materia nº 33/2020

LDO
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
2.021
Prefeitura Municipal de
São Francisco de Assis -
Administradores:
Rubemar Paulinho Salbego
Paulo Renato Corteline
E GS MMBREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE FP SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 337/2020 São Francisco de Assis , em 31 de agosto de 2020.
Exmº. Senhor
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de lei nº 33/2020 e 34/2020
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar os projetos de Lei nº 33/2020, que trata da LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de São Francisco de Assis para o exercício financeiro de
2021 e o Projeto de Lei nº 34/2020 que altera a Lei nº 1074/2017- Plano Plurianual
2018 a 2021.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo estabelecer
as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da
proposta orçamentária para o próximo exercício, compatibilizando as políticas,
objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual — PPA com as ações previstas nos
orçamentos, possibilitando assim sua consecução.
Se faz necessário realizarmos alteração no Plano Plurianual
2018 a 2012, acrescentando metas e objetivos para se adequar ao projeto da LDO
ora encaminhado junto a alteração proposta.
O projeto em questão busca promover uma discussão sobre a
ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades
orçamentárias através da apresentação prévia, no ANEXO DE METAS FISCAIS, do
montante que se espera arrecadar, bem como as despesas programadas, indicando,
também, o resultado necessário para a obtenção do equilíbrio das contas públicas.
Desta forma, as normas e critérios para elaboração da LDO,
terão de ser, necessariamente, os previstos na Constituição Federal, Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do Município, Lei Federal 4320/64, bem como
nas demais normas que regem o tema, notadamente as instruções técnicas da
Secretaria do Tesouro Nacional e também as do Tribunal de Contas do Estado de Rio
Grande do Sul.
Em relação ao Anexo de Metas e Riscos Fiscais, sua elaboração
será de acordo com as normas de padronização da STN — Secretaria do Tesouro
Nacional, previstas na Portaria nº 462/2009 e suas alterações.
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Para o exercício financeiro de 2021 foi previsto o montante de
arrecadação de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) e as despesas de
igual valor, abrangendo as três unidades Gestoras, ou seja, a Prefeitura e Câmara
Municipal e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais, montantes estes, calculados com base em indicadores financeiros previstos
para 2021, como por exemplo, projeção de inflação média anual de 3,00 %,
crescimento do PIB nacional de 1,50 % e demais variáveis que norteiam a economia
brasileira para o ano vindouro, bem como, estão inclusos neste montante, os valores
ainda não liberados das operações de créditos pleiteadas pela município, os contratos
de repasses e convênios celebrados até 2020 e também outros já encaminhados e
com expectativa de recebimento em 2021, que poderão ser apreciadas pelos nobres
edis, na análise detalhada deste projeto de lei.
Vale lembrar que os valores aqui apresentados poderão ser
alterados, se necessários, no momento da elaboração do Orçamento Anual, se
mudanças significativas ocorrerem até aquela data.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de lei,
renovo votos de estima e apreço.
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PROJETO DE LEI nº33/2020
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de
São Francisco de Assis - RS, para o exercício financeiro de
2021.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
São Francisco de Assis- RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da
Constituição Federal, no art. 84, Il, 8 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município, relativas ao exercício de 2021, compreendendo:
|- as metas e as prioridades da administração municipal;
Il - a organização e estrutura do orçamento;
HI - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais; '
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
*- MIl- as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
|— Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2019;
c) das metas fiscais previstas para 2021, 2022 e 2023, comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2018, 2019 e 2020;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da Lei
Complementar nº 101/2000;
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e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei
Complementar nº 101/2000;
9) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º,82º,
inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
Il - Anexo Il, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Il — Anexo Ill, de caráter informativo e não normativo, contemplando os
detalhamentos dos Programas e Ações com execução prevista para o exercício
financeiro de 2021, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo
ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e
para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Capítulo Il - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
resultado primário consolidado demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante no
Anexo | a esta Lei. É
S 1º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no
comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas
e despesas;
S 2º Na hipótese prevista pelo 8 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do
inciso | do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado
juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e
metodologia de cálculo devidamente atualizada.
S 3º Durante o exercício de 2021, a meta resultado primário poderá ser reduzida
até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são
objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição
Federal.
$ 4º Para os fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação, a
diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada
mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
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8 5º Nas hipóteses de atualização ou redução da meta de resultado primário, nas
hipóteses estabelecidas neste artigo, e para efeitos da audiência pública prevista no
art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a meta alcançada será comparada
com a meta ajustada.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021 relacionadas
com a execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo
com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nº, 1.074/2017 de 18 de julho de 2017
e suas alterações, especificadas no Anexo Ill, integrante desta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.
8 1º Sem prejuízo do disposto no inciso Ill do parágrafo único do art. 1º desta Lei,
as metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do
encaminhamento ao Poder Legislativo da proposta orçamentária para 2021, se
surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do
Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexo Ill serão
evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º O Orçamento do Município terá sua despesa discriminada por órgão,
unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária, instrumento
de programação e natureza de despesa detalhada até o nível de elemento.
8 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional,
que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
8 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da
classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no
art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
8 3º O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de
operações que contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando o
seguinte:
| - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências
obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas,
na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e concessão de
empréstimos e financiamentos; e
Il - os instrumentos de programação, de acordo com suas características, podem
ser classificados como atividades, projetos ou operações especiais.
8 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
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8 5º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na
Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em
suas alterações.
8 6º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
87º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão
suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas
em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso
V do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo
e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade
orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por
meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964,
utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação
entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto
das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público, devendo a correspondente
execução ser registrada no sistema Integrado de execução orçamentária e financeira a
que se refere o art. 48, $ 6º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art
84 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, e será
composto de:
| - texto da Lei;
Il - consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320/1964, os seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
Il — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao
disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
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Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com
o art. 5º, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as
despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, conforme art. 165, 8 5º, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos
Fundos Especiais de que trata o art. 2º, 8 2º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta
de resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos 88 1º e 2º do art.
2º desta Lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para
os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita
corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº
101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de: Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no 8 2º do art.
13 desta Lei. '
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
*. | - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções
para o exercício de 2021, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da
receita corrente líquida com o pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
Ill —- memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da
despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, |, 39 e 30 da Lei
Federal nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2020 e a previsão
para o exercício de 2021;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2021 com as dotações para tal
fim constantes na proposta orçamentária;
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VI — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas
pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos
respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para os valores
correspondentes às priorizações.
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em instrumentos de programação específicos
as dotações destinadas:
| - às ações de alimentação escolar;
Il - às ações de transporte escolar;
Ill - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e
jurídicas com finalidade lucrativa;
IV — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições
de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V — à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de
contrato de rateio;
VI - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno
valor;
VII - às despesas com publicidade institucional e publicidade de utilidade pública;
VIII — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social,
X — ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da
Federação, observado o disposto no art. 61 desta Lei.
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo Il desta Lei será constituída, exclusivamente, de recursos não
vinculados do Orçamento Fiscal, e será fixada em, no mínimo, 1 % ( um por cento) da
receita corrente líquida.
+ $1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se
como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art.
5º da Lei Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o
atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária de 2021.
8 2º Não serão consideradas, para fins do disposto no caput, as eventuais
Reservas de Contingência constituídas à conta de receitas vinculadas.
8 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
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8 4º Além da Reserva de Contingência o Projeto de Lei Orçamentária conterá
reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas individuais
que forem aprovadas nos termos dos arts. 32 a 35 esta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e
suas Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria da Fazenda, até 20 de
outubro de 2020, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação
do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo
conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em
relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:
| - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
IH — ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
Ill — ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
V — ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
V-— ao Regime Próprio de Previdência Social;
Art. 12. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2021 e a
sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
8 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, 8 1º,1, da Lei Complementar
n$ 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar
aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão
recursos consignados no orçamento.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados,
a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos
seguintes ao exercício de 2021.
8 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
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8 2º Para fins do orçamento da Câmara Municipal, observado os limites
estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo
estabelecida pela Instrução Normativa nº 13/2018 do Tribunal de Contas do Estado ou
da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de
setembro, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000,
somente serão iniciados novos projetos para investimentos se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do
Anexo IV desta Lei;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade .
de investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias e
de operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, le Il, da Lei
Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000,
serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda aos valores
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/93,
conforme o caso.
8 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas
irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, não exceda a 10 (dez) vezes o
menor padrão de vencimentos.
Art. 16. A compensação de que trata o art. 17, $ 2º, da Lei Complementar nº
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de
expansão prevista no inciso V do 8 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que observados:
I-— o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021 e
de créditos adicionais;
Il — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e
respectivos encargos; e
Il — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo previsto
no inciso “h” do inciso |, do parágrafo único do art. 1º desta Lei.
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Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa
pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação
dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial.
Parágrafo único. Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e
liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará,
entre outros, com recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
lH — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais, que serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos
benefícios previdenciários e para a Taxa de Administração, observados os critérios
estabelecidos pela Portaria MPS n 402/2008, ou pela norma que lhe for superveniente.
Il —de aportes de recursos do Orçamento Fiscal;
IV —das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção Ill — Da limitação orçamentária e financeira
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto,
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da
receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilibrio.
Parágrafo único. O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem
conterá:
| - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art.
13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem,
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identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à
sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
Il - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no
82º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às
suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos,
nas seguintes despesas:
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
Il - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada:
HI — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto
dos setores de educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
V- diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza:
VII — despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
8 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2020, observada a vinculação de recursos.
Es
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do
8 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar
Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
Hll - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da
União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto
no art. 24 desta Lei.
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8 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em
ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade
orçamentária.
8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 21. Observado o disposto no 8 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o
cronograma referido no $ 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota
destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia
20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
8 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários
que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados
como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no
caput deste artigo.
8 2º Até o último dia útil do exercício de 2021, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de
quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações
a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
8 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo
anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como
antecipação de repasse do exercício financeiro de 2022.
* Ar. 22. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
$ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de
crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do
respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos
correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações
financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto
nos respectivos instrumentos.
S$ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle
da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
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Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a
referida disponibilidade.
$ 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2021, os valores consignados
no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a
previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
$ 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo.
Art. 24. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei
Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho
da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser
realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre
nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na
Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964. .
8 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos
adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2021 para pagamento de
precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa
específica.
8 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas
em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
8 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro,
as exposições de motivos conterão informações relativas a:
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| - superávit financeiro do exercício de 2020, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2021;
HI - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
8 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do 82º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do
cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2021, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2021, com indicação de recursos compensatórios
do próprio órgão, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964,
proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de
abril de 2021.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da
reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante
da Lei Orçamentária de 2021, desde que não haja alteração da finalidade das ações
orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
art. 6º desta Lei. :
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
rêsultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
por funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais às modificações das fontes de
recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e
em-seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo
para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito,
através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais.
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Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2020, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze
avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta
orçamentária.
$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço
da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos oriundos
de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas
segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
8 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja
execução financeira, até 31 de dezembro de 2020, tenha ultrapassado 20% (vinte por
cento) do seu custo total estimado.
Seção VI - Das Disposições Relativas ao Regime de Aprovação e
Execução das Emendas Individuais
Art. 32. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto
de lei orçamentária de que tratam os 84 9º a 18 do art. 166 da Constituição da
República atenderão ao disposto nesta Seção.
Art. 33. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei
orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecidos no $ 11 do art. 166 da
Constituição.
$ 1º Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de forma
igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
8 2º Caso as emendas de que trata esta seção contemplem recursos para
entidades privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores
deverão indicar, quando necessário, no prazo que for estabelecido pelo Poder
Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação
do disposto no 8 1º.
8 3º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no
816 do art. 166 da Constituição.
8 4º Se durante o exercício financeiro de 2021 for verificada a frustração de
receitas na forma estabelecida pelos 883º e 4º do art. 2º desta Lei, a execução
orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser
reduzida na mesma proporção.
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Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 33, sem prejuízo da redução
prevista no seu 8 3º, o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 conterá reserva de
contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 0,6% (seis décimos
por cento) de recursos livres e 0,6 (seis décimos por cento) de recursos vinculados às
ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos
para a aprovação das emendas individuais.
S 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o
caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 13/2018,
do Tribunal de Contas do Estado.
$ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será
obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de
vereadores admitido pela Constituição Federal.
$ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou
entre bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
8 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda
individual que desatenda ao disposto nos 88 9º e 10 do art. 166 da Constituição
Federal, ou os critérios estabelecidos nesta seção, sendo os recursos correspondentes
revertidos à reserva de contingência de que trata o caput do art. 10 desta Lei, os quais
poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.
Art. 35. Para fins do disposto no 8 12 do art. 166 da Constituição, consideram-se,
impedimentos de ordem técnica:
| - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do
beneficiário e respectivo valor da emenda, observado o disposto no 82º, do art. 33
desta Lei;
Il — não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na
Seção VIl do Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências
de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, .
a
Ill - desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da
ação orçamentária emendada;
V -— no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do
valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VII — a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 34 desta Lei
como fonte de recursos para as emendas individuais;
$ 1º os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão
comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no 8 14 do art.
166 da Constituição.
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S 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que
permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2021 poderão ser
utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos
adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 3º Além do disposto nos inciso | a Vil, o Poder Executivo poderá, mediante
decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de
impedimentos de ordem técnica que trata o caput.
Art. 36. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis
específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução
financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e
Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 37. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a
qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que
atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
S 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a
transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
“caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 —
Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa
“45 — Subvenções Econômicas”. É
+ Art 38. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração
de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação
específica.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 39. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
dos arts. 12, 8 3º, |, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas
de cultura, assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de
funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei
específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Subseção Ill - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 40. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes
condições:
| — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a
entidade beneficiária, sendo tal condição obrigatória quando os recursos se destinarem
à cobertura de déficit de funcionamento da entidade beneficiada;
H - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2021; ou
HI] - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 41. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial
anterior de que trata o art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 42. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º,
da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas
sem fins lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação
do Meio Ambiente;
HI - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com
a-Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes
no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação,
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
Vil - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo
poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações
estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de
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que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal
nº 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
8 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
8 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos
Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 43. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada
sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos;
Il — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por
autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade
e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
ll — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de
parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados,
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos
5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre
recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou
reconsiderada a decisão pela rejeição
V — não ter como dirigente pessoa que:
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a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso
|, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990:
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem
os prazos estabelecidos nos incisos |, Il e Ill do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho
de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico
aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração
Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública
acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a Procuradoria Geral do Município verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos
nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais
irregularidades verificadas.
Art. 44. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão
monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
: Art. 45. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos
de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria,
contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter
atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de
subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
| - nome e CNPJ da entidade;
ll - nome, função e CPF dos dirigentes;
Ill — área de atuação;
V — endereço da sede;
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V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 46. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública,
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo
convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio
da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso Il, da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 47. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e
auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
| — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento
de transferência;
|| - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito
na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência
bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá
admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais
pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais
pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 48. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a
Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei
Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
a
Art. 49. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a
concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas
fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6 % ao ano, ou ao custo de
captação e também às seguintes exigências:
| - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
Ill - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões,
taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
8 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a
concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que.
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| - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
Il - integrem as cadeias produtivas locais;
Hll - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art.
110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
8 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento
dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
8 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem
de autorização expressa em lei específica.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 50. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
Art. 51. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já
contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais
Art. 52. No exercício de 2021, a concessão de vantagens, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
gomo a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes
Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º dessa Lei,
deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar
nº 101/2000 e a Lei Complementar nº 173/2020.
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de
projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a
despesa com a folha de pagamento do mês de setembro de 2020, compatibilizada com
as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito
financeiro em 2021, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos e o crescimento vegetativo.
o)
Art. 53. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso Ill, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes
executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº
06/2019 do Tribunal de Contas do Estado.
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Art. 54. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, $ 6º da Constituição
Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.
Art. 55. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que
observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências
previstas nos artigos 16 e 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Ill — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
8 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política
de pessoal da Administração Municipal:
| - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
Il - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante
a realização de programas informativos, educativos e culturais;
ll - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no
trabalho.
$ 2º No caso dos incisos |, Il, Ill e IV do Caput, as exposições de motivos dos
projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos
correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei
Cômplementar nº 101/2000, as seguintes informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam
entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem
acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à
Receita Corrente Líquida estimada;
Il - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser
indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei
Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já
utilizados e os saldos remanescentes.
8 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do
ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 6
(seis) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser
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reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte
aumento da despesa com pessoal,
8 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão
ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
8 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |, II, II
e IV do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso não atendam às
exigências previstas nos incisos | e Il do 8 2º.
8 6º As proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com
pessoal nas hipóteses previstas neste artigo e as Leis delas decorrentes não poderão
conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à
sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
8 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos
de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter
meramente declaratório.
