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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 18

PELO CAMPO E CH
RIR SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
;
Of. Nº 252/2020 São Francisco de Assis, em 10 de julho de 2020
Exmº, Sr
Vasco Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 24/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Peio presente encaminho o Projeto de lei nº 24/2020, que altera as leis
nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2014 — 2017, LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA de 2020 do Municipio de São Francisco de Assis e abre crédito especial
Os recursos emergenciais recebidos através do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome parte das ações do COVID 19 no SUAS conforme
Portaria nº 389/2020 e o plano de aplicação em anexo.
Com isso, se faz necessário realizarmos alteração no PPA 2018 a 2021
ea LDO de 2020 bema criação da rubrica, para a abertura de crédito especial por não estar previsto
no orçamento o repasse desse valor.
Atenciosamente,
RUBEMAR Assinado de forma
digital por RUBEMAR
PAULINHO PAULINHO
SALBEGO:6244 SALBEGO52443640078
Dados: 2020.07.10
3640078 13:37:17 -0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
E
PELO CAMPO E CIDADE F'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Projeto de Lei nº 24/2020
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI
Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAI
PROGRAMA: 0003- Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente , ágil na prestação e exe-
cução de serviços junto a coletividade
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade ANOS Valor
de Medida
Ação: 1.438 Ações do COVID no SUAS para
EPI
P Produto: Aquisição de EPIs un 2020 11.125,00
Função: 04 Administração
Subfunção:122 Administração Geral
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 11.125,00 (onze mil
vinte e cinco reais ), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
13 01 04 122 0003 1.438 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 11.125,00
Projeto/Atividade:1 438 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI
Art.3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a transferência via Sistema Único de Assistência Social o valor de R$ 11.125,00 para
aquisição de EPIs para os trabalhadores das Unidades do SUAS, conforme Portaria 369/2020 do
Ministério da Cidadania.
Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Desenvolvimento Social
“D suas
Ministério do Desenvolvimento Social « Combate à Fome
Sistema Único de
Assistência Social
DEMONSTRATIVO PARCELAS PAGAS - POR GRUPO
Ano: 2020
UF: RS
Esfera Administrativa: MUNICIPAL IBGE: 431810
Município/Governo: SAO FRANCISCO DE ASSIS Porte: PEQUENO |
Referência: Ordem Bancária População: 19.258
Grupo: Programas
Piso: Acoes do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369
Prefeitura/
Governo!
Nº da
oBs ora
Ordem
Parcela Canal Data da Ordem
Agência/Conta Valor Bruto Valor Desconto Valor Bloqueio!
Fundo
FUNDO MUNICIPAL 13.562.424/0001- 04/2020 MUNICIPAL 20/05/2020 802598 005614/0000204730 11.025,00
Piso:
Prefeitura/
Governo/
FUNDO MUNICIPAL 13.562.424/0001- 04/2020 MUNICIPAL 20/05/2020 802599 005614/0000204714 14.400,00
TOTAL GRUPO:
Valor Líquido Desconto Bloqueio/
Suspensão Suspensão.
0,00 0,00 11.025,00
11.025,00 11.025,00
Acoes do COVID no SUAS - para Acolhimento - Portaria 369
Nº da
Valor Bloqueio/ ora
Parcela Canal Data da Ordem Ordem — AgêncialConta Valor Bruto Valor Desconto
Bloqueio/
Suspensão
OBS
Valor Líquido Dásconto
Suspensão
0,00 0,00 14.400,00
14.400,00 14.400,00
25.425,00 0,00 0,00 25.425,00
Data: 08/07/2020 Hora: 17:20:16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO EMERGÊNCIA COVID 19
PORTARIA Nº 369/2020
Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual — EPI: destinados
para os profissionais das unidades de atendimento do SUAS. O valor de
referência de repasse é de R$ 175,00 mensal por trabalhador. Os valores
repassados são referentes a três meses do valor de referência para cada um
dos 21 referenciados no Cad SUAS dessa Secretaria.
Natureza da Despesa
Código
Especificação
Total (R$)
339030
Material de Consumo:
EPIS para uso dos trabalhadores do SUAS
— Máscara N95;
— Luvas látex;
— Protetor facial e
— Álcool em gel e líquido.
