos ), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE +. 10 02 10 301 0023 1.437 000 31 90 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 131.449,96 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 13 01 08 244 0142 1.437 31 90 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 82.449,96 1301 08 244 0142 1.437 33 90 32 00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 49.000,00 Projeto/Atividade :1.437 Auxilio Financeiro Enfr COVID 19 LC 173/2020 Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, o valor que será recebido pelo municipio a titulo de Auxilio Financeiro da Lei Complementar 173/2020 de 27 de maio de 2020. Sendo 04 parcela fixas e liquidas de R$ 65.724,98, totalizando R$ 262.899,92 que devem ser utilizados com despesas em saúde e assistência social. Art. 4º.— Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS — CNP): 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 - y TesouroNACIONAL Auxílio Financeiro (LC nº 173/2020) 4] 12 Parcela - Junho de 2020 A Secretaria do Tesouro Nacional informa aos estados, Distrito Federal e municípios que o Banco do Brasil S.A. creditará em 09/06/2020, nas mesmas contas do FPE e do FPM, os recursos correspondentes à parcela do mês de junho de 2020 do Auxílio Financeiro de que trata a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Parcela de Junho - 2020 Valor em R$ ú ansferência aos Estad 17 1:750/000,000,00 = Transferênc | 749.708.634,87 “| 7.500,000.000,00 * 4998/290.973,35 38.653.051,00 |/15,036.652/659,22 | Transferênc Observações: e Não incide desconto para o FUNDEB sobre o Auxílio Financeiro; e 5 municípios não receberão este recurso por não terem apresentado “declaração com ações renunciadas” ou “declaração sem ações a renunciar” no SICONFI. Para saber o valor que será creditado a cada ente, clique aqui. As próximas parcelas desse auxílio financeiro serão creditadas nas seguintes datas: e 22 parcela - 13/07/2020; e 32 parcela - 12/08/2020; e 42 parcela - 11/09/2020. Coordenação-Geral de Análise, Informações e Execução das Transferências Financeiras Intergovernamentais - COINT/STN/ME Em caso de dúvida, clique aqui. no By O cur, SÃO FRANCISCO DE ASSIS BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO São Francisco de Assis - RS, 09 de junho de 2020 | fe] Senhor Gerente LS Venho através deste, solicitar a abertura de duas contas correntes com os seguintes nomes: AUX PFEC AÇÕES INC | LC 173/20 e AUX PFEC MITIG INC II LC 173/20, no CNPJ Nº 27.896.882/0001-01 da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis - RS e que os valores creditados sejam aplicados em Fundo Automático. e Sendo o que tinha para o momento, reitero votos de estima e consideração. Atenciosamente, Jorge Luiz Salbego Manara Secretário da Fazenda Ilmo Sr. Marcio Luis Knorst Gerente do BANCO DO BRASIL S/A São Francisco de Assis — RS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO São Francisco de Assis — RS, 09 de junho de 2020 Senhoras Secretárias Venho através deste, solicitar o Plano de Aplicação dos recursos recebidos pelo Município referente AO INCISO |, b do art. 5º DA LC 173/2020 a serem aplicados em ações de “úde e de assistência social relacionadas com o enfrentamento à Covid- 19, sendo permitido uso dessa parcela para o pagamento dos profissionais que atuam no SUS e no SUAS, nos valores líquidos de 4 parcelas de R$ 65.724,98, totalizando R$ 262. 899,92, para abertura de Crédito Especial junto ao Poder Legislativo. Sendo o que havia para o momento, reitero votos de estima e consideração. Atenciosamente Jorge/uiz Salbego Manara Secretário da Fazenda + nf r RECEBIDO EM 2/6] 2020 Githânia Carvalho Severo Per: 8) Secretária da Saúde Marize C.S. Silva RECEBIDO EM sol |20- Secretária de Des. Social Por: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ASSIS PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS pod = AÇÕES DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RELACIONADAS COM (0) ENFRENTAMENTO À COVID-19 ANO DA PROPOSTA: 2020 RECURSO TOTAL: R$ 131.449,96 “ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR 1. | ENFRENTAMENTO À COVID.19 AGAIN CUSTEIO DE FOLHA DE R$ 32.862,49 | 2. | ENFRENTAMENTO À COVID-19 ICAO CUSTEIO DE FOLHA DE R$ 32.862,49 | 3 | ENFRENTAMENTO À COVID-19 AA CUSTEIO DE FOLHA DE R$ 32.862,49 4 | ENFRENTAMENTO À COVID-19 DA CUSTEIO DE FOLHA DE R$ 32.862,49 | Total: R$ 131.449,96 |, Githania Carvalho Severo ecretária Municipal de Saúde Portaria nº. 004/2017 ão Francisco de Assis-RS GITHANIA CAR O SEVERO Secretária Mun! pal de Saúde São Francisco de Assis, 18 de junho de 2020. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE São Francisco de Assis - RS RESOLUÇÃO Nº 008/2020 O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 15/1993, de 30 de abril de 1993, CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e as medidas de prevenção e controle de infecções adotadas pelo Estado e municípios, que devem ser implementadas em todas as repartições públicas e privadas: CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 1022/2020, que estabelecem medidas complementares de prevenção ao Contágio pelo COVID- 19. CONSIDERANDO a apresentação de Plano de Aplicação para investimentos de Recursos em ações de saúde e assistência social relacionadas com o enfrentamento à COVID-19, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 131.449,96 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove, com noventa e seis centavos), que será utilizado para custeio da folha de pagamento de profissionais de saúde. RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado por unanimidade dos membros do conselho, e representados pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. João Daltro Monteiro, o citado plano de investimento de recursos. 77 João Daltro Monteiro Presidente do Conselho Municipal de Saúde São Francisco de Assis Ei e, PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, REFERENTE AO INCISO |, b DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 A SEREM APLICADOS EM AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO COVID 19. RECURSO VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUA), PODENDO SER UTILIZADO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PESSOAL. 04 Parcelas de R$ 32.862,49 RECURSO TOTAL: R$ 131.449,96 DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS ITEM TIPO DE DESPESA DESCRIÇAO VALOR 1 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS AQUISIÇÃO DE CESTA ALIMENTÍCIOS QUE COMPÕES | BÁSICAS, PARA ATENDIMENTO | R$ 49.000,00 A CESTA BÁSICA DAS DEMANDAS POR BENEFÍCIOS EVENTUAIS. TR PAGATAMENTO DO QUADRO | DESPESAS DE CUSTEIO DAS DE PESSOAL DO SUAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS | R$ 82.449,96 VALOR TOTAL: R$ 131.449,96 =) Mariz e Cristina Súdati Silva Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social “Crack a Pedra da Morte” RESOLUÇÃO Nº 004/2020 O conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, em reunião ordinária no dia 02 de Julho de 2020, no uso de suas atribuições legais resolve: Art. 1º Aprovar O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO REFERENTE AO INCISO |, ALÍNEA B DO ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. Conforme ata nº 04 de 02 de Julho de 2020. Ar. 2º - Aprovar o PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO EMERGÊNCIA COVID-19, REFERENTE Á AQUISIÇÃO DE EPIS PARA OS PROFISSIONAIS INSCRITOS NO SUAS — PORTARIA Nº369/2020. Conforme ata nº 04 de 02 de Julho de 2020. Ar. 3º - Aprovar o PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO EMERGÊNCIA COVID-19, REFERENTE Á ACOLHIMENTO — PORTARIA Nº369/2020. Conforme ata nº04 de 02 de julho de 2020. Art. 4º - Aprovar O PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL, PARA AÇÕES DO COMBATE AO COVID-19, PORTARIA Nº378/2020. Conforme ata nº04 de 02 de julho de 2020. Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário, esta resolução entra em vigor na data de aprovação. São Francisço de Assis, 02 ) de Julho de 2020. Presidente do CMAS