Art. 56. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e
um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento)
da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
|— as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Il — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal.
RA
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 57. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2021, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
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FAR MDREFEITURA MUNICIPAL
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b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 58. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art.
57, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários
na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia
para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados
nos cálculos do orçamento da receita.
e $1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza
tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária,
dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente
entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de
compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
$ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que
são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Indice Nacional de
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Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE.
8 3º Não se sujeitam às regras do 81º:
!- a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com
base na legislação municipal preexistente;
Il - proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não
tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,01 (um
centésimo) % da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2021.
Art. 60. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do $3º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos,
para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente
para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização
sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social,
agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos
de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de
que trata o caput deste artigo.
Art. 62. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem, não sujeitas ao regime de aprovação e execução estabelecido nos arts. 32
a 35 desta Lei, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº
1074/2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e
metas desta Lei.
8 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
8 2º Para fins do disposto no 8 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
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| - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde:
Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais;
lll — as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de
bens e operações de crédito;
8 3º Para fins do disposto no art. 166, S 8º, da Constituição Federal, serão
levados à reserva de contingência referida no caput do art. 10 os recursos que, em
decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de
2021, ficarem sem despesas correspondentes.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 87 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto
não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa,
de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de
abertura dos créditos adicionais.
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos
Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões
formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou
descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
nãtureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em
mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
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ar SÃO FRANCISCO DE ASSIS
tanga) serço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
RESUMO LDO 2021
SECRETARIA / ÓRGÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 3.000.000,00 4,64%
GABINETE DO PREFEITO 850.000,00
GABINETE DO VICE - PREFEITO 170.000,00
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 260.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.797.500,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA 1.691.875,00 2,62%
SECRETARIA DA FAZENDA 6.922.000,00 10,70%
SECRETARIA DE OBRAS 11.413.301,07 17,64%
SECRETARIA DE TURISMO 1.077.000,00 1,66%
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E 80%
DEPARTAMENTO DE CULTURA [o 0,68%]
SECRETARIA DA SAÚDE 12.319.100,00 19,04%
FUNDOS MUNICIPAIS 145.800,00 0,23%
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 761.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL PREFEITURA + CÂMARA MUNICIPAL
DO
RPPS - ASSISPREV 10.307.512,93
TOTAL GERAL LDO 2021 75.000.000,00
São Francisco de Assis - RS, 31 de agosto de 2020
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC R$ 69219
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ANEXO |
LDO 2.021
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
EXERCÍCIO DE 2021
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
2021 2022 2023
. %PIB| %RCL % PIB | %RCL pis [ % REL
ESRECIFICAÇÃO Valor Corrente (a)| Valor Constante [ (7 | (E/RCL) | vator Corrente (b)]Valor Constante/ (D7 | (B/RCL) Valor Corrente (c) Valor Constante EI
x 100 | x 100 x 100 | x 100 x 100] x 100
Recelta Total 6540000000 | 8737684077], , | 1tn4ix] 040880522 [65 10830568 | | 11162%| 74.700.76010 | 67784.441 E 111,06%
Receitas Primárias (1 64.063.869,76 | 6219793180] 8 8 | 110,20%| 66.635 267,25 | 62506690,73 | 5 & [[107,16%| 7188820105 | 6515387274] 8 | 107,33%
Despesa Total 65 306.010,01 | 6340380322] % $ | 11243%| 67.112566,51 [6295442663 | % 5 | 107,92%] 73400517,25 | 66.524 435,19] B | 109,58%
Despesas Prmánias (1) 62 762.948,32 | 6093489934] 5% | 108,05%| 64.492.495,59 [6046668926 | 52, [| 103,71%| 70.70104382 | 64077.845,57 & [105,55%
Resultado Primário (1) 1.300.923,44 | 126303247] 8 2,24%) 214277167] 201001047 | à 8 3,65%] 118724723] 107602717] 5 1,77%
Resultado Nominal 124626329] 1.209.964,36] 5 E 215%] 2.056.400,01] 1.928.990,21 | 2 x 3,31%| 1.055.694,69 956.798,34 | É 1,58%
Divida Pública Consolidada 13 766.417,93 | 13.365.454,30 | É 4 723 70%| 1482692186 [1390827997] É “ | 23,84%) 14.964,446,60 | 1356259323] é | 22,34%
Divida Consolidada Liquida 752250852 | 730349371] É E | 1295%| 799191643] 749675571 ÉE [285%] sarB3oa2| 762926421] 5 [ 12,57%
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) - -Jêgs 0,00% = - |$88| 0,00% - - |88| 0,00%
Despesas Primárias Geradas por PPP (V) - =" ]2EZ| 0,00% - -]2 E =| 000% - 1 EE 0,00%
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV) - (V) - - jéts 0,00%, E Cla £s| 000% - - 188] 0,00%
Fonte: Contadoria Municipal
O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio compreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas Não
Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, visando atender a disposição contida no art. 48, 6 1º da LRF.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 - as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda,
remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de investimentos permenentes é temporários;
2- as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da divida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão |
de empréstimos com retorno garantido.
3--o resultado primário ACIMA DA LINHA corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;
4 - o resultado nominal calculado pelo critério ACIMA DA LINHA foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comperação entre os juros ativos e passivos, representado a diferença entre
o saldo previsto da divida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
5 — a divida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, Inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no
orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
6. a divida Consolidada Liquida = DCL - corresponde à divida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Premissas e Metodologia Utilizadas:
1.0s parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moedal
corrente é em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as.
receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2017, 2018 e 2019) e os valores reestimados para o exercício atual (2020), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao|
Índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perímetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas
oriundas de transferências da União e do Estado, dentre outros
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Em relação aos investimentos, além da
inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão à fim de garantir, precipuamente, à conclusão dos projetos em andamento demonstrados no
Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros é amortização da divida pública.
|.» No tocante às despesas com pessoal, em específico, não foi considerado o provável efeito da revisão geral anual prevista na Constituição da República, o crescimento vegetativo da folha salarial e eventual
aumento acima dos níveis inflacionários em função da Lei Complementar 173/2020. As Tabelas 03 e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Liquida e Limite de Gastos com
Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo.
4. considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento nominal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências
constitucionais e legais acompanham o ritmo das atividades econômicas de âmbito nacional. Assim, para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, considerou-se um crescimento do Produto Interno Bruto nacional
de 1,50%, 1,50 % e 1,50 % e das taxas de inflação (IPCA), de 3,00%, 3,50% e 3,50%, respectivamente, cujas projeções decorrem do sistema de expectativa de mercado.
5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o 6 3º, do art. 1º da Lei Complementar né 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração
Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias
6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 389/2018 e suas alterações. Os resultados primários previstos para os três
exercícios são considerados suficientes para manutenção do equilíbrio fiscal. Cabe ponderar que, nos termos do art. 2º da LDO, o resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei
Orçamentária Anual ou durante o exercício de 2021. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal liquido entre as datas referidas. A memória de cálculo do Resultao Primário e Nominal pelo
critério acima da linha está especificada na Tabela 06.
7 - Na estimativa do montante da divida consolidada para 2021, 2022 e 2023, utilizou-se, como parâmetros a previsão da média anual para a taxa de juros SELIC, de 2,50%, 2,50% e 2,50%, segundo
informações do sítio do Banco Central do Brasil,
8 - Já na apuração do montante da dívida liquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a estimativa da posição em 31/12/2020, projetando-se os valores
futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.
9. Isso pasto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas para o ano de referência da LDO, os números mais representativos no contexto das projeções:
9.1. A receita total estimada para o exercício de 2021, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 69.400.000,00, à preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos
Rendimentos das Aplicações Financeiras (2.636.130,24), das resultantes de Operações de Crédito (R$ 2.700.000,00), das Alienações de Investimentos (R$ 0,00) e das resultantes de Amortização de
Empréstimos Concedidos (R$ 0,00), resultam numa Receita Primária de R$ 64.063.869,76.
9.2 - As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem
comprometer o equilibrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 65.306.010,01. Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da dívida,
estimadas em R$ 1.200.000,00, mais às despesas com Concessão de Empréstimos e Financiamentos, no valor de R$ 43.063,70 e a Amortização da Divida Publica, estimada em R$ 1.300.000,00, tem-se que as
despesas primárias para 2021 foram previstas em R$ 62.762.946,32. A tabela 02 evidencia o detalhamento dás projeções da receita e despesa.
5.3. Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas primárias em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2021 que foi inicialmente prevista em R$ 1.300.923,44, a qual
tendemos como necessária e suficiente para preservar o equilíbrio nas contas públicas. No entanto, ressaltamos que, a depender do comportamento das variáveis macroeconômicas, ou na hipótese de
frustração de arrecadação, a meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art. 2º da LDO
10. Ens relação ao estoque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período, |
estando os valores evidenciados na Tabela OS.
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Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021
Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2021 a 2023
PODER EXECUTIVO [ 2021 2022 2023
Limite Máximo Legal - 54% da RCL (alínea “b” do inciso Ill do artigo 20 da LR 31.366.022,52 33.579.772,08 36.170.127,41
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 29.797.721,39 31.900.783,48 34.361.621,04
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso Il do 8 1º do artigo 59 da LRF) 28.229.420,27 30.221.794,87 32.553.114,67
PODER LEGISLATIVO 2021 [ERESP PE PS TR
Limite Máximo Legat - 6% da RCL (alinea “b” do inciso Ill do artigo 20 da LRF) 3.485.113,61 3.731.085,79 4.018.903,05
Limite Prudencia! - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 3.310.857,93 3.544.531,50 3.817.957,89
Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso Il do 8 1º do artigo 59 da LRF) — 3.136.602,25 3.357.977,21 3.617.012,74
O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Liquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as
Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.
ja) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a
emissão do alerta de que trata o inciso Il do 8 1º do artigo 59;
lb) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acorda
com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso Ill do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao
alcance das seguintes vedações:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial
lou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
Il! - criação de cargo, emprego ou função;
Il - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
lc) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo
único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente
no prazo e condições estabelecidas nos 88 1º e 2º e do caput do artigo 23,e 0 Município sujeito às restrições dos 88 3º e 4º do mesmo
artigo, todos da LRF.
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| is-R$S
, São Francisco de Ássis:
pd: 87.890.88210001-01
2.018 2.019 2.020 2.021 2.022 2.023
Exercício Previsão (Saldo | Previsão (Saldo | Previsão (Saldo
Saldo Saldo Reestimativa Médio) Médio) Médio)
| —
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 10.584.906,16 14.414.347,64 16.300.000,00 | 13.766.417,93 | 14.826.921,86 14.964.446,60
Divida Mobiliária - - - - - -
Divida Contratual (inclusive parcelamentos) 7.503.040,90 9.886.709,97 10.100.000,00 9.163.250,29 9.716.653,42 9.659.967,90
Precatórios posteriores a 05-05-2000 3.081.865,26 4.527.637,67 6.200.000,00 4.603.167,64 5.110.268,44 5.304.478,69
DISPONIBILIDADES DE CAIXA (ll) 4.470.261,38 7.700.196,87 6.561.000,00 6.243.819,42 6.835.00: 6.546.608,28
Disponibilidade da Caixa Bruta 4.485.660,14 7.520.652,43 6.400.000,00 6.135.437,52 II 6.685.363,32 6.406.933,61
(-) Restos a Pagar Processados 172.150,83 109.757,63 109.000,00 130.302,82 116.353,48 118.552,10
Demais Haveres Financeiros 5 156.752,07 289.302,07 270.000,00 238.684,71 265.995,59 | 258.226,77
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill = | - 11) 6.114.644,78 6.714.150,77 9.739.000,00 7.522.598,52 7.991.916,43 8.417.838,32
Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e Serviço da Dívida Valores em R$
O res Lada Credito) Paamentos 2.018 2.019 2.020 2.021 2.022 2.023
es GE 9 Realizado Realizado Reestimativa Previsão Previsão. Previsão
2.1 - Operações de Crédito 5.284,70 2.647.958,21 3.178.285,89 2.700.000,00 - -
2.2 Encargos - Exceto RPPS 537.275,22 760.717,51 920.000,00 1.200.000,00 1.230.000,00 1.260.750,00
2.3 Amortizações - Exceto RPPS 613.937,00 617.601,51 811.917,88 1.300.000,00 1.345.500,00 1.392.592,50
Fonte: Contadoria Mui al,
Divida Pública Consolidada — É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras do Municipio, assumidas em virtude da real ação de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou
que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos
Dívida Consolidada Líquida — DCL — Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres
financeiros, liquidos dos Restos a Pagar Processados.
