| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-07-24 |
| Ementa | Revisa o Plano de Custeio do Regime de Providência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências. |
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FO SMDREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Of. Nº 233/2020 São Francisco de Assis, em 1º de julho de 2020. Exmº. Sr. Vasco Asambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei nº 19/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Pelo presente encaminho o Projeto de lei 19/2020, que trata Revisão do Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências. Justifica-se o referido projeto de lei tendo em vista a necessidade do atendimento aos art. 9º e $ 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 , que fixa a alíquota de contribuição a cargo dos ativos , inativos e pensionistas que deverá observar no mínimo a alíquota de contribuição fixada pelos servidores da União. Informo aos nobres que a alíquota das parcelas fixas atualmente é de 11% (onze por cento) para o ente e os servidores, e a partir da Emenda Constituição nº 103/2019 fica determinado à alíquota de 14% (quatorze por cento) para os servidores e 15% para o ente. A alíquota normal do ente a constar em lei será de 15% e o passivo atuarial continua sendo de 19, 03 não havendo alteração do mesmo conforme e determinado do calculo atuarial. . A definição é de responsabilidade da gestão do RPPS e do ente federativo em conjunto com o atuário, pois a avaliação atuarial deve assegurar que a alíquota definia contribui para o equilíbrio financeiro atuarial. Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, peço que o examine em regime de urgência e urgentíssimas. Atenciosamente, (CAMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO Em LS [07 Idodo 26 FI. Rubemar P Linho Salbego Prefeito! e Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 549) PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE E SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Projeto de lei 19/2020 Revisa o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica. Art. 22 O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas. Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas. Art. 32 A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina. Art. 4º A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a 14% (quatorze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. Parágrafo único - O limite máximo estabelecido, para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, será reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Art. 5º A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 14% quatorze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FS DREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Parágrafo único — O Município, optando pelo escalonamento, contribuirá, ainda, com alíquota suplementar sobre a mesma base de incidência descrita no caput deste artigo, conforme tabela abaixo. o CUSTEIO (%) VIGÊNCIA NORMAL ESPECIAL TOTAL SERVIDOR | EMPREGADOR + TAXA | EMPREGADOR ADMINISTRAÇÃO 2020-2051 14,00 14,00 + 1,00= 15,00 19,03 48,03 Art. 6º O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até 23 de outubro de 2001, data de entrada em vigor da Lei nº 64/2001 e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até aquela data, bem como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei. Parágrafo Único: Eventuais déficits atuarial apurados na data da criação do Instituto/Fundo poderão, quando for o caso, serão financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos. Art. 7º A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de São Francisco de Assis, corresponderá a um percentual incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados, não poderá exceder a 1% (um por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados a este Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior. E poderá ser utilizada para despesas gerais e administrativas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS. Art. 8º - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuaria, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Parágrafo único — A avaliação da situação financeira e atuarial será realizada por profissional ou empresa de atuaria regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária — IBA. Art. 9º As contribuições a que se referem os arts. 3º, 4º e 5º serão exigidas após aprovação da presente lei. ta Art. 10. Esta Lei entra em vigor noventa dias data de sua publicação, revoga em especial a Lei municipal nº 1250/2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE 17 - 2020 LEI nº1250/2019 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Revisa o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei. Art. 120 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina- se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica. Art. 2º O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas. Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas. Art. 3º A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina. Art. 4º A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. Parágrafo único - O limite máximo estabelecido, para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo art 5º da Emenda Constitucional nº 41, será reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos indices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Art. 5º A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos. Parágrafo único - O Municipio, optando pelo escalonamento, contribuirá, ainda, com alíquota suplementar sobre a mesma base de incidência descrita no caput deste artigo, conforme tabela abaixo. NPJ: 87.896.882/0001-01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - E 07 - FQ PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 CUSTEIO (%) VIGÊNCIA NORMAL - ESPECIAL TOTAL SERVIDOR EMPREGADOR | EMPREGADOR | | 2020-2051 11,00 11,00 19,03 41,03 Art. 6º O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até 23 de outubro de 2001, data de entrada em vigor da Lei nº 64/2001 é daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até aquela data, bem como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei. Parágrafo Único: Eventuais déficits atuarial apurados na data da criação do Instituto/Fundo poderão, quando for o caso, serão financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos. Art. 7º A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Municipio de São Francisco de Assis, corresponderá a Um percentual incidente sobre as contribuições do Municipio e dos segurados, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados a este Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior. E poderá ser utilizada para despesas gerais e administrativas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS. Art. 8º - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuaria, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Parágrafo único — A avaliação da situação financeira e atuarial será realizada por profissional ou empresa de atuaria regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária — IBA. Art. 9º As contribuições a que se referem os arts. 3º, 4º e 5º serão exigidas após aprovação da presente lei. Art, 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revoga em especial a Lei municipal nº 1019/2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de dezembro de 2019. Rubemar Raul lhego Prefeita Mi Registre-se e Publiquezse”? Data Supra Silvio ; eira Secretário Munipípal da Administração e Planejamento PE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 (UA Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis GN “Construindo cada vez mais Cidadania” ADM, 2001 - 2004 LEI Nº 64/2001 Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências. Paulo Roberto Carvalho, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos beneficios de aposentadoria o pensão na forma de lei específica. Art. 2º. O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas. Parágrafo único As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista somente poderão ser utilizadas para Pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas previstas no artigo 6º, inciso VIII da Lei 9.717,de 27 11.98. Art. 3º A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, será inicialmente de 8% (oito por cento) durante o primeiro ano de vigência do Regime, sendo majorada em 1% (um por cento) a cada ano até atingir 11% (onze por cento) a partir do quarto ano de vigência, incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também