| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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PELO CAMPO E CH RIR SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ; Of. Nº 252/2020 São Francisco de Assis, em 10 de julho de 2020 Exmº, Sr Vasco Asambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei nº 24/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Peio presente encaminho o Projeto de lei nº 24/2020, que altera as leis nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2014 — 2017, LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA de 2020 do Municipio de São Francisco de Assis e abre crédito especial Os recursos emergenciais recebidos através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome parte das ações do COVID 19 no SUAS conforme Portaria nº 389/2020 e o plano de aplicação em anexo. Com isso, se faz necessário realizarmos alteração no PPA 2018 a 2021 ea LDO de 2020 bema criação da rubrica, para a abertura de crédito especial por não estar previsto no orçamento o repasse desse valor. Atenciosamente, RUBEMAR Assinado de forma digital por RUBEMAR PAULINHO PAULINHO SALBEGO:6244 SALBEGO52443640078 Dados: 2020.07.10 3640078 13:37:17 -0300' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 E PELO CAMPO E CIDADE F'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei nº 24/2020 ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAI PROGRAMA: 0003- Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente , ágil na prestação e exe- cução de serviços junto a coletividade TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade ANOS Valor de Medida Ação: 1.438 Ações do COVID no SUAS para EPI P Produto: Aquisição de EPIs un 2020 11.125,00 Função: 04 Administração Subfunção:122 Administração Geral Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 11.125,00 (onze mil vinte e cinco reais ), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 13 01 04 122 0003 1.438 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 11.125,00 Projeto/Atividade:1 438 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI Art.3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a transferência via Sistema Único de Assistência Social o valor de R$ 11.125,00 para aquisição de EPIs para os trabalhadores das Unidades do SUAS, conforme Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania. Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Desenvolvimento Social “D suas Ministério do Desenvolvimento Social « Combate à Fome Sistema Único de Assistência Social DEMONSTRATIVO PARCELAS PAGAS - POR GRUPO Ano: 2020 UF: RS Esfera Administrativa: MUNICIPAL IBGE: 431810 Município/Governo: SAO FRANCISCO DE ASSIS Porte: PEQUENO | Referência: Ordem Bancária População: 19.258 Grupo: Programas Piso: Acoes do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369 Prefeitura/ Governo! Nº da oBs ora Ordem Parcela Canal Data da Ordem Agência/Conta Valor Bruto Valor Desconto Valor Bloqueio! Fundo FUNDO MUNICIPAL 13.562.424/0001- 04/2020 MUNICIPAL 20/05/2020 802598 005614/0000204730 11.025,00 Piso: Prefeitura/ Governo/ FUNDO MUNICIPAL 13.562.424/0001- 04/2020 MUNICIPAL 20/05/2020 802599 005614/0000204714 14.400,00 TOTAL GRUPO: Valor Líquido Desconto Bloqueio/ Suspensão Suspensão. 0,00 0,00 11.025,00 11.025,00 11.025,00 Acoes do COVID no SUAS - para Acolhimento - Portaria 369 Nº da Valor Bloqueio/ ora Parcela Canal Data da Ordem Ordem — AgêncialConta Valor Bruto Valor Desconto Bloqueio/ Suspensão OBS Valor Líquido Dásconto Suspensão 0,00 0,00 14.400,00 14.400,00 14.400,00 25.425,00 0,00 0,00 25.425,00 Data: 08/07/2020 Hora: 17:20:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO EMERGÊNCIA COVID 19 PORTARIA Nº 369/2020 Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual — EPI: destinados para os profissionais das unidades de atendimento do SUAS. O valor de referência de repasse é de R$ 175,00 mensal por trabalhador. Os valores repassados são referentes a três meses do valor de referência para cada um dos 21 referenciados no Cad SUAS dessa Secretaria. Natureza da Despesa Código Especificação Total (R$) 339030 Material de Consumo: EPIS para uso dos trabalhadores do SUAS — Máscara N95; — Luvas látex; — Protetor facial e — Álcool em gel e líquido. 11.025,00 APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Conforme ciência do Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco de Assis, no dia 02 de Julho de 2020, foi aprovado o presente Plano de Aplicação do Recurso Emergência Covid 19, conforme Ata nº04./2020, Resolução nº 04/2020 São Francisco de Assis, 06 de Julho de 2020 Presidente do CMAS ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO São Francisco de Assis, 06 de Julho de 2020 Marize cristiria Sud Sia = Secretária Municipal de Desenvolvimento Social o DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82 I seção: 1 | Página: 17 Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municipios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19). O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que Lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso Ill do art. 12 c/c o art. 28,0 art. 30-A, e o art. 30-C da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto do novo coronavirus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional; Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. Considerando