é:
a Ea
Luiz Vanderlei F
Contador CRCIRS 69219 “
PM São Francisco de Assis-RS
CNPJ: 87.896.882/0001-01
Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
TABELA 06 - Demonstrativo da Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal - ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS = Zin1S, E. 020 aval, goza atas
Arrecadação Arrecadação Projeção Projeção Projeção Projeção
Receitas Correntes - Exceto Intraorçamentárias 56.179.439,16 57.027.677,47 58.276.700,00 63.811.071,77 68.370.124,52 73.700.200,67
(5) Aplicações Financeiras em Geral 126.737,08 60.173,00 33.200,00 82.559,14 86.730,44 91.112,49
(-) Aplicações Financeiras do RPPS 2.159.160,59 2.475.672,92 2.200.000,00 2:92 1229;70 2.648.614,93 | 2.782.436,20
(-) Outras Receitas Financeiras 63.558,03 16.613,47 - 20.644,16 | 26.086,05 | 16.390,18
(=) Receitas Primárias Correntes (1) 53.829.983,46 54.475.218,08 56.043.500,00 61.186.638,68 | 65.608.693,10 70.810.261,80
Receitas de Capital - Exceto Intraorçamentárias 435.172,93 3.492.375,55 3.288.785,89 5.588.928,22 | 1.038.680,70 1.090.559,52
(-) Operações de Crédito 5.284,70 2.647.958,21 3.178.285,89 2.700.000,00 | = E
(-) Amortização de Empréstimos - - - - -
(=) Alienação de Investimentos Temporários e Permanentes - E - - -
(-) Outras Receitas de Capital - Não Primárias 1.888,23 17.716,10 13.000,00 11.697,15 12.106,55 12.530,28
(=) Receitas Primárias de Capital (11) 428.000,00 826.701,24 97.500,00 2.877.231,08 1.026.574,15 1.078.029,24
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAIS (Ill = 1 + 1) 54.257.983,46 55.301.919,32 56.141.000,00 64.063.869,76 66.635.267,25 71.888.291,05
DESPESAS PRIMÁRIAS a opa 2.020 2.021 2.022 T 2.023
Pagamento Pagamento Pagto Estimado Projeção Projeção Projeção
Despesas Correntes - Exceto Intraorçamentárias 48.573.999,51 53.234.905,62 53.539.000,00 | 58.409.542,45 63.700.666,14 69.890.126,28
(-) Juros e Encargos da Dívida DB 27522 760.717,51 920.000,00 | 1.200.000,00 1.230.000,00 1.260.750,00
(=) Despesas Primárias Correntes (IV) 48.036.724,29 52.474.188,11 52.619.000,00 | 57.209.542,45 62.470.666,14 68.629.376,28
Despesas de Capital - Exceto Intraorçamentárias 3.327.585,09 2.901.212,29 | 6.071.397,88 I 6.896.467,56 3.411.900,37 3.510.390,95
(-) Concessão e Empréstimos e Financiamentos 14.430,00 E 64.540,00 | 40.480,00 43.063,70 44.570,92 46.130,91
() Aquisiç. De Títulos de Capital Já Integralizado |
-) Aquisição de Títulos de Crédito |
(-) Amortização da Dívida 613.937,00 617.601,51 | 811.917,88 1.300.000,00 1.345.500,00 1.392:592,50
(=) Despesas Primárias de Capital (V)
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAIS (VI = IV + V)
2.219.070,78 |
5.219.000,00
5.553.403,87
2.021.829,45
|
|
| | 2.699.218,09
| 50.735.942,38
54.693.258,89 |
57.838.000,00
62.762.946,32
64.492.495,59
2.071.667,54
70.701.043,82
[RESULTADO PRIMÁRIO - ACIMA DA LINHA (Vil = Il - VI)
"T 352204108
608.660,43 |- 1.697.000,00
1.300.923,44 |
2.142.771,67
1.187.247,23 |
[| oBsaloud ogafoud ogsafoud opjes opjes aBIES, (Sennnumuia stejuowi sed sagÍeneA) SONISSVd SODAVINI 3 SOUNF
| Elo. leo | TZo oco". 6T0'Z 8T0'L
EE dELLL "TJerrio Jooo'r — Joretes! DEp'vET EE (na) SOALLV SODUVINI 3 SOUNF SO VINOS
É Ê . . o opÍPpijosuoD - SeJtsdUeuis sagóeandy ap opSeJsuntuay - 00'00'T'T'S'v'p
BT'B9L EL LS'EELLL GUELTT6 00'000:9b T9'6EE'68 98'SEM'VET OESepiosuO? - SOBIUEg SONSOdaQ dp OBSeJaUNtaU - 0000 TT'S'P'b
E E — 7 - - E OBSPPIJOSUOS - SOPIPSIUOZ SOUISIXI SOJUAWeIDUBUIA
2 SOWNSPIdWI BIJOS CIO Op soBieUI 9 SoInf - OO0OTTTMb
[E E E - E = OIdIDIUNA - SSJO 19JU] - SOPIPSIUO) SOUJ9JU] SOJUIWPPDUBUIA
à Sownsoidua aJgoS BIO da soBju3 à son - 0000STT''h
E FERE E - E - OPEIS - SSJO JU] - SOPIPSIUOD SOUJSJU] SOJUSLUBPDUBUIS
à SOWNSPIdW3 DIJOS BIO Op sOBIIUI] 9 so - 0000P'TTPY
E E E E E E - OBIUN — SSJO J9JU] - SOPIPIIU0) SOUJSJU] SOJUSLUBIUBUIA
2 SOWNSaIdWI DJJOS BIOIN Pp soBiedUI O som - OOO0ETTY'Y
E L B E - - - OBÍEPIJOSUO) — SOPIPSIUOZ SOUJSJU] SOU LB IDUBUIA
2 sownsoJdu3 oIgOoS PIO Op soBieuz à son - O000T TC
Ei E E 1 E - E opSepijosuo)
E — sopipaauo) SouJa)X3 SOjusteIueuIs ap SOB1eIUa 9 sONÇ - 0000'T'b'T'b'b
E E E = - - - OIdiIUNIA — SSJO JJ]
- sopIpoduO) Sou1aju| SOjuaueueuIs ap SOBJeDU3 9 SONÇ - 00:00'S'ET'b'b
E m T - - - OPeISI — SSJO J9JU]
Ê - SOpIpadu0) SOu1SJu| SOjuauelueuls ap SOBJLU3 9 SONG - 00007 ET'b'b
E E EE - - - OBIUN — SSJO J9JUI
- SopIpadUO) SOUI2JU| SOJUSWepUBUIJ Pp SOBJ2IUZ 9 SOUNÇ - O000'EET'b'b
f ie E E - - e opÍepijosuo))
— SOPIpaIUOZ SOUJBJU] SOJuaWeIUeUIj Sp SOBJ2U3 3 SOJNF - 00'00'T'E'T'P'b)
E E E E - E opáepijosuo)
- sopipaduo) souss)xa SOLuNsa1dWI ap SOB122U3 2 SON - 0000T'TT'I'b
5 z z E E - OIdIIUNIA — SSIO
E] J9jU| - SOpIpa2U09 SOUJ9JU] SOUNSPIÁUI3 PP SOB4LIU3 9 SOJNF - 00'00'S'T'T'P'b)
Fr E 1 Tm - - - OpeIsa- ssIO
J93U] - SOPIPaIUO) SOUJ9]U] SOUISSAdW3 Ap SOB4LIUI 9 SOLNF - 00'00'p'T'T'b'd)
E E E - E - OeIUN — SSJO
JajuI - SOPIPIDUO) SOUJDJU| SOWISP4dUWU3 AP SOB1EDU3 9 SOLNF - 00:00'E'T'T'P'b
E E E E E E / opSepijosuo)
— sopipaauo) Soulaju| SOwNS1du3 ap SoB1edU3 à Sounç - 0000TT'T't'b
Stsafod opiofo la opselóia eles eles, ELA (sengejuawny sietuowi med Sa9eueA) SOALLV SODUVINI 3 SONNF
EZOZ l tcol Tcol ozoz 6TO'T 8TO'L
,0-,000/288'968'L8:fdNO
/ SU-SISSY SP 09SI9UBI4 OBS Hd
61269 8H/2H0 JOpeWod
Bina fajiapuea ZIn7
ES E jedpIunia euopequoo :ajuos
00000Tv6T | -[osstsvso | [eoserosse | (ÓCITA + A =X) VHNN VA VINIDY - TYNINON OdVIINSIA
[ 69'V69'SSO'T | ro'oot:9s0:z 6c'egT9PTT
(xi) SOAISSVd SODUVINI 3 SONNI SOA VINOS
OBÍPPIJOSUOD - SOPNGO SOUI9)XI
Sojuawe|2UBUIJ 9 SOWISG1dWUI SP BJON Ap SOBJLIU3 9 SOLNF - 00'00'T'T'T'P'E
OIdIUNIA - SSJO 1934] - SOPNGO SOUIU]
SojuawejdUeulj à SOWINSPIdWI AP BJOJA 9p SOB122U3 9 SOINF - 00'00'S'T'T'b'E
OPeIS3 - SSJO 1994] - SOPIJO SOUJSJU]
SOjuaUeIUBUIJ 9 SOWSS1dWI 9P BJOIN ap SOB122U3 3 SOJNF - 00'00'P'T'T'P'E
N - SSJO J33U] - SOPRO SOU4U|
(o)
sojuaLuejUBUIJ 9 SOWIIS94dUII SP BJOIA AP SOBJBIUI 9 SOJNÇ - 00'00'E'T'T'P'E
opÍBPIJOSUOZ - SOPIGO SOUJIJU]
SojuauteIDUBUIJ 9 SOUHSI4ÁUII 9P BJOIA AP SOBJLIU3 9 SOJNF - 00'00'T'T'T'b'E
OPÍPPIJOSUOD - SOUI9)XI
sojuawelueuis 2 SOLIJSGJdWII Ap SOB4LIUI 9 SON SONNO - 00'00'T'6'T'p'E
otdpIuNIA - SSJO 49JU] - SOUJJU]
sojuaweppueuls 2 SOWISoJdWI Sp SOB1IUI 9 SOJNF SONNO - 00'00'S'B'T't'E
OPPISa3 — SSJO J3JU] - SOUJ9U]
sojuawejpueuis 2 SOUSPJdWI Sp SOBJ22UI 3 SOJNF SONNO - 00'00''8'T'b'E
OBIUN — SSJO J9JU] - SOUJ9)U]
SOjuaWPIUBUIJ 3 SOWISPJdU3 SP SOB1LIUI 9 SOJNF SONNO - 00'00'E'BT'p'E
opÍepIjosuOZ — SOUJSJU|
sojuawejuBuIs 2 SOWISPJdWI Sp SOBJLIUI 9 SOJNF SONNO - 00'00'T'8'T't'E
OBÍPPIjOSUOD — BLPJUILULÍIO
e)1929Y ap opÍediaJjuy Jod SownsaJdu3 ap SOB122U3 9 SOJNF - 00'00'T'p'T't'E
OBÍPPIJOSUOD - BBI|IOIA PIN ep SOB122U3 9 SOJNF - 00'00'T'E'T'y'E
oesepijosuo) - BUJ9)XI JEM eJUOD EPIAIG Ep soBieoug a sounf-00'00TTTHE
1dpIuNIA
- SSJO JSJU] - eUJ9JU] [EN21U0D PPIAQ BP SOB12IU3 9 SOJNF - 00'00'S'T'T'P'E
opeis3
- SSJO J94U| - BUJSJU] [ENJeUO) EPI ep SOB4eDU3 a SOunNf - 00'00'b'T'L'v'E
oelun
ep soB1eduU3 à SoJNF - 00'00'€'T'T'p'€
- SSJO J9JU] - eusa)f) jemenguoo e
Tr OcE'soz Te SOT'tv9L Ev CEB IPT 00'000'06€ bS'piver s8T8C 96 OBÍPPIjOSUO) - BUJSJU] [ENEM UOD PPINQ Ep SOBI22U3 9 SON - 00:00'T'T'T''E
Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2021
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, R$ 1,00
Metas Previstas | — TcMetas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO em % PIB % RCL em % PIB % RCL A
2019 (a) 2019 (b) Valor (c) = (b-a)
Receita Total | 60.273 .20558 o 115,99%, 64.737.733,37] E I 124,58% 4.464.437,79 741%
Receita Primárias (|) 5523561695] q! 106,30% 5955392924] of. 114,61% 4.318.312,29 7,82%
Despesa Total 6027329558 | OT 115,99% 60.264.376,84] 09 115,97%|- 8.918,74 “0,01%
[Despesa Primárias (ll) 5267671037] Es 101.37% 5841775148] Es 112,42% 5.741.047,11 10,90%,
3s 3s = 1.422.734,82 | -55,60%
Resultado Primário (111) | 2.558.906,58] S& 4,92% 113617176] 85 219%
Resultado Nominal 5.785.627,90, £ q 11,13% 4.420.975,14 £ a 8,51%] | 1.964.652,76 | -23,59%
Divida Pública EE ÊE 8.382.239,24 | 138,96%)
Consolidada 6.032.108,40 s aid 11,61%| 1441434764] E aU 27,74%
Divida Consolidad ses E 313870403 | 87,79%
ívida Consolidada SE SE - ' 179%]
Líquida 357538644 | 4 28 6,88% 671415077) 428 12,92% 1
FONTE: Contadoria Municipal
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO]
(2019), incluindo análise dos fatores determinantes para O alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no
art. 48, 2º, inciso | da LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2019
(art. 98, 6 4º da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em R$ 1.136.171,76, valor 55,60 %
inferior à meta estabelecida, que era de R$ 2.558.906,58. O desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não
financeiras) não foi capaz de suportar o total das despesas primárias (não financeiras) do exercício.
As receitas não financeiras totalizaram R$ 59.553.929,24, superendo em 7,82 % a projeção para o período de R$ 55.235.616,95. As despesas não
financeiras atingiram R$ 58.417.757,48, estabelecendo-se 10,90% acima da previsão orçamentária, comprometendo, dessa forma, parcialmente, a
obtenção do superávit primário.
A dívida consolidada totalizou R$ 14.414.347,64, valor 138,96 % superior ao saldo de R$ 6.032.108,40 estimado para o exercício. Tal comportamento
é reflexo de atualização de dívidas e de novas Operações de Créditos realizadas no exercício.
No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2019, estipulou-se o montante da dívida fiscal líquida em R$ 3.575.386,44. Contudo, os
resultados efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao final daquele exercício apontam
que o estoque da dívida, atualizado em dezembro daquele ano era de R$ 6.714.150,77 que, comparado com o montante apurado ao final de 2018 de
R$ 6.114.644,78, apresentou um acréscimo de R$ 599.505,99, valor este, que, de acordo com os conceitos estabelecidos no Manual dos
Demonstrativos Fiscais, representa o Resultado Nominal pelo criterio acima da Linha.
” A | j
Luiz anderlei Frestjra
Contador CRCIRS 69219
PM São Francisco de Assis-RS
CNPJ: 87.896.882/0001-01
-,000/298'968' L8 :NdNO
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z69/SUIDHO Jopejuod
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“BIDUQ]SISUOD ENS E LUISSE OpUBIDUSpINo “SIENUY SEJSW SP - | OAJEJSUOUISG OU Sepeyoljdxa sejou! sep ouauldajoqejso
n seusauu se OS ojnojgo ap euguau pajoedse! E é Sepezyyn sessiwaid se 'elBojopojau E 'saJojeA SO 'EZOZ 9 ZLOZ LZOZ SP SOlooJexo so pJed segsinaid se opáeas wa er
“OQ senpadsas sep steost Sejou Sp Soxaue sop sopiejxe weJo; 'epinbi7 EpepiosuoS epina 8 epepiosuoo EPI BUILION Opeynsay op
oBSINSId BP SeJO|en SO Ef 'SIenUy SEUPjUSWLÍIO SIS7 SENDadSa! sejad sopezieme weJoy 0Z0Z 9 6LOZ 'BLOZ SP OUBLIJ Opeynsow à sesadsag 'seyS09% ap SagsinoId se SOAIE|o! sejojen SO
“JW7 ep “| ostouI “oZ 8 “ob Ve OU EpquOD ogdIsOdsIp E “wisse 'opuuduno 'epinb7 epepiosuos epa s epepiosuoo
EoNaNA EPIAQ |EUIWON Opeynsay 'ouPuA OPeynsow 'SeJteoueu!j OBN SESOdsSg 'SElSOUEU!J OEN SEJS09W eJO | EJS99Y E sajussajas (gzOZ O ZZOZ) SS) Bas stop so BJed Ou1OD LISq
“(OZoz 8 BLOZ 'SL0Z) Sesouejue sololoJaxa S2J) so esed sepioojogejse se ud ogdeJeduoo we (L20Z) OUT EP OloloJ9xa O eJed sejsindId sejou se JeIjEAe ONjaÍgo 10d LuS] OAeJjsuowsp 2)s3
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Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZ
ANEXO DE
ES ORÇAMENTÁRIAS
METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2021
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, RS 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital 24.023.493,06 94,39% 25.887.815,24 107,76%. = 0,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 1.428.336,03 5,61% (1.864.322,18) -7,76% 25.887.815,24 100,00%
TOTAL 25.451.829,09 100,00% 24.023.493,06 100,00% 25.887.815,24 100,00%|
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital 2.933.047,83 806557,91% 3.655.249,38 | 124,62% e 0,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Lucros ou Prejuízos
Acumulados (2.932.684,18)| -806457,91% (722.201,55) -24,62% 3.655.249,38 100,00%
TOTAL 363,65 100,00% 2.933.047,83 | 100,00% 3.655.249,38 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital 26.956.540,89 105,91%, 29.543.064,62 109,60% E 0,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado (1.504.348,15) -5,91%. (2.586.523,73) -9,60% 29.543.064,62 100,00%
TOTAL 25.452.192,74 100,00%. 26.956.540,89 100,00%, 29.543.064,62 100,00%,
Fonte: Contadoria Municipal
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO
(2017, 2018 e 2019), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da LRF.
Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor
residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso
dos órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de
avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do
saldo patrimonial. Nesse aspecto, cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de
ajustes de exercícios anteriores, os quais, apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram
influência da variação do saldo do Patrimônio Líquido. :
Município.
em 31.12.2019.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município,
período de 2017 a 2019, aponta que o saldo patrimonial decresceu de R$
£
É preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as
ndmenclaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado”, o Município utiliza a
nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercicio”.
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 65/2001, está sobre a gestão do Fundo ASSISPREV, sendo que seus
registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais contas do
nos últimos três exercícios, demonstrada para o
29.543.064,62 em 31.12.2017 para R$ 25.452.192,74
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2019 com déficit DE-RS 1.504.348,15.
Luiz Vand
Contador Uf
pM São Francisco de
CNP
értei Fresppra
CROIRS 8 9
|: 87.896.88210001-01
Assis-RS
Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS F
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
SCAIS
EXERCÍCIO DE 2021
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2019 2018 2017
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2017 - -
RECEITAS DE CAPITAL - 68.000.00 -
ALIENAÇÃO DE ATIVOS E 68.000,00 -
Alienação de Bens Móveis - 68.000,00 -
Alienação de Bens Imóveis - - -
Alienação de Bens Intanaíveis - - -
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienac de Bens 434,91 958,73 -
TOTAL 434,91 68.958,73 -
DESPESAS EXECUTADAS 2019 2018 2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 69.209,40 - -
Investimentos 69.209,40 - -
Inversões Financeiras
Amortização da Divida -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - -
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL 69.209,40 - =|
SALDO FINANCEIRO 10424 6505575 ç
Fonte: Contadoria Municipal
(2017, 2018 e 2019).
de'previdência, geral e próprio dos servidores públicos.”