sobre a gratificação natalina. Ant. 4º. A contribuição mensal do Município através dos rgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações bata a N E Rua João Moreira, 1707 - Fone: (55) 252-1414 - 252-1818 - 2521522 - Fax: (55) 252-1861 - CEP 97.610-000". CNPJ $7.896.882/0001-01 Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis "Construindo cada vez mais Cidadania” ADM. 2001 - 2004 Rr manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento) no primeiro ano, sendo majorada em 1% (um por cento) a cada ano até atingir 14% (quatorze por cento) a partir do quarto ano de vigência. Art. 5º. A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual. Art. 6º O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei, bem como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei. Parágrafo único - Eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos. Art. 7º. A sobrecarga para custeio administrativo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de São Francisco de Assis será de 7% (sete por cento) das contribuições do Município e dos Servidores. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as dis osições em-gontrário. AL] GABINETE DO PREFEITO MUNI Jem 23 de outubro de 2001. | PAULO RO ERTO ChRVA HO PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se Data Supra, Cledi Silveira Caueit Secretária Municipal da Administração, Industria e Comércio Rua João Moreira, 1707 - Fone: (55) 252-1414 - 252-1818 - 252.4582 - Fax: (55) 252-1861 - CEP 97.610-000 - CNPJ 87.896.882/0001-01 a PREFEITURA municiPaL 2 jo Francisco (e Assis | - Juntos por um futuro melhor! Adm. 2005-2008. Lei nº 129/2005 Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica. Art. 2º O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de São Francisco de Assis será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas. Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas. Art. 32 A contribuição mensal dos segurados ativos, para a , manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina. e Art. 4º A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. E Art. 5º O limite máximo estabelecido, para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, foi fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e será reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Art. 6º A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 14% —G Fá Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis - CNPJ: 87.896.882/0001-01 Rua João Moreira, 1707 - CEP 97.610-000 - São Francisco de Assis - RS - Tel.: (55) 3252-1414 / 1522 - Fax: (55) 3252-181 + e PREFEITURA MUNICIPAL " 'a6 Prancisco de Assis | Juntos por um futuro melhor! Adm. 2005-2008. (quatorze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. Art. 7º O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até 23 de outubro de 2001, data de entrada em vigor da Lei nº 64/2001 e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até aquela data, bem como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei. Parágrafo Único: Eventuais déficit atuarial apurado na data da criação do Instituto/Fundo poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos. Ar. 8º A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de São Francisco de Assis, corresponderá a um percentual incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados a este Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior. E poderá ser utilizada para despesas gerais e administrativas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS. Art. 9º As contribuições a que se referem os arts. 3º,4º e 6º serão exigidas após aprovação da presente lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga em especial a Lei 64/2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de dezembro de 2005. X y ué ADEMAR ANTONIO DALROSSO FRESCURA PREFEITO MUNICIPAL / Registre-se e Publique-se — Data Supra | Frâncisco Páulo Gioda Secretário Municipal da administração Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis - CNPJ: 87.896.882/0001-01 Ria Inãn Morsira 47070 0rn o RELATÓRIO PRÉVIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS — 2020 Através deste breve resumo temos como objetivo informar os principais resultados encontrados através do cálculo atuarial. 