o papel do Sistema Único de Assistência; Social -SUAS no contexto da Emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação do Covid-19; Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção humana pelo Covid-19; Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Covid-19; Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento So temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS. espso «eso du sasagãs o cial - MDS para o incremento , ” Considerando que a Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, estabelece os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, e a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo: Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e define entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade, o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; e Considerando as Resoluções nº 7, de 17 de maio de 2013, e nº 12, de 11 de junho de 2013, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT e do CNAS, respectivamente, que dispõem sobre os parâmetros e critérios para a transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do SUAS, resolve: Art. 1º Dispor sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19. Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS publicará em seu sítio eletrônico na internet listagem constando os entes elegíveis ao repasse financeiro emergencial de recursos federais, constando as metas físicas e financeiras. Art2º O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos individuos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo: | - estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição: a) de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS; e resmi -»- b) de alimentos, prioritariamente ricos em proteina, para pessoas idosas e com deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; Il - cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19. Art. 3º Farão jus ao repasse financeiro emergencial de que trata esta Portaria, destinado à estruturação da rede para aquisição de: | - EPI, nos termos da alinea “a” do inciso | do art, 2º, os estados, o Distrito Federal e os municípios que possuam unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS; e Il - alimentos, nos termos da alínea "b" do inciso | do art. 2º, os estados, o Distrito Federal e os municípios que possuam unidades de: a) acolhimento para pessoa idosa ou com deficiência; ou b) centro-dia. S 1º Para calcular as metas físicas dos municipios, do Distrito Federal e dos estados elegíveis, nos termos do inciso | do caput, será computado o quantitativo de trabalhadores registrados no Sistema de Cadastro do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS, no mês de abril de 2020, nas seguintes Il - Centro de Referência Especializado de Assistência Social: «HI - Centro-Dia; IV - Centro-POP; V - Centro de Convivência; e VI - Unidades de acolhimento. 5 2º Para calcular as metas fisicas dos municípios, do Distrito Federal e dos estados elegíveis, nos termos do inciso Il do caput, serão somados o quantitativo de vagas em unidades de acolhimento, públicas e privadas, para pessoas idosas e para pessoas com deficiência registrados no CadSUAS de abril de 2020 e de pessoas atendidas em Centro-Dia (ou serviço equivalente) registrados no Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS 2019, Art. 4º O repasse de recursos referente à estruturação da rede dar-se-á diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, no exercício de 2020, em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses da demanda aferida nos termos do art. 3º, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. $1º O cálculo dos valores a serem transferidos nos termos do caput para a estruturação da rede quanto a aquisição de: | - EPI observará o valor de referência de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) mensal por trabalhador, multiplicado pelo quantitativo de trabalhadores a serem contemplados; e Il - alimentos observará o valor de referência de R$ 115,00 (cento e quinze reais) mensal por pessoa, multiplicado pelo quantitativo de pessoas a serem contempladas. 52º A segunda parcela referente ao inciso | do 81º estará condicionada à real necessidade de uso de EPI, de acordo com as recomendações do Ministério da Saude - MS, conforme ato complementar da SNAS. Art. 5º Farão jus ao recurso emergencial, de que trata esta Portaria, destinado ao cofinanciamento federal das ações socioassistenciais os estados, municípios e Distrito Federal que possuam pessoas que: k | - necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de acolhimento, conforme orientação do Ministério da Saúde - MS quanto ao distanciamento social; ou Il - se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração. s 1º Para fins de aferição do critério previsto no caput, os municípios e o Distrito Federal elegíveis observarão o somatório da: | - metade da quantidade, arredondadas para cima, de pessoas em situação de rua cadastradas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, com registro ativo em março de 2020; Il - quantidade de vagas em serviços de acolhimento cadastrados no CadSUAS, com registro ativo em março de 2020; e Ill - quantidade de imigrantes interiorizados entre abril de 2018 a dezembro de 2019, conforme registro do Subcomitê de Interiorização da Operação Acolhida; 8 2º Para fins de aferição do critério previsto no caput, os estados elegíveis observarão a quantidade de vagas em serviço de acolhimento cadastradas no Cadastro Único, com registro ativo em março de 2020. 