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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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eo FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
fre
Of. Nº 250/2020 São Francisco de Assis, em 10 de julho de 2020
Exmº. Sr
Vasco Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 22/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Pelo presente encaminho o Projeto de lei nº 22/2020, que altera as leis
nº 1074/2017 —- PLANO PLURIANUAL 2014 - 2017, LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA de 2020 do Municipio de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
Os recursos ora recebidos do Tesouro Nacional faz parte do auxilio
financeiro de que trata a Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que será distribuido entre
a secretaria Municipal da saúde e secretaria Municipal do Desenvolvimento, conforme o projeto ora
encaminhado.
Com isso, se faz necessário realizarmos alteração no PPA 2018 a 2011
eaLDO de 2020 bem a criação da rubrica, para a abertura de crédito especial por não estar previsto
no orçamento o repasse desse valor.
Atenciosamente,
RUBEMAR Assinado de forma
PAU LI NHO Sana FRAUDAR
SALBEGO:: 624 SALBEGO:62443640078
e Dados: 2020.07.10
43640078 13:06:24 -03'00'
Oficial Legisiativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R5 - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
EFA PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS - R$
ADM. 2017 - 2020
PG 2
Projeto de Lei nº 22/2020 Lo 4
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI
Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0023 — Manutenção da Secretaria da Saúde
e OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu funcionamento
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS Valor
de Medida
Ação: 1.437 Auxilio Financeiros Enfrentamento
COVID LC 173/2020
P Produto: Auxilio Financeiro auxilio 2020 131.449,96
Função: 10 saúde
Subfunção:301 Atenção Básica
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0142- População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente , proporcionando sua inclusão na sociedade dando
acesso a educação , saúde e alimentação
| TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade ANOS Valor
de Medida
Ação: 1.437 Auxilio Financeiros Enfrentamento
COVID LC 173/2020
R Produto: Auxilio Financeiro un 2020 131.449,96
Função: 08 Assistência social
Subfunção:244 Assistência comunitária
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 262.899,92 (duzentos e sessenta dois
mil, oitocentos e noventa e nove reais com noventa e dois centavos ), para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
+. 10 02 10 301 0023 1.437 000 31 90 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 131.449,96
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
13 01 08 244 0142 1.437 31 90 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 82.449,96
1301 08 244 0142 1.437 33 90 32 00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 49.000,00
Projeto/Atividade :1.437 Auxilio Financeiro Enfr COVID 19 LC 173/2020
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior,
o valor que será recebido pelo municipio a titulo de Auxilio Financeiro da Lei Complementar 173/2020 de 27 de
maio de 2020. Sendo 04 parcela fixas e liquidas de R$ 65.724,98, totalizando R$ 262.899,92 que devem ser
utilizados com despesas em saúde e assistência social.
Art. 4º.— Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS — CNP): 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
- y
TesouroNACIONAL
Auxílio Financeiro (LC nº 173/2020) 4]
12 Parcela - Junho de 2020
A Secretaria do Tesouro Nacional informa aos estados, Distrito Federal e municípios que o Banco do
Brasil S.A. creditará em 09/06/2020, nas mesmas contas do FPE e do FPM, os recursos correspondentes à
parcela do mês de junho de 2020 do Auxílio Financeiro de que trata a Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020.
Parcela de Junho - 2020 Valor em R$
ú ansferência aos Estad 17 1:750/000,000,00
= Transferênc | 749.708.634,87
“| 7.500,000.000,00
* 4998/290.973,35
38.653.051,00
|/15,036.652/659,22
| Transferênc
Observações:
e Não incide desconto para o FUNDEB sobre o Auxílio Financeiro;
e 5 municípios não receberão este recurso por não terem apresentado
“declaração com ações renunciadas” ou “declaração sem ações a
renunciar” no SICONFI.
Para saber o valor que será creditado a cada ente, clique aqui.
As próximas parcelas desse auxílio financeiro serão creditadas nas seguintes datas:
e 22 parcela - 13/07/2020;
e 32 parcela - 12/08/2020;
e 42 parcela - 11/09/2020.
Coordenação-Geral de Análise, Informações e Execução das Transferências Financeiras Intergovernamentais - COINT/STN/ME
Em caso de dúvida, clique aqui.
no
By O
cur, SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
São Francisco de Assis - RS, 09 de junho de 2020
| fe]
Senhor Gerente LS
Venho através deste, solicitar a abertura de duas contas correntes com os seguintes
nomes: AUX PFEC AÇÕES INC | LC 173/20 e AUX PFEC MITIG INC II LC 173/20, no CNPJ Nº
27.896.882/0001-01 da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis - RS e que os valores
creditados sejam aplicados em Fundo Automático.
e
Sendo o que tinha para o momento, reitero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Jorge Luiz Salbego Manara
Secretário da Fazenda
Ilmo Sr.
