| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para custear despesas não prevista no orçamento para o ano de 2020. |
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PELO CAMPO E CIDADE
i\DM.2017 · 2020
Of. n2 305/2020 SãoFranciscode Assis,14de agosto de 2020.
Exmº. Sr.
VascoAsambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
SãoFranciscode Assis
Assunto: Projeto de lei 27/2020
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº
27/2020 que autoriza abertura de crédito especial paracustear despesasnão prevista no orçamento.
Justificamos a referida abertura de crédito especial tendo em vista os recursos recebidos
da emenda parlamentar LasierMartins e será investido no transporte sanitário.
Com a finalidade de demonstrar onde serão gastos o recurso recebido, encaminho
anexo Planode Aplicação, ata nº 003/2020, do Conselho Municipal da Saúde,Portaria nº 805 do Ministério da
Saúde, bem como o detalhamento de pagamento do valor creditados naconta do Município.
estima e apreço.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei, renovo protestos de
Atenciosamente,
Rubemar
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS....,RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PEl.O CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 · 2020
Projeto de Lei nº27/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O
ANO DE 2020.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipalaprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cobrir despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1002 10 30101651.314 003 44 90 52 00 Equipamentoe Material Permanente
Projeto/Atividade: 1 314 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde
R$ 200.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a Emenda Parlamentar do Senador Lasier Martins recebida via transferência FNS Processo
25000.087796/2020-80 em 29/06/2020 para aquisição de 04 veículos de transporte sanitário.
Art. 3° - Esta lei entrar em vigor .na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
GA~INETE.DO PREFEITO MUNICIPAL,em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR: LASIER MARTINS
INVESTIMENTO PARA TRANSPORTE SANITÁRIO
Recurso Total: R$ 200.000,00
ITEM TIPO DESPESA DESCRIÇÃO VALOR
1. AQUISIÇÃO DE 04 VEICULOS DE TRANSPORTE R$ 200.000,00 TRANSPORTE SANITÁRIO SANITÁRIO (05 PESSOAS)
Total: R$ 200.000,00
Githania ~an1alho<Severo'
Secretária Municipal de Saúde
Portaria n". 004/2017
São Francisco de Assis-RS
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
São Francisco de Assis - RS
LISTA DE PRESENÇA
Reunião Ordinária dia 17 de Julho de 2020.
NOME ENTIDADE QUE
REPRESENTA ASSINATURA
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/04/2020 1 Edis:iío:72 1 Ses·cío:1 1 Página· 86
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 805, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRODE ESTADODA SAÚDE,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141.de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993,e dá outras providências:
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção. proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.978,de 17de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2020:
Considerando o Decreto nº 1.232,de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal:
Considerando o Decreto nº 7.507,de 27 de junho de 2011,que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas:
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde: e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
~ receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art. 1° Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3° As propostas de que tratam està Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.fns.saude.gov.br.
Art. 4° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAGdo respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
ANEXO
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
VALOR POR VALOR
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. PARLAMENTAR TOTAL DA FUNCION,
EMENDA (R$) PROPOSTA PROGRAtv
(R$)
PALMEIRA DOS FUNDO
AL INDIOS
MUNICIPAL DE 11185701000120023 28160007 50.000.00 50.000.00 10301501(
SAUDE
FUNDO
BA BARROCAS MUNICIPAL DE 13859767000120002 37380007 50.000,00 10301501!
SAUDE
FUNDO
BA TERRA NOVA MUNICIPAL DE 11449996000120004 41280020 50.000,00 10301501!
SAUDE -
FUMSAUDE
FUNDO
ES ALTO RIO NOVO MUNICIPAL DE 14395805000120003 39480004 100.000,00 100.000,00 10301501!
SAUDE
FUNDO
ES IRUPI MUNICIPAL DE 10873273000120002 33120012 142.000,00 142.000.00 10301501!
SAUDE
FUNDO 39480004 150.000,00 10301501!
ES PINHEIROS MUNICIPAL DE 10836927000120003 250.000,00
SAUDE 39660005 100.000,00 10301501!
FUNDO
GO ITUMBIARA MUNICIPAL DE 04394796000120002 40830007 450.000,00 450.000,00 10301501!
SAUDE DE
ITUMBIARAMORRO AGUDO FUNDO
GO DEGOIAS MUNICIPAL DE 11271785000120002 29270010 50.000,00 50.000,00 10301501!
SAUDE
FUNDO
MG ALTO CAPARAO MUNICIPAL DE 13008416000120003 27640003 100.000,00 100.000,00 10301501!
SAUDE DE ALTO
CAPARAO
FUNDO
MG BELA VISTA DE MUNICIPAL DE 11900204000120002 27640003 100.000,00 100000,00 10301501!