11.025,00
APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Conforme ciência do Conselho Municipal de Assistência Social de
São Francisco de Assis, no dia 02 de Julho de 2020, foi aprovado o
presente Plano de Aplicação do Recurso Emergência Covid 19, conforme
Ata nº04./2020, Resolução nº 04/2020
São Francisco de Assis, 06 de Julho de 2020
Presidente do CMAS
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
São Francisco de Assis, 06 de Julho de 2020
Marize cristiria Sud Sia =
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
o DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82 I seção: 1 | Página: 17
Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único,
disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no
Distrito Federal e nos municipios que estejam em estado de
calamidade pública ou em situação de emergência
reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito
Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional declarada pela Organização Mundial
da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19).
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que Lhe conferem os incisos | e
Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso Ill do art. 12 c/c o art. 28,0 art. 30-A, e o art. 30-C
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e
Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o
surto do novo coronavirus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional;
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos
da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de
2020.
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que
especifica.
Considerando o papel do Sistema Único de Assistência; Social -SUAS no contexto da
Emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e
no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da
disseminação do Covid-19;
Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção
humana pelo Covid-19;
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território
nacional, o estado de transmissão comunitária do Covid-19;
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavirus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento So
temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS.
espso «eso du sasagãs o
cial - MDS para o incremento
,
” Considerando que a Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS, estabelece os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento
federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, e a
Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS e a
transferência de recursos na modalidade fundo a fundo:
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e
define entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade, o Serviço de Proteção em
Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; e
Considerando as Resoluções nº 7, de 17 de maio de 2013, e nº 12, de 11 de junho de 2013, da
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e do CNAS, respectivamente, que dispõem sobre os parâmetros e
critérios para a transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção
em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do SUAS, resolve:
Art. 1º Dispor sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de
ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, no âmbito
dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.
Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS publicará em seu sítio
eletrônico na internet listagem constando os entes elegíveis ao repasse financeiro emergencial de
recursos federais, constando as metas físicas e financeiras.
Art2º O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos individuos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo:
| - estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição:
a) de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades públicas de
atendimento do SUAS; e
resmi -»- b) de alimentos, prioritariamente ricos em proteina, para pessoas idosas e com deficiências
acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
Il - cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19.
Art. 3º Farão jus ao repasse financeiro emergencial de que trata esta Portaria, destinado à
estruturação da rede para aquisição de:
| - EPI, nos termos da alinea “a” do inciso | do art, 2º, os estados, o Distrito Federal e os
municípios que possuam unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS; e
Il - alimentos, nos termos da alínea "b" do inciso | do art. 2º, os estados, o Distrito Federal e os
municípios que possuam unidades de:
a) acolhimento para pessoa idosa ou com deficiência; ou
b) centro-dia.
S 1º Para calcular as metas físicas dos municipios, do Distrito Federal e dos estados elegíveis,
nos termos do inciso | do caput, será computado o quantitativo de trabalhadores registrados no Sistema
de Cadastro do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS, no mês de abril de 2020, nas seguintes
Il - Centro de Referência Especializado de Assistência Social:
«HI - Centro-Dia;
IV - Centro-POP;
V - Centro de Convivência; e
VI - Unidades de acolhimento.
5 2º Para calcular as metas fisicas dos municípios, do Distrito Federal e dos estados elegíveis,
nos termos do inciso Il do caput, serão somados o quantitativo de vagas em unidades de acolhimento,
públicas e privadas, para pessoas idosas e para pessoas com deficiência registrados no CadSUAS de abril
de 2020 e de pessoas atendidas em Centro-Dia (ou serviço equivalente) registrados no Censo do Sistema
Único de Assistência Social - Censo SUAS 2019,
Art. 4º O repasse de recursos referente à estruturação da rede dar-se-á diretamente do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e do
Distrito Federal, no exercício de 2020, em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses da demanda
aferida nos termos do art. 3º, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
$1º O cálculo dos valores a serem transferidos nos termos do caput para a estruturação da rede
quanto a aquisição de:
| - EPI observará o valor de referência de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) mensal por
trabalhador, multiplicado pelo quantitativo de trabalhadores a serem contemplados; e
Il - alimentos observará o valor de referência de R$ 115,00 (cento e quinze reais) mensal por
pessoa, multiplicado pelo quantitativo de pessoas a serem contempladas.
