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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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MO REFEITURA MUNICIPAL
PELO CANPO E CASE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of Nº 251/2020 São Francisco de Assis, em 10 de julho de 2020
Exmº, Sr
Vasco Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 23/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Pelo presente encaminho o Projeto de lei nº 23/2020, que altera
as leis nº 1074/2017 - PLANO PLURIANUAL 2014 — 2017, LEI Nº1243/2019 LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre
crédito especial
Os recursos emergenciais recebidos através do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome parte do ações do COVID 19 no SUAS conforme
Portaria nº 359/2020 e o plano de aplicação em anexo.
Com isso. se faz necessário realizarmos alteração no PPA 2018 a
2021 e a LDO de 2020 bema criação da rubrica, para a abertura de crédito especial por não
estar previsto no orçamento o repasse desse valor.
Atenciosamente,
RUBEMAR Assinado de forma
digital por RUBEMAR
. PAULINHO . PauunHo
SALBEGO:6244364007
SALBEGO:62 8
443640078 Crsesrosoo
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CÂMARA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO
Em |
Nº. FI. '
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ. 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP. 9761 0-000
CS MIBREFEITURA MUNICIPAL
O SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
[peoa
Projeto de Lei nº 23/2020
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021,
LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
mares
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0142- População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente , proporcionando sua inclusão na sociedade dando
acesso a educação , saúde e alimentação €
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade ANOS Valor
de Medida
Ação: 1.439 Ações do COVID no SUAS para
acolhimento
P Produto: Pessoas assistidas un 2020 28.800,00
Função: 08 Assistência social
Subfunção:244 Assistência comunitária
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 28.800,00 ( vinte e
oito mil e oitocentos reais ), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
13 01 08 244 0142 1.439 33 90 30 00 Material de Consumo RS 6.800,00
130108 2440142 1.439 33 90 32 00 Material, Bem ou Serv. Distribuição Gratuita R$ 12.000,00
13 01 08 244 0142 1.439 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Projeto/Atividade : 1 439 ACÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
*-pelo artigo anterior a transferência via Sistema Único de Assistência Social o valor de R$
28.800,00 para ações do COVID no SUAS conforme Portaria 369/2020 do Ministério da
Cidadania.
Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO EMERGÊNCIA COVID 19
PORTARIA Nº 369/2020
ACOLHIMENTO: Garantia de cofinanciamento de ações da
Assistência Social visando a emergência em decorrência do Covid-19.
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
Natureza da Despesa
Código
Especificação
339030
Material de Consumo:
- Combustível (1.400)
- Higiene (2.000)
339032
Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita:
- Alimentação (5.000)
- EPIS (1.000)
339039
Outros Serviços Financeiros a pessoas físicas:
- Serviços Funerários (5.000,00)
Duas parcelas de R$ 14.400,00 - Valor total: R$ 28.800,00
APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Conforme ciência do Conselho Municipal de Assistência Social de
São Francisco de Assis, no dia 02 de Julho de 2020, foi aprovado o
presente Plano de Aplicação do Recurso Emergência Covid 19, conforme
Ata nº04/2020, Resolução nº04/2020.
pa Francisco de Assis, 06 de Julho 2020
Anani obfinho
Presidente do CMAS
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
São Francisco de Assis, 06 de Julho de 2020
MarizeCristinaGudati Silva
e Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
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