| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal contratar profissionais para atender na área da saúde. |
| native_id | 900 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 4
FESMPREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE E SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Of. nº 298/2020 São Francisco de Assis, 11 de agosto de 2020. Exmº. Sr. Vasco Asambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis Assunto: Projeto de lei 25/2020 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar os projetos de Lei nº 25/2020 que autoriza o poder público municipal contratar profissionais para atender na área da saúde. Justificamos a contratação dos auxiliares de serviços gerais tendo em vista a pandemia que assola nosso País, como os nobres Edis tem conhecimento, há vários casos de COVID 19 e síndrome gripal nos servidores que são lotados na Secretaria Municipal de Saúde e, com isso acarretando falta de profissional nos ESFs, setor administrativo e Centro de especialidade para realizar o atendimento aos usuários e limpeza dos mesmos. E considerando as orientações dos órgãos de saúde no cenário de que se ampliem as medidas preventivas, em especial no que diz respeito à adoção de hábitos de higiene básicos e à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação comuns. O serviço que realiza o profissional auxiliar de serviços gerais é de grande relevância neste período devido à limpeza/ desinfestação que se deve ter em todos os ambientes de trabalho, com isso dando uma melhor qualidade de vida aos outros servidores que ali trabalham, bem como os munícipes que dependem de atendimentos nessas unidades. Outrossim informo que os profissionais serão contratados daqueles dos aprovados no concurso público, homologado pelo Edital nº 20/2019, de 16 de abril de 2019. há Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei, solicito que sejam examinados em caráter de urgência urgentissima. Atenciosamente, [ Rubemar Paulinho Salbego Prefeito/Municipal 1) U y / Oficial Legislativo ! PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PES MDREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 PROJETO DE LEI Nº 25/2020 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de cinco (05) auxiliar de serviços gerais, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse Público, que irão atuar na Secretaria Municipal. Art. 2º - O prazo dos contratos será de 120 (cento e vinte) dias. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1002 10 301 0023 1437 000 319011 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil (27472) Projeto Atividade: 1437 - Auxílio financeiro Enfrentamento COVID 19 LC 173/2020 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ÃO FRANCISCO DE ASSIS BERÇO DA LITERATURA. RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Segue no quadro abaixo, para nomeação de pessoal. conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro CARGO QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE GRATIFICAÇÃO TOTAL |] AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS +— 5 [o to3806 = - 5.190,30 Õ, - E E 0 E =| E [o SE - - - o deh Emp o aa a ha rs = 0 1 - - E - | Lo) T = a hd L = E E [ ais po e - | E L =. TOTAL DE VAGAS Ea! 1.038,06 E E 5.190,30 | ENCARGOS PATRONAIS 1.038,06 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 432,53 [FÉRIAS PROPORCIONAIS Ee 432,53 1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 144,18 TOTAL GERAL POR MÊS — | MESES P/ANO 7.237,59 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 4 28.950,34 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2021 L 0 Sis =| PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 1 28.950,34 DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 30/06/2020 31/12/2020 | 31/72/2021 31/12/2022 31/12/2023] RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REL 53.907.301,49 56.000.000,00 | "58.413.600,00 | 60.931.226 16 63.557.362,01 DESPESA COM PESSOAL 26.411.250,51 27.377.142,52| 2795321242 | 29.200,504,77 | 30.514.412 29 | IMPACTO PREVISTO E 28.950,34 E E =] 5 PREV. DE RED. DESPESAS COMRPAsE EXON | E E E 5 |(=) TOTAL DO IMPACTO (LIQUIDO) — 28.950,34 - E so PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 26.411.250,51 27.406092,86 | 2795321242] 2520050477 30.514.412,29 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 48,99 48,94 47,85 | 47,92 | 48,01 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 9: limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de ed! 5% (noventa e cinco por cento) do provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer ucação, saúde e segurança, OBS: Previsão de reposição salarial para 2020, 2021, 2022 E 2023 de 4,31% CONCLUSÃO (x) Atende ao inciso I do art. 16 da Lei Complementar no 101/2000 MEACIO ORÇAMENTÁRIO ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 p (x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO — () Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 (NAS Ç São Francisco de Assis - RS Rubemar Paulinho Sal go W Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. Prefeito Municipal de São F isto de Assis | 12 de agosto de 2020 Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800,0) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — cep 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS SISSV 3 ODSIDNVIA OYS — 000-079'26 dad — bTbT'TScE (55) :INOd — Z02T VEIIHON OVOL vn TO-T000/Z88'968'Z8 :LdND — SISSV 34 ODSIDNVEAS OYS 3 TVAIDINNH VINLIISIAA NI OuSjoad UNB Jeusqny OZOZ ap O3s03e ap ZT 'SY - SISSV ap 0)sDuUe1) OBS $N €zoc ajuingas 0D/219X3 5€ O BJLd $H zzoz aquIngas OWI2J9X3 57 O PIPA - $H coz quinas 0D/D19X3 5T O BJed ve'0s6 8z $H4 ozoz 9JU91109 0D/219X3 O eJed :Opetnso 0]SN2 LN 9S-INQUIY 'SELEjUSWeSIO S9ZI DG 9P 197 E OD 9 |enueiINIg OUPId O U1OD ja Ageduo? jenuy euejuameSio 197 e epenbape ejsa esadsap epuajos y (SIVIN TIN OLIO 3 VINSAON) 00'000'26 $a Sp Sin! Opjes o u1oo ese jenb e cirir opiznpai OBipgo * — sexIJ jJueA 9 SOjuauiousA aanvs va as “eUejuQuedIO ogóejop eu epeyuadus pras esadsap efno “ojafgo ajuasaJd O Jopuaje eJed eJadueuiy a eupjuatuesso opóenbape 1BSIX3 OHVTIDAA “Sesadsaq ap 1Jopeuapio ap apepijenb eu “0007 2p otew ap pQ ap TOT Jejusuajduos 197 ep 97 oSgue op || OsU! Op sagÍeu!wsajop se ojuawudiwno wa à sleSa] sogánquae seyurtu ap osn ou 'oSagjes oyuineg sewaqny 'n3 SVSIdSIA IA HOAVNICNO OG OvÍVEvIDIA OLIISINA OQ ILINIAVO SH - SISSV JA OOSIONVHAI OYS IA TVAIDINNI VANLIISINA OI9NS OQ VIDNIUINO < ISNAQNVHO-OTA VEN LVEILM VA OSuas é SISSU IO O)SIONVII OYS