52º A segunda parcela referente ao inciso | do 81º estará condicionada à real necessidade de
uso de EPI, de acordo com as recomendações do Ministério da Saude - MS, conforme ato complementar
da SNAS.
Art. 5º Farão jus ao recurso emergencial, de que trata esta Portaria, destinado ao
cofinanciamento federal das ações socioassistenciais os estados, municípios e Distrito Federal que
possuam pessoas que: k
| - necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de acolhimento, conforme
orientação do Ministério da Saúde - MS quanto ao distanciamento social; ou
Il - se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração.
s 1º Para fins de aferição do critério previsto no caput, os municípios e o Distrito Federal
elegíveis observarão o somatório da:
| - metade da quantidade, arredondadas para cima, de pessoas em situação de rua cadastradas
no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, com registro ativo em
março de 2020;
Il - quantidade de vagas em serviços de acolhimento cadastrados no CadSUAS, com registro
ativo em março de 2020; e
Ill - quantidade de imigrantes interiorizados entre abril de 2018 a dezembro de 2019, conforme
registro do Subcomitê de Interiorização da Operação Acolhida;
8 2º Para fins de aferição do critério previsto no caput, os estados elegíveis observarão a
quantidade de vagas em serviço de acolhimento cadastradas no Cadastro Único, com registro ativo em
março de 2020.
8 3º Limita-se o cofinanciamento ao máximo de 5 (cinco) mil pessoas por ente elegível.
> ==mm cel cemo im qem ceras pose e cepemmimsey « ompstem iso o
“ disponibilidade cegamentária e financeira, bem como a capacidade de acolhimento municipal duanio E a
situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência do COVID-19.
,
“Art. 6º Os entes com saldo em conta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e Emergências quando da publicação desta Portaria poderão reprogramar os valores para as
despesas com enfrentamento à ESPIN decorrente do Covid-19, exceto os repasses realizados com
fundamento nas Portarias MDS nº 420, de 18 de dezembro de 2017, e nº 558, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 7º O cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19 tem como finalidade promover orientação, apoio, atendimento e
proteção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados, de forma a
permitir a esse público condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas
que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação dos riscos quanto à infecção
ou disseminação do virus.
Art. 8º Os recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais para atendimento à
situação de ESPIN decorrente do Covid-19 deverão ser aplicados, além do que dispõe o art. 3º da Portaria
MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, na garantia de:
| - ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de
vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção do Covid-19 e disseminação do vírus:
Il - provimento de condições adequadas de alojamento e isolamento, observadas as
orientações do Ministério da Saúde, de modo a evitar aglomerações que propiciam a disseminação da
Covid-19;
Il - adaptação de espaços físicos com intuito de criar acomodações individuais ou isolar grupo
ou apoio a outras formas de alojamento provisórios adequadas à realidade local, que obedeçam aos
critérios de separação de pequenos grupos para evitar aglomerações que propiciam a disseminação do
Covid -19;
IV - alimentação, outros itens básicos e bens necessários que assegurem proteção da
população ou evitem a propagação do Covid-19;
V - medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de
vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, agravada pela pandemia
do Covid-19;
VI - locação de moradia temporária ou hospedagem para individuos ou grupo familiar por meio
de contratos celebrados pelo poder público;
VII - apoio com alimentação e outros itens básicos a alojamentos provisórios geridos por
organizações da sociedade civil;
VIII - Locomoção das equipes e usuários do SUAS para acesso ou prestação de serviços
socioassistenciais; e
IX - provimento de itens necessários à comunicação remota entre usuários e equipes.
Art. 9º As ações referentes ao provimento de condições adequadas de organização dos
alojamentos, que visem a assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança,
assegurando as condições básicas para o cumprimento das orientações sanitárias de isolamento social e
higiene voltadas à proteção da população e prevenção da disseminação do Covid-19 serão objeto de
orientação técnica a ser publicada pela Secretaria Nacional de Assistência Social.