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos,
pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos
obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é
vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes
Es Dn
Luiz Vanderlei
Contador CRCIRS 69219
pM São Francisco
CNPJ: 87.896.88210001-01
Frescura
de Assis-RS
Município de : SÃO FRANCISCO
DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 20:
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º inciso IV, alínea “a”
21
R$ 1,00
[ PLANO PREVIDENCIARIO
2019 2018 2017
RECEITAS CORRENTES (1) 8.392.579,31 7.645.811,67 8.183.005,60
Receita de Contribuições dos Segurados 1.699.226,04 1.431.870,55 1.580.830,94
Civil, 1.699.226,04 1.431.870,55 1.580.830,94
Ativo 1.689.339,80 1.424.383,29 1.580.830,94
Inativo 9.169,94 6.772,91
Pensionista 716,30 714,35
Militar no = -
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 4.217.680,83: 4.080.665,62 3.558.669,40
Civil 3.813.920,01 3.729.382,48 2.833.695,02
Ativo 3.813.920,01 3.729.382,48 2.833.695,02 |
Inativo
Pensionista
Militar É E E
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos 403.760,34 351.283,14 724.974,38
Receita Patrimonial 2.475.672,92 2.133.275,50 2.942.350,24
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 2.475.672,92 2.133.275,50 2.942.350,24
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes = - 101.155,02
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - 6.875,30)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Il)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
94.279,72
| E |
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS -(M)=(+I). [0 839257937] 764581167 8.183.005,60
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2018 2017
ADMINISTRAÇÃO (IV) 109.385,81 101.204,17 107.122,67
Despesas Correntes 109.385,81 101.204,17 107.122,67
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V) 6.711.079,62 5.470.904,53 4.702.873,44
Benefícios - Civil 6.711.079,62 5.470.904,53 4.702.873,
Aposentadorias 6.268.538,30 5.100.213,11 4.334.504,19
Pensões 442.541,32 370.691,42 368.357,88
Outros Benefícios Previdenciários | 11,37
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários a
Outras Despesas Previdenciárias - - RES |
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 6.820.465,43 5.572.108,70 4.809.996,11
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (It — VI) 1.572.113,88 2.073.702,97 3.373.009,49
Ea
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 2018 2017
VALOR E
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2018 2017
VALOR 2.112.800,00 4.469.728,00 5.746.590,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO 2019 2018 2017
Piano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos L
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2019 2018 2017
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações 33,711.524,46 | 32. 139.410,58 30.065.707,61
Outro Bens e Direitos
ANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2018 2017
RECEITAS CORRENTES (Mill)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - DO = (Vil + IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2018 2017
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Jd
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XII) = (XI + XII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X — XI)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2019 2018 2017
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
EXERCÍCIO Receitas Despesas Resultado | Saldo Financeiro
2019 8.392.579,31 6.820.465,43 1.572.113,88 33.711.524,46
2029 10.989.069,32 9.646.089,82 1.342.979,50 59.730.457,93
2039 11.999.056,81 12.762.588,19 (763.531,38) 57.842.762,65
2049 12.764.87410 | 13.905.494,03 (1.140.619,93) 48.698.396,27
2059 13.621.851,36 | 14.819.495,03 (1.197.643,67)[ 37.782.554,85
2069 14.660.428,49 | 15.835.950,77 (1.175.522,28) 26.188.564,32
2079 16.106.742,09 | 16.738.902,93 (632.160,84) 17.331.816,93
2089 18311815,51] 17.652,903,94 658.911,57 16.747.572,58
FONTE: FRANCISCO HUMBERTO SIMÕES MAGRO, ATUÁRIO MIBA Nº 494
Servidores — RPPS.
responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação. -
Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram como base:
publicado no último bimestre dos exercícios de 2017,2018 e 2019.
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Este demonsgrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea
determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
“ar
, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o qual
Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilibrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações
dos RPPS, em cada exercício financeiro; ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema
previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados.
O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das
obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do
cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de
a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2017, 2018 e 2019,e
b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência,
Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS", correspondem ao saldo das disponibilidades financeiras e investimentos do RPPS,
representado pelas disponibilidades em Caixa e Equivalentes de Caixa, Investimentos e Aplicações e outros bens e direitos, de acordo com o
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2021
R$ 1,00
ERÊ 2023 COMPENSAÇÃO
DE
o MODALIDADE |SETORES!PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO 2021
X CONTRIBUINTES COM
o SEcÃo DOENÇAS GRAVES 10.000,00 10.350,00 10.712,25
DESCONTO |
IPTU PARA PGTO A | CONTRIBUINTES DO
VISTA IPTU 230.000,00 | 238.050,00] 246.381,75 | Vide Obsevação
IPTU REFIS CONTRIBUINTES DO
IPTU 130.000,00 | 134.550,00] 139.259,25 abaixo
[TOTAL 370.000,00] 38295000] 396.353,25 -
Fonte: Contadoria Municipa
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2021 foram previstos de acordo com informações do setor tributário
da Prefeitura Municipa
2 - Os valores da renúncia projetados para 2022 e 2023, foram clacu
ados a partir dos valores de 2021, apli
cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2022:
Inflação para 2023:
3,50%
3,50%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando
seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de
compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 48, 8 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município,
atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita
da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados
segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa
renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem
objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da
federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilibrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado
em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, 8 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido
objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito
essfncial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13, 57 e 59 do Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da
arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da LRF, o qual
determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser
compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de
estimativa das respectivas receitas.
Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2021
ANF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2021
Aumento Permanente da Receita 2.683.675,19
Decorrente de Receitas Tributárias 682.196,91
Decorrente de Transferências Correntes 2.001.478,28
(-) Transferências Constitucionais -
(c) Transferências ao FUNDEB (306.782,95)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 2.376.892,24
Redução Permanente de Despesa (Il) E
Margem Bruta (1H) = (I+Il) 2.376.892,24
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC 1.822.678,22
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais (581.244,10)
Relativas a Outras Despesas Correntes 2.403.922,33
Novas DOCC geradas por PPP Ê
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (MI-IV) 554.214,02
Fonte: Contadoria Municipal
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a
assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o
aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei,
contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois
exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, $ 2º, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2021 considerou-se o incremento
real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de
transferências correntes, no biênio 2020-2021.
Na mesma linha, o aumento permandente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em
2021, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2020-2021 nos grupos de
natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegado-se, assim, ao saldo da
margem líquida de expansão.
Caso necessário, a Margem Liquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder
Executivo, como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado
não previstas no orçamento, observado o disposto no art. 16 da LDO.
ANEXO Il
LDO 2.021
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2021
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) . R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Descrição ERENABEIA
Demandas Judiciais
Possíveis Demandas Judiciais Piso do Magistério
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
100.000,00
300.000,00
600.000,00
Doo
Lo
Doo
600.000,00
Valor
100.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir
da reserva de contingência
50.000,00
150.000,00
600.000,00 |SUBTOTAL
PROVIDÊNCIAS
Descrição
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição |
Frustração de Arrecadação |
Restituição de Tributos a Maior |
Discrepância de Projeções: |
Outros Riscos Fiscais |
|
|
Valor
100.000,00
Limitação de empenho e movimentação
financeira
SUBTOTAL
TOTAL
100.000,00 |SUBTOTAL
700.000,00 |TOTAL
100.000,00
700.000,00
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas
contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas
venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, 8 3º da LRF.
Luiz Vanderlei Fféscura
Contador CRCIR 69219
PM São Francisco de Assis-RS
CNPJ: 87.896.882/0001-01
ANEXO II
LDO 2.021
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0001-Manutenção da Câmara de Vereadores
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo possua uma infraestrutura capaz de atender as suas funções,
Em R$ 1,00
Total do Programa: 2.998.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2021
Ação: 2.001 Custeio Operacional Câmara de Vereadores Meta Física
Produto; Pagamento Pessoal, Serviços, Assistência Médica e Aposentadoria
Função:01 Legislativo
A |Subfunção:031 Ação legislativa Custeio Valor 2.600.000,00
Ação: 2.002 Informatização Meta Física 1
Produto: Sistema Atualizado
Função: 01 Legislativo
A |Subfunção: 031 Ação legislativa Sistema Valor 20.000,00
Ação: 2.003 Concurso para Preenchimento de Vagas e Curso de Aperfeiçoamento Meta Física 1
Produto: Suplementação de Vagas e Treinamento de Servidores e Vereadores
Função: 01 Legislativo
A |Subfunção: 031 Ação Legislativa Concurso Valor 30.000,00
Ação:1.001 Aquisição e Manutenção de Veículos e Móveis Meta Física 1
Produto; Veiculos e Móveis Adquiridos
Função: Legislativo
P |Subfunção 031 Ação Legislativa Veículo Valor 75.000,00
Ação: 2.004 Reformar, Conservar e Ampliar o Prédio Meta Física 1
Produto; Prédio em Condições de Uso
Função: 01 Legislativo
A |Subfunção:031 Ação Legislativa Prédio Valor 210.000,00
Ação:2.005 Promover Recepções e Divulgações de Atos Meta Física 1
Produto: Recepções e Divulgações Realizadas
Função:01 Legislativo
A |Subfunção:031 Ação Legislativa Recepções Valor 53.000,00
Ação:2.095 Manutenção Operacional das Bancadas Meta Física 1
Produto: Manutenção das Bancadas
Função:01 Legislativo
A |Subfunção:031 Ação Legislativa Bancadas Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0002-Defesa da Câmara
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo quando considerar que um direito seu foi lesado, ou nos casos em seja sujeito passivo na relação
jurídica, possa por seus próprios meios promover a defesa ,
Total do Programa: 2.000,00
A
+ Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.006 Custeio de demandas judiciais Meta Física 1
Produto: Ações Ajuizadas
Função:01 Legislativo
A |Subfunção:031 Ação Legislativa Ações Valor 2.000,00
TOTAL GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SFA 3.000.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: | 850.000,00 |
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 2.007 [Manutenção do Gabinete do Prefeito Meta Física 1
Produto: [custo Estimado
Função: 04 [administração
A |Subfunção:122 [administração Geral Gabinete Valor 850.000,00
TOTAL GERAL DO GABINETE DO PREFEITO 850.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 GABINETE DO VICE PREFEITO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade
[Total do Programa:
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.008 [Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito Meta Física | 1
Produto: [custo Estimado
Função:04 [Administração
A |Subfunção:122 [Administração Geral Vice-Gabinete Valor 170.000,00
TOTAL GERAL DO GABINETE DO VICE PREFEITO 170.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: [ 260.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 2.009 Manutenção da Procuradoria Jurídica | Meta Física 1
Produto: Custo Estimado |
Função:04 Administração |
A |Subfunção:122 Administração Geral | Procuradoria Valor 260.000,00
| TOTAL GERAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 260.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: | 2.700.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
[ação:2 010 Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento [Meta Física 1
Custo Estimado
Função: 04 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 2.700.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0004-Reestruturação e Modernização Administrativa
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, agíl na prestação e execução de serviços junto a coletividade.
Total do Programa: 97.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 1.002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Meta Física necessários
Produto; Equipamento Adquirido
Função:04 Administração
P Subfungão:122 Administração Geral Equipamentos Valor 10.000,00
Ação: 2.017 Informatização de Serviços Municipais Meta Física necessários
Produto: Programas
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Informatização Valor 3.000,00
Ação:2.019 Divulgação Oficial e Recepções e Homenagens Meta Fisica | 12
Produto: Atos da Administração
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Divulgações Valor 1.000,00
Ação: 1.003 Aquisição de Veículo Meta Física 1
Produto: Veículo Adquirido
[Função 04 Administração
P | Subfunção:122 Administração Geral Veículos Valor 50.000,00
Ação:2.020 Cursos de Aperfeiçoamento Meta Física 6
Produto: Servidores Qualificados
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Servidores Valor 1.500,00
Ação: 1.004 Realização de Concursos / Processos seletivos Meta Física necessárias
Produto Preenchimento de Vagas
Função:04 Administração
P |Subfunção:122 Administração Geral Vagas Valor 5.000,00
Ação:2.024 Custeio de Convênios e Consórcio Meta Física necessário
Produto; Convênio e Consórcio
Função:04 Administração | Convênio
A |Subfunção:122 'Administração Geral Contratos Valor 10.000,00
Ação:2.025 "Icusteio da Comissão Interna Acidentes- CIPA |Meta Física 1
Produto: EPI ao Servidores
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 [Administração Geral CIPA Valor 2.000,00
Ação:2.101 |Manutenção de Veículos da Administração Meta Física 1
Produto: Veículos =
Função:04 ” |administração
A |Subfunção:122 Administração Geral L Veículos Valor L 5.000,00
Ação:2.102 Construção e Manutenção de Prédios Meta Física 1
Produto: Prédios
Função:04 IRaminlbiração
A |Subfunção:122 Administração Geral 4 Prédio Valor 10.000,00
TOTAL GERAL SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.797.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 900.000,00
Unidade de
| TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2021
Ação: 2011 [Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento Meta Física 1
[Produto [Custo Estimado |
Função:20 ar
A [subtunção 122 Administração Geral Secretaria Valor 1 900.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familiar
OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo Rural, promovendo a melhoria da qualidade de vida ou agregando valores
aos produtos primários.
Total do Programa: 472.875,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:1.017 Timpiantação da Agro-industria (incentivo) Meta Física 3
Produto: Agregar Renda ao Produto
Função:20 JAgricultura
P |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Agro-Indústria Valor 2.000,00
ação! 1.018 |Curso de Capacitação ao Produtor |Meta Física 10 |
Produto: Produtor Treinado
Função:20 [Agricultura
P |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal . L Produtor Valor 1.000,00 |
Ação:2.033 Troca -Troca da Sementes Meta Física 1000
[Produto Sementes de Milho ao Produtor
Função:20 |Agricultura
A |Subfufição:601 Promoção da Produção Vegetal Sacos Valor 40.000,00 |
Ação:2.034 Assistência o Pequeno Produtor Meta Física 50
Produto: Assistência Técnica
Função:20 Agricultura
E Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Técnicos Valor 70.000,00
Ação: 1.021 Aquisição de Mág. e Implem. Agricolas (Contrapartida) Meta Física 1
[Produto Máquinas e Implementos Adquiridos
Função:20 Agricultura
P | Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Máquinas | Valor 10.000,00
Ação:2.104 Manutenção de Veículos da Secretaria Meta Física todos
Produto; Veículos
Função:20 Agricultura
L A |Subfunção:601 E Rromoção! da Produção Vegetal Veículos | Valor 30.000,00 |
Ação: 1.432 Aq. Pat. Agrícola CV 23261/2017 Meta Física 1
Produto: Patrulha Agricola
Função: 20 “Tagricultura
P |subtunção 01 Promoção da Produção Vegetal Trator Valor 3 000,00 |
Ação: 1.065 AQUIS. DE IMPLENTOS AGRÍCOLOS CV 902889/2020 Meta Física
Produto: Implementos Agrícolas
Função: 20 + JAgricultura
P |Subfunção: 601 Promoção da Produção Vegetal Equip Valor 105.275,00
Ação: 1.072 AQUIS. DE PATRULHA AGRÍCOLA CV 902595/2020 Meta Física 1
Pp
[Produto:
Patrulha Agrícola
[Função: 20
Agricultura
[Subfunção: 601
Promoção da Produção Vegetal
Patrulha
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0103- Apoio a pecuária
Valor
210.600,00
OBJETIVO: Melhorar a produção e a qualidade dos produtos de origem animal oferidos a comunidade e por consequancia incentivo a uma maior comercialização
Total do Programa: 23.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Programa de Erradicação da Tuberculose e Brucelose Animal em
Ação:1.023 Parceria com o Estado Meta Física 13000
Produto: Animais Assistidos
Função:20 Agricultura
P |Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal Nº de Cabeças Valor 8.000,00
Ação:1.024 Programa de Apoio a Produção e Abate de Bovinos de Corte e Ovinos Meta Física 2
Produto: Aumento da Produção Bovino e Ovinos
Função:20 Agricultura
P | Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal Nº de Cabeças Valor 3.000,00
Ação: 1.317 Aparelhamento do serviço de inspeção Municipal (S.l.M.) Meta Física 1
Produto: Equipamentos
Função:20 Agricultura
P | Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal Aparelhamento Valor 10.000,00
Treinamentos dos técnicos Meta Física 2
servidores treinados
Agricultura
P |Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal Técnicos Valor 2.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0104- Incentivo ao pequeno e médio produtor
OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite , mel, peixes, suínos e frutíferas, dando condições de produção ao pequeno e médio
produtor rural
Total do Programa: 13.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Implementação de Programa de Incentivo a Apicultura, Fruticultura,
Suinocultura, Pisicultura e Hortigranjeiros, Silvicultura através de
Ação:1.025 Convênios Meta Física 15
Produto: Aumento de Produção
Função:20 Agricultura
P |Subfunção:602 Promoção da Produção Animal Produtores Valor 3.000,00
Ação: 1.319 Implantação de projeto de psicultura (assistência) Meta Física 1
Produto: Projeto Implantado
Função — JAgricultura
P | |Subfunção: Promoção da Produção Animal Projeto Valor 5.000,00
Ação: 1.322 Aquisição de Sementes de Forrageiras Meta Física 1
Produto: Programa Implantado
Função:20 Agricultura
P |Subfunção:602 Promoção da Produção Animal Sacas Valor 2.500,00
Ação:1.323 Capacitação de Produtores Meta Física 25
Produto: Produtores Capacitados
Função:20 Agricultura
P | Subfunção:602 Promoção da Produção Animal Produtores Valor 2.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0105-Conservação do Solo
OBJETIVO: Planejar medidas preventivas que visem proteger o solo contra os agentes causadores de erosão.
Total do Programa: 32.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:1.030 Programa de Calcário (cota municipal) Meta Física I 250 |
Produto: Solo Corrigido (ha)
Função:18
Gestão Ambiental
Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento Hectares Valor | 12.000,00 |
Ação: 1308 Programa Nacional de Correção do Solo Meta Física | 1500 |
[Produto: Toneladas
[Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento Toneladas Valor 20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0169- Auxílio a entidade protetora dos animais
OBJETIVO: Melhorar o atendimento aos animais abandonados , bem como efetuar um melhor controle sobre suas populações.
