br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal contratar profissionais para atender na área da saúde.
native_id900

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 4

FESMPREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE E SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 298/2020 São Francisco de Assis, 11 de agosto de 2020.
Exmº. Sr.
Vasco Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 25/2020
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar os
projetos de Lei nº 25/2020 que autoriza o poder público municipal contratar profissionais para
atender na área da saúde.
Justificamos a contratação dos auxiliares de serviços gerais tendo em vista
a pandemia que assola nosso País, como os nobres Edis tem conhecimento, há vários casos de
COVID 19 e síndrome gripal nos servidores que são lotados na Secretaria Municipal de Saúde
e, com isso acarretando falta de profissional nos ESFs, setor administrativo e Centro de
especialidade para realizar o atendimento aos usuários e limpeza dos mesmos.
E considerando as orientações dos órgãos de saúde no cenário de que se
ampliem as medidas preventivas, em especial no que diz respeito à adoção de hábitos de higiene
básicos e à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação comuns.
O serviço que realiza o profissional auxiliar de serviços gerais é de grande
relevância neste período devido à limpeza/ desinfestação que se deve ter em todos os ambientes
de trabalho, com isso dando uma melhor qualidade de vida aos outros servidores que ali
trabalham, bem como os munícipes que dependem de atendimentos nessas unidades.
Outrossim informo que os profissionais serão contratados daqueles dos
aprovados no concurso público, homologado pelo Edital nº 20/2019, de 16 de abril de 2019.
há Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei, solicito
que sejam examinados em caráter de urgência urgentissima.
Atenciosamente,
[
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito/Municipal
1)
U y
/
Oficial Legislativo !
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PES MDREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº 25/2020
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de cinco (05) auxiliar
de serviços gerais, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, que irão atuar na Secretaria Municipal.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1002 10 301 0023 1437 000 319011 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil (27472)
Projeto Atividade: 1437 - Auxílio financeiro Enfrentamento COVID 19 LC 173/2020
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA. RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo,
para nomeação de pessoal.
conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
CARGO QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE GRATIFICAÇÃO TOTAL |]
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS +— 5 [o to3806 = - 5.190,30
Õ, - E E
0 E =| E
[o SE - - -
o deh
Emp o aa a ha rs =
0 1 - - E -
| Lo) T = a hd L =
E E
[ ais po e -
| E
L =.
TOTAL DE VAGAS Ea! 1.038,06 E E 5.190,30 |
ENCARGOS PATRONAIS 1.038,06
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 432,53
[FÉRIAS PROPORCIONAIS Ee 432,53
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 144,18
TOTAL GERAL POR MÊS — | MESES P/ANO 7.237,59
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 4 28.950,34
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2021 L 0 Sis =|
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 1 28.950,34
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 30/06/2020 31/12/2020 | 31/72/2021 31/12/2022 31/12/2023]
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REL 53.907.301,49 56.000.000,00 | "58.413.600,00 | 60.931.226 16 63.557.362,01
DESPESA COM PESSOAL 26.411.250,51 27.377.142,52| 2795321242 | 29.200,504,77 | 30.514.412 29 |
IMPACTO PREVISTO E 28.950,34 E E =]
5 PREV. DE RED. DESPESAS COMRPAsE EXON | E E E 5
|(=) TOTAL DO IMPACTO (LIQUIDO) — 28.950,34 - E so
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 26.411.250,51 27.406092,86 | 2795321242] 2520050477 30.514.412,29
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 48,99 48,94 47,85 | 47,92 | 48,01
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 9:
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão:
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de ed!
5% (noventa e cinco por cento) do
provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
ucação, saúde e segurança,
OBS: Previsão de reposição salarial para 2020, 2021, 2022 E 2023 de 4,31%
CONCLUSÃO
(x) Atende ao inciso I do art. 16 da Lei Complementar no 101/2000
MEACIO ORÇAMENTÁRIO ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
p
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO — () Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
(NAS
Ç São Francisco de Assis - RS
Rubemar Paulinho Sal go
W Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
Prefeito Municipal de São F isto de Assis
| 12 de agosto de 2020
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
Contador CRC RS
CPF: 006.914.560-11
CPF: 750.832.800,0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — cep 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SISSV 3 ODSIDNVIA OYS — 000-079'26 dad — bTbT'TScE (55) :INOd — Z02T VEIIHON OVOL vn
TO-T000/Z88'968'Z8 :LdND — SISSV 34 ODSIDNVEAS OYS 3 TVAIDINNH VINLIISIAA
NI OuSjoad
UNB Jeusqny
OZOZ ap O3s03e ap ZT 'SY - SISSV ap 0)sDuUe1) OBS
$N €zoc ajuingas 0D/219X3 5€ O BJLd
$H zzoz aquIngas OWI2J9X3 57 O PIPA
- $H coz quinas 0D/D19X3 5T O BJed
ve'0s6 8z $H4 ozoz 9JU91109 0D/219X3 O eJed
:Opetnso 0]SN2 LN 9S-INQUIY 'SELEjUSWeSIO
S9ZI DG 9P 197 E OD 9 |enueiINIg OUPId O U1OD ja Ageduo? jenuy euejuameSio 197 e epenbape ejsa esadsap epuajos y
(SIVIN TIN OLIO 3 VINSAON) 00'000'26 $a Sp Sin! Opjes o u1oo ese jenb e
cirir opiznpai OBipgo * — sexIJ jJueA 9 SOjuauiousA aanvs va as “eUejuQuedIO
ogóejop eu epeyuadus pras esadsap efno “ojafgo ajuasaJd O Jopuaje eJed eJadueuiy a eupjuatuesso opóenbape
1BSIX3 OHVTIDAA “Sesadsaq ap 1Jopeuapio ap apepijenb eu “0007 2p otew ap pQ ap TOT Jejusuajduos 197 ep 97 oSgue
op || OsU! Op sagÍeu!wsajop se ojuawudiwno wa à sleSa] sogánquae seyurtu ap osn ou 'oSagjes oyuineg sewaqny 'n3
SVSIdSIA IA HOAVNICNO OG OvÍVEvIDIA
OLIISINA OQ ILINIAVO
SH - SISSV JA OOSIONVHAI OYS IA TVAIDINNI VANLIISINA
OI9NS OQ VIDNIUINO < ISNAQNVHO-OTA VEN LVEILM VA OSuas
é SISSU IO O)SIONVII OYS

open original →