Art. 10. O gestor da política de assistência social deverá promover a gradativa desmobilização
das ações socioassistenciais, implantadas ou reorganizadas no escopo desta Portaria, na medida em que
for superada a situação de ESPIN decorrente do Covid-19,
u= SdaÇa de ss meme meg ii cao 0 SERIES GSE ES mim mn mem DOS Gy E EIS ESSE Topico me mm asa a A ED o
esforços concentrados em torno de uma situação excepcional e a adoção de procsilimentos rolíneiros,
cujo planejamento deverá:
va =
| - prevenir a brusca interrupção das provisões, evitando danos e maiores prejuízos aos
indivíduos e às familias atendidos;
Il - impedir o descontrole ou a perda de equipamentos e materiais:
Hll - evitar a sobrecarga das equipes técnicas; e
IV - adotar outras medidas necessárias à retomada da normalidade dos serviços cotidianos, sem
prejuízo de outras ações emergenciais.
52º A execução das ações socioassistenciais poderá se estender após o período da situação de
emergência, conforme demonstrada a necessidade, possibilitando a reprogramação de recursos
existentes a partir da elaboração de plano de ação validado pelo Ministério da Cidadania.
Art. 11. Os recursos destinados ao cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão
repassados no exercício de 2020 diretamente do FNAS aos fundos de assistência social dos estados,
municípios e do Distrito Federal em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses de atendimento,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O cálculo dos valores a serem transferidos na forma do caput observará o valor
de referência de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal por pessoa, previsto no 8 2º do art. 6º da Portaria
MDS nº 90, de 2013, multiplicado pelo quantitativo de indivíduos a serem atendidos.
Art. 12. Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a título de
cofinanciamento federal emergencial, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a
execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira
e prestação de contas.
Parágrafo único. O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações
referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta portaria, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 13. Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 08.244,
5031.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavirus e serão destinados ao atendimento das necessidades das famílias e indivíduos que estão em
situação de vulnerabilidade e risco.
Art. 14. Os entes elegíveis, na forma desta Portaria, farão jus ao repasse emergencial de recursos
federais, desde que se comprometam, no prazo estabelecido:
| - às regras firmadas no Termo de Aceite e Compromisso, disponibilizado pelo Ministério da
Cidadania em seu sítio institucional na internet
https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termoaceite/emergencia covid 19/index.php ; e
Il - a prestar contas na forma da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, e demais
procedimentos disciplinados em ato específico, conjunto, da Secretaria Nacional de Assistência Social e da
Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.
8 1º Os gestores deverão encaminhar o Termo de Aceite e Compromisso à ciência dos
respectivos conselhos de assistência social.
8 2º Especificamente quanto às ações socioassistenciais, oe ente também | deverá apresentar.
plano de ação em sistema informatizado especifico. o
o Art. 15. Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar
a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma
desta Portaria.
. Assistência Social, expedirá normativas e orientações Eomaplermemieras | à matéria “disciplinada,
“especialmente quanto:
* +“ |-ao Termo de Aceite e Compromisso;
Il - ao Plano de Ação; ou
Ill - aos procedimentos de prestação de contas.
Art. 17, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
13/05/2020 https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termo-aceite/termo-pdf-be. php?termo=emergencia covid 1 9
. | .º Termo de aceite - Emergencia COVID 19 |
Bloco 1 - Recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação
da rede devido à situação de Emergência COVID-19
- Código IBGE
4318101
- UF
RS
- Município |
São Francisco de Assis |
- Termo Aceito
Aceito
- Valor de referência ofertado
R$ 39.825,00
- Equipamentos EPI
21
- Alimentos
0
- Vagas de Acolhimento |
12
- Valor de referência total aceito
R$ 39.825,00
- Quantitativo de Equipamentos EPI aceito
21
- Quantitativo de metas de Alimentos aceito
0
- Quantitatidade de vagas de Acolhimento aceita |
12 |
- Nome do Responsável pelo preenchimento da gestão
Marize Cristina Sudati Silva
- ID do Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão
76
- Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão
SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CPF do Responsável pelo preenchimento da gestãp
28513932000
- Data preenchimento gestão
2020-05-13 13:36:43
httne:/anlinannae mde nm hrlenaalinema nanitnlincoo nato tome , ato votes
Ministério da Cidadania
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
TERMO DE ACEITE E COMPROMISSO
Termo de Responsabilidade que firma o órgão gestor da
assistência social, com o objetivo de formalizar os
compromissos e as responsabilidades decorrentes do aceite
referente ao repasse emergencial de recursos federais para
a execução de ações socioassistenciais e estruturação da
rede do Sistema Único de Assistência Social devido à
situação de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19,
nos termos da Portaria MC n. 369/GM/MC, de 29 de abril
de 2020. '
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ADESÃO
11 O Presente Termo tem por objeto a formalização dos compromissos e
responsabilidades decorrentes do aceite referente ao repasse emergencial de recursos
federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS devido à situação de Emergência em Saúde Pública
de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19, nos termos da
Portaria MC nº 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020 e demais normativos aplicáveis à
matéria.