8 3º Limita-se o cofinanciamento ao máximo de 5 (cinco) mil pessoas por ente elegível. > ==mm cel cemo im qem ceras pose e cepemmimsey « ompstem iso o “ disponibilidade cegamentária e financeira, bem como a capacidade de acolhimento municipal duanio E a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência do COVID-19. , “Art. 6º Os entes com saldo em conta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências quando da publicação desta Portaria poderão reprogramar os valores para as despesas com enfrentamento à ESPIN decorrente do Covid-19, exceto os repasses realizados com fundamento nas Portarias MDS nº 420, de 18 de dezembro de 2017, e nº 558, de 28 de dezembro de 2017. Art. 7º O cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19 tem como finalidade promover orientação, apoio, atendimento e proteção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados, de forma a permitir a esse público condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação dos riscos quanto à infecção ou disseminação do virus. Art. 8º Os recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais para atendimento à situação de ESPIN decorrente do Covid-19 deverão ser aplicados, além do que dispõe o art. 3º da Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, na garantia de: | - ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção do Covid-19 e disseminação do vírus: Il - provimento de condições adequadas de alojamento e isolamento, observadas as orientações do Ministério da Saúde, de modo a evitar aglomerações que propiciam a disseminação da Covid-19; Il - adaptação de espaços físicos com intuito de criar acomodações individuais ou isolar grupo ou apoio a outras formas de alojamento provisórios adequadas à realidade local, que obedeçam aos critérios de separação de pequenos grupos para evitar aglomerações que propiciam a disseminação do Covid -19; IV - alimentação, outros itens básicos e bens necessários que assegurem proteção da população ou evitem a propagação do Covid-19; V - medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, agravada pela pandemia do Covid-19; VI - locação de moradia temporária ou hospedagem para individuos ou grupo familiar por meio de contratos celebrados pelo poder público; VII - apoio com alimentação e outros itens básicos a alojamentos provisórios geridos por organizações da sociedade civil; VIII - Locomoção das equipes e usuários do SUAS para acesso ou prestação de serviços socioassistenciais; e IX - provimento de itens necessários à comunicação remota entre usuários e equipes. Art. 9º As ações referentes ao provimento de condições adequadas de organização dos alojamentos, que visem a assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança, assegurando as condições básicas para o cumprimento das orientações sanitárias de isolamento social e higiene voltadas à proteção da população e prevenção da disseminação do Covid-19 serão objeto de orientação técnica a ser publicada pela Secretaria Nacional de Assistência Social. Art. 10. O gestor da política de assistência social deverá promover a gradativa desmobilização das ações socioassistenciais, implantadas ou reorganizadas no escopo desta Portaria, na medida em que for superada a situação de ESPIN decorrente do Covid-19, u= SdaÇa de ss meme meg ii cao 0 SERIES GSE ES mim mn mem DOS Gy E EIS ESSE Topico me mm asa a A ED o esforços concentrados em torno de uma situação excepcional e a adoção de procsilimentos rolíneiros, cujo planejamento deverá: va = | - prevenir a brusca interrupção das provisões, evitando danos e maiores prejuízos aos indivíduos e às familias atendidos; Il - impedir o descontrole ou a perda de equipamentos e materiais: Hll - evitar a sobrecarga das equipes técnicas; e IV - adotar outras medidas necessárias à retomada da normalidade dos serviços cotidianos, sem prejuízo de outras ações emergenciais. 52º A execução das ações socioassistenciais poderá se estender após o período da situação de emergência, conforme demonstrada a necessidade, possibilitando a reprogramação de recursos existentes a partir da elaboração de plano de ação validado pelo Ministério da Cidadania. Art. 11. Os recursos destinados ao cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão repassados no exercício de 2020 diretamente do FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses de atendimento, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Parágrafo único. O cálculo dos valores a serem transferidos na forma do caput observará o valor de referência de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal por pessoa, previsto no 8 2º do art. 6º da Portaria MDS nº 90, de 2013, multiplicado pelo quantitativo de indivíduos a serem atendidos. Art. 12. Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a título de cofinanciamento federal emergencial, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira e prestação de contas. Parágrafo único. O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta portaria, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. Art. 13. Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 08.244, 5031.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus e serão destinados ao atendimento das necessidades das famílias e indivíduos que estão em situação de vulnerabilidade e risco. Art. 14. Os entes elegíveis, na forma desta Portaria, farão jus ao repasse emergencial de recursos federais, desde que se comprometam, no prazo estabelecido: | - às regras firmadas no Termo de Aceite e Compromisso, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania em seu sítio institucional na internet https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termoaceite/emergencia covid 19/index.php ; e Il - a prestar contas na forma da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, e demais procedimentos disciplinados em ato específico, conjunto, da Secretaria Nacional de Assistência Social e da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências. 8 1º Os gestores deverão encaminhar o Termo de Aceite e Compromisso à ciência dos respectivos conselhos de assistência social. 8 2º Especificamente quanto às ações socioassistenciais, oe ente também | deverá apresentar. plano de ação em sistema informatizado especifico. o o Art. 15. Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma desta Portaria. . Assistência Social, expedirá normativas e orientações Eomaplermemieras | à matéria “disciplinada, “especialmente quanto: * +“ |-ao Termo de Aceite e Compromisso; Il - ao Plano de Ação; ou Ill - aos procedimentos de prestação de contas. Art. 17, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ONYX DORNELLES LORENZONI Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 13/05/2020 https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termo-aceite/termo-pdf-be. php?termo=emergencia covid 1 9 . | .º Termo de aceite - Emergencia COVID 19 | Bloco 1 - Recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação de Emergência COVID-19 - Código IBGE 4318101 - UF RS - Município | São Francisco de Assis | - Termo Aceito Aceito - Valor de referência ofertado R$ 39.825,00 - Equipamentos EPI 21 - Alimentos 0 - Vagas de Acolhimento | 12 - Valor de referência total aceito R$ 39.825,00 - Quantitativo de Equipamentos EPI aceito 21 - Quantitativo de metas de Alimentos aceito 0 - Quantitatidade de vagas de Acolhimento aceita | 12 | - Nome do Responsável pelo preenchimento da gestão Marize Cristina Sudati Silva - ID do Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão 76 - Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CPF do Responsável pelo preenchimento da gestãp 28513932000 - Data preenchimento gestão 2020-05-13 13:36:43 httne:/anlinannae mde nm hrlenaalinema nanitnlincoo nato tome , ato votes Ministério da Cidadania Secretaria Especial de Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS TERMO DE ACEITE E COMPROMISSO Termo de Responsabilidade que firma o órgão gestor da assistência social, com o objetivo de formalizar os compromissos e as responsabilidades decorrentes do aceite referente ao repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19, nos termos da Portaria MC n. 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020. ' CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ADESÃO 11 O Presente Termo tem por objeto a formalização dos compromissos e responsabilidades decorrentes do aceite referente ao repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19, nos termos da Portaria MC nº 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020 e demais normativos aplicáveis à matéria. 1.2 O recurso emergencial tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, para promover: 1.2.1 A estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição de Equipamentos de Proteção Individual — EPI para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS e de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; 1.2.2 O cofinanciamento das Ações Socioassistenciais, visando o enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19, na garantia das ações elencadas no art.8 da Portaria MC n. 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020. t CLÁUSULA SEGUNDA - DO TERMO DE ACEITE E COMPROMISSO 2.1 O presente Termo de Aceite e Compromisso formaliza no prazo definido o aceite do município, Distrito Federal ou estado ao repasse de recurso emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do SUAS e o cumprimento das responsabilidades decorrentes de sua oferta. 2.2 A adesão formal nos termos deste Termo de Aceite e Compromisso deverá ser encaminhada à ciência do respectivo conselho de assistência social. 2.3 Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma da já referida Portaria. CLÁUSULA TERCEIRA - Do Plano de Ação das Ações Socioassistenciais 3.1 O Plano de Ação é o instrumento de planejamento do gestor estadual, municipal ou do Distrito Federal das ações socioassistenciais a serem realizadas com a finalidade de promover orientação, apoio, atendimento e proteção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social e deverá ser aprovado pelo respectivo conselho de assistência social. 3.2 Especificamente quanto às ações socioassistenciais as informações constantes no Termo de Aceite e Compromisso passarão a compor o Plano de Ação que deverá ser apresentado pelo gestor no prazo definido na Portaria da Secretaria Nacional de Assistência Social em sistema informatizado específico após aprovação pelo respectivo Conselho de Assistência Social. 