materia nº 30/2020

PELO CAMPO E CIDADE
ADM.2017 - 2020
Of. Nº 320/2020 São Francisco de Assis, em 24 de agosto de 2020
1PG .~~-· ô-<..,,I L~
Exmº Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: projeto de lei 30/2020
Ao cumprimenta-lo cordialmente encaminho o projeto de lei nº
3012020 que trata sobre termo de cooperação firmado entre o Município de São
Francisco de Assis e a Superintendência dos Serviços Penitenciários -
SUSEPE, visando à utilização de mão de obra da pesso presa.
Estamos encaminhando o projeto em tela pela necessidade
de realizarmos a renovação do termo de cooperação, o qual foi aprovado e revisado
pela Secretaria da Administração Penitenciária.
A SUSEPE concorrerá com a mão de obra de 1O apenados
daqueles recolhidos no Presídio local e aqueles com monitoramento eletrônico, nas
atividades de serviços gerais, quais seja, preparação da terra e sementeiras,
destinadas ao plantio e transplantes de vegetais e plantas decorativas, plantar, cortar
e conservar gramados, adubar a terra, cortar e conservar gramados , carregar e
descarregar veículos em geral , efetuar serviços de capina , varrer , escovar e remover
lixo e detritos das ruas, desobstruir bueiros e valas, abrir valas, auxiliar nos serviços
gerias das obras de engenharia e oficinas mecânica a serem desenvolvidas na
Secretaria Municipal de Obras.
Certo de contar com a pronta aprov
renovo votos de estima e apreço.
"''
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 • 2020
Projeto de Lei nº 30/2020
APROVA O TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS
PENITENCIÁRIOS - SUSEPE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1° - Aprova o Termo de cooperação firmado entre o
Município de São Francisco de Assis e a Superintendência dos Serviços
Penitenciários - SUSEPE, PROA Nº 19/1202-0003231-8, visando à utilização de mão
de obra da pessoa presa .
Art. 2° - Os recursos necessários ao custeio do termo de
cooperação excepcional celebrado serão aqueles da seguinte dotação orçamentária:
SECREATARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0701 041220003.2.09000 339039- Outros Serviços de Terceiros P.J.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 9761 0-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
TERMO DE COOPERAÇÃO FPE: 428/2019
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM A
INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA
DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS, e a
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA DA PESSOA PRESA NO PRESÍDIO
ESTADUAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
E DO INSTITUTO PENAL DE
MONITORAMENTO ELETRÔNICO 2°
REGIÃO.
PROA Nº 19/1202-0003231-8
FPE Nº 428/2019
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, doravante denominada SEAPEN, com sede
administrativa na Rua Voluntários da Pátria, n.?1.358, 3° andar, nesta Capital, inscrita
no CNPJ sob o n.º 32.613.632/0001-17, neste ato representada por seu Titular, Cesar
Luis de Araújo Faccioli, carteira de identidade n.º 1008172643, CPF n.º 390.706.540-
91, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS
PENITENCIÁRIOS, doravante denominada SUSEPE, com sede administrativa na
Rua Voluntários da Pátria, n.º 1.358, 4° andar, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o
n.º 17.176.399/0001-69, neste ato representada por seu Superintendente, Cesar
Augusto Ouriques da Veiga, carteira de identidade n.? 1080613027, CPF n.º
818.511.200-25, e o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no
CNPJ:624.436.400-78, com sede na rua João Moreira, nº 1707 no bairro centro, na
cidade de São Francisco de Assis, neste ato representado por Rubemar Paulinho
Salbergo, carteira de identidade n.º 5046232657 CPF n.º624.436.400-78, doravante
denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação,
em conformidade com a Lei Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores, a Lei
de Diretrizes Orçamentária, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000, a Instrução
~ Normativa CAGE n.? 06/2016, obedecendo os procedimentos simplificados conforme
art. 46, a Lei de Execução Penal n.º 7.210/84, a Portaria nº 27/2013 - GAB/SUP,
mediante as seguintes cláusulas .econdições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objeto a utilização de mão
de obra da pessoa presa.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA ATIVIDADE E DO HORÁRIO DE TRABALHO
A jornada de trabalho será de no mínimo 06 (seis) horas diárias e no
máximo 08 (oito) horas diárias, com horário de trabalho das 07:30 horas às 11:30
Çtf
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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horas e 13:30 horas às 17:30 horas , com descanso nos domingos e feriados, nas
atividades de serviços gerais, preparar e terra e sementes destinadas ao plantio e
transplante de vegetais e plantas decorativas, plantar, cortar e conservar gramados,
adubar a terra, cortar e conservar gramados, carr,egar e descarregar veículos em
geral, efetuar serviços de capina, varrer, escovar e.remover lixo e detritos das ruas,
desobstruir bueiros e valas, auxiliar nos serviços gerais de obras de engenharia e
oficina mecânica , a serem desenvolvidas na Secretária de Obras, rua Pinheiro
Rocha, nº 1160, na cidade de São Francisco de Assis ..