1.2 O recurso emergencial tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do
SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco
social decorrente do COVID-19, para promover:
1.2.1 A estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição de Equipamentos de
Proteção Individual — EPI para os profissionais das unidades públicas de atendimento do
SUAS e de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com
deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
1.2.2 O cofinanciamento das Ações Socioassistenciais, visando o enfrentamento da
situação de emergência em decorrência do Covid-19, na garantia das ações elencadas no
art.8 da Portaria MC n. 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020.
t
CLÁUSULA SEGUNDA - DO TERMO DE ACEITE E COMPROMISSO
2.1 O presente Termo de Aceite e Compromisso formaliza no prazo definido o aceite do
município, Distrito Federal ou estado ao repasse de recurso emergencial de recursos
federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do SUAS e o
cumprimento das responsabilidades decorrentes de sua oferta.
2.2 A adesão formal nos termos deste Termo de Aceite e Compromisso deverá ser
encaminhada à ciência do respectivo conselho de assistência social.
2.3 Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e
fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos
repassados na forma da já referida Portaria.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Plano de Ação das Ações Socioassistenciais
3.1 O Plano de Ação é o instrumento de planejamento do gestor estadual, municipal ou do
Distrito Federal das ações socioassistenciais a serem realizadas com a finalidade de
promover orientação, apoio, atendimento e proteção às famílias e indivíduos em situação
de vulnerabilidade e risco social e deverá ser aprovado pelo respectivo conselho de
assistência social.
3.2 Especificamente quanto às ações socioassistenciais as informações constantes no
Termo de Aceite e Compromisso passarão a compor o Plano de Ação que deverá ser
apresentado pelo gestor no prazo definido na Portaria da Secretaria Nacional de Assistência
Social em sistema informatizado específico após aprovação pelo respectivo Conselho de
Assistência Social.
33 O não envio do Plano de Ação ensejará a devolução integral do recurso recebido, por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, ao Fundo Nacional de Assistência Social
- FNAS.
3.4 Deverá constar necessariamente no Plano de Ação informações sobre:
34.1 as condições adequadas de acolhimento, alojamento ou isolamento, quando o
. . . N ) a . +
cofinanciamento federal seja destinado à readequação dos serviços de acolhimento
existentes ou para implantação de outras formas de oferta, podendo optar por:
a) Reestruturar as unidades de acolhimento existentes atendendo às determinações
do Ministério da Saúde de modo a evitar aglomerações que propiciam a disseminação da
COVID-19; |
b) Implementar alojamentos provisórios para atender o público realocado de outras
unidades de acolhimento ou novos usuários que necessitam de alojamento provisório, a
exemplo de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório e a
população em situação de rua; i
c) Firmar contrato de locação para moradia provisória, serviço contratado pelo poder
público local, destinado para o isolamento de grupos ou apoio a outras formas de
alojamento provisórios adequadas à realidade local do território, que obedeçam aos
critérios de separação de pequenos grupos (familias ou indivíduos);
d) Firmar contrato de locação com a rede hoteleira, serviço contratado pelo poder
público local, sugerido para o isolamento de pessoas pertencentes a grupos de risco;
3.4.2 a estimativa para todas as ações previstas nas alíneas do item 3.4.1 quanto a:
a) unidades de acolhimento restruturadas com a identificação das formas de
acolhimento; |
b) alojamentos provisórios implantados com a identificação das formas de acolhimento;
c) — pessoas acolhidas que foram realocadas;
d) pessoas que não estavam acolhidas e que necessitaram ser encaminhadas para
alojamentos provisórios;
e) — pessoas acolhidas, sem considerar o total de pessoas acolhidas anterior à situação de
emergência em Saúde Pública de importância internacional.