MINAS SAUDE BELA
DE MINAS
FUNDO
MG BOA ESPERANCA MUNICIPAL DE 11434342000120001 41000004 142.000,00 142.000,00 10301501'
SAUDE
FUNDO
MG CAETE MUNICIPAL DE 11348416000120001 41560006 54.456.00 54.456,00 10301501!
SAUDE
FUNDO
CORONEL MUNICIPAL DE
MG SAUDE DE 15248034000120010 27640003 100.000,00 100.00,0.00 10301501!
FABRICIANO CORONEL
FABRICIANO-MG
FUNDO
MG CRUZILIA MUNICIPAL DE 13639161000120014 41760009 200.000,00 200.000.00 103015011
SAUDE
FUNDO
MG DONA EUSEBIA MUNICIPAL DE 11460563000120006 39400020 100.000.00
SAUDE DE DONA
EUZEBIA
FUNDO
MG MACHACALIS MUNICIPAL DE 12330652000120001 41760009 100.000,00
SAUDE
FUNDO
MG MATOZINHOS MUNICIPAL DE 14018529000120003 27540012 150.000,00 150.000,00 10301501
SAUDE
FUNDO
MONTES CLAROS MUNICIPAL DE 11495687000120001 41560006 50.000,00
SAUDE
PARA DE MINAS -
PARA DE MINAS FUNDO 02884794000120002 41560006 55.000,00 55.000,00 10301501
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MG PATOS DE MINAS MUNICIPAL DE 13918415000120007 29940003 299.923,00 299.923,00 10301501
SAUDE - PATOS
DE MINAS
FUNDO
MG PATOS DE MINAS MUNICIPAL DE 13918415000120008 41560006 54.970,00 54.970,00 10301501
SAUDE - PATOS
DE MINAS
FUNDO
MG PERDIGAO MUNICIPAL DE 12287933000120006 41940012 299992,00 299.992.00 1030150~
SAUDE
MG POUSO ALEGRE ! MUNICIPAL DE 11290305000120003 41560006 55.000,00 55.000,00 10301501\
SAUDE
SAO SEBASTIAO iFUNDO
MG DO OESTE MUNICIPAL DE 13420810000120007 14070009 230.000,00 230.000,00 10301501\
SAUDE
······ ... '
FUNDO
MG VEREDINHA MUNICIPAL DE 11359532000120005 41400004 149.943,00 149.943,00 10301501\
SAUDE ......
FUNDO
MG VICOSA MUNICIPAL DE 12457838000120001 27640003 179.606,00 179.606,00 10301501\
SAUDE .......... ...............
FUNDO
MS LADARIO MUNICIPAL DE 15363895000120001 41450009 192.000,00 192.000,00 10301501!
SAUDE
FUNDO
MS LADARIO MUNICIPAL DE 15363895000120008 41450009 50.000,00 50.000,00 10301501!
SAUDE
•··········•
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............................
FUNDO
MS TERENOS MUNICIPAL DE 11161074000120002 38030004 50.000,00 50.000.00 10301501!
SAUDE
.
FUNDO
MS TERENOS MUNICIPAL DE 11161074000120006 38030004 142.000,00 iazooo 10301501\
SAUDE
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FUNDO
MS TERENOS MUNICIPAL DE 11161074000120007 38030004 142.000,00 ~A".> ~~ 10301501\
SAUDE __ ,,,,,,,,,
FUNDO
MT AGUA BOA MUNICIPAL DE 11802719000120001 38050001 50.000,00 50.000,00 10301501\
SAUDE
--- ... ~~ ..
FUNDO
SAO DOMINGOS MUNICIPAL DE
PA DO CAPIM SAUDE DE SAO 13885840000120004 39330003 100.000,00 100000,00 10301501!
DOMINGOS DO
CAPIM ............................... .
FUNDO
PE FERREIROS MUNICIPAL DE .09102679000120003 23920005 434.000,00 434.000,00 10301501\
SAUDE ,,. ; ~--
FUNDO
MUNICIPAL DE
PR CONTENDA SAUDE DO 08892018000120001 36460001 292.000,00 292.000,00 10301501!
MUNICIPIO DE
CONTENDA
L ........... .........
FUNDO
PR ENTRE RIOS DO MUNICIPAL DE 08931196000120004 41720003 50.000,00 50.000,00 10301501! OESTE SAUDE DE ENTRE
RIOS DO OESTE . ............ .
FUNDO
PR GUARACI MUNICIPAL DE 09278400000120005 37050004 100.000,00 100.000.00 10301501\ SAUDE DE
GUARACI 1
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.,, ...
RANCHO ALEGRE FUNDO
PR MUNICIPAL DE 09307789000120003 41720003 100.000,00 100.000,00 10301501\ D'OESTE SAUDE
FUNDO
PR TIJUCAS DO SUL MUNICIPAL DE 10302092000120003 36460001 150.000,00 150.000,00 10301501\ SAUDE DE
TIJUCAS DO SUL
.. ...