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
1 - Compete à SEAPEN, com a interveniência da SUSEPE, por meio das
Unidades Prisionais:
a) disponibilizar a mão de obra de até 10 (dez) apenados dos regimes
semiaberto/ aberto recolhidos PRESÍDIO ESTADUAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
E DO INSTITUTO PENAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO 2° REGIÃO, podendo
esse número ser alterado a critério e por acordo entre as partes, por meio de termo
aditivo;
b) efetuar o recrutamento dos apenados que exercerão as atividades
do CONVENENTE;
c) elaborar o cálculo do pecúlio correspondente a 20% (vinte por cento)
da respectiva remuneração e solicitar a liberação do pagamento dos apenados à
Divisão de Orçamento e Finanças da SUSEPE (uma planilha correspondente ao
pecúlio e outra correspondente ao valor liquido a ser depositado na conta do
apenado), após o recebimento do comprovante de pagamento da guia de
arrecadação e da folha de pagamento devidamente elaborada pelo CONVENENTE;
d) fiscalizar o presente Termo de Cooperação, por intermédio do(s)
servidor(es) que exerça(m) a função de Administrador e/ou Diretor da respectiva
Unidade Prisional, bem como seu substituto legal, nos termos da Portaria nº
27/2013 - GAB/SUP;
e) cumprir fielmente as disposições do Termo de Cooperação que lhes
forem atribuídas;
li - Compete ao CONVENENTE:
a) gerenciar os trabalhos realizados pela mão de obra prisional;
b) fornecer todos os materiais necessários, inclusive os Equipamentos
de Proteção Individual, para a execução das atividades estabelecidas neste Termo de
Cooperação, bem como a fiscalização e orientação quanto ao uso adequado dos
equipamentos;
e) elaborar a folha de pagamento das pessoas presas que estão
desenvolvendo atividades junto ao CONVENENTE, com a devida incidência do
contido na Cláusula Quarta, inciso ll;
d) comunicar imediatamente, de forma escrita e detalhada, à Unidade
Prisional a que o trabalhador está vinculado e à Divisão de Trabalho Prisional
(através do e-mail trabalhoprisional@susepe.rs.gov.br) quaisquer fatos ou
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1
ocorrências que prejudiquem o bom andamento das atividades desenvolvidas pelos
apenados e/ou que afetem, direta ou indiretamente a execução normal do Termo de
Cooperação;
e) cumprir fielmente as disposições do Termo de Cooperação que lhes forem atribuídas; 1
f) fornecer treinamento adequado aos apenados para que as
atividades laborais possam ser desenvolvidas de forma segura aos próprios
trabalhadores;
g) fornecer maquinário adequado para o trabalho em plenas condições
de segurança e adequado ao treinamento e equipamentos de proteção individual
fornecidos, ambos de responsabilidade do CONVENENTE;
h) garantir todas as condições de higiene necessárias à execução dos trabalhos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - as pessoas presas selecionadas para exercerem as
atividades previstas neste instrumento serão devidamente autorizadas pela Vara de
Execução Criminal competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - exigir o uso dos equipamentos de proteção individual
obrigatórios caberá à Unidade Prisional no regime fechado e ao CONVENENTE nos
regimes aberto e semiaberto.
PARÁGRAFO TERCEIRO - as tratativas necessárias ao cumprimento das cláusulas
do Termo de Cooperação deverão ser mantidas e acompanhadas por um
representante designado pelo CONVENENTE e de um designado pelo ESTADO.
CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO
1- o CONVENENTE compromete-se a pagar, mensalmente, a cada pessoa presa
envolvida neste Termo de Cooperação, o valor correspondente. a 75% de um Salário
Mínimo Nacional vigente, conforme os termos do art. 29 da Lei de Execuções
Penais.
'"--- li - o "quantum" apurado na folha de pagamento será repassado pelo CONVENENTE,
acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto, ao Fundo Penitenciário, gerado
automaticamente pelo sistema, ,mediante recolhimento via Guia de Arrecadação, a
ser emitida no site da SUSEPE, até o 1º dia útil do mês subsequente ao mês
trabalhado, como segue abaixo:
a) Para apenados do regime aberto e semiaberto, entrar no Site da
SUSEPE -7WWW.SUSEPE.RS.GOV.BRf-, na aba "Serviços e Informações" -7
"Emissão de Guia - FUNDOPEN" -7 escolhendo a opção REMUNERAÇÃO
APENADOS - CARTÃO BANRISUL, -7 avançar -7' preencher a guia código 1031;
b) Para apenadas do regime fechado: entrar no Site SUSEPE
-7WWW.SUSEPE.RS.GOV.8R('-, na aba "Serviços e Informações" -7 "Emissão de
~
'
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Guia - FUNDOPEN" -7 escolhendo a opção PAC - RESTITUIÇÕES - FUNDO
PENITENCIÁRIO (PAGAMENTO DE APENADOS) -7 avançar -7 preencher a guia
código 1025.
Ili - à Administração da UNIDADE PRISIONAL caberá a elaboração do cálculo do
pecúlio correspondente a 20% (vinte por cento) da respectiva remuneração e fará
remessa do OOC bancário ao Fundo Penitenciário, até o último dia do mês
trabalhado;
IV - eventuais valores referentes a vale-transporte e alimentação devem ser
repassados diretamente ao apenado, ou seja, tais valores não podem ser incluídos
na "Guia de Arrecadação" prevista no inciso li.
V - competirá ao CONVENENTE ~emeter à UNIDADE PRISIONAL, na forma em que
for solicitada, a comprovação de pagamento da guia referida no inciso li na data de
sua efetivação, para o fim de liberação do pagamento às pessoas presas.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
As despesas decorrentes da execução do objeto deste Termo de
Cooperação correrão por conta do orçamento do CONVENENTE.
1 - Rubricas Orçamentárias: Unidade Orçamentária: 01- secretária municipal de obras
e saneamento; Projeto/ Atividade: 2.099- custeio convênio SUSEPE; Elemento de
despesa: 339039- Outros serviços terceiros P. Jurídica; Recurso: 01 livre.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não haverá o dispêndio derecursos financeiros por parte da
SUSEPE. '
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação terá vigência pelo prazo de 60
(sessenta) meses, a contar da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Cooperação pode ~er modificado, exceto quanto ao
seu objeto, em qualquer uma de.suas cláusulas, por meio de termo aditivo, em tempo
hábil para tramitação dentro dos Orgãos envolvidos.
,,
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
O descumprimento pelos convenentes dos compromissos assumidos
neste Termo de Cooperação poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas
na Lei Federal nº 8.666/93, arts. 86 e 87.
PARÁGRAFO ÚNICO - a impontualidade do CONVENENTE no
pagamento da remuneração referida neste instrumento resultará, garantida a defesa
prévia, na incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, com a ~
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atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo - IPCA, de acordo
com a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, mediante Notificação
a ser expedida pelo Departamento de Tratamento Penal da SUSEPE.
CLÁUSULA NONA - DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES
O descumprimento de quaisquer das cláusulas estipuladas neste
instrumento poderá ensejar, a qualquer tempo, pelos partícipes, a suspensão das
atividades por até 30 dias, para apuração dos fatos e regularização da execução do
Termo. O não cumprimento, após o prazo estipulado, incidirá a rescisão do Termo,
conforme Cláusula Décima.
CLÀUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O descumprimento de quaisquer das cláusulas estipuladas neste
instrumento, ou a cessação da conveniência ou oportunidade, poderá ensejar, a
qualquer tempo, o direito de promover as competentes denúncia e rescisão do Termo
de Cooperação, desde que observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por
meio de comunicação por escrito.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que
implique rescisão deste Termo de Cooperação, ficam os partícipes responsáveis
pelas obrigações decorrentes do prazo que esteve vigendo.
CLÀUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
É assegurada ao CONVENENTE a prerrogativa de conservar a
autoridade normativa e de exercer o controle e fiscalização sobre a execução do
objeto deste Termo de Cooperação.
~
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento
serão solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser
objeto de autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos
termos da Lei n. 14.794/15 e da Resolução n. 112/16/PGE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Somente se não houver autocomposição nos termos da cláusula
décima segunda, eventual conflito decorrente do presente instrumento será dirimido
judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre,
renunciando a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja. ~
/PG:~]
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E, por estarem de acordo, os participes firmam o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que
produza seus efeitos jurídicos e legais.
Porto Alegre, de de 2020.
CESAR LUÍS DE ARAÚJO FACCIOLI,
Secretário da Administração Penitenciária.
CESAR AUGUSTO OURIQUES DA VEIGA,
Superintendente dos Serviços Penitenciários.
Prefeito do Municipio cisco de Assis.
Testemunhas:
1)
2)
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PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade Proponente C.N.P.J.
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis 87896882/0001-01
Endereço
Rua João Moreira, 1707
Cidade
1 U.F. 1 C.E.P. DOD/Telefone
São Francisco de Assis RS 5532521414
Nome do Responsável: Rubermar Paulinho Salbergo
1 C.P.F.624.436.400-78
C.l.!Orgão Expedidor Cargo Função
5046232657- SSP Prefeito municipal Prefeito
municipal
Home Page: xxx
J E-mail: pmadmin@bol.com.br
1
2 - OUTROS PARTÍCIPES
Orgão/Entidade Concedente C.N.P.J
Secretaria da Administração 32.613.632/0001-'17
Penitenciária
Endereço: Av. Voluntários da Pátria, nº 1.358 - 3° andar
Cidade
l~F
CEP DOD/Telefone
Porto Alegre RS 90230-01 o 1 EA 51-3288-1900 Estadual
Nome do Responsável: CPF
Cesar Luis de Araújo Faccioli 390.706.540-91
Cl/Orgão Expedidor ICargo Função 1 Matrícula/IF 1008172643/SSP/RS Secretário de Estado Secretário de Estado
Orgão/Entidade Interveniente C.N.P.J.
Superintendência dos Serviços 17.176.399/0001-69
Penitenciários
Endereço
Av. Voluntários da Pátria, nº 1.358 - 4° andar
r-;
Cidade
l~F
CEP DOO/Telefone EA Porto Ale.gre RS 90230-01 o 51-3288-7306 Estadual
Nome do Responsável CPF
Cesar Augusto Ouriques da Veiga1 81851120025
' Cl/Orgão Expedidor
1 Cargo Função Matrícula/IF 1080613027/SSP/RS Agente Penitenciário Superintendente
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3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: Período de Execução
Utilizaçãode mãode obraprisional 2020
1
2024
Identificação do Objeto:
O presenteTermode Cooperação tem porobjetoa utilizaçãode mãodeobrade apenados.
Justificativa da Proposição
É de interessedo Estadoa Termode Cooperaçãodosentesnoobjetivode promovera inclusãosocial
dos apenados.
--·-- -- -- - - :s· -- ···- ... , - .•..•• " -- •• ·--
Meta
Etapa Indicador Físico Dura~ão
Fase Especificação Unid Quant Início Término
Utilização de mão de obra de
1 1 até 1O (dez) apenados dos Pessoas Até 10 2020 2024
regimes semiaberto/aberto Presas
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
CONVENENTE ESTADO TOTAL GERAL (5 anos)
De acordo com o número de De acordo com o número de
apenados empregados no apenados empregados no
mês, com o valor 0,00 mês, com o valor
correspondente de 75% de correspondente de 75% de
um salário mínimo nacional um salário mínimo nacional
,_
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6 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à Secretaria da
Administração Penitenciária, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho.
RUBEMAR P BEGO,
Porto Alegre, de de 2020.
Prefeito Municipio
7-APROVAÇÃO
Aprovado.
Porto Alegre, de de 2020.
CESAR LUÍS DE ARAÚJO FACCIOLI,
Secretário da Administração Penitenciária.
CESAR AUGUSTO OURIQUES DA VEIGA,
Superintendente dos Serviços Penitenciários.