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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaRevisa o Plano de Custeio do Regime de Providência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 17

FO SMDREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. Nº 233/2020 São Francisco de Assis, em 1º de julho de 2020.
Exmº. Sr.
Vasco Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 19/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Pelo presente encaminho o Projeto de lei 19/2020, que trata Revisão do
Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São
Francisco de Assis, e dá outras providências.
Justifica-se o referido projeto de lei tendo em vista a necessidade do
atendimento aos art. 9º e $ 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 , que fixa a alíquota de
contribuição a cargo dos ativos , inativos e pensionistas que deverá observar no mínimo a
alíquota de contribuição fixada pelos servidores da União.
Informo aos nobres que a alíquota das parcelas fixas atualmente é de
11% (onze por cento) para o ente e os servidores, e a partir da Emenda Constituição nº 103/2019
fica determinado à alíquota de 14% (quatorze por cento) para os servidores e 15% para o ente.
A alíquota normal do ente a constar em lei será de 15% e o passivo
atuarial continua sendo de 19, 03 não havendo alteração do mesmo conforme e determinado do
calculo atuarial. .
A definição é de responsabilidade da gestão do RPPS e do ente
federativo em conjunto com o atuário, pois a avaliação atuarial deve assegurar que a alíquota
definia contribui para o equilíbrio financeiro atuarial.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, peço que o examine
em regime de urgência e urgentíssimas.
Atenciosamente,
(CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em LS [07 Idodo
26 FI.
Rubemar P Linho Salbego
Prefeito! e
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
549)
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE E SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Projeto de lei 19/2020
Revisa o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, e dá
outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Francisco de Assis, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a
assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica.
Art. 22 O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis será financiado mediante recursos
provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de
suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos,
inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do
pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios
previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas.
Art. 32 A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do
regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 14% (quatorze por cento)
incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei específica, como
também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que
tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a 14%
(quatorze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre
a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O limite máximo estabelecido, para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, será reajustado
de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 5º A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do regime
de previdência social de que trata esta Lei, será de 14% quatorze por cento) incidente sobre a
mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FS DREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Parágrafo único — O Município, optando pelo escalonamento, contribuirá,
ainda, com alíquota suplementar sobre a mesma base de incidência descrita no caput deste
artigo, conforme tabela abaixo.
o CUSTEIO (%)
VIGÊNCIA NORMAL ESPECIAL TOTAL
SERVIDOR | EMPREGADOR + TAXA | EMPREGADOR
ADMINISTRAÇÃO
2020-2051 14,00 14,00 + 1,00= 15,00 19,03 48,03
Art. 6º O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até 23 de outubro de 2001, data de entrada em vigor da Lei nº 64/2001 e daqueles
cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até aquela data, bem como
pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta
Lei.
Parágrafo Único: Eventuais déficits atuarial apurados na data da criação
do Instituto/Fundo poderão, quando for o caso, serão financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 7º A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Município de São Francisco de Assis, corresponderá a um
percentual incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados, não poderá exceder a
1% (um por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados
a este Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior. E
poderá ser utilizada para despesas gerais e administrativas autorizadas pelo Ministério da
Previdência Social - MPS.
Art. 8º - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou sempre
que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuaria, objetivando a manutenção de
seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único — A avaliação da situação financeira e atuarial será
realizada por profissional ou empresa de atuaria regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de
Atuária — IBA.
Art. 9º As contribuições a que se referem os arts. 3º, 4º e 5º serão
exigidas após aprovação da presente lei.
ta Art. 10. Esta Lei entra em vigor noventa dias data de sua publicação,
revoga em especial a Lei municipal nº 1250/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
17 - 2020
LEI nº1250/2019 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Revisa o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, e
dá outras providências
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 120 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Francisco de Assis, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-
se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica.
Art. 2º O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis será financiado mediante recursos
provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive
de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos,
inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do
pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas para pagamento de
benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas.
