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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para custear despesas não prevista no orçamento para o ano de 2020
native_id907

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PRO fAllPO l CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nQ304/2020 SãoFranciscode Assis,14de agosto de 2020.
ExmQ.Sr.
VascoAsambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
SãoFranciscode Assis
Assunto: Projeto de lei 26/2020
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nQ
26/2020 que autoriza abertura de crédito especial paracustear despesasnão prevista no orçamento.
Justificamos a referida abertura de crédito especial tendo em vista os recursos recebidos
para custear despesas com o enfrentamento da emergência.de saúde pública decorrente do coronavírus ,
conforme Portaria do Ministério da SaúdenQ1.666,de lQ dejulho de 2020.
Com a finalidade de demonstrar onde serão gastos os recurso recebidos, encaminho
anexo Planode Aplicação, ata nQ002/2020, ResoluçãonQ010/2020 do Conselho Municipal da Saúde, Portaria
nQ1.666, bem como o detalhamento de pagamento dos valores creditados naconta do Município.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei, renovo protestos de
estima e ap.reço. ·
Atenciosamente,
Rubemar
Oficial ~ Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM.2017 · 2020
Projeto de Lei nº 26/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O
ANO DE 2020. '
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$$
995.124,01 (novecentos e noventa e cinco mil cento e vinte e quatro reais com um centavo) para cobrir
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1002 10 305 0134 1.058 001 31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
1002 10305 0134 1.058 001 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
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R$ 350.000,00
R$ 355.124,01
10021030501341.05800133903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 250.000,00
1002130501341.05800133903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 40.000,00
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especialaberto pelo artigo anterior:
.
A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento a Pandemia do Covid-19,
conforme portaria MS nº.1666/2020.
Processosdo FNS:
25000.098026/2020-62 recebido em 14/07/2020no valor de R$ 300.000,00
25000.110885/2020-37 recebido em 10/08/2020no valor de R$ 100.000,00
2~000.112703/2020-62 recebido em 12/08/2020no valor de R$ 198.374,67
25000.112.70.3/2020-62recebido em 12/08/2020novalor de R$ 396.749,34
disposições em contrário.
Art. 3° - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 9761 0-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA DE
IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VÍRUS
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nºl.666, DE 1º DE JULHO DE 2020
TIPO DE RECURSO: CUSTEIO
ANO DA PROPOSTA: 2020
RECURSO TOTAL: R$ 995.124,00
ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR
1. Custeio de Folha De Pagamento R$ 350.000,00
2. Custeio de Serviços Profissionais Médicos (Contratados) R$ 250.000,00
3. Aquisição de Medicamentos R$ 200.124,00
4. Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIS) para
R$ 80.000,00 os Profissionais da Saúde
5. Enfrentamento à COVID-19
Aquisição de Materiais de Enfermagem R$ 40.000,00
6. Aquisição de Materiais de Higiene e Limpeza R$ 35.000,00
Custeio na Contratação de Empresa Especializada em Prestação
7. de Serviços de Controle de Pragas, para Borrifação em vários R$ 24.000,00
locais de grade circulação do publico (Unidades de Saúde)
s.,,, Custeio na Confecção de Folders e Meios de Divulgação R$ 16.000,00
Total: R$ 995.124,00
São Francisco de Assis, 07 de julho de 2020.
Gírhanía CarFaliw c)cvero
Secretária Municipal de Sa(1de
Portaria nº. 004/2017
São Francisco de /\:;sis-RS
ATA Nº 002/2020
Aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte, realizou-se reunião no gabinete
da Secretaria Municipal de Saúde, estando presentes: o Prefeito Municipal,
Rubemar Paulinho Salbego, a Secretária Municipal de Saúde, Githania Carvalho
Severo, o Secretário Municipal da Fazenda, Jorge Manara, servidor do setor
administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, João Fernando Martins,
servidora do setor de contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, Neusa
Rodrigues, e representante do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVI0-
19, Márcia Ebling, para a discussão da Portaria do ministério da Sa.úde Nº1.666,
de 1° de julho de 2020, que dispõe de recursos financeiros aos Estados, Distrito
Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19. Onde São
Francisco de Assis foi contemplado com o valor de R$ 995.124,00 (novecentos
e noventa e cinco mil com vinte e quatro reais), para ser utilizado no custeio das
ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente da COVID-19, podendo abranger a atenção primária e
especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de
suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de
Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus, COVID-19, previsto na Portaria
Nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos
assistenciais específicos para o enfrentamento á pandemia do coronavírus. Após
essa discussão foi elaborado o Plano de Aplicação dos recursos mencionados,
sendo nos seguintes termos: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
alocados na folha de pagamento dos servidores da saúde; R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) alocados para o pagamento de médicos
contratados; R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para a aplicação de
borrifação em pontos estratégicos vinculados a saúde; R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais) para a confecção de folders e materiais de divulgação; R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPls);
R$ 200.124,00 (duzentos mil, cento e vinte e quatro reais) para a aquisição de
medicamentos; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) alocados para a compra
de material de higiene e limpeza; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a
t~~ aquisição de material de enfermagem; totalizando o valor contemplado ao
município pelo Ministério da Saúde. A prestação de contas sobre a aplicação
desse recurso será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). Este
Plano de Aplicação será apresentado ao Conselho Municipal de Saúde para sua
discussão e aprovação. Nada mais havendo a tratar, encerro a presente ata.