1. CENÁRIO 1 —- ALÍQUOTAS EM LEI TABELA 1 — Alíquotas de Contribuição COMPETÊNCIA 2020 Base de Contribuição Anual Alíquota Ente 9,00% 16.258.482,77 Taxa de Administração 2,00% 16.258.482,77 Alíquota Servidor Ativo 11,00% 16.258.482,77 Alíquota Aposentado (acima do teto do RGPS) 11,00% 93.435,03 Alíquota Pensionista (acima do teto do RGPS) 11,00% 6.972,81 Abaixo, discriminamos os principais resultados para o exercício utilizando as alíquotas em Lei. TABELA 2 - Comparativo das Últimas Avaliações INFORMAÇÕES ATUARIAIS Provisão para benefícios à conceder Dez/2019 102.771.645,31 Valor atual dos Benefícios Futuros 124.928.808,78 Valor Atual das Contribuições Futuras 22.157.163,47 ENTE 9.970.723,56 SERVIDOR 12.186.439,91 Provisão para benefícios concedidos 80.031.703,04 Valor atual dos Benefícios Futuros 80.167.640,41 135.937,37 Valor atual das contribuições Futuras ENTE 0,00 * SERVIDOR 135.937,37 ATIVOS DO PLANO RESULTADO CONTRIBUIÇÃO TOTAL 6.760.721,19 DESPESA TOTAL 6.997.417,83 RESULTADO EXERCÍCIO -236.696,64 Fundos de Investimento Acordos Previdenciários Compensação 60.327.327,62 33.711.524,46 6.106.158,24 20.509.644,92 -122.476.020,73 *Considerando as contribuições suplementares em Lei nº 1250/2019 (19,03% para 2020). WWW.BRPREV.COM | 51 3377 5772 Av. Getúlio Vargas, 1151 | Sala 616 | Porto Alegre | RS 2. CENÁRIO 2 — ALÍQUOTA UNIFORME (14,00%) TABELA 3 - Alíquotas de Contribuição COMPETÊNCIA EFE UE Base de Contribuição 16.258.482,77 16.258.482,77 16.258.482,77 93.435,03 6.972,81 Alíquota Ente 14,00% Taxa de Administração 1,00% Alíquota Servidor Ativo 14,00% Alíquota Aposentado (acima do teto do RGPS) 14,00% Alíquota Pensionista (acima do teto do RGPS) 14,00% servidor e 15,00% para o Ente. TABELA 4- Comparativo das Últimas Avaliações INFORMAÇÕES ATUARIAIS Provisão para benefícios à conceder Valor atual dos Benefícios Futuros Valor Atual das Contribuições Futuras ENTE SERVIDOR Provisão para benefícios concedidos Valor atual dos Benefícios Futuros Valor atual das contribuições Futuras ENTE SERVIDOR ATIVOS DO PLANO Fundos de Investimento Acordos Previdenciários Compensação RESULTADO CONTRIBUIÇÃO TOTAL 7.235.713,23 DESPESA TOTAL 6.997.417,83 RESULTADO EXERCÍCIO 238.295,40 Abaixo, discriminamos os principais resultados para o exercicio utilizando a alíquota de 14% para o Dez/2019 90.172.030,38 124.928.808,78 34.756.778,40 17.378.389,20 17.378.389,20 É 79.994.629,21 80.167. 640,41 173.011,20 o 0,00 173.011,20 60.327.327,62 33.711.524,46 6.106.158,24 20.509.644,92 “-109.839.331,97 *Considerando as contribuições suplementares recomendadas para manter o Custo Total do plano (15,03% para 2020). WWW.BRPREV.COM | 51 3377 5772 Av. Getúlio Vargas, 1151 | Sala 616 | Porto Alegre | RS suplementares devem seguir o plano de amortização da tabela 5: TABELA 5 — Percentual recomendado para o Custo Suplementar no aca Di 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 12046 2047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 Após aplicação das alíquotas recomendadas, de 15,00% patronal e 15,03% 19,03% 19,03% 27,50% 40,00% 39,00% 38,00% 37,00% 36,00% 35,00% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% 34,11% dido 16.677.951,63 17.108.242,78 17.549.635,44 18.002.416,04 18.466.878,37 18.943.323,83 19.432.061,59 19.933.408,78 20.447.690,73 20.975.241,15 21.516.402,37 22.071.525,55 22.640.970,91 23.225.107,96 23.824.315,74 24.438.983,09 25.069.508,85 25.716.302,18 26.379.782,78 27.060.381,17 27.758.539,01 28.474.709,31 29.209.356,81 29.962.958,22 30.736.002,54 31.528.991,41 32.342.439,38 33.176.874,32 34.032.837,68 34.910.884,89 35.811.585,72 36.735.524,63 37.683.301,17 38.655.530,34 39.652.843,02 -109.839.331,97 -113.780.204,63 -117.203.404,04 -120.743.548,23 -122.880.530,10 -122.706.865,87 -122.521.862,60 -122.329,712,53 -122.135.105,41 -121.943,267,44 -121.760.002,83 -121.567.842,26 -121.175.043,46 -120.564.943,53 -119,719.775,39 -118.620.599,77 -117.247.232,99 -115.578.170,57 -113.590.506,13 -111,259.845,53 -108.560.215,82 -105.463.968,83 -101.941,678,85 -97.962.034,42 -93.491.723,43 -88.495.311,58 -82,935.113,45 -76.771.055,98 -69.960.533,73 -62.458.255,66 -54.216.082,67 -45.182.855,52 -35.304.212,60 -24,522.396,72 -12.776.050,58 -6.447.568,79 -6.678.898,01 -6.879.839,82 -7.087.646,28 “7.213.087,12 -7.202.893,03 7.192.033,33 “7.180.754,13 -7.169.330,69 «7.158.069,80 “7.147.312,17 -7.136.032,34 “7.112.975,05 -7.077.162,18 -7.027.550,82 -6.963.029,21 -6.882.412,58 -6.784.438,61 -6.667.762,71 -6.530.952,93 -6.372.484,67 -6.190.734,97 -5.983.976,55 -5.750.371,42 -5.487.964,17 -5.194.674,79 -4.868.291,16 -4.506.460,99 -4.106.683,33 -3.666.299,61 -3.182.484,05 -2,652.233,62 -2.072.357,28 -1.439.464,69 -749.954,17 WWW.BRPREV.COM | 51 3377 5772 PAC io 14% do servidor, as alíquotas 2.506.696,13 3.255.698,60 3.339.695,63 4.950.664,41 7.386.751,35 7.387.896,30 7,384.183,40 7.375.361,25 7.361.168,66 7.341.334,40 7.339.472,74 7.528.831,14 7.723.074,98 7.922.330,32 8.126.726,44 8.336.395,98 8.551.475,00 8.772.103,05 8.998.423,31 9.230.582,63 9.468.731,67 9.713.024,94 9.963.620,99 10.220.682,41 10.484.376,01 10.754.872,92 11.032.348,64 11.316.983,23 11.608.961,40 11.908.472,60 12.215,711,20 12.530.876,54 12.854.173,16 13.185.810,83 13.526.004,75 Av. Getúlio Vargas, 1151 | Sala 616 | Porto Alegre | RS Van -113.780.204,63 -117.203.404,04 -120.743.548,23 -122.880.530,10 -122.706.865,87 -122.521.862,60 -122.329.712,53 -122.135.105,41 -121,943.267,44 -121.760.002,83 -121.567.842,26 -121.175.043,46 -120.564.943,53 -119.719,775,39 -118.620.599,77 -117.247.232,99 -115.578.170,57 -113.590.506,13 -111.259.845,53 -108.560.215,82 -105.463.968,83 -101.941.678,85 -97.962.034,42 -93.491.723,43 -88.495.311,58 -82.935.113,45 -76.771.055,98 -69.960.533,73 -62.458.255,66 -54.216.082,67 -45.182.855,52 -35.304.212,60 -24.522.396,72 -12.776.050,58 0,00 3. CENÁRIO 3 — ALÍQUOTA PROGRESSIVA TABELA 6 — Alíquotas de Contribuição [o comperênda Too oasedeContrituição | 16.258.482,77 16.258.482,77 16.258.482,77 847.541,76 52.989,95 Alíquota Ente 15,21% Taxa de Administração 1,00% Alíquota Servidor Ativo (efetiva) 11,79% Alíquota Aposentado (efetiva) 14,05% Alíquota Pensionista (efetiva) 14,03% TABELA 7 — Faixas de Contribuição da alíquota progressiva SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO Até um salário mínimo (R$ 1.045,00) De R$ 1.045,01 a R$ 2.089,60 De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40 De R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06 De R$ 6.101,07 a R$ 10.448,00 De R$ 10.448,01 a 20.896,00 TABELA 8 - Comparativo das Últimas Avaliações INFORMAÇÕES ATUARIAIS Provisão para benefícios à conceder Valor atual dos Benefícios Futuros Valor Atual das Contribuições Futuras ENTE SERVIDOR Provisão para benefícios concedidos Valor atual dos Benefícios Futuros Valor atual das contribuições Futuras ENTE SERVIDOR ATIVOS DO PLANO Fundos de Investimento Acordos Previdenciários Compensação RESULTADO *Base de contribuição dos aposentados e pensionistas a partir de 3 (três) salários mínimos. 11,00% 12,00% 13,00% 14,00% “14,50% 16,50% Abaixo, discriminamos os principais resultados para o exercício utilizando a aliquota progressiva. Dez/2019 91.746.982,25 124.928.808,78 33.181.826,53 18.687.306,87 14.494.519,66 78.841.574,49 — 80.167.640,41 1.326.065,92 0,00 1.326.065,92 60.327.327,62 33.711.524,46 6.106.158,24 20.509.644,92 -110.261.229,12 WWMW.BRPREV.COM | 51 3377 5772 Av. Getúlio Vargas, 1151 | Sala 616 | Porto Alegre | RS RESULTADO EXERCÍCIO CONTRIBUIÇÃO TOTAL 7.165.281,53 DESPESA TOTAL 6.997.417,83 167.863,70 *Considerando as contribuições suplementares recomendadas (15,03% para 2020). Após aplicação das alíquotas progressivas recomendadas, as alíquotas suplementares devem seguir o plano de amortização da tabela 9: TABELA 9 — Percentual recomendado para o Custo Suplementar E 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 *2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 ES À ide 15,03% 19,03% 19,03% 27,50% 40,00% 39,00% 38,00% 37,00% 36,00% 35,00% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% 34,32% Caleuio: | 16.677.951,63 17.108.242,78 17.549.635,44 18.002.416,04 18.466.878,37 18.943.323,83 19.432.061,59 19.933.408,78 20.447,690,73 20.975.241,15 21.516.402,37 22.071.525,55 22.640.970,91 23.225.107,96 23.824.315,74 24.438.983,09 25.069.508,85 25.716.302,18 26.379.782,78 27.060.381,17 27.758.539,01 28.474.709,31 29.209,356,81 29.962.958,22 30.736.002,54 31.528.991,41 32.342.439,38 33.176.874,32 34.032.837,68 34.910.884,89 -110.261.229,12 -114.226.867,14 -117.676.285,64 -121.244.187,99 -123.410.557,41 -123.268.005,78 -123.115.941,42 -122.958.663,78 -122.800.976,10 -122.648.224,73 -122.506.341,12 -122.313.002,68 -121.917.796,19 -121.303.956,60 -120.453.607,94 -119.347.694,82 -117.965.909,88 -116.286.616,79 -114.286.768,79 -111.941.822,21 -109.225.644,90 -106.110.419,19 -102.566.539,04 -98.562.501,03 -94.064.788,90 -89.037.751,12 -83.443.471,28 -77.241.630,69 -70.389.362,77 -62.841.098,85 -6.472,334,15 -6.705.117,10 -6.907.597,97 -7.117.033,83 -7.244.199,72 -7.235.831,94 -7.226.905,76 -7.217.673,56 -7.208.417,30 “7.199.450,79 -7.191.122,22 -7.179.773,26 -7.156.574,64 “7.120.542,25 -7.070.626,79 “7.005.709,69 -6.924.598,91 -6.826.024,41 -6.708.633,33 -6.570.984,96 -6.411,545,36 -6.228.681,61 -6.020.655,84 -5.785.618,81 -5.521.603,11 -5.226.515,99 -4.898.131,76 -4.534.083,72 -4.131.855,59 -3.688.772,50 WWW.BRPREV.COM | 51 3377 5772 2.506.696,13 3.255.698,60 3.339.695,63 4.950.664,41 7.386.751,35 7.387.896,30 7.384.183,40 7.375.361,25 7.361.168,66 7.341.334,40 7.384.460,67 7.574.979,75 7.770.414,23 7.970.890,92 8.176.539,90 8.387.494,63 8.603.891,99 8.825.872,41 9.053.579,91 9.287.162,28 9.526.771,06 9.772.561,76 10.024.693,85 10.283.330,95 10.548.640,89 10.820.795,82 11.099.972,36 11.386.351,64 11.680.119,51 11.981.466,60 Av. Getúlio Vargas, 1151 | Sala 616 | Porto Alegre | RS -114.226.867,14 -117.676.285,64 -121.244.187,99 -123.410.557,41 -123.268.005,78 -123.115.941,42 -122.958.663,78 -122.800.976,10 -122.648.224,73 -122.506.341,12 -122.313.002,68 -121.917,796,19 -121.303.956,60 -120.453.607,94 -119.347.694,82 -117.965,909,88 -116.286.616,79 -114,286.768,79 -111.941.822,21 -109.225.644,90 -106.110.419,19 -102.566.539,04 -98.562.501,03 -94.064.788,90 -89.037.751,12 -83.443.471,28 -77.241.630,69 -70.389.362,77 -62.841.098,85 -54.548.404,76 34,32% 35.811,585,72 -54.548.404,76 -3.201.991,36 12.290.588,44 -45.459.807,68 2051 34,32% 36.735.524,63 -45.459.807,68 -2.668.490,71 12.607.685,62 -35.520.612,77 2052 34,32% 37.683.301,17 -35.520.612,77 -2.085.059,97 12.932.963,91 -24.672.708,83 2053 34,32% 38.655.530,34 -24.672.708,83 -1.448.288,01 13.266.634,38 -12.854,362,47 2054 34,32% 39.652.843,02 -12.854,362,47 -754.551,08 13.608.913,54 0,00 4. PREMISSAS Destacamos que para elaboração dos cenários apresentados foram utilizadas as seguintes premissas atuariais, conforme Portaria 464/2018: TABELA 10 — Hipóteses Atuariais Meta Atuarial 5,87% a.a 2,58% a.a “Crescimento dos Bene s financeiras WWMW.BRPREV.COM | 51 33775772 Av. Getúlio Vargas, 1151 | Sala 616 | Porto Alegre | RS CONCLUSÃO O Relatório da Avaliação Atuarial apresenta o custo total de 35,03% para o Ente federativo, somando-se as aliquotas normal de 16,00% mais a suplementar de 19,03%. Nesse cenário de alíquota uniforme, o resultado atuarial é de R$ -109.839.331,97. Por sua vez, o presente relatório demonstra outros números em função da alíquota progressiva e da alteração na taxa de administração de 2,00% para 1,00%. O custo total é de 31,24% para o Ente, sendo 16,21% a alíquota normal mais a suplementar de 15,03%. A diferença de percentual no custo total é de 3,79% e o novo resultado atuarial de R$ -110.261.229,12 justifica-se pelo aumento da base de contribuição dos aposentados e pensionistas com a contribuição incidindo a partir de três salários mínimos. WWW.BRPREV.COM | 51 3377 5772 Av. Getúlio Vargas, 1151 | Sala 616 | Porto Alegre | RS JBR say ANEXO — ESTATÍSTICAS Na tabela seguinte, apresenta-se informações em relação a distribuição do grupo segurado nas faixas de contribuição que estabelecem as alíquotas progressivas. TABELA 11 — Estatísticas da Faixa Salarial SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO Até um salário mínimo (R$ 1.045,00) De R$ 1.045,01 a R$ 2.089,60 De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40 De R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06 De R$ 6.101,07 a R$ 10.448,00 De R$ 10.448,01 a R$ 20.896,00 TOTAL WWMW.BRPREV.COM | 51 33775772 11,00% 12,00% 13,00% 14,00% 14,50% 16,50% ç Nº DE indi SERVIDORES Za 372 111 87 7 1 600 % DE SERVIDORES 3,67% 62,00% 18,50% 14,50% 1,17% 0,17% 100% CONTRIBUIÇÃO R$ 22.558,13 R$ 549.140,73 R$ 273.012,72 R$ 337.287,06 R$ 56.929,92 R$ 11.723,96 R$ 1.250.652,52 Av. Getúlio Vargas, 1151 | Sata 616 | Porto Alegre | RS % DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO 1,80% 43,91% 21,83% 26,97% 4,55% 0,94% 100,00%