Art. 3º A contribuição mensal dos segurados ativos, para a
manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 11%
(onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei
específica, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas,
que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a 11%
(onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre
a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O limite máximo estabelecido, para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, pelo art 5º da Emenda Constitucional nº 41, será
reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos
mesmos indices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 5º A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção
do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento) incidente
sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos.
Parágrafo único - O Municipio, optando pelo escalonamento,
contribuirá, ainda, com alíquota suplementar sobre a mesma base de incidência descrita no
caput deste artigo, conforme tabela abaixo.
NPJ: 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - E
07 - FQ
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
CUSTEIO (%)
VIGÊNCIA NORMAL - ESPECIAL TOTAL
SERVIDOR EMPREGADOR | EMPREGADOR
| | 2020-2051 11,00 11,00 19,03 41,03
Art. 6º O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até 23 de outubro de 2001, data de entrada em vigor da Lei nº 64/2001 é daqueles
cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até aquela data, bem
como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que
trata esta Lei.
Parágrafo Único: Eventuais déficits atuarial apurados na data da
criação do Instituto/Fundo poderão, quando for o caso, serão financiadas em até 35 (trinta e
cinco) anos.
Art. 7º A taxa de administração destinada ao custeio do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores do Municipio de São Francisco de Assis, corresponderá
a Um percentual incidente sobre as contribuições do Municipio e dos segurados, não poderá
exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos
segurados vinculados a este Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício
financeiro anterior. E poderá ser utilizada para despesas gerais e administrativas autorizadas
pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
Art. 8º - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou
sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuaria, objetivando a
manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único — A avaliação da situação financeira e atuarial será
realizada por profissional ou empresa de atuaria regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de
Atuária — IBA.
Art. 9º As contribuições a que se referem os arts. 3º, 4º e 5º serão
exigidas após aprovação da presente lei.
Art, 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revoga em
especial a Lei municipal nº 1019/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de dezembro de 2019.
Rubemar Raul lhego
Prefeita Mi
Registre-se e Publiquezse”?
Data Supra
Silvio ; eira
Secretário Munipípal da Administração e Planejamento
PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
(UA
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis GN
“Construindo cada vez mais Cidadania”
ADM, 2001 - 2004
LEI Nº 64/2001
Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de
Assis, e dá outras providências.
Paulo Roberto Carvalho, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de São Francisco de Assis, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos beneficios de aposentadoria o
pensão na forma de lei específica.
Art. 2º. O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis será financiado
mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições
sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras
receitas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único As contribuições do Município, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista somente poderão
ser utilizadas para Pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei,
ressalvadas as despesas administrativas previstas no artigo 6º, inciso VIII da Lei
9.717,de 27 11.98.
Art. 3º A contribuição mensal dos segurados, para a
manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, será inicialmente de 8%
(oito por cento) durante o primeiro ano de vigência do Regime, sendo majorada em
1% (um por cento) a cada ano até atingir 11% (onze por cento) a partir do quarto ano
de vigência, incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto
em lei, como também sobre a gratificação natalina.
Ant. 4º. A contribuição mensal do Município através dos rgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações bata a
N E
Rua João Moreira, 1707 - Fone: (55) 252-1414 - 252-1818 - 2521522 - Fax: (55) 252-1861 - CEP 97.610-000". CNPJ $7.896.882/0001-01
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
"Construindo cada vez mais Cidadania”
ADM. 2001 - 2004
Rr
manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 11% (onze
por cento) no primeiro ano, sendo majorada em 1% (um por cento) a cada ano até
atingir 14% (quatorze por cento) a partir do quarto ano de vigência.
Art. 5º. A contribuição mensal do Município através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, é
constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º O Município é responsável pelo pagamento dos
benefícios concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei, bem como pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que
trata esta Lei.
Parágrafo único - Eventuais insuficiências financeiras do regime
de previdência de que trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser financiadas em
até 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 7º. A sobrecarga para custeio administrativo do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores do Município de São Francisco de Assis será
de 7% (sete por cento) das contribuições do Município e dos Servidores.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90
(noventa) dias posteriores à sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as dis osições em-gontrário.