Marcio Luis Knorst
Gerente do BANCO DO BRASIL S/A
São Francisco de Assis — RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
São Francisco de Assis — RS, 09 de junho de 2020
Senhoras Secretárias
Venho através deste, solicitar o Plano de Aplicação dos recursos recebidos pelo
Município referente AO INCISO |, b do art. 5º DA LC 173/2020 a serem aplicados em ações de
“úde e de assistência social relacionadas com o enfrentamento à Covid- 19, sendo permitido
uso dessa parcela para o pagamento dos profissionais que atuam no SUS e no SUAS, nos
valores líquidos de 4 parcelas de R$ 65.724,98, totalizando R$ 262. 899,92, para abertura de
Crédito Especial junto ao Poder Legislativo.
Sendo o que havia para o momento, reitero votos de estima e consideração.
Atenciosamente
Jorge/uiz Salbego Manara
Secretário da Fazenda
+
nf r RECEBIDO EM 2/6] 2020
Githânia Carvalho Severo Per: 8)
Secretária da Saúde
Marize C.S. Silva
RECEBIDO EM sol |20-
Secretária de Des. Social Por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
pod
=
AÇÕES DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RELACIONADAS COM (0)
ENFRENTAMENTO À COVID-19
ANO DA PROPOSTA: 2020
RECURSO TOTAL: R$ 131.449,96
“ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR
1. | ENFRENTAMENTO À COVID.19 AGAIN CUSTEIO DE FOLHA DE R$ 32.862,49
| 2. | ENFRENTAMENTO À COVID-19 ICAO CUSTEIO DE FOLHA DE R$ 32.862,49
| 3 | ENFRENTAMENTO À COVID-19 AA CUSTEIO DE FOLHA DE R$ 32.862,49
4 | ENFRENTAMENTO À COVID-19 DA CUSTEIO DE FOLHA DE R$ 32.862,49
| Total: R$ 131.449,96 |,
Githania Carvalho Severo
ecretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 004/2017
ão Francisco de Assis-RS
GITHANIA CAR O SEVERO
Secretária Mun! pal de Saúde
São Francisco de Assis, 18 de junho de 2020.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
São Francisco de Assis - RS
RESOLUÇÃO Nº 008/2020
O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 15/1993, de 30 de abril de 1993,
CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e as medidas de
prevenção e controle de infecções adotadas pelo Estado e municípios, que
devem ser implementadas em todas as repartições públicas e privadas:
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o território do Rio
Grande do Sul;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 1022/2020, que
estabelecem medidas complementares de prevenção ao Contágio pelo COVID-
19.
CONSIDERANDO a apresentação de Plano de Aplicação para
investimentos de Recursos em ações de saúde e assistência social relacionadas
com o enfrentamento à COVID-19, por parte da Secretaria Municipal de Saúde,
no valor total de R$ 131.449,96 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta
e nove, com noventa e seis centavos), que será utilizado para custeio da folha
de pagamento de profissionais de saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado por unanimidade dos membros do conselho, e
representados pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. João Daltro
Monteiro, o citado plano de investimento de recursos.
77 João Daltro Monteiro
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
São Francisco de Assis
Ei
e,
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO,
REFERENTE AO INCISO |, b DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR
173/2020 A SEREM APLICADOS EM AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO COVID 19.
RECURSO VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(SUA), PODENDO SER UTILIZADO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO
PESSOAL.
04 Parcelas de R$ 32.862,49
RECURSO TOTAL: R$ 131.449,96
DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
ITEM TIPO DE DESPESA DESCRIÇAO VALOR
1 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS AQUISIÇÃO DE CESTA
ALIMENTÍCIOS QUE COMPÕES | BÁSICAS, PARA ATENDIMENTO | R$ 49.000,00
A CESTA BÁSICA DAS DEMANDAS POR
BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
TR PAGATAMENTO DO QUADRO | DESPESAS DE CUSTEIO DAS
DE PESSOAL DO SUAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS | R$ 82.449,96
VALOR TOTAL:
R$ 131.449,96
=)
Mariz
e Cristina Súdati Silva
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
“Crack a Pedra da Morte”
RESOLUÇÃO Nº 004/2020
O conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, em reunião ordinária no dia 02 de Julho de 2020, no uso de
suas atribuições legais resolve:
Art. 1º Aprovar O PLANO DE APLICAÇÃO DOS
RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO REFERENTE AO INCISO |,
ALÍNEA B DO ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. Conforme
ata nº 04 de 02 de Julho de 2020.
Ar. 2º - Aprovar o PLANO DE APLICAÇÃO DO
RECURSO EMERGÊNCIA COVID-19, REFERENTE Á AQUISIÇÃO DE EPIS
PARA OS PROFISSIONAIS INSCRITOS NO SUAS — PORTARIA Nº369/2020.
Conforme ata nº 04 de 02 de Julho de 2020.
Ar. 3º - Aprovar o PLANO DE APLICAÇÃO DO
RECURSO EMERGÊNCIA COVID-19, REFERENTE Á ACOLHIMENTO —
PORTARIA Nº369/2020. Conforme ata nº04 de 02 de julho de 2020.
Art. 4º - Aprovar O PLANO DE APLICAÇÃO DO
RECURSO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO BLOCO DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL, PARA AÇÕES DO COMBATE AO COVID-19,
PORTARIA Nº378/2020. Conforme ata nº04 de 02 de julho de 2020.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário, esta
resolução entra em vigor na data de aprovação.
São Francisço de Assis, 02
)
de Julho de 2020.
Presidente do CMAS

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