3.4.3 a execução de outras ações para redução das situações de vulnerabilidade e risco
social destinadas a provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias,
proteção, prevenção e mitigação dos riscos quanto à infecção ou disseminação da COVID-
19, tais como as descritas abaixo, considerando a estimativa do público atendido:
a) Realização de ações voltadas à proteção social, orientação e informação da
população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção da
COVID-19 e disseminação do vírus; |
b) Oferta de alimentação, outros itens básicos e bens necessários que assegurem
proteção da população ou evitem a propagação da COVID-19;
c) Distribuição de alimentação e outros itens básicos para alojamentos provisórios
geridos por Organizações da Sociedade Civil-OSC;
d) Disponibilização de meios de transporte para à locomoção das equipes de
referência e usuários do SUAS para acesso ou prestação de serviços socioassistenciais;
e) Provimento de itens necessários à comunicação remota entre usuários e equipes.
CLÁUSULA QUARTA- Da Elegibilidade dos Entes e Repasse de Recursos.
41 Estruturação da Rede do SUAS
4.1.1 De acordo com os critérios de elegibilidade e cálculo de metas físicas
estabelecidas, conforme art. 3º, da Portaria MC nº 369/GM/MC, os estados, Distrito
Federal e municípios farão jus ao recurso emergencial destinado a estruturação da rede
para aquisição de: |
|
! ; .
a) EPI, desde que possuam unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS;e
b) Alimentos, desde que possuam unidades de Acolhimento ou Centro dia.
|
4.1.2 O repasse de recursos referente à estruturação da rede dar-se-á diretamente do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos
estados, municípios e do Distrito Federal, no exercício de 2020, em duas parcelas, cada
uma referente a 3 (três) meses da demanda aferida, observando o cálculo de valores a
serem transferidos para a estruturação da rede, nos termos da Portaria MC n.
369/GM/MC, de 29 de abril de 2020.
4.1.3 O repasse da segunda parcela estará condicionada a requerimento do órgão gestor
e à demonstração da real necessidade de uso de EPI, de acordo com as recomendações do
Ministério da Saúde — MS, aprovada por meio de Resolução do respectivo conselho de
assistência social.
4.2 Cofinanciamento das Ações Socioassistenciais visando o enfrentamento da
situação de emergência em decorrência do Covid-19
42.1 Os estados, municípios e Distrito Federal farão jus ao recurso emergencial,
destinado ao cofinanciamento federal das ações socioassistenciais desde que possuam
pessoas que :
a) necessitem ser alojadas ou remanejadas da atual unidade de acolhimento, conforme
orientação do Ministério da Saúde - MS quanto ao distanciamento social; ou
b) se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de
imigração. k
4.2.2 Os critérios para aferição dos requisitos de elegibilidade às ações socioassistenciais
encontram-se definidos nos $ $1ºe 2º do art. 5º da Portaria MC n. 369/GM/MC.
42.3 O cofinanciamento federal das ações socioassistenciais é limitado ao máximo de
5 (cinco) mil pessoas por ente elegível, podendo ser ampliado, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira e a capacidade de acolhimento municipal
durante a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em
decorrência do COVID-19.
42.3 A ampliação de que trata o item anterior será avaliada de oficio à critério da
Secretaria Nacional de Assistência Social e informada ao ente elegível, conforme a
disponibilidade financeira e orçamentária.
424 O repasse de recursos destinados ao cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão repassados no exercício de 2020 diretamente do FNAS aos
fundos de assistência social dos estados, m nicípios e do Distrito Federal em duas
parcelas, cada uma referente a 3 (três) |meses de atendimento, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira. |
42.5 O cálculo dos valores a serem transferidos na forma do caput observará o valor
de referência de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal por pessoa, previsto no $ 2º do
art. 6º da Portaria MDS nº 90, de 2013, multiplicado pelo quantitativo de indivíduos a
serem atendidos. |
CLÁUSULA QUINTA - Da Responsabilidades dos Entes
5.1 Aceitar o repasse de recursos emergenciais para execução de ações socioassistenciais
e estruturação da rede do SUAS e cumprir as responsabilidades decorrentes.
