| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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MO REFEITURA MUNICIPAL PELO CANPO E CASE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of Nº 251/2020 São Francisco de Assis, em 10 de julho de 2020 Exmº, Sr Vasco Asambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei nº 23/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Pelo presente encaminho o Projeto de lei nº 23/2020, que altera as leis nº 1074/2017 - PLANO PLURIANUAL 2014 — 2017, LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial Os recursos emergenciais recebidos através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome parte do ações do COVID 19 no SUAS conforme Portaria nº 359/2020 e o plano de aplicação em anexo. Com isso. se faz necessário realizarmos alteração no PPA 2018 a 2021 e a LDO de 2020 bema criação da rubrica, para a abertura de crédito especial por não estar previsto no orçamento o repasse desse valor. Atenciosamente, RUBEMAR Assinado de forma digital por RUBEMAR . PAULINHO . PauunHo SALBEGO:6244364007 SALBEGO:62 8 443640078 Crsesrosoo ce amv rr um emma CÂMARA MUNICIPAL | PROTOCOLADO Em | Nº. FI. ' Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ. 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP. 9761 0-000 CS MIBREFEITURA MUNICIPAL O SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS [peoa Projeto de Lei nº 23/2020 ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. mares Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0142- População carente OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente , proporcionando sua inclusão na sociedade dando acesso a educação , saúde e alimentação € TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade ANOS Valor de Medida Ação: 1.439 Ações do COVID no SUAS para acolhimento P Produto: Pessoas assistidas un 2020 28.800,00 Função: 08 Assistência social Subfunção:244 Assistência comunitária Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 28.800,00 ( vinte e oito mil e oitocentos reais ), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 13 01 08 244 0142 1.439 33 90 30 00 Material de Consumo RS 6.800,00 130108 2440142 1.439 33 90 32 00 Material, Bem ou Serv. Distribuição Gratuita R$ 12.000,00 13 01 08 244 0142 1.439 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Projeto/Atividade : 1 439 ACÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto *-pelo artigo anterior a transferência via Sistema Único de Assistência Social o valor de R$ 28.800,00 para ações do COVID no SUAS conforme Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania. Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO EMERGÊNCIA COVID 19 PORTARIA Nº 369/2020 ACOLHIMENTO: Garantia de cofinanciamento de ações da Assistência Social visando a emergência em decorrência do Covid-19. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS: Natureza da Despesa Código Especificação 339030 Material de Consumo: - Combustível (1.400) - Higiene (2.000) 339032 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita: - Alimentação (5.000) - EPIS (1.000) 339039 Outros Serviços Financeiros a pessoas físicas: - Serviços Funerários (5.000,00) Duas parcelas de R$ 14.400,00 - Valor total: R$ 28.800,00 APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Conforme ciência do Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco de Assis, no dia 02 de Julho de 2020, foi aprovado o presente Plano de Aplicação do Recurso Emergência Covid 19, conforme Ata nº04/2020, Resolução nº04/2020. pa Francisco de Assis, 06 de Julho 2020 Anani obfinho Presidente do CMAS ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO São Francisco de Assis, 06 de Julho de 2020 MarizeCristinaGudati Silva e Secretária Municipal de Desenvolvimento Social 9L:0Z:21 :EJOH 0202/20/80 -eJeQ É og'sep'sz 00'0 00'0 oo'szp'sz ao'00p'b. oo'00r'pL. “OdNd9 IVIOL 00'00b'pL oo'o 00'0 00'00%'p vILPOZ 0000! L9S00 opsuadsns otanbolg Ojuoasag opgsuadsng são a jotanbalg Jojea Ojuoasag Jo/eA ojnug Jojea, ejuogyelauaby 6escos OzOZIS0/OZ IVAIDINDIA ozozivo -L000/ZY Z9S EL TVI DINDA OONNS uspio UISpiQ Ep BJei eue: ejooJe, epeN PJQ EP Bjeq teueo ID12d 69€ BUBNOd - QuaLuyjODy BJed - SYNS OU CIAOO OP SS00y 00'szo'LL 00'szo'Lt 00'sZ0'LL oo'0 0o'0 00'SZo'LL 0£2p0ZO000/PL 9500 ogsuadsng jotenboig ojuoaseg oesuodsns opinbr JojA jotenboig Jojo Ojuoasag JojeA ojnug Jojea ejuog/erauaby sso sao opung joussAos Pesmissaid :Ostd 8eszos 0ZOZ/SO/OZ AVAIDINNIA 0zo2/ro -LO00/VZY TIS EL TVAIDINNIA OONNI Wepio ep Ejeq pur) | ejsosed 69€ BUBHOd - Ida led SYNS OU QIAOO OP seooy opuná joussAos pesmiajasa :oSId e5c'6L -opSendod | LONINDAIS :sHOd oLgLey Jog! seweIBOIAS BUPIUBS WSPIO SISSV 3d OISIONVHAI OVS AVdII INN sa 0z0c OdNão dOd - SVOVd SVIIIDAV dA OALVILSNONIA jepos emugasissy ap Cotun eus Búo4 € SUEQUICI 9 [61205 OjUSURApoAUaSa cp :odnus :PIDUDISJOM :OUJ9A09O!dID!UNIN :PAgeISIUIWIPY EJ9JSI “an :ouy eos oquatuL