AL]
GABINETE DO PREFEITO MUNI Jem 23 de outubro de
2001. |
PAULO RO ERTO ChRVA HO
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Data Supra,
Cledi Silveira Caueit
Secretária Municipal da Administração, Industria e Comércio
Rua João Moreira, 1707 - Fone: (55) 252-1414 - 252-1818 - 252.4582 - Fax: (55) 252-1861 - CEP 97.610-000 - CNPJ 87.896.882/0001-01
a
PREFEITURA municiPaL 2
jo Francisco (e Assis |
- Juntos por um futuro melhor!
Adm. 2005-2008.
Lei nº 129/2005
Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de São
Francisco de Assis, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º O Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de São Francisco de Assis, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei
específica.
Art. 2º O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Municipio de São Francisco de Assis será financiado
mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições
sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras
receitas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações,
bem como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas
para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as
despesas administrativas.
Art. 32 A contribuição mensal dos segurados ativos, para a
, manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de
11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme
previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina.
e Art. 4º A contribuição mensal dos segurados inativos e
pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses
benefícios, corresponde a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos
proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social
de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
E Art. 5º O limite máximo estabelecido, para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, foi
fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e será reajustado de forma a
preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 6º A contribuição mensal do Município, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a
manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 14% —G Fá
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis - CNPJ: 87.896.882/0001-01
Rua João Moreira, 1707 - CEP 97.610-000 - São Francisco de Assis - RS - Tel.: (55) 3252-1414 / 1522 - Fax: (55) 3252-181
+
e
PREFEITURA MUNICIPAL "
'a6 Prancisco de Assis |
Juntos por um futuro melhor!
Adm. 2005-2008.
(quatorze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos
respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.
Art. 7º O Município é responsável pelo pagamento dos
benefícios concedidos até 23 de outubro de 2001, data de entrada em vigor da Lei nº
64/2001 e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram
implementados até aquela data, bem como pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei.
Parágrafo Único: Eventuais déficit atuarial apurado na data da
criação do Instituto/Fundo poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35
(trinta e cinco) anos.
Ar. 8º A taxa de administração destinada ao custeio do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de São Francisco de
Assis, corresponderá a um percentual incidente sobre as contribuições do Município e
dos segurados, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados a este Regime Próprio
de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior. E poderá ser
utilizada para despesas gerais e administrativas autorizadas pelo Ministério da
Previdência Social - MPS.
Art. 9º As contribuições a que se referem os arts. 3º,4º e 6º
serão exigidas após aprovação da presente lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga em especial a Lei 64/2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de dezembro de 2005.
X
y ué
ADEMAR ANTONIO DALROSSO FRESCURA
PREFEITO MUNICIPAL
/
Registre-se e Publique-se —
Data Supra |
Frâncisco Páulo Gioda
Secretário Municipal da administração
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis - CNPJ: 87.896.882/0001-01
Ria Inãn Morsira 47070 0rn o
RELATÓRIO PRÉVIO
SÃO FRANCISCO DE ASSIS — 2020
Através deste breve resumo temos como objetivo informar os principais resultados encontrados através
do cálculo atuarial.
1. CENÁRIO 1 —- ALÍQUOTAS EM LEI
TABELA 1 — Alíquotas de Contribuição
COMPETÊNCIA 2020 Base de Contribuição Anual
Alíquota Ente 9,00% 16.258.482,77
Taxa de Administração 2,00% 16.258.482,77
Alíquota Servidor Ativo 11,00% 16.258.482,77
Alíquota Aposentado (acima do teto do RGPS) 11,00% 93.435,03
Alíquota Pensionista (acima do teto do RGPS) 11,00% 6.972,81
Abaixo, discriminamos os principais resultados para o exercício utilizando as alíquotas em Lei.