Total do Programa: T 56.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 1.429 Projeto de Castração de animais Meta Física 15
Produto; animais atendidos
Função: 04 administração ]
P |Subfunção:304 Vigilancia sanitária animais | Valor Im 20.000,00
Ação:2.011.001 Auxílio Financeiros as entidades protetoras dos animais Meta Física 1 180
Produto: animais atendidos
Função: 04 administração
P |Subfunção:304 Vigilancia sanitária animais Valor 36.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0008-Fundo Municipal da Agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos suficientes para financiar e apoiar programas de desenvolvimento agrícola.
Total do Programa: 10.000,00 |
E ES
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
|Ação:2.035 Incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal Meta Fisica 1
Produto; Aumento de Recursos
Função:20 Agricultura
A |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Fundo Valor 5.000,00
Ação:2.035.001 DEFESA CIVIL Meta Física 1
Produto; Atendimento defesa civil
Função:20 Agricultura
A |Subfunção:608 Promoção da Produção Agropecuária Programa Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0109-Água potável no interior
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável
Total do Programa: T 30.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2021
Ação: 1.035 Abastecimento de Água Potável nas Comunidade Rurais Meta Física 12
Produto: Poços Artesianos, Cisternas e recuperação de fontes
Função: Gestão Ambiental
P |Subfunção:544 “|Recurso Hidricos Poços Valor 20.000,00
Ação: 1.202 Programa de Açudagem | Meta Física 5
Produto: Açudes Construídos |
Função:18 Gestão Ambiental |
P |Subfunção:544 [Recurso Hidricos [| Açudes Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0110-Programa de Irrigação
OBJETIVO: Minimizar perdas da produção com possíveis estiagens.
Total do Programa: 2.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 1.307 Programa Irrigando a Agricultura Familiar (Contrapartida) Meta Física 10
Produto: Agricultura lrrigada
Função:20 Agricultura
P |Subfunção:607 Programa de Irrigação Propriedades Valor 2.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0151-Bacia Leiteira
OBJETIVO: Organizar a produção leiteira como forma alternativa de renda para o produtor rural.
Total do Programa: CI JE 16.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Sal Medida ANOS 2.021
Ação:1.112 Melhora na Genética- Inseminação Meta Física todos
Produto; |Fêmeas Inseminadas A
Função:20 Agricultura
P | Subfunção:602 |Produção Animal Fêmeas Valor 3.000,00
r Ação: 1.113 Assistência Técnica e Curso Meta Física 4
Produto: Cursos Realizados "|
Função:20 Agricultura
P |Subfunção:602 Produção Animal Cursos Valor 3.000,00
Ação:2.106 Convênio com Entidades Meta Física 1
Produto: Entidades Conveniadas
Função:20 Agricultura
A |Subfunção:602 Produção Animal a, Entidades Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0152- - Bovinocultura de corte
OBJETIVO: Porporcionar a otimização da atividade, fomentando o aumento da produtividade e melhoria da venda do produtor.
Total do Programa: T 16.000,00
Unidade de
[Tiro AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida | ANOS 2.021
Ação: 1.114 Incentivo a Comercialização de Feiras Meta Física 2
Produto; Feiras Realizadas
Função:20 ” Yagricultura
P [subtunção 602 Produção Animal Feiras Valor 5.000,00
Ação:1.116 fassitência Técnica, Assessoria e Curso de Capacitação Meta Física 20
Produto: Produtor Capacitado |
Função:20 Agricultura
P |Subfunção:602 [Produção Animal 4 Produtor Valor 2.000,00
Ação: 1.117 Controle Sanitário Meta Física 1
[Produto "|Controle Realizado
Função:20 Agricultura
P |Subfunção:602 Produção Animal Controle Valor 2.000,00
Ação:1.118 Melhoramento Genético 1 Tueta Física 1
Produto; Melhoramento Realizado
Função:20 Agricultura
P | Subfunção:602 Produção Animal Melhoramento Valor 2.000,00
Ação: 1.176 Certificação de Produtos Meta Física 1
Produto; T|Registros Criados
Função:20 Agricultura .
P |Subfunção:602 |Produção Animal Selos Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMAS$0111-Convênio EMATER
OBJETIVO: Incentivar o desenvovimento agrícola, e dar apoio ao produtor.
Total do Programa: 120.000,00
7 Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
[ação 7037 |Convênio EMATER Meta Fisica 1 ns
Produto: [Convênio
Função:20 [Agricultura
p |subfunçãosoo [Extensão Rural convênio Valor 120.000,00
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 1.691.875,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: | 2.050.000,00
Unidade de |
TIPO AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
[Ação:2.01 2 Manutenção da Secretaria da Fazenda [Meta Física 1
Produto: “|custo Estimado |
E 04 Administração
A |Subfunção:122 [Administração Geral Secretaria Valor 1.900.000,00
Ação: 1.032 [Reforma e Ampliação da Secretaria da Fazenda Meta Física
Produto: [Predio Reformado
Função:04 [Administração
P |Subfunção:122 [Administração Geral Prédio 150.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0006-Modernização Fiscal e tributária
OBJETIVO: Potencializar e ampliar a receita própria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal.
Total do Programa: 22.000,00
Unidade de
prro || AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2021
Ação:1.008 Campanha e Fiscalização de Emissão de Notas Fiscais Meta Física 1
Produto; Redução de Sonegação Fiscal [—
Função:04 Administração
P |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Campanha Valor 3.000,00
Ação:1.009 Incentivo a Maior Arrecadação de Tributos Meta Física 1
Produto: Maior Arrecadação
Função:04 Administração
P |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Incentivo Valor 5.000,00
Ação:2.103 Manunteção Veículos Secretaria Fazenda Meta Física 1
Produto: Veículos
Função:04 Administração
A |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Veiculo Valor 10.000,00
Ação: 1.196 Regularização Fundiária Meta Física 1
Produto: Regularização
Função:04 Administração
P |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Recadastramento Valor 2.000,00
Ação: 1.197 Cadastro Multifinaritário Meta Física 1
Produto, Cadastro
Função:04 Administração
P |Subfunção:125 | Normatização e Fiscalização Recadastramento Valor 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0005-Amortização da Divida Fundada
OBJETIVO: Amortização das obrigações contratadas coms as instituições financeiras.
Total do Programa: 4.850.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:0.001 Amortização da divida fundada Meta Física as contratadas
Produto: Redução das Obrigações Dividas
Função:28 Encargos especiais
A | Subfunção:843 Serviços da Divida Interna Valor 2.300 000,00
Ação:0.002 Custeio de Ações judiciais Meta Física as enviadas pelo judiciário
Produto: Atender Decisões Judiciais Demandas
Funçãê'28, Encargos especiais Judiciais
A |Subfunção:843 serviços da dívida interna Valor 1.900.000,00
“lação 0.003 Outros Encargos Especiais do Município + Meta Física todos
Produto: Encargos especiais Encargos
Função:28 Encargos especiais TC Especiais
A |Subfunção:846 Outros encargos especiais Valor 650.000,00
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 6.922.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 5.992.487,07
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.013 Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento Meta Física 1
Produto; “Teusto Estimado
Função:07 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 5.992.487,07
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0017-Modernização da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Proporcionar um maior espaço físico, através de construção e subdivisão da secretaria de Obras, com a finalidade de um melhor funcionamento e
atendimento ao interesse público
Total do Programa: 45.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 1055 — |Ampliação e Conservação da Secretaria Meta Física 1
Produto: Secretaria Modernizada e Ampliada |
Função:04 Administração
P |Subfunção:122 Administração Geral Ampliação Valor 20.000,00
Ação:1.057 Aquisição de Equipamentos e Ferramentas para a Oficina Mecânica Meta Física necessários
Produto: Material Adquirido
Função:04 Administração
P |Subfunção:122 Administração Geral Equipamentos Valor 10.000,00
Ação: 1.059 Aquis. de Equip. e Material para a Coleta de Lixo Meta Física necessários
Produto: Equipamentos e Materiais Adquirido
Função:04 Administração
P |Subfunção:122 Administração Geral Equipamentos Valor 5.000,00
Ação:1.326 Licenciamento Ambiental Meta Física 5
Produto: Licenciamento para Cascalheiras
Função:04 Administração
P | Subfunção:122 Administração Geral Licenciamento Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0115-- Manutençãoção da Fabrica de Tubos
OBJETIVO: Construir artefatos de concretos necessários para suprir necessidade no município.
Total o Programa: 40.000,00
Unidade de
mol AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 1.080 * [Manutenção da Fábrica de Tubos Meta Física necessários
Produto; Tubos Construídos
Função:04 Administração
P |Subfunção:122 Administração geral Tubos Valor 10.000,00
Ação: 1.327 Implantação e manutenção da Britadeira Meta Física 1
[Produto Britadeira
Função:04 Administração
P |Subfunção:122 “JAgministração! geral Britadeira Valor 30.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0117- Aquisição de veiculos para a Secretaria de obras
OBJETIVO: Adquirir veículos, caminhões, maquinas e implementos rodoviários com a finalidade de substituição e complementar a frota municipal.
Total do Programa: 1 401.571,20
PT
Unidade de
TIPO Es AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ls Medida ANOS 2.021
Ação:1.062 Aquisição de Veículos, Máquinas e Implemntos Rodoviários Meta Física 1
Produto: veículo e máquinas e implementos rodoviários
Função:04 [Administração
P | Subfunção:122 [administração Geral 1 Veiculos Valor 98.238,50
Ação: 1.026 [OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA CEF Meta Física 1
Produto: Veículo e máquinas e implementos rodoviários |
[Função:26 Transporte
P | Subfunção:782 [Transporte Rodoviário Veiculos Valor 303.332,70
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0118- Recuperação e Implantação da malha viária
OBJETIVO: Melhorar e ampliar as condições de trafego para o escoamento das safras.
[Total do Programa: —+ 20.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
[ação 1.064 [construção e reformas de Pontes e Bueiros | Meta Física 5
[Produto: [Pontes e Bueiros Construídos
[Função:26 Transporte
P [subfunção 782 pparepene Rodoviário Pontes e Bueiros Valor 20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 0018- Manutenção de veiculos da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Aquisição e manutenção da frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de uso.
Total do Programa: 1.305.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.049 Conservação e Manutenção da Frota Meta Física todos
Produto; Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários Conservados
Função:26 Transporte
A |Subfunção:782 Transporte Rodoviário =| Veiculos Valor 1.300.000,00
Conservação e Manutenção de Veículos e Máquinas para a Coleta de
Ação:2.050 Lixo Meta Física 2
Produto: Veiculos e Máquinas Coletoras de Lixos Conservadas
Função:26 Transporte
A |Subfunção:782 Transporte Rodoviário Veículos Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0156- Meio Rural Limpo
OBJETIVO: Dar continuidade ao recolhimento do lixo no meio rural, bem como sua destinação.
Total do Programa: [ | 5.000,00
Unidade de
Medida
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ANOS 2.021
Ação:2.132 Continuar com o Programa de Recolhimento do Lixo Rural e ço Meta Física 5
Produto: Lixo Rural
Função:17 Saneamento |
A |Subfunção:511 Saneamento Básico Rural | Distritos Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0019- Conservação de espaços públicos
OBJETIVO: Recuperar, manter e ampliar os espaços públicos para atender melhor as necessidades dos municipes.
Total do Programa: 87.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.051 Recuperar e Manter a Estação Rodoviária Meta Física 1
Produto: Estação Rodoviária Recuperada
Função:04 Administração
L A |Subfunção:122 Administração Geral Prédio Valor 15.000,00
Ação: 2.052 Conservação do Cemitério Meta Física 1
Produto: Carneiras Construídas
Função:04 “|agministração
A —|Subfunção 122 Administração Geral =| Cemitério Valor 20.000,00
|Ação 2.053 Construção Remodelação das Praças e Jardins [Meta Física 8
Prodião: Praças e Jardins Remodelados
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Praças Valor 2.000,00
Ação:2.099 Custeio do Convênio SUSEPE | Meta Física 1
Produto: [apenados Trabalhando
|
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 [Administração Geral SUSEPE Valor 50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0120-lluminação pública eficiente :
OBJETIVO: Manutenção, conservação e ampliação da rede municipal de iluminação pública
Total do Programa: 650.000,00 |
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.055 Ampliar e Manter a Rede de Iluminação Pública Meta Física 1
[Produto Rede de Iluminação Pública
[Função VA Energia
A |Subfunção:752 Energia elétrica Rede Valor 50.000,00
| E Meta Física 1
Ação: 2.056 Custeio Despesas com Iluminação
[ Produto:
[ltuminação. Pública
Função:25
Energia
A | Subfunção:752 Energia elétrica Iluminação Valor 600.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0121-Cidade limpa
OBJETIVO: Suprir de lileixeiras e parada de ônibus para melhor atender as necesidades da população.
[Total do Programa: 1.210.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:1.066 Construir, Instalar, Conservar Lixeiras Meta Física 25
Produto; Lixeiras Construídas
Função:15 Urbanismo
P |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Lixeiras Valor 5.000,00
Ação:1.067 Construir, Conservar e Instalar Abrigo nas Paradas de Ônibus Meta Física 7
Produto; Abrigo Construído
Função:15 Urbanismo
P |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Abrigo Valor 5.000,00
Ação:2.151 Terceirização coleta e tranporte e destinação de lixo Meta Física 1.800
Produto: Resíduos Sólidos Recolhidos
Função:15 Urbanismo
A |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Toneladas Valor 1.200.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0020- Transporte Urbano
OBJETIVO: Conservar em perfeitas condições os veículos que fazem o transporte urbano, com afinalidade de porprocionar a circulação
das pessoas
Total do Programa: 5.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.057 Conservar e Manter os Veículos do Transporte Urbano Meta Física 1
Produto: Veículos em Condições de Trafego
Função:15 Urbanismo 4
A | Subfunção:453 Transporte Coletivo Urbano Veículo Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0122-pavimentação de ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento.
Total do Programa: 1.634.242,80
Unidade de
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 1 ANOS 2021
Ação: 1.068 Pavimentação de Ruas-Estradas (Contrapartida) Meta Física 4.500
|Prodyjo: Ruas Pavimentadas (M2)
Função:17 Saneamento
P |Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano M2 E] Valor 15.000,00
Ação: 1.069 Drenagem de Águas Pluviais (contrapartida) Meta Física 1.500
Produto: Ruas Drenadas
Função: 17 Saneamento
P |Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano M2 Valor 10.000,00
Ação: 1.181 Calçamentos de Ruas com Pedras Irregulares (Contrapartida) Meta Física 4.500
Produto. Ruas pavimentadas
Função:17 Saneamento
P — |Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano M2 Valor 2.000,00
E Ação: 1.421 Conclusão Pav. de Ruas CT 825720/2015 (RUA OTELO BARBOSA E) Meta Fisica 1.800 |
Produto. Ruas Pavimentada
Função:15 urbanismo
P |Subfunção:451 infra estrutura urbana M2 Valor 10.000,00
Ação: 1.142 OPERAÇÃO DE CRÉDITO PROGRAMA BADESUL INFRAESTRUTURA Meta Física
Produto) Ruas Pavimentada
Função:17 Saneamento
P | Subfunção:512 Saneamento básico urbano M? Valor 98.991,50
(Ação: 1.034 OP. DE CRÉDITO MOBILIDADE URBANA "PROGRAMA AVANÇAR” Meta Física
Produto: Ruas Pavimentada
Função:15 Urbanismo
E |subtunção:451 Infra estrutura urbana 1 Mº Valor 568.166,62
Ação:1.440 |CAPEAMENTO ASFÁLTICO AV. FARROUPILHA CT 892587/19 cv 3459 Meta Física 1
Produto: Ruas pavimentadas
Função:15 Urbanismo
P —|Subfunção:451 Infra estrutura urbana ruas ma) Valor 680.228,68
Ação:1.433 CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL LE! 13885/2019 Meta Fisica
Produto: Ruas pavimentadas
Função:15 Urbanismo
Ld [subtunção 451 Infra estrutura urbana ruas Valor 2.000,00
Ação: 1.077 PAVIMENTAÇÃO RUA ERNESTO ALVES E CARLOS GOMES CV ,
[o1560512020 Meta Física 2
Produto Ruas pavimentadas
Função:15 Urbanismo
P |Subfunção:451 Infra estrutura urbana ruas Valor 247.856,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0125- Trânsito seguro
OBJETIVO: Proporcionar maior segurança ao pedestres e motoristas que circulam na zona urbana do município
Total do Programa: 16.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
E Ação:1.073 Manter a Sinalização de Trânsito Meta Física 1
Produto: Sinalização de trânsito
Função:06 Segurança Pública
P |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana E Sinalização | Valor 15.000,00
Ação: 1.140 |Implementação de Monitoramento Urbano CP 2018/2019 Meta Física 1
Produto: Sistema de monitoramento
Função:06 Segurança Pública
P | |Subfunção:182 EE Civil Sistema Valor 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0127- A comunicação invade sua casa
OBJETIVO: Levar a divulgação de vários canais de televisão, visando oferecer melhores condições de lazer e informação aos munícipes
Total do Programa: | 2.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBEUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Manutenção das Antenas de Divulgação de Imagens de Televisão Meta Física 3
Antenas Instaldas e Conservadas
Comunicação
P | Subfunção:722 Telecomunicações . Antenas Valor 2.000,00
sal
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
11.413.301,07
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA! 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova
organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade
n
aqu
Total do Programa: 400.000,00
o
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 2.014 Manutenção da Secretaria de Turismo e Desporto Meta Física 1 a]
Produto: Custo Estimado
Função:17 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 400.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0146- Promoção do Esporte
OBJETIVO: Incentivar que os jovens realizem atividades fisicas, ocupando os horários ociosos, para um bom desenvolvimento físico.