33 O não envio do Plano de Ação ensejará a devolução integral do recurso recebido, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. 3.4 Deverá constar necessariamente no Plano de Ação informações sobre: 34.1 as condições adequadas de acolhimento, alojamento ou isolamento, quando o . . . N ) a . + cofinanciamento federal seja destinado à readequação dos serviços de acolhimento existentes ou para implantação de outras formas de oferta, podendo optar por: a) Reestruturar as unidades de acolhimento existentes atendendo às determinações do Ministério da Saúde de modo a evitar aglomerações que propiciam a disseminação da COVID-19; | b) Implementar alojamentos provisórios para atender o público realocado de outras unidades de acolhimento ou novos usuários que necessitam de alojamento provisório, a exemplo de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório e a população em situação de rua; i c) Firmar contrato de locação para moradia provisória, serviço contratado pelo poder público local, destinado para o isolamento de grupos ou apoio a outras formas de alojamento provisórios adequadas à realidade local do território, que obedeçam aos critérios de separação de pequenos grupos (familias ou indivíduos); d) Firmar contrato de locação com a rede hoteleira, serviço contratado pelo poder público local, sugerido para o isolamento de pessoas pertencentes a grupos de risco; 3.4.2 a estimativa para todas as ações previstas nas alíneas do item 3.4.1 quanto a: a) unidades de acolhimento restruturadas com a identificação das formas de acolhimento; | b) alojamentos provisórios implantados com a identificação das formas de acolhimento; c) — pessoas acolhidas que foram realocadas; d) pessoas que não estavam acolhidas e que necessitaram ser encaminhadas para alojamentos provisórios; e) — pessoas acolhidas, sem considerar o total de pessoas acolhidas anterior à situação de emergência em Saúde Pública de importância internacional. 3.4.3 a execução de outras ações para redução das situações de vulnerabilidade e risco social destinadas a provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação dos riscos quanto à infecção ou disseminação da COVID- 19, tais como as descritas abaixo, considerando a estimativa do público atendido: a) Realização de ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção da COVID-19 e disseminação do vírus; | b) Oferta de alimentação, outros itens básicos e bens necessários que assegurem proteção da população ou evitem a propagação da COVID-19; c) Distribuição de alimentação e outros itens básicos para alojamentos provisórios geridos por Organizações da Sociedade Civil-OSC; d) Disponibilização de meios de transporte para à locomoção das equipes de referência e usuários do SUAS para acesso ou prestação de serviços socioassistenciais; e) Provimento de itens necessários à comunicação remota entre usuários e equipes. CLÁUSULA QUARTA- Da Elegibilidade dos Entes e Repasse de Recursos. 41 Estruturação da Rede do SUAS 4.1.1 De acordo com os critérios de elegibilidade e cálculo de metas físicas estabelecidas, conforme art. 3º, da Portaria MC nº 369/GM/MC, os estados, Distrito Federal e municípios farão jus ao recurso emergencial destinado a estruturação da rede para aquisição de: | | ! ; . a) EPI, desde que possuam unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS;e b) Alimentos, desde que possuam unidades de Acolhimento ou Centro dia. | 4.1.2 O repasse de recursos referente à estruturação da rede dar-se-á diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, no exercício de 2020, em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses da demanda aferida, observando o cálculo de valores a serem transferidos para a estruturação da rede, nos termos da Portaria MC n. 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020. 4.1.3 O repasse da segunda parcela estará condicionada a requerimento do órgão gestor e à demonstração da real necessidade de uso de EPI, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde — MS, aprovada por meio de Resolução do respectivo conselho de assistência social. 4.2 Cofinanciamento das Ações Socioassistenciais visando o enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19 42.1 Os estados, municípios e Distrito Federal farão jus ao recurso emergencial, destinado ao cofinanciamento federal das ações socioassistenciais desde que possuam pessoas que : a) necessitem ser alojadas ou remanejadas da atual unidade de acolhimento, conforme orientação do Ministério da Saúde - MS quanto ao distanciamento social; ou b) se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração. k 4.2.2 Os critérios para aferição dos requisitos de elegibilidade às ações socioassistenciais encontram-se definidos nos $ $1ºe 2º do art. 5º da Portaria MC n. 369/GM/MC. 42.3 O cofinanciamento federal das ações socioassistenciais é limitado ao máximo de 5 (cinco) mil pessoas por ente elegível, podendo ser ampliado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a capacidade de acolhimento municipal durante a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência do COVID-19. 