TABELA 2 - Comparativo das Últimas Avaliações
INFORMAÇÕES ATUARIAIS
Provisão para benefícios à conceder
Dez/2019
102.771.645,31
Valor atual dos Benefícios Futuros 124.928.808,78
Valor Atual das Contribuições Futuras 22.157.163,47
ENTE 9.970.723,56
SERVIDOR 12.186.439,91
Provisão para benefícios concedidos 80.031.703,04
Valor atual dos Benefícios Futuros 80.167.640,41
135.937,37
Valor atual das contribuições Futuras
ENTE 0,00
* SERVIDOR 135.937,37
ATIVOS DO PLANO
RESULTADO
CONTRIBUIÇÃO TOTAL 6.760.721,19
DESPESA TOTAL 6.997.417,83
RESULTADO EXERCÍCIO -236.696,64
Fundos de Investimento
Acordos Previdenciários
Compensação
60.327.327,62
33.711.524,46
6.106.158,24
20.509.644,92
-122.476.020,73
*Considerando as contribuições suplementares em Lei nº 1250/2019 (19,03% para 2020).
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2. CENÁRIO 2 — ALÍQUOTA UNIFORME (14,00%)
TABELA 3 - Alíquotas de Contribuição
COMPETÊNCIA EFE UE Base de Contribuição
16.258.482,77
16.258.482,77
16.258.482,77
93.435,03
6.972,81
Alíquota Ente 14,00%
Taxa de Administração 1,00%
Alíquota Servidor Ativo 14,00%
Alíquota Aposentado (acima do teto do RGPS) 14,00%
Alíquota Pensionista (acima do teto do RGPS) 14,00%
servidor e 15,00% para o Ente.
TABELA 4- Comparativo das Últimas Avaliações
INFORMAÇÕES ATUARIAIS
Provisão para benefícios à conceder
Valor atual dos Benefícios Futuros
Valor Atual das Contribuições Futuras
ENTE
SERVIDOR
Provisão para benefícios concedidos
Valor atual dos Benefícios Futuros
Valor atual das contribuições Futuras
ENTE
SERVIDOR
ATIVOS DO PLANO
Fundos de Investimento
Acordos Previdenciários
Compensação
RESULTADO
CONTRIBUIÇÃO TOTAL 7.235.713,23
DESPESA TOTAL 6.997.417,83
RESULTADO EXERCÍCIO
238.295,40
Abaixo, discriminamos os principais resultados para o exercicio utilizando a alíquota de 14% para o
Dez/2019
90.172.030,38
124.928.808,78
34.756.778,40
17.378.389,20
17.378.389,20
É 79.994.629,21
80.167. 640,41
173.011,20
o 0,00
173.011,20
60.327.327,62
33.711.524,46
6.106.158,24
20.509.644,92
“-109.839.331,97
*Considerando as contribuições suplementares recomendadas para manter o Custo Total do plano (15,03% para 2020).
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suplementares devem seguir o plano de amortização da tabela 5:
TABELA 5 — Percentual recomendado para o Custo Suplementar
no
aca Di
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
12046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
Após aplicação das alíquotas recomendadas, de 15,00% patronal e
15,03%
19,03%
19,03%
27,50%
40,00%
39,00%
38,00%
37,00%
36,00%
35,00%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
34,11%
dido
16.677.951,63
17.108.242,78
17.549.635,44
18.002.416,04
18.466.878,37
18.943.323,83
19.432.061,59
19.933.408,78
20.447.690,73
20.975.241,15
21.516.402,37
22.071.525,55
22.640.970,91
23.225.107,96
23.824.315,74
24.438.983,09
25.069.508,85
25.716.302,18
26.379.782,78
27.060.381,17
27.758.539,01
28.474.709,31
29.209.356,81
29.962.958,22
30.736.002,54
31.528.991,41
32.342.439,38
33.176.874,32
34.032.837,68
34.910.884,89
35.811.585,72
36.735.524,63
37.683.301,17
38.655.530,34
39.652.843,02
-109.839.331,97
-113.780.204,63
-117.203.404,04
-120.743.548,23
-122.880.530,10
-122.706.865,87
-122.521.862,60
-122.329,712,53