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
São Francisco de Assis - RS
RESOLUÇÃO Nº 010/2020
O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 15/1993, de 30 de abril de 1993.
CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e as medidas de
prevenção e controle de infecções adotadas pelo Estado e municípios, que
devem ser implementadas em todas as repartições públicas e privadas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 1O de maio de
2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o território do Rio
Grande do Sul;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 1034/2020, que
estabelecem medidas complementares de prevenção ao Contágio pelo COVID￾19.
CONSIDERANDO a apresentação por parte da Secretaria Municipal
de Saúde, de Plano de Aplicação para investimentos de recursos para o
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional,
decorrente do Coronavírus, Portaria do Ministério da Saúde Nº 1.666, de 1° de
julho de 2020, que contempla o município de São Francisco de Assis com o valor
de R$ 995.124,00 (novecentos e noventa e cinco mil, com cento e vinte e quatro
reais), rateado em: Custeio de folha de pagamento (R$350.00,00); Custeio de
Serviços de profissionais Médicos (R$ 250.00,00); Aquisição de Medicamentos
(R$ 200.124,00); Aquisição de Equipamentos de proteção Individual (EPls) para
os profissionais de saúde (R$ 80.000,00); Aquisição de Material de Enfermagem
(R$ 40.000,00); Aquisição de Material de Higiene e Limpeza (R$ 35.000,00);
Custeio na contratação de empresa especializada pará borrifação em locais de
grande circulação de pessoas (R$ 24.000,00) e custeio na confecção de folders
e meios de divulgação (R$ 16.000,00).
RESOLVE:
Art. 1° - Fica aprovado por unanimidade dos membros do conselho, e
representados pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. João Daltro
Monteiro, o Plano de Aplicação da verba federal oriunda da Portaria Nº1.666, do
Ministério da Saúde, no valor total de R$ 995.124,00.
fdoão Daltro Monteiro
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
São Francisco de Assis
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 01/07/2020 1 Edição: 124-A J Seção: 1- Extra J Página: 1
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.666, DE 1° DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de
recursos financeiros aos Estados,
Distrito Federal e Municípios para
enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância
internacional decorrente da
Coronavírus - COVID 19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos 1 e li do parágrafo únicodo art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre a transferência dos recursos financeiros
previstos na Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020, e de parte dos recursos
previstos nas Medidas Provisórias nº 924, de 13 de março de 2020, nº 940, de 02 de abril de
2020, nº 947, de 08 de abril de 2020, e nº 976, de 04 de junho de 2020, aos Estados, Distrito
Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus - COVID 19.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao
montante de R$ 13.800.000.000,00 (treze bilhões e oitocentos milhões de reais) e serão
disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única, conforme
Anexos 1 e li a esta Portaria.
critérios: Art. 2° Para a distribuição dos recursos financeiros foram adotados os seguintes
1 - para a gestão Municipal:
a) faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da Uniãoem 2019 (IBGE/TCU/ 2019);
b) valores de produção de Média é Alta Complexidade·registrados nos Sistemas
de Informação Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos Municípios,
Estados e Distrito Federal, no ano de 2019; e
~ c) valores transferidos aos Municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de
Atenção Básica (PAB), no exercício de 2019.
li - para a gestão Estadual:
a) dados populacionais, com base na população IBGE/TCU/2019;
b) números de leitos de UTI registrados nos Planos de Contingência dos Estados
para o enfrentamento à pandemia do coronavírus; e
c) taxa de incidência da COVID-19 por 100(cem) mil habitantes.
Art. 3° Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços
de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19,
podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência
farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do
procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na
Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos
assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, os Estados,
Municípios e Distrito Federal deverão observar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em
especial os art. 4° e art. 4°-A ao art. 4°-1.
Art 4° Caberá ao Fundo Nacionalde Saúde adotar as medidas necessárias para a
transferência dos recurso previstos no art. 1° aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito
Federal e dos Municípios, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde - SAES.
Art. 5° Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os Programasde Trabalho:
1- 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 924, de 13 de
março de 2020;
li - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 940, de 02 de abril
de 2020;
Ili - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamentoda Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 947, de 08 de abril
de 2020
IV - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 969, de 20 de
maio de 2020;
V- 10.122.5018.21C0.6500- Enfrentamentoda Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 976, de 04 dejunho
de 2020.
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta
Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente
federativo beneficiado.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO
PAZUELLO
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