FUNDO
RJ MACUCO MUNICIPAL DE 11504310000120012 39810004 144.000,00 144.000,00 10301501< SAUDE DE
MACUCO
FUNDO
RN MACAU MUNICIPAL DE 11243234000120006 39170016 149.827.00 149.827,00 10301501\ SAUDE DE
MACAU ......
FUNDO
RO ITAPUA DO OESTE MUNICIPAL DE 11264342000120008 37060001 142.000,00 142.000,00 10301501\ SAUDE DE ITAPUA
DO OESTE - RO
•···················
FUNDO
RR BOA VISTA ESTADUAL DE 05370016000120028 41460008 120.000,00 120.000, SAUDE DO
ESTADO RORAIMA ,.. "··-··
FUNDO
RS CACEOUI MUNICIPAL DE 13893378000120002 92350009 300000,00 300.000,00 10301501'
SAUDE - CACEOUI
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ESPERANCA DO FUNDO
RS MUNICIPAL DE 11948927000120001 20230003 150000,00 150.000,00 10301501\ SUL SAUDE
FLORES DA FUNDO
RS MUNICIPAL DE 10443938000120003 31730003 250000,00 250.000.00 10301501\ CUNHA SAUDE-FMS
RS HULHA NEGRA MUNICIPAL DE ' 20980003 200.000,00 l 200.000.00 :10301501\ SAUDE DE HULHA '10442628000120005
NEGRA
FUNDO
RS NOVO BARREIRO MUNICIPAL DE 12299124000120001 41680003 50.000,00 150.000,00 10301501'
SAUDE(FMS)
FUNDO
RS PORTO XAVIER MUNICIPAL DE 41680003 50.000,00 150000,00 t 10301501\ SAUDE DE PORTO 14097425000120003
XAVIER
FUNDO
RS RIO GRANDE MUNICIPAL DE 12094476000120006 20980003 ! 50.000,00 150.000,00 i 10301501\
SAUDE DE RIO
GRANDE
FUNDO
1100.000,00 t 10301501\ ,SALVADOR DAS MUNICIPAL DE
RS 'MISSOES SAUDE DE 12137437000120002 92350009 100 000,00
SALVADOR DAS
MISSOES
FUNDO
SAO FRANCISCO l 200.000.00 :10301501\ MUNICIPAL DE
RS DE ASSIS SAUDE DE SAO 12094096000120001 37930008 200.000.00
FRANCISCO DE
ASSIS
FUNDO
SP AGUAS DE MUNICIPAL DE 23660004 60.000,00 160.000,00 110301501\
LINDOIA SAUDE DE AGUAS 11858657000120001
DE LINDOIA
FUNDO
SP BASTOS MUNICIPAL DE 11892520000120001 31600010 100.000,00 l 100.000.00 10301501\
SAUDE DE
BASTOS
FUNDO
SP
BERNARDINO DE , MUNICIPAL DE 13786431000120002 40120010 l 100.000.00 l 100.000.00 i10301501\ iSAUDE DE
CAMPOS l BERNARDINO DE
CAMPOS-SP
FUNDO
:07636169000120004 \19970024 i 100.000,00 SP CAJAMAR MUNICIPAL DA l 100.000.00 10301501\
AUDE
FUNDO
ESTRELA DO MUNICIPAL DE
SP SAUDE DE 13873601000120001 19970024 50.000,00 150.000.00 10301501\
NORTE ESTRELA DO
NORTE
FUNDO
ESTRELA DO MUNICIPAL DE
SP SAUDE DE 13873601000120002 19970024 59.912,00 l 59.912,00 110301501\
NORTE ESTRELA DO
NORTE
FUNDO 37350009 \249 989,00
SP GUAIRA MUNICIPAL DE 07639752000120003 1249 989.00 ;10301501\
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SP GUATAPARA SAUDE DO 11843644000120003 25200006 199.970,00 l 199.970,00 10301501\
MUNICIPIO DE
GUATAPARA
""· FUNDO
SP IPAUSSU MUNICIPAL DE 13902599000120001 41190002 142.000,00 l 142.000.00 l10301501\
SAUDE-FMS
FUNDO 28180003 ! 199.861,00 l 199.861.00
SP OURINHOS MUNICIPAL DE 13892215000120002 110301501\
SAUDE
FUNDO
SP PANORAMA MUNICIPAL DE l13846329000120021 39460014 100.000,00 1100.000.
SAUDE
FUNDO
SP PAULINIA
MUNICIPAL DE 11934398000120001 15270003 100.000,00 l100.000.00 10301501\
SAUDE DE
PAULINIA .
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FUNDO
TO AUGUSTINOPOLIS MUNICIPAL DE 11421097000120001 39350003 l192.000,00 l 192.000,00 10301501\
SAUDE DE
AUGUSTINOPOLIS
TOTAL 65PROPOSTAS
Esteconteúdo náo substitui o publicado na versàocertificada
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