-122.135.105,41
-121.943,267,44
-121.760.002,83
-121.567.842,26
-121.175.043,46
-120.564.943,53
-119,719.775,39
-118.620.599,77
-117.247.232,99
-115.578.170,57
-113.590.506,13
-111,259.845,53
-108.560.215,82
-105.463.968,83
-101.941,678,85
-97.962.034,42
-93.491.723,43
-88.495.311,58
-82,935.113,45
-76.771.055,98
-69.960.533,73
-62.458.255,66
-54.216.082,67
-45.182.855,52
-35.304.212,60
-24,522.396,72
-12.776.050,58
-6.447.568,79
-6.678.898,01
-6.879.839,82
-7.087.646,28
“7.213.087,12
-7.202.893,03
7.192.033,33
“7.180.754,13
-7.169.330,69
«7.158.069,80
“7.147.312,17
-7.136.032,34
“7.112.975,05
-7.077.162,18
-7.027.550,82
-6.963.029,21
-6.882.412,58
-6.784.438,61
-6.667.762,71
-6.530.952,93
-6.372.484,67
-6.190.734,97
-5.983.976,55
-5.750.371,42
-5.487.964,17
-5.194.674,79
-4.868.291,16
-4.506.460,99
-4.106.683,33
-3.666.299,61
-3.182.484,05
-2,652.233,62
-2.072.357,28
-1.439.464,69
-749.954,17
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PAC io
14% do servidor, as alíquotas
2.506.696,13
3.255.698,60
3.339.695,63
4.950.664,41
7.386.751,35
7.387.896,30
7,384.183,40
7.375.361,25
7.361.168,66
7.341.334,40
7.339.472,74
7.528.831,14
7.723.074,98
7.922.330,32
8.126.726,44
8.336.395,98
8.551.475,00
8.772.103,05
8.998.423,31
9.230.582,63
9.468.731,67
9.713.024,94
9.963.620,99
10.220.682,41
10.484.376,01
10.754.872,92
11.032.348,64
11.316.983,23
11.608.961,40
11.908.472,60
12.215,711,20
12.530.876,54
12.854.173,16
13.185.810,83
13.526.004,75
Av. Getúlio Vargas, 1151 | Sala 616 | Porto Alegre | RS
Van
-113.780.204,63
-117.203.404,04
-120.743.548,23
-122.880.530,10
-122.706.865,87
-122.521.862,60
-122.329.712,53
-122.135.105,41
-121,943.267,44
-121.760.002,83
-121.567.842,26
-121.175.043,46
-120.564.943,53
-119.719,775,39
-118.620.599,77
-117.247.232,99
-115.578.170,57
-113.590.506,13
-111.259.845,53
-108.560.215,82
-105.463.968,83
-101.941.678,85
-97.962.034,42
-93.491.723,43
-88.495.311,58
-82.935.113,45
-76.771.055,98
-69.960.533,73
-62.458.255,66
-54.216.082,67
-45.182.855,52
-35.304.212,60
-24.522.396,72
-12.776.050,58
0,00
3.
CENÁRIO 3 — ALÍQUOTA PROGRESSIVA
TABELA 6 — Alíquotas de Contribuição
[o comperênda Too oasedeContrituição |
16.258.482,77
16.258.482,77
16.258.482,77
847.541,76
52.989,95
Alíquota Ente 15,21%
Taxa de Administração 1,00%
Alíquota Servidor Ativo (efetiva) 11,79%
Alíquota Aposentado (efetiva) 14,05%
Alíquota Pensionista (efetiva) 14,03%
TABELA 7 — Faixas de Contribuição da alíquota progressiva
SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO
Até um salário mínimo (R$ 1.045,00)
De R$ 1.045,01 a R$ 2.089,60
De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40
De R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06
De R$ 6.101,07 a R$ 10.448,00
De R$ 10.448,01 a 20.896,00
TABELA 8 - Comparativo das Últimas Avaliações
INFORMAÇÕES ATUARIAIS
Provisão para benefícios à conceder
Valor atual dos Benefícios Futuros
Valor Atual das Contribuições Futuras
ENTE
SERVIDOR
Provisão para benefícios concedidos
Valor atual dos Benefícios Futuros
Valor atual das contribuições Futuras
ENTE
SERVIDOR
ATIVOS DO PLANO
Fundos de Investimento
Acordos Previdenciários
Compensação
RESULTADO
*Base de contribuição dos aposentados e pensionistas a partir de 3 (três) salários mínimos.