[Total do Programa: 607.000,00
Unidade de
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:1.100 Promoção de Competições Esportivas- Calendários de Eventos Meta Física | 2
Produto: e Esportivas Promovidas
Função: 27 [Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 [Desporto Comunitário Competições Valor 30.000,00
Incentivo a Participação dos Esportistas Assisenses em Competições
Ação: 1.101 Intermunicipais Meta Física 6
Produto: Participação em Competições Intermunicipais =|
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário | Competições Valor 10.000,00
Ação: 2.082 Construção e Manutenção das Praças e espaços públicos Meta Física 6
Produto; Praças
Função:27 Desporto e Lazer
A |Subfunção:812 Desporto Comunitário dl Praças Valor 5.000,00
Ação: 1.102 Manutenção e Conservação do Estádio Municipal Meta Física 1
Produto, Estadio em Uso
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário Estádio Valor 10.000,00
Ação:1.248 Conclusão do Ginásio Mun. Conv. 28003/2014 ET 2e 3 — Meta Física 1
Produto Ginásio Municipal
Função:27 Desporto e Lazer
P — | Subfunção: 812 Desporto comunitário cráso | Valor 10.000,00
Ação:1.335 Conclusão do Ginásio Mun. Conv. 44804/2014 Etapa 4 Meta Física 1 1
Produto: Ginásio Municipal
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto comunitário Ginásio Valor 5.000,00
Ação:1.253 Incentivo a Participação do ENESPREF Meta Física 1
Produto: Servidores Competindo
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário ENESPREF Valor 2.500,00
Ação: 1.332 Incentivo a Participação ao ENESPHAR Meta Física 1
Produto: Comunidades =
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário ENESPHAR Valor 3.500,00
Ação:1.061 Escolinha Esportiva Municipal Meta Física 1
Produto; Escolinha
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário Escolinha Valor 30.000,00
Ação:1.074 CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CV 897337/2019 Meta Fisica 1
[Produto: Complexo Esportivo
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto comunitário Complexo Valor 501.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0148- Promoção do Turismo
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento do turismo em São Fco de Asssis - RS
Total do Programa: 1 70.000,06 |
TS
Unidade de
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida | ANOS 2021
Melhoria e Investimento dos Baneários: Poço da Pedra e Passo do
Ação:2.089 Catarino Meta Física 2;
Produto: Balneários em Boas Condições
Funçãg&27 Desporto e Lazer
A |Subfunção695 — [Turismo 2] palneário Valor 50.000,00
Ação:1.105 — |Rota Caminho das Origens Meta Física 1
Produto: Integração a Rota Turistica
e
Função:27 Desporto e Lazer
P | Subfunção:695 Turismo Rota Valor 10.000,00
|Ação:2.130 Mautenção de Veículos para o Turismo Meta Física 1
Produto: Veiculo
Função:27 Desporto e Lazer 1
A |Subfunção:695 Turismo. Veículo Valor 10.000,00
E TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO 1.077.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0114-Comunidade na escola
OBJETIVO: Incentivar os pais, familiares e demais pessoas da soí
fiscalizadores.
ciedade a participarem ativamente das atividades escolares, como formadores de opiniões e
|
[Total do Programa: To L 5.000,00
Unidade de |
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
'Ação:2.047 Reestruturação dos Conselhos Municipais ÍMeta Física 5
[Produto Conselhos Municipais |
[Função:12
Educação
| A |Subfunção:361 JEnsino Fundamental | Conselhos Valor 2.500,00
Ação:2.048 [Reestruturação dos CPMs | Meta Física 8
Produto: [Pais Integrados |
Função:12 Educação |
A |Subfunção:361 [Ensino Fundamental | CPMs Valor 2.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0009- Educação para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana.
Total do Programa: 2.100.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.036 Atendimento Escolar a Todos os Alunos Meta Física 1.618
Produto: Crianças Atendidas
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Aunos Valor 2.000.000,00
Ação:2.109 Manutenção de Todas as Escolas Meta Física todas
Produto; Escolas Mantidas
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Escolas Valor 100.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0010- Educação para todos - Infantil
OBJETIVO: Acomodar gradativamente a demanda manifestada dentro da faixa etária obrigatória da educação infantil da zona urbana e rural.
Total do Programa: 135.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.037 Atendimento Escolar a Demanda Manifesta aos Alunos Pré-Escola Meta Fisica 333
Produto Crianças Atendidas |
Função:12 Educação |
A |Subfunção:365 Ensino infantil | Alunos Valor 80.000,00
Ação: 1.039 Incentivo ao Programa 1º Infancia Meta Física 1
Produto: Manter o PIM
Função:12 Educação
P |Subfunção:365 Ensino Infantil Programa Valor 5.000,00
Curso de Formação Continuada a Professores para Educação Infantil e
Ação: 1.040 Pré-Escolas Meta Física TODOS
Produto: Professores Aperfeiçoados
[Função 12 Educação
P |Subfunção:365 Ensino Infantil Professor Valor 5.000,00
Ação:2.113 Atendimento Escolar Creches e EMEIS Meta Física 203
Produto; Alunos Atendidos 1
Função:12 Educação
A |Subfunção:365 Ensino Infantil Alunos Valor 40.000,00
Ação:1.203 Transformar Creches e EMEIS Meta Física 1
Produto: Creche e EMEIS Integradas
Funçãoft2 Educação
P |Subfunção:365 Ensino Infantil Creches e EMEIS Valor 5.000,00
Ação:1.340 Acessso a Internet a Telefonia Meta Física todos
Produto: Creches e EMEIS
Função:12 Educação Unidades de
P | Subfunção:365 Ensino Infantil ensino Valor 5.000,00
Ação:1.312 Apoio Manutenção Educação Infantil Meta Física 536
Produto: Alunos Apoiados
Função:12 Educação
P |Subfunção:365 Ensino Infantil Alunos Valor 15.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0011- Valorização e qualificação do magistério público municipal
OBJETIVO: Porporcionar a capacitação e aperfeiçoamento do magistério, com a finalidade de uma valorização do ensino na rede municipal, buscando o inclusive a
atualização dos profissionais do quadro docente.
[Total do Programa:
:
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS
Ação:2,038 [Capacitação de Docentes Leigos Meta Física
Produto: [Professores Leigos Capacitados
22.000,00
2.021
necessários
Função:12 JE uanção Professores
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Capacitados Valor 2.000,00
Ação:2.039 Educação Meta Física 1
Produto: Professores Atualizados
Função: 12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental! FORUM Valor 3.000,00
Ação: 1.041 Incentivo ao Curso Superior [Meta Física necessários
|Produto: Professores Graduados
Função:12 Educação Professores
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Graduados Valor 10.000,00
Ação:1.042 Reestruturação do Plano de Carreira Meta Física 1
Produto; Plano de Carreirta Revisado
Função:12 Educação
P | Subfunção:361 Ensino Fundamental Plano Valor 2.000,00
Assessoramento na Montagem das Propostas Político Pedagógica e
Ação:2.040 Regimentos Escolares Meta Física 1
Produto: Assessoramento as Escolas
Função:12 Educação
A “|Subfunção:361 Ensino Fundamental Assesso- ramento Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0012- Valorização dos demais servidores da educação
OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento dos demais servidores que compõs
trabalhos por eles realizados sejam prestados com melhor qualidade e conhecimento.
em o quadro de funcionários da edcuação, com a finalidade de que os
Total do Programa: lo 10.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021 "
Ação: 1.043 Capacitação de Serventes e Merendeiras | Meta Física todos 4
Produto: Servente e Merendeiras Treinadas
Função:12 Educação Servidores
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental treinados Valor 2.000,00
Ação: 1.044 Capacitação dos Motoristas Escolares, Meta Física todos
Produto: Motoristas Treinados
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Motorista Valor 5.000,00
jAção: 2153 Capacitação para gestores Escolares Meta Física todos
Produto: diretores e equipe pedagógica
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Diretores Valor 3.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0013- Estudante assistido
OBJETIVO: Propoicionar meios para que os alunos da red
evasão escolar.
je municipal, adquiram melhores condições de frequência e aprendizado, evitando assim a repetência e a
Total do Programa: 885.100,00
Ea | Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
|Ação:2.041 Fornecer Material Escolar para os Alunos de Baixa Renda Meta Física necessários
Produto: Alunos com Material Escolar / Uniformes mm)
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 25.000,00
Ação:2.042 Assistência ao Educando nas Diversas Áreas Equipe Multiprofissional Meta Física 1.618
Produto: Alunos Assistidos
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 3.500,00
Ação:2.043 Transporte Escolar Gratuito-MDE Meta Física necessários
Produto: Tranporte dos Alunos E
[Função 12 Educação
A —|Subfunção:361 Ensino Fundamental il! Alunos Valor 600.000,00
[ação 2.044 Alimentação Escolar Ensino Fundamental Imera Física 1.618
Produto: Merenda para os Alunos
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 84.000,00
Ação:2.115 Manutenção Transporte PNATE Meta Física 1
Produto: Programa Mantido
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 36.000,00
Ação:2.116 Alimentação Escolar Creches PNAC Meta Física 203
Produto: Alunos Alimentados
Função:12 Educação
A |Subfunção:365 [Ensino Infantil Alunos Valor 60.000,00
Ação:2.131 Transporte Escolar Noturno (urbano) II Meta Física necessários
Produto: Alunos Transportados
Função:12 Educação =|
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 30.000,00
Ação:2,149 Alimentação escolar AEE (escola especial) Meta Física todos
Produto: Alunos alimentados
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 3.100,00
Ação:2.150 Alimentação Escolar (pré-escola) Meta Física 333
Produto; Alunos alimentados |
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 37.000,00
Ação 1.407 APOIO A CRECHES (BRASIL CARINHOSO) Meta Física 1
Produto: Apoio
Função:12 Educação
P |Subfunção:365 Ensino infantil Apoio Valor 1.000,00
Ação:1.010 AUXÍLIO FINANCEIRO FPM 30% FNDE MP 815/2017 Meta Física 1
Produto: AUXÍLIO
Função:12 Educação
P |Subfunção:365 Ensino Infantil Auxílio Valor 500,00
Ação: 1.436 MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVOS ESTABELECIMENTOS Meta Física todos
Produto: ESTUDANTES
[Função:12 Educação
P |Subfunção:365 Ensino Infantil Estudantes Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0014- Modernização do Ensino
OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educação e Cultura de materiais e equipamentos que se fizerem necessários, para um aperfeiçoamento e modernização do ensino
público municipal proporcionando um aprendizado atual aos alunos da rede.
Total do Programa: 11.750.800,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
(Ação: 1.045 Ttaboratório de Informática 7 Meta Física 1
Produto: Laboratório Funcionando
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 5.000,00
Ação:1.046 Aquisição de Material Audiovisual Meta Física 1
Produto: Equipamentos Adquiridos
Função:12 Educação
Ria Subfunção:361 Ensino Fundamental Equipamento Valor 5.000,00
Ação: 047 [aquisição de Livros Pedagógicos Meta Física necessários
Produto: |Livros Adquiridos Através de Programa
Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Livros Valor 3.500,00
Ação: 1.049 Combate ao Analfabetismo Meta Física demanda
Produto: Analfabetismo Reduzido
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental 4 Analfabeto Valor 5.000,00
Ação:2.108 Atendimento FUNDEB 60% Meta Física 1.618
Produto: Alunos Atendido
Função:12 Educação g |
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 7.000.000,00
Ação:2.098 Atendimento FUNDEB 40% [Meta Física 1.618
Produto: Alunos Atendidos
Função:12 Educação
A |Subfunção:365 Educação Infantil Alunos Valor 3.700.000,00
Ação:2.110 Manutenção Salário Educação- União/Estadual Meta Física 1
Produto: Programa Mantido
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa | Valor 750.000,00
Ação:2.112 Programa PDE Interativo e PAR Meta Física 1
Produto: Programa Mantido
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 5.300,00
Ação:1.189 União Faz a Vida Meta Fisica 375
Produto; Alunos Atendidos
Função:12 Educação
P ||Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 3.000,00
[Ação 1.341 Pacto Alfabetização na Idade Certa [Meta Física 1
Produto: Pacto
pas
Função:12 Educação
P | Subfunção:361 Ensino Fundamental Pacto Valor 4.000,00
Ação: 1.342 Programa Mais Educação Meta Física todos
Produto: Alunos Atendidos
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 70.000,00
Ação:2.147 conservação e Manutenção da Frota Meta Fisica todos
Produto: Frota Conservada
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Veiculos Valor 200.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0015- Modernização das Escolas
OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escolas e quadras da rede municipal, urbana e rural, municipais para melhor atender
a clientela escolar.
Total do Programa: 526.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2,045 Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar as Escolas Municipais Meta Física todas
Produto: Escola em Perfeitas Condições de Uso
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Escolas Valor 5.000,00
|Ação:2.045.001 Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar a Escola Especial Meta Física 2
Produto: Escola Especial / Equoterapia Reformadas
Função:12 Educação
A |Subfunção:367 Educação Especial Escolas Valor 330.000,00
Ação:2.046 Construção e Conservação das Quadras de Esporte Meta Física 6
Produto: Quadras Esportivas Aptas para Uso
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Quadras Valor 10.000,00
Ação: 1.190 Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar as EMEIS e Creche Meta Física todas
Produto: EMEIS e Creche em Perfeitas Condições de Uso
Função: 12 Educação |
P | Subfunção:361 Ensino Fundamental EMEIS CRECHE Valor 20.000,00
Ação:1.343 Projeto Implantar Prevenção Contra Incendio -PPCI Meta Física todos
Produto: Todas Escolas e EMEIS
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Escolas Valor 40.000,00
Ação: 4.122 Programa AABB - Comunidade Meta Física 1
Produto: Parceria com a AABB
Função:12 Educação
P | Subfunção:361 Ensino Fundamental Parceria Valor 120.000,00
Ação: 1.312 APOIO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Meta Física 1
|Produto: Escolas
Função:12 Educação
P | Subfunção:365 Ensino Infantil Escola Valor 1 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0112- Estudantes assisenses no ensino médio
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada, viabilizando a elevação do nivel cultural da população
com a criação de uima mão-de-obra especializada
[Total do Programa: 165.400,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 1.050 Auxílio Financeiro as Associações de Estudantes do Ensino Médio Meta Física 148
Produto: Alunos Beneficiados.
Função:12 = Alunos
P | |Subfunção:362 Ensino médio | Beneficiados Valor 165.400,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0113- Estudantes assisense no ensino superior
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada para melhor atender a comunidade.
Total do Programa: | 265.600,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:1.051 Auxilio Financeiro as Associações de Estudantes de Ensino Superior Meta Física 263
Produto, — fpgêntos Beneficiados
Função:12 Educação Acadêmicos
P | Subfunção:364 [Ensino superior o Beneficiados Valor 250.600,00
lação 1.388 [Passe Livre estudantil Meta Física necessários
Produto: [Estudantes beneficiados
Função:12 Educação
Estudantes
P |Subfunção:364 Ensino superior Beneficiados Valor 15.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão e capacitação.