42.3 A ampliação de que trata o item anterior será avaliada de oficio à critério da Secretaria Nacional de Assistência Social e informada ao ente elegível, conforme a disponibilidade financeira e orçamentária. 424 O repasse de recursos destinados ao cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão repassados no exercício de 2020 diretamente do FNAS aos fundos de assistência social dos estados, m nicípios e do Distrito Federal em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) |meses de atendimento, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. | 42.5 O cálculo dos valores a serem transferidos na forma do caput observará o valor de referência de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal por pessoa, previsto no $ 2º do art. 6º da Portaria MDS nº 90, de 2013, multiplicado pelo quantitativo de indivíduos a serem atendidos. | CLÁUSULA QUINTA - Da Responsabilidades dos Entes 5.1 Aceitar o repasse de recursos emergenciais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do SUAS e cumprir as responsabilidades decorrentes. 5.2 Ofertar as ações socioassistenciais visando o enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19, na garantia das ações elencadas no art.8 da Portaria MC nº 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020, observando as orientações técnicas específicas emitidas pela Secretaria Nacional de Assistência Social. 5.3 Promover a estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição de EPI para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS e de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. | 5.4 Adotar as medidas de prevenção, cautela e redução do risco de transmissão do novo Coronavirus — COVID-19 para preservar e garantir a oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, em especial do Centro de Referência da Assistência Social e do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS. ' 5.5 Executar os recursos observando as normas gerais do SUAS e em especial âquelas relativas ao repasse de recursos federais do SUAS. 5.6 Prestar contas na forma da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, e demais procedimentos disciplinados em ato específico, conjunto, da Secretaria Nacional de Assistência Social e da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências. 5.7 Promover a gradativa desmobilização das ações socioassistenciais, implantadas ou reorganizadas no escopo desta Portaria, na medida em que for superada a situação de emergência em saúde pública decorrente do Covid-19. 5.8 Observar, necessariamente, O caráter transitório do repasse emergencial de recursos federais ao enfrentamento da situação do COVID-19 ea necessidade de planejamento das ações de transição, visando à redução de esforços concentrados em torno de uma situação excepcional e a adoção de procedimentos rotineiros, devendo-se prevenir a brusca interrupção das provisões e prejuízo às famílias e aos indivíduos, o descontrole ou a perda de equipamentos e materiais, a sobrecarga das equipes de referência, dentre outras ações necessárias à retomada da normalidade dos serviços cotidianos. 5.9 Articular as ações socioassistenciais com as demais políticas públicas, em especial a de Saúde, e com os órgãos de Defesa e demais órgãos do Sistema de Justiça, a fim de assegurar proteção integral aos usuários. 5.10 Quanto à oferta das ações socioassistenciais se der em regime de colaboração com as entidades de assistência social deve-se observar a Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do SUAS. CLÁUSULA SEXTA — Do Acompanhamento e do Monitoramento 6.1 Monitorar o desenvolvimento das ações socioassistenciais e da estruturação da rede socioassistencial, por meio da aquisição de EPI e alimento, mantendo registro das atividades realizadas. 6.2 Prestar informações à União e ao Estado, a qualquer tempo, sempre que forem requisitadas informações referentes à aplicação do recurso emergencial, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. 6.3 Alimentar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da Rede SUAS, componentes dos sistemas de informação e monitoramento, com as informações dos usuários e suas famílias, atualizando-os conforme normativas do Ministério, de forma a propiciar o acompanhamento qualificado dos usuários e suas famílias em especial: 6.3.1 Do Registro Mensal de Atendimento, mensalmente, para fins de aferição do regular funcionamento do CRAS. 6.3.2 Do Sistema de Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social - CadSuas, na aba “Unidades de Acolhimento, das unidades de acolhimento restruturadas e dos alojamentos provisórios implementados. 6.4 Recepcionar equipes do estado e/ou do Ministério, em visitas técnicas “in loco”, prestando-lhes as informações necessárias. 6.5 Manter durante 5 (cinco) anos, documentação comprobatória das despesas realizadas com a prestação dos Serviços, bem como à memória das atividades realizadas, dos critérios para o acesso dos usuários € dos processos de seleção dos profissionais. 6.6 As obrigações contidas nesse Termo se aplicam apenas às categorias de créditos repassados pela União que forem aceitos pelos entes, quando do preenchimento do formulário constante no Sistema de Autenticação e Autorização - SAA. E, por estar assim de acordo com suas disposições, firmo o presente documento, com todos os compromissos e regras descritas neste Termo. |