5.2 Ofertar as ações socioassistenciais visando o enfrentamento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19, na garantia das ações elencadas no art.8 da
Portaria MC nº 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020, observando as orientações técnicas
específicas emitidas pela Secretaria Nacional de Assistência Social.
5.3 Promover a estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição de EPI para os
profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS e de alimentos,
prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiências acolhidas no
Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
|
5.4 Adotar as medidas de prevenção, cautela e redução do risco de transmissão do novo
Coronavirus — COVID-19 para preservar e garantir a oferta regular e essencial dos
serviços, programas e benefícios socioassistenciais, em especial do Centro de Referência
da Assistência Social e do Centro de Referência Especializado em Assistência Social -
CREAS.
'
5.5 Executar os recursos observando as normas gerais do SUAS e em especial âquelas
relativas ao repasse de recursos federais do SUAS.
5.6 Prestar contas na forma da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, e
demais procedimentos disciplinados em ato específico, conjunto, da Secretaria Nacional
de Assistência Social e da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.
5.7 Promover a gradativa desmobilização das ações socioassistenciais, implantadas ou
reorganizadas no escopo desta Portaria, na medida em que for superada a situação de
emergência em saúde pública decorrente do Covid-19.
5.8 Observar, necessariamente, O caráter transitório do repasse emergencial de recursos
federais ao enfrentamento da situação do COVID-19 ea necessidade de planejamento das
ações de transição, visando à redução de esforços concentrados em torno de uma situação
excepcional e a adoção de procedimentos rotineiros, devendo-se prevenir a brusca
interrupção das provisões e prejuízo às famílias e aos indivíduos, o descontrole ou a perda
de equipamentos e materiais, a sobrecarga das equipes de referência, dentre outras ações
necessárias à retomada da normalidade dos serviços cotidianos.
5.9 Articular as ações socioassistenciais com as demais políticas públicas, em especial a de
Saúde, e com os órgãos de Defesa e demais órgãos do Sistema de Justiça, a fim de
assegurar proteção integral aos usuários.
5.10 Quanto à oferta das ações socioassistenciais se der em regime de colaboração com
as entidades de assistência social deve-se observar a Resolução nº 21, de 24 de novembro
de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para
celebração de parcerias, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entre o órgão
gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito
do SUAS.
CLÁUSULA SEXTA — Do Acompanhamento e do Monitoramento
6.1 Monitorar o desenvolvimento das ações socioassistenciais e da estruturação da rede
socioassistencial, por meio da aquisição de EPI e alimento, mantendo registro das
atividades realizadas.
6.2 Prestar informações à União e ao Estado, a qualquer tempo, sempre que forem
requisitadas informações referentes à aplicação do recurso emergencial, para fins de
análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
6.3 Alimentar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da
Rede SUAS, componentes dos sistemas de informação e monitoramento, com as
informações dos usuários e suas famílias, atualizando-os conforme normativas do
Ministério, de forma a propiciar o acompanhamento qualificado dos usuários e suas
famílias em especial:
6.3.1 Do Registro Mensal de Atendimento, mensalmente, para fins de aferição do regular
funcionamento do CRAS.
6.3.2 Do Sistema de Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social -
CadSuas, na aba “Unidades de Acolhimento, das unidades de acolhimento restruturadas
e dos alojamentos provisórios implementados.
6.4 Recepcionar equipes do estado e/ou do Ministério, em visitas técnicas “in loco”,
prestando-lhes as informações necessárias.
6.5 Manter durante 5 (cinco) anos, documentação comprobatória das despesas realizadas
com a prestação dos Serviços, bem como à memória das atividades realizadas, dos
critérios para o acesso dos usuários € dos processos de seleção dos profissionais.
6.6 As obrigações contidas nesse Termo se aplicam apenas às categorias de créditos
repassados pela União que forem aceitos pelos entes, quando do preenchimento do
formulário constante no Sistema de Autenticação e Autorização - SAA.
E, por estar assim de acordo com suas disposições, firmo o presente documento, com
todos os compromissos e regras descritas neste Termo.
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