Total do Programa: 14.000,00 |
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
“Tação1 052 Palestras, Cursos, Seminários Meta Física | 2
Produto: Qualificação
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Eventos Valor 3.000,00
[ação 1.053 Realização de Amostras Pedagógicas Meta Física 1
Produto: Metodologia Divulgada
Função:12 Educação
| P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Amostra Valor 2.000,00
Estabelecer Metodologias Pedagógicas Adequadas a Realidade do
Ação: 1.054 Município Meta Física 1
Produto: Metodologia Adequada
Função:12 Educação
P | Subfunção. 361 Ensino Fundamental Metodologia Valor 2. 000,00 |
Ação:1.344 Realizar Feira do Livro Meta Física 1
Produto: Metodologia Divulgada IE
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Feira Valor L 4.000,00
jAção: 1.345 Realizar Feira do conhecimento Meta Física 1 d
Produto: Metodologia
Função:12 Educação
P [Subfunção:361 fEnsino Fundamental a] Evento Valor 3.000,00
ia
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0147- Promoção Cultural
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser , resguardando o patrimônio histórico,
calendário de eventos
[Total do Programa: 439.811,00)
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.083 Auxilio a Entidades sem Fins Lucrativos - Calendário de Eventos Meta Fisica 6 |
Produto: Recursos Repassados :
Função:13 Cultura |
A |Subfunção:392 Difusão Cultural entidade Valor 25. 000,00 |
Ação:2.084 |Reforma e Ampliação e Manutenção de Espaços Culturais Meta Física 1
Produto: Espaços Reformados
Função:13 Cultura
“| spaços culturais Valor 40.000,00
LA Subfunção:392 Difusão Cultura!
|Ação:2.086 Conservação e Manut. do Centro de Cultural e Museu
Produto; Prédios Recuperados
Função:13 Cultura
Meta Física
A |Subfunção:392 [Difusão Cultural Prédio Valor 40.000,00
Oficina de Arte: Canto, Violão, Arte Cênicas, Dança, Instrumentos
Ação:2.087 Musicais, Artes Plásticas e Literatura Meta Física 4
Produto: Jovem Integrado
Função:13 Cultura
A —|Subfunção:392 Difusão Cultural Oficinas Valor 3.500,00
Ação:2.085 Promoção de Eventos Culturais- Calendário de Eventos Meta Física 6
Produto: Eventos Organizados
Função:13 Cultura
A —|Subfunção:392 Difusão Cultural Eventos Valor 65.500,00
Criação do Sistema Municipal de Cutlura, Conselho de Políítca Cultural,
Conferencia de Educação Cultura, Plano Decenal e Fundo Municipal de
Ação:1.350 Cultura Meta Física 1
Produto: Secretaria Estruturada
Função:13 Cultura
P | Subfunção:392 Difusão Cultural Sistema Valor 5.000,00
Construção de Projetos Arquitetônicos em Ruas e Praças baseados na
Ação:1.351 Identidade Cultural do Município Meta Física 1
Produto: Ruas com Identidade Cultural
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Projeto Valor 5.000,00
Ação:1.352 Criação do Festival Arena do Teatro Amador Meta Física 1
Produto: Festival do Teatro Amador
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Festival Valor 5.000,00
Ação:1.353 Restauração de Monumentos nas Praças Meta Física 5
Produto: Monumentos em Praças Resturados
Função:13 Cultura
P | Subfunção:392 Difusão Cultural Monumentos Valor 5.000,00
Ação: 1.355 Realização do Festival Musicanto Estudantil da Canção Meta Física 1
Produto; Festival Ativo
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Festival Valor 3.000,00
E Realização dos Projetos Jovens Talentos do Rádio e Jovens Talentos
Ação: 1.356 da Música Meta Física 1
Produto, Jovens Talentos Incentivado
Função:13 Cultura
P | |Subfunção:392 Difusão Cultural Festival Valor 3.000,00
|ação:1.076 REVITALIZAÇÃO E REFORMA DO MUSEU CÔNEGO HUGO CV )
899117/2020 Meta Física 1
Produto: MUSEU
Função:13 Cultura
P —|Subfunção:392 [itusão Cultural Museu Valor 239.811,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.05 SMEC DESPESAS ADICIONAIS REC. PRÓPRIOS
PROGRAMA: 0009- Educação para todos .
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana
Total do Programa: 2.755.000,00
É Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO L Medida ANOS 2.021
Ação:2.036 Atendimento Escolar a Todos os Alunos Meta Física 1.618
Produto: Crianças Atendidas
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Aunos Valor 35.000,00
Ação:2.098 Atendimento FUNDEB 40% Meta Física 1.618
Produto: Alunos Atendidos
Função:12 — jEducação
A |Subfunção:365 Educação Infantil Alunos Valor 470.000,00
Ação:2.107 Custeio Aposentadoria Meta Física 68
Produto: Aposentadoria Remunerada
Função:12 Educação
A [Subfunção:361 Ensino Fundamental Aposentado Valor 1.300.000,00
Ação:2.108 Atendimento FUNDEB 60% Meta Física 1.618
Produto: Alunos Atendido
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 950.000,00
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
19.073.711,00
PROGRAMA: 0128-- Primeira Infância melhor
OBJETIVO: Estimular o desenvolvimento de criança de 0 a 6 anos.
Total do Programa: | 60.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS
Ação:2.058 Manutenção e Ampliação do PIM Meta Física
Produto: Manutenção do PIM
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica Visitadores Valor 60.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SAÚDE
PROGRAMA: 0129- - Programa saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assitencial com atenção centrada na família
Total do Programa: 910.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS E 2.021
INC. FIN. DA APS CAPTAÇÃO PONDERADA (Manutenção do ESF-
Ação:2.059 União) Meta Física 5
Produto: ESF- Mantidos —
Função:10 Saúde
LA Subfunção:301 Atenção Básica ESF Valor 400.000,00
Ação:1,078 Capacitação das Equipes do ESF Meta Física 6
Produto: Equipes Capacitadas
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica Equipes Valor 2.000,00
Ação:2.117 Manutenção das Equipes do Esf- Estadual Meta Física 5
Produto: ESFs Mantidas
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica ESFs Valor 240.000,00
Ação:2.125 INC PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS (PABA- Saúde Bucal- União) Meta Física 1
Produto: Manutenção de Equipes
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica Equipes Valor 150.000,00
Ação: 1.022 Programa Saúde na Escola - PSE (Rec. Federal) Meta Fisica | todos
Produto: Alunos atendidos
Função:10 [Saúde
P | Subfunção:301 Atenção Básica Alunos Atendidos Valor 7.000,00
Ação: 1.434 Programa de Informatização da APS, [meta Física todos 1]
Produto, Pacientes Assistidos
Função:10 Saúde Pacientes
P |Subfunção:301 Atenção Básica Assistidos Valor 110.000,00
Ação:1.279 Conclusão UBS JOÃO XXIII — Meta Física E!
Produto: EPIs Funcionários
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica Ubs Valor 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0130- Saúde mental
OBJETIVO: Porporcionar atendimentos especializados, terapias psicológicas, oficinas terapêuticas e tratamento adequados aos pacientes portadores de sofrimento
psíquico, deficiência física ou mental, usuários ou ex-usuários de drogas lícitas e ilícitas
Total do Programa: 616.000,00
. Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2021
Ação:2.060 Manutenção do CAPS Meta Física i
Produto: Manutenção da estrutura CAPS
Função:10 Saúde É
A |Subfunção:301 Atenção básica preso | Valor 480.000,00
Ação: 1.081 [Capacitação e Implementação das Equipes de Saúde Mental Meta Física 1
Produto: Equipe Capacitada =|
[Função1o] Saúde =
ld [Subtunção:301 Atenção Básica Equipes E Valor 2.000,00
Ação:1.082 Aquisição de Material Permanente- CAPS Meta Física necessários
Produto: Material Adquirido
Fun: 10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica material Valor 2.000,00
Ação: 1.083 Distribuição de Medicamentos Especiais Meta Física necessários
Produto: Medicamentos Distribuídos
Função:10 Saúde
PP |Subfunção:301 Atenção Básica medicamento Valor 2.000,00
Ação:1.033 Ambulatório de Saúde Mental (CAPS) Meta Física 1
Produto: Ambulatório
Função:10 Saúde
P |Subfunção:302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Ambulatório Valor 130.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0131- PACS- Programa de Agentes Comunitários de Saúde
OBJETIVO: Garantir equidade no acesso a atenção em saúde de todos os cidadãos do Município.
Total do Programa: 903.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.061 Manutenção e Ampliação do ACS Meta Física 45
Produto: Aumento Número de Agentes Po
Função:10 Saúde, = &|
A |Subfunção:301 Atenção Básica ACS Valor 723.000,00
Ação:2.118 Manutenção FES-PACS- Estadual Meta Física 45
Produto: Manutenção da Equipe
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica ACS Valor 60.000,00
INC, FIN. DA APS DESENPENHO (Programa Melhoria Acesso
Ação: 1,292 Qualidade - PMAQ) [Meta Física AE 49
Produto, Servidores da Saúde
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica Servidores Valor 120.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0132- Fármácia Básica Municipal
OBJETIVO: Distribuição gratuita de medicamentos da REMED- Relação de Medicamentos Básicos preconizados pelo Ministério da Saúde
Total do Programa: 270.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.062 Assistência Farmaceutica Básica Meta Física necessários
Produto: Medicamentos Distribuídos
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica medicamentos Valor 220. 900,00 |
Ação: 1.419 Qualificar SUS Meta Física 1
Produto: Reforma Farmácia
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica Reforma Valor 10.000,00
Ação:2.154 Distribuição de Fraldas - Assistencia Complementar |Meta Física necessários
Produto; Idosos Atendidos
Função:10 Saúde Idosos
P |Subfunção:301 Atenção Básica Beneficiados Valor 40.000,00
a
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0133- Assitência Integral ao Paciente
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, não atendidos no nosso município e dentro dele, dando
condições físicas e financeiras para ao atendimento nos locais de referencia
Total do Programa: 2.092.600,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 1.084 Aquisição de Veiculo para a Secretaria da Saúde Meta Física 1
Produto: Veiculos Adquirido
Função:10 Saúde
P | |Subfunção:301 Atenção Básica Veículo Valor 40.000,00
Ação:2.133 Manutenção Programa Saúde Rural Meta Física 1
Produto: Programa Mantido
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica programa Valor 2.000,00
Ação: 2064 Manutenção do Convênio com entidades ligadas a sáude | Meta Física 2.
Produto: Serviços Prestados
Função:10 Saúde convênio e
A |Subfunção:301 Atenção Básica contratos Valor 2.000.000,00
Ação:2.021 REATIVAÇÃO E MANUT. DA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE Meta Física
Produto: Unidade Móvel
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica Unidade Móvel Valor 50.000,00
Ação:1.135 Auxílio Financeiro Portaria MS 748/2018 Meta Física 1
Produto: Programa Mantido
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 600,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 157 - Programa saúde escolar
OBJETIVO: Implantar programa de saúde escolar em todas as escolas municipais e estaduais do Município, dando condições estruturais para orientação e prevenção
aos escolares.
Total do Programa:
TIPO
2.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.358
PSE- Programa Saúde na Escola (Rec. Próprio)
Escolas Municipais Atendidas
Unidade de
Medida
P |Subfunção:301
atencão Básica
Escolas
Meta Física
todas
2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0021- Manutenção do CIS
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, no município ou fora dele, dando condições físicas e
fananceiras para o atendimento nos locais de referencia
Total do Programa:
160.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Ação:2.063 [Manutenção. do Consócio Intermunicipal da Saúde
Produto; Iserviços Prestados para Terceiros
Função:10) [saúde
A |Subtunção:301 [Atenção Básica consorcio 160.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0134- Vigilância Epidemiológica
OBJETIVO: Ações de investigações, notificações e prevenção em vigilância Epidemiológica.
Total do Programa: 134.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.065 Campanha de Vacinação Meta Física todos
Produto: População Vacinada |
Função:10 Saúde Pessoas
A |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica Vacinadas Valor 3.000,00
Ação: 2.066 Orientação em Vigilância Epidemiológica-União Meta Física todos
Produto: População Orientada
Função:10 Saúde Pessoas
A |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica Orientadas Valor 111.500,00
Ação:2.067 Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica Meta Física todos
Produto: Paciente Atendido
Função:10 Saúde
A |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica paciente Valor 2.000,00
Ação:2.120 FES Vigilância Epidemiológica- Estadual Meta Física + todos
Produto: Paciente Atendido
Função:10 Saúde
A [Subtunção:305 Vigilância Epidemiológica paciente Valor 7.000,00
Ação: 1.412 Programa de qualificação das ações de vigilancia em saúde - PQAVS Meta Física 1
Produto: Programa
Função:10 Saúde
P |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica programa Valor 8.000,00
Ação: 1.058 COVID 19 Meta Física 1
Produto: Pacientes Assistidos
Função:10 Saúde
P |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica programa Valor 3.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0135- Vigilância sanitária
OBJETIVO: Ações de investigação, notificação, autuação e fiscalizaçãoem vigilância sanitária.
Total do Programa: 12.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida | ANOS 2.021
|Ação:2.068 Manutenção da Vigilância Sanitária Meta Física 1
Produto: Programa /Ações Mantidas
Função:10 Saúde
A |Subfunção:304 Vigilância Sanitária programa Valor 12.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0023-- Manutenção da secretaria Municipal da saúde
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu funcionamento,
Total do Programa: 6.009.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2021
Ação: 2.070 Manutenção da Secretaria da Saúde Meta Física 1
Produto; Secretaria Ativa
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica Secretaria Mantida Valor 4.000.000,00
Ação:2.121 [Conservação e Manutenção Veículos da Secretaria da Saúde, Meta Física todos
Produto; Veiculos Conservados
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 * |Atenção Básica Veículos Valor 600.000,00
Ação:2.122 INC. FIN. DA APS CAPTAÇÃO PONDERADA (PABA-FIXO- União) Meta Física todos
Produto, Paciente atendido
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica paciente Valor 600.000,00
Ação:2.124 Manutenção SIA-SUS E Meta Física todos
Produto; Paciente Atendido
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica paciente Valor 10.000,00
Ação:2.138 Capacitação/Manutenção dos Conselheiros (CMS e COMEN) Meta Física 2
Produto: Conselho Ativo
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica conselho Valor 1.000,00 |
Ação:2.139 Implantação e Manutenção Ouvidoria SUS Meta Física 1
Produto; Serviço Ativo
Função:10 Saúde
A —|Subfunção:301 Atenção Básica Ouvidoria Valor 1.000,00
Ação: 1.291 Incentivo Projeto Vigilância Preventiva Violência e Acidentes Meta Física todos
Produto: Paciente Atendidos .
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica pacientes Valor 18.000,00
Ação: 1.273 Programa Diabete Mellitus Meta Física todos
Produto: Paciente Atendidos
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica Pacientes Valor 48.000,00
Incentivo Politica de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e
Ação: 1.275 Agravos Meta Fisica todos
|Produto: Pacientes Atendidos
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica Pacientes Valor 6.000,00
Ação: 2.145 Programa Salvar SAMU RS |Meta Física 1
Produto: Programa Mantido
Função:10 “Saúde
A |Subfunção:301 — atenção Básica Programa Valor 125.000,00
Ação: 2.146 SAMU UNIÃO Meta Física 1
Produto: Programa Mantido
Função:10 Saúde
A |supnunçãroi Atenção Básica Programa é Valor 160.000,00
Ação: 1.403 Rede Cegonha Meta Física todas
Produto: [Exames e consultas
Função:10 Saúde Mulheres
P | Subfunção:301 Atenção Básica Atendidas Valor 2.000,00
Ação: 1.250 Program saúde mais perto de casa - PIES Meta Física 1
Produto: [programa
|Função:10 Saúde J
P |Subtunção 301 Atenção Básica Programa Valor | 360.000,00
Ação: 1.386 Programa saúde mais médico Meta Física 3
Produto: médicos |
Função:10 Saúde
P | Subfunção:301 Atenção Básica médicos Valor 70.000,00
Ação: 1.158 Programa Verão com Saúde Meta Física 1
Produto; Programa |
Função:10 Saúde
P | Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 7.500,00
Ação: 1.437 — jauxitiO FINANCEIRO ENFRENTAMENTO COVID LC 173/20 Meta Física 1 1
Produto, Auxílio Financeiro 1
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 4 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0022- Manutenção Centro Municipal de Especialidades
OBJETIVO: Manutenção dos serviços ambulatoriais de média complexidade no CMES
Total do Programa: “| 7 750.000,00 |
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.140 Manutenção do Centro Municipal de Especialidades -CMES Meta Física 1
Produto: Material de Consumo e Permanente , Pagamento Pessoal
Função:10 Saúde
A |Subfunção:302 [assistência Hospitar e Ambulatorial Centro Valor 600.000,00
Ação:1.360 Manutenção da Academia Popular Meta Física 1
Produto: Academia.