11,00%
12,00%
13,00%
14,00%
“14,50%
16,50%
Abaixo, discriminamos os principais resultados para o exercício utilizando a aliquota progressiva.
Dez/2019
91.746.982,25
124.928.808,78
33.181.826,53
18.687.306,87
14.494.519,66
78.841.574,49
— 80.167.640,41
1.326.065,92
0,00
1.326.065,92
60.327.327,62
33.711.524,46
6.106.158,24
20.509.644,92
-110.261.229,12
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RESULTADO EXERCÍCIO
CONTRIBUIÇÃO TOTAL 7.165.281,53
DESPESA TOTAL 6.997.417,83
167.863,70
*Considerando as contribuições suplementares recomendadas (15,03% para 2020).
Após aplicação das alíquotas progressivas recomendadas, as alíquotas suplementares devem seguir o
plano de amortização da tabela 9:
TABELA 9 — Percentual recomendado para o Custo Suplementar
E
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
*2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
ES
À ide
15,03%
19,03%
19,03%
27,50%
40,00%
39,00%
38,00%
37,00%
36,00%
35,00%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
34,32%
Caleuio: |
16.677.951,63
17.108.242,78
17.549.635,44
18.002.416,04
18.466.878,37
18.943.323,83
19.432.061,59
19.933.408,78
20.447,690,73
20.975.241,15
21.516.402,37
22.071.525,55
22.640.970,91
23.225.107,96
23.824.315,74
24.438.983,09
25.069.508,85
25.716.302,18
26.379.782,78
27.060.381,17
27.758.539,01
28.474.709,31
29.209,356,81
29.962.958,22
30.736.002,54
31.528.991,41
32.342.439,38
33.176.874,32
34.032.837,68
34.910.884,89
-110.261.229,12
-114.226.867,14
-117.676.285,64
-121.244.187,99
-123.410.557,41
-123.268.005,78
-123.115.941,42
-122.958.663,78
-122.800.976,10
-122.648.224,73
-122.506.341,12
-122.313.002,68
-121.917.796,19
-121.303.956,60
-120.453.607,94
-119.347.694,82
-117.965.909,88
-116.286.616,79
-114.286.768,79
-111.941.822,21
-109.225.644,90
-106.110.419,19
-102.566.539,04
-98.562.501,03
-94.064.788,90
-89.037.751,12
-83.443.471,28
-77.241.630,69
-70.389.362,77
-62.841.098,85
-6.472,334,15
-6.705.117,10
-6.907.597,97
-7.117.033,83
-7.244.199,72
-7.235.831,94
-7.226.905,76
-7.217.673,56
-7.208.417,30
“7.199.450,79
-7.191.122,22
-7.179.773,26
-7.156.574,64
“7.120.542,25
-7.070.626,79
“7.005.709,69
-6.924.598,91
-6.826.024,41
-6.708.633,33
-6.570.984,96
-6.411,545,36
-6.228.681,61
-6.020.655,84
-5.785.618,81
-5.521.603,11
-5.226.515,99
-4.898.131,76
-4.534.083,72
-4.131.855,59
-3.688.772,50
WWW.BRPREV.COM | 51 3377 5772
2.506.696,13
3.255.698,60
3.339.695,63
4.950.664,41
7.386.751,35
7.387.896,30
7.384.183,40
7.375.361,25
7.361.168,66
7.341.334,40
7.384.460,67
7.574.979,75
7.770.414,23
7.970.890,92
8.176.539,90
8.387.494,63
8.603.891,99
8.825.872,41
9.053.579,91
9.287.162,28
9.526.771,06
9.772.561,76
10.024.693,85
10.283.330,95
10.548.640,89
10.820.795,82
11.099.972,36
11.386.351,64
11.680.119,51
11.981.466,60
Av. Getúlio Vargas, 1151 | Sala 616 | Porto Alegre | RS
-114.226.867,14
-117.676.285,64
-121.244.187,99
-123.410.557,41
-123.268.005,78
-123.115.941,42
-122.958.663,78
-122.800.976,10
-122.648.224,73
-122.506.341,12
-122.313.002,68
-121.917,796,19
-121.303.956,60
-120.453.607,94
-119.347.694,82
-117.965,909,88
-116.286.616,79
-114,286.768,79
-111.941.822,21
-109.225.644,90
-106.110.419,19
-102.566.539,04
-98.562.501,03
-94.064.788,90
-89.037.751,12
-83.443.471,28
-77.241.630,69
-70.389.362,77
-62.841.098,85
-54.548.404,76
34,32% 35.811,585,72 -54.548.404,76 -3.201.991,36 12.290.588,44 -45.459.807,68
2051 34,32% 36.735.524,63 -45.459.807,68 -2.668.490,71 12.607.685,62 -35.520.612,77
2052 34,32% 37.683.301,17 -35.520.612,77 -2.085.059,97 12.932.963,91 -24.672.708,83
2053 34,32% 38.655.530,34 -24.672.708,83 -1.448.288,01 13.266.634,38 -12.854,362,47
2054 34,32% 39.652.843,02 -12.854,362,47 -754.551,08 13.608.913,54 0,00
4. PREMISSAS
Destacamos que para elaboração dos cenários apresentados foram utilizadas as seguintes premissas
atuariais, conforme Portaria 464/2018:
TABELA 10 — Hipóteses Atuariais
Meta Atuarial
5,87% a.a
2,58% a.a
“Crescimento dos Bene s
financeiras
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CONCLUSÃO
O Relatório da Avaliação Atuarial apresenta o custo total de 35,03% para o Ente federativo, somando-se
as aliquotas normal de 16,00% mais a suplementar de 19,03%. Nesse cenário de alíquota uniforme, o resultado
atuarial é de R$ -109.839.331,97.
Por sua vez, o presente relatório demonstra outros números em função da alíquota progressiva e da
alteração na taxa de administração de 2,00% para 1,00%. O custo total é de 31,24% para o Ente, sendo 16,21% a
alíquota normal mais a suplementar de 15,03%. A diferença de percentual no custo total é de 3,79% e o novo
resultado atuarial de R$ -110.261.229,12 justifica-se pelo aumento da base de contribuição dos aposentados e
pensionistas com a contribuição incidindo a partir de três salários mínimos.
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ANEXO — ESTATÍSTICAS
Na tabela seguinte, apresenta-se informações em relação a distribuição do grupo segurado nas faixas
de contribuição que estabelecem as alíquotas progressivas.
TABELA 11 — Estatísticas da Faixa Salarial
SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO
Até um salário mínimo (R$ 1.045,00)
De R$ 1.045,01 a R$ 2.089,60
De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40
De R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06
De R$ 6.101,07 a R$ 10.448,00
De R$ 10.448,01 a R$ 20.896,00
TOTAL
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11,00%
12,00%
13,00%
14,00%
14,50%
16,50%
ç Nº DE
indi SERVIDORES
Za
372
111
87
7
1
600
% DE
SERVIDORES
3,67%
62,00%
18,50%
14,50%
1,17%
0,17%
100%
CONTRIBUIÇÃO
R$ 22.558,13
R$ 549.140,73
R$ 273.012,72
R$ 337.287,06
R$ 56.929,92
R$ 11.723,96
R$ 1.250.652,52
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% DA BASE DE
CONTRIBUIÇÃO
1,80%
43,91%
21,83%
26,97%
4,55%
0,94%
100,00%

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