Função:10 Saúde 3
P |Subfunção:301 Atenção Básica Academia Valor 150.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0139- Vigilância Alimentar e Nutricional
OBJETIVO: Atender a demanda de que necessitam de suplementação alimentar no município
Total do Programa: 2.000,00
Unidade de |
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS | 2.021
Ação:1.090 [Suplementação Nutricional Meta Física 1
Produto: pegene Mantido
Função:10 Saúde a
P | Subfunção:306 [Alimentação e Nutrição Programa Valor 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0165 Estruturação Atenção Básica
OBJETIVO: Estruturar o atendimento básico em saúde no município
+
[Total do Programa: L 17.000,00
Unidade de
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 1.314 Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica (Processos) Meta Física 3
Produto: Estruturação
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica Estruturação Valor 12.000,00 |
“lação! 007 Incremento PAB (propostas) Meta Física, 4
Produto: Incremento
Função:10 Saúde
P | |Subfunção:301 Atenção Básica Incremento Valor 2.500,00
Ação:1.016 Educação e Formação em Saúde Meta Física 1
Produto: Programa
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica — | Programa Valor 1.000,00
Ação: 1.435 PORTARIA SES 281/2020 EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Meta Física Es 2
Produto: Veículos
Função:10 Saúde
P | |Subfunção:301 Atenção Básica Veículos Valor 1.000,00
DP Ação:1.435 PORTARIA SES 281/2020 EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Meta Física
Produto: covi 19
Função:10 Saúde ]
P |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica | Ações COVID
Valor |
500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 029 GESTÃO PLENA DE LABORATÓRIOS
OBJETIVO: Atender as demandas de exames báxicos dos municipes em parceria com o estado
Total do Programa: 130.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.021
Ação: 2.157 Gestão Plena de Laboratórios todos
Produto: [Exames Básicos
Função: 10 [Saúde
P |Subfunção:511 [Saneamento Básico Rural Exames 130.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 109 ÁGUA POTÁVEL NO INTERIOR
OBJETIVO: Proporcionar água potável a comunidade do interior.
Total do Programa: 250.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Sistema de Abastecimento de agua em áreas rurais - FUNASA
Ação: 1.420 026493/2015 Meta Física 4
Produto; Poços 1
Função: 10 Saúde
P |Subfunção:511 — | Saneamento Básico Rural | Poços Valor 250.500,00,
TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.319.100,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0160- Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio Ambiente desenvolvendo políticas de proteção e manutenção da secretaria
Total do Programa: 20.000,00
. Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 1.028 Incentivo ao Reflorestamento- Fundo Municipal do Meio Ambiente Meta Física 1
Produto: Incremento ao Fundo Municipal |
Função: 18 Gestão Ambiental |
P |Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental | Fundo Valor 20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0025-Fundo Municipal do Turismo
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Turismo com recursos necessários para a sua manutenção.
Total do Programa: 3.800,00
Ea
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de Medida ANOS 2.021
Ação: 2.090 Incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal Meta Física 1
Produto: Fundo Municipal Incrementado
Função:27 Desporto e Lazer
A |Subfunção: 695 Turismo Fundo Valor 3.800,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0140-Assistênia a Criança e Adolescente .
OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, através de ações diretas e
convênios.
Total do Programa: 28.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 2.071.001 [Fundo Direito da Criança e do Adolescente-FUNDICA Meta Física 1
Produto: Fundo Municipal Incrementado
Função Assistênia Social
A | Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente Fundo Valor 15.000,00 |
Ação: 1.189 [união FAZ A vIDA Meta Fisica 1
Produto: Programa Mantido
|Função:08 Assistênia Social
A |Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente Programa Valor 13.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 008 - Fundo Municipal da agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos necessários para a sua manutenção.
Total do Programa: 94.000,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de Medid: ANOS 2.021
Ação: 2.035 incrementar Recursos Financeiros ao Fundo Municipal da Agricultura Meta Física 1
|
Produto; Fundo Municipal Incrementado
Função:20 Agricultura
A |Subfunção: 608 Promoção da Produção Agropecuária Fundo Valor 94.000,00
TOTAL GERAL DOS FUNDOS MUNICIPAIS 145.800,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
—
Total do Programa: 480.000,00
Unidade de
TIPO L AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021 a
Ação:2.016 Manutenção da Secretaria de Habitação, Industria e Comércio Meta Física 1
Produto: Custo Estimado
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 250.000,00
Construção da Sede da SMIC, PROCON E SINE/FGTAS (Ampliação e
Ação: 1.029 reforma imóvel da Borge de Medeiros nº 517) Meta Física 1
Produto: Imóvel |
Função:04 [Administração
A |Subfunção:122 [administração Geral Secretaria Valor 230.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industrial local gerando emprego e renda.
Total do Programa: 256.000,00
TIPO A AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ANOS 2.021
Ação:2.027 Conservação e Melhoria da Incubadora para Microempresas Meta Física 4
PE
Produto; Fomento ao Desenvolvimento
Função:22 Indústria
A |Subfunção:661 Promoção Industrial micro-empresa Valor 2.000,00
Ação:1.223 |Apoio a Instalação de Empresa no Distrito Industrial Meta Física 1
Produto Empresas Instaladas
Função:22 Indústria
P | |Subfunção:661 Promoção Industrial empresas Valor 1.500,00
Ação:2.028 Conservação e Melhoria do CAPES Meta Física 1
Produto: Incremento nas Vendas =
Função:22 Indústria
A |Subfunção:661 Promoção Industrial CAPES Valor 3.500,00
Ação: 1.011 Realização de Feiras Setoriais FEICASSIS/FEAGRO Meta Física 2
ago co de elronis
Produto: Divulgação das Potencialidades Econômicas
Função:22 Indústria
P |Subfunção:661 Promoção Industrial Feiras Valor 50.000,00
Ação:2.029 Convênio com o SEBRAE Meta Física 1
Produto: Convênio Firmado
Função:22 lindústria
A |Subfunção:661 Promoção Industrial Convênio Valor 3.500,00
Ação:2.030 Manutenção do Programa de Crédito e Microcrédito Meta Física todos os encaminhamentos
Produto: Incentivo ao Comércio 1
Função:22 Indústria operação de
A |Subfunção:661 Promoção Industrial crédito Valor 1.500,00
Ação:2.032 Programa Redes de Cooperação entre Empresas, Meta Física 1
Produto: Conjunto de Rede de Empresas do Mesmo Segmento
Função:22 Indústria
L A |Subfunção:661 Promoção Industrial Rede Valor 1.000,00
Ação: 1.012 Censo Empresarial Meta Física 1
Produto: Nº de Oferta de Emprego e Renda
Função:22 Indústria
P [Subfunção:661 Promoção Industrial Censo Valor 1.000,00
Ação: 2.031 Forum de Desenvolvimento Local Meta Física 1
Produto: Fomentação do Desenvolvimento da Industria
Função:22 Indústria
A |Subfunção:661 Promoção Industrial fórum Valor 1.500,00
Cursos de Qualificação de Mão de Obra através do SENAC, SENAI,
Ação:1.013 |SENAR E SEBRAE Meta Física 2
Produto: Mão de Obra Qualificada
Função:22 Indústria
P |Subfunção:661 Promoção Industrial cursos Valor 2.500,00
Ação: 1.014 Busca de Investidores para Implantação Industria Meta Física 1
Produto: Desenvolvimento Industrial
Função:22 Indústria
P |Subfunção:661 Promoção Industrial investidores Valor 4.500,00
Ação:1.362 Incentivo aos APLs (Arranjos Produtivos Locais) Meta Física 1
Produto: Fomento as Potencialidades do Município
Função:22 Indústria
P |Subfunção:661 Promoção Industrial nº de arranjos Valor 1.000,00
Ação: 1.366 Parcerias e Convênio Universidade, ONGs e Instituições Meta Física 1
Produto: Parcerias Ativas a
Função:22 Indústria parcerias e
P |Subfunção:661 Promoção Industrial convênios Valor 3.500,00
Ação: 2.156 Sala do Empreendedor Meta Física 1
Produto Empreendedor atendido
Função:22 Indústria
P | Subfunção:661 Promoção Industrial Sala Mantida 1.000,00
Ação:1.180 Desapropriação e Construção de Passarela Meta Física 1
|Produto: Passarela no Camelodromo
Função:23 Comércio e Serviços Passarela
P “|Subfunção:691 Promoção Comercial Construida Valor 20.000,00
Ação:2.094 Manutenção do PROCON Meta Física demanda
Produto: Consumidor Atendido
Função:23 Comércio e Serviços consumidores
A |Subfunção:691 Promoção Comercial Atendidos Valor 8.000,00
Ação: 1.048 Implantação e Manutenção do Distrito Industrial Meta Física 1
[Produto?) Distrito Industrial
Função: 22 Indústria
P |Subfunção: 661 Promoção Industrial Distrito Industrial Valor 150.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12-SECREATARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0123-Habitação para todos
OBJETIVO: Proporcionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos carentes assisenses, construindo casas populares a familias de baixa renda.
Total do Programa: 25.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021 4
Ação:1.071 Loteamento Popular E Meta Física 1
Produto: Terrenos Loteados
Função:16 Habitação
P | Subfunção:482 [Habitação Urbano Loteamento Valor 5.000,00
|Ação:1.070 [Construção de Casas Populares (Contrapartida) Meta Física Projetos encaminhados
Produto: [casas Construídas
Função:16 Habitação
P |Subfunção:482 Habitação Urbana Casas Valor 20.000,00
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 761.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0003-Apoio
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova org:
Administrativo
anização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
q
[Totar do Programa: 1.701.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.015 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social Meta Física 1
Produto: Custo Estimado |
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 1.700.000,00
Ação: 1.438 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI Meta Física 1 +
Produto: Custo Estimado
Função:04 Administração
P |Subfunção:122 Administração Geral A | AÇÕES Valor 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0140-Assistencia a criança e ao adolescente
OBJETIVO: Promover a asistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de
ações diretas e convênios.
Total do Programa: T 357.600,00
Unidade de | [
TIPO | eai AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS a 2021
Ação:1.091 Manutenção da Casa de Passagem Meta Física 1
Produto: [casa Mantida
Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes casa Valor 5.000,00
Ação:2.073 Auxilio e Subvenços a Entidades que se Dedicam a Assistência Social Meta Física 3
Produto: Assistência a Crianças e Adolescentes
Função:08 JAssistência Social
LA Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes auxílio Valor 5.000,00
Ação:1.185 Concessão de Benefícios Eventuais Meta Física necessários
Produto: Benefícios Concedidos
Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes benefícios Valor 100.000,00
Ação: 1.092 Aquisição de Material Didático e Instrumentos Musicais Meta Física necessários
Produto: Atender aos Objetivos dos Programas e Projetos
Função:08 “Jassistência Social
P | Subfunção: 243 Assistência a Criança e Adolescentes equipamentos Valor 1.500,00
Ação:2.128 Manutenção de Veículos da Secretaria Meta Física todos
Produto: Veículos
Função:08 Assistência Social usa)
A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes veículos Valor Lo 15.000,00
Ação:2.072 Auxiliar ao FUNDICA Ímeta Fisica demanda
Produto Crianças e Adolescentes Amparados
Função:08 Assistência Social crianças e
A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes adolescentes Valor 1.000,00
Ação: 1427 — |projeto PAIF-CRAS-FMAS-PBF Meta Física so
Produto: Crianças e Adolescentes 5
Função:08 Assistência Social crianças e
P | Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes adolescentes Valor 76.000,00
Ação: 1.147 IGD- Bolsa Familia [Meta Física 2 necessárias
Produto: Familia
Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes Familias Valor 64.400,00
Ação:1.215 Aquisição de Ônibus para a Secretaria (Contrapartida) Meta Física 1
Produto: Projetos Sociais
Função:08 Assistência Social
P | |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes Ri ônibus + Valor 15.000,00
Ação:2.077 Cozinha Comunitária Meta Física 1 150
Produto: Jovens Atendidos
Função:08 “JAssistência Social 3
A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 2.000,00)
Ação: 1.379 Manutenção do CREAS 1 feia Fisica demanda
Produto: Assistência Social as Famílias
Função:08 Assistência Social
P | |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes | famílias Valor 2.000,00
“|ação:1.293] IGD-SUAS Meta Física demanda
Produto: Famílias Atendidas
[Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 25.500,00
Assistência Social à Família em Situação de Vulnerabilidade e Exclusão
Ação:1.242 Social Meta Física todas
Produto: Famílias Atendidas
Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes = famílias Valor 9.000,00
Ação: 1.246 Ação Social Educativa - OASF Meta Física 240
Produto: Famílias Atendidas
Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 35.200,00
EST REDE DE SERV DE PROT SOCIAL BASICA (AQ. BENS PROP
Ação: 1.019 100796/2017 Meta Física 1
Produto; Programa
Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes Programa Valor 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0141- Assistencia aos portadores de necessidades especiais
OBJETIVO: Proporcionar a integração e inclusão destes cada vez mais na comunidade, combatendo a discriminação.
Total do Programa: | 1.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 1.096 [Realização de Projetos e Oficinas [meta Física 4
Produto: [Portadores de Deficiência
Função:08 [Assistência Social |
P |Subfunção:242 Assistência ao Portador de Deficiência Projetos Valor 1.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0142- População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dando acesso a educação, saúde e alimentação
[Total do Programa: 166.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.076 Assistência Social Através do Plantão Social Meta Física 400
Produto: População com Vida Mais Digna
[Função 08 Assistência Social
A |Subfunção:244 Assistência Comunitária pessoas atendidas Valor 1.500,00
Ação:2.054 Conservação do Albergue Municipal Meta Física 1
Produto: Albergue Municipal Mantido
Função:08 Assistência Social
A |Subfunção:244 Assistência Comunitária prédio Valor 3.000,00
Ação: 1.220 Implantação de Curso de Orientação e Treinamento e Mãos de Obras Meta Física todas
Produto: | Famílias em Curso
Função:08 Assistência Social "|
P | Subfunção:244 Assistência Comunitária famílias Valor 5.000,00
Ação:1 469 Regularização Fundiária de Interesse Social Meta Física necessários
Produto: Imóveis Legalizados
Função:08 Assistência Social Imóveis
P |Subfunção:244 Assistência Comunitária Legalizados Valor 3.000,00
Ação:1.385 Reordenamneto do SCFV Meta Física necessários
Produto: serviço de convivência e fortalecimento de vinculos
Função:08 Assistência Social Famílias
lá |Subfunção:244 Assistência Comunitária Atendidas Valor 121.000,00
Ação: 1.427 Programa FEAS - CREAS Meta Física 1
Produto: Implantação FEAS - CREAS
Função:08 Assistência Social
P | Subfunção:244 Assistência Comunitária Programa Valor 30.500,00
Ação:1.427.001 Programa CREAS FEAS CV 1991/2018 Meta Física 1
Produto. Programa
Função:08 “JAssistência Social
P |Subfunção:244 Assistência Comunitária Programa Valor 500,00
E 439 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO Meta Física 1
Produto: Programa
Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:244 Assistência Comunitária Programa Valor 1.000,00
Ação:1.437 AUXÍLIO FINANCEIRO ENFRENTAMENTO COVID LC 173/20 Meta Física 1
Produto: Auxílio Financeiro
Função:08 fassistência Social
P |Subfunção:244 [assistência Comunitária Programa Valor 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0024-Conselhos Municipais
OBJETIVO: Buscar e proporcionar a qualificação dos conselhos com suporte financeiros próprio ou conveniados para que a comunidade seja mais
assistida.
[Total do Programa: 2.000,00
E Unidade de
ins? AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 2.078 [Realização de Palestras, Encontros, Seminários Meta Física 1
Produto) [conselhos Qualificados
Função:08 [assistência Social
A |Subfunção:244 [Assistência Comunitária Conselhos Valor 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0145- Assistência ao Idoso
OBJETIVO: Promover a assistência social a população idosa nos termos do estatuto do idoso através de ações diretas e indiretas e convênios.
Total do Programa: 11.000,00
o Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.080 Assistência Social ao Idoso (PACI) | Meta Física 200
Produto; Idoso Incluído na Sociedade |
Função:08 Assistência Social |
A |Subfunção:241 Assistência Comunitária | Idosos Valor 9.000,00
Ação:2.081 Auxilio aos Grupos da Melhor Idade | “Imeta Física 200
Produto: Idoso Integrado
Função:08 Assistência Social
A |Subfunção:241 Assistência Comunitária Idosos Valor 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0153-Moradias Rurais dignas
OBJETIVO: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população rural através de reforma e/ou construção de moradias rurais.
Total do Programa: | 20.100,00)
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 1.119 [Construção e Reforma de Moradias Rurais Meta Física 25
Produto; [Moradias Melhoradas
Função:16 Assistência Social
P |Subfunção:481 Assistência Comunitária moradias 20.100,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0159- Mulher Ativa .
OBJETIVO: Proporcionar as mulheres através da coordenadoria ações na área de educação inclusive trabalho, geração de renda, política de saúde, segurança, violência
intra familiar e planejamento familiar.
Total do Prográma: 2.500,00
| Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação: 1.229 [Coord Da Mulher - Realização de Palestras, Encontros, Seminários Meta Física todas
Produto: [Mutheres Atendidas
Função:08 [assistência Social
P —|Subfunção:244 [assistência Comunitária mulheres 2.500,00
TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.262.200,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14- RPPS-ASSISPREV (UG2)
PROGRAMA: 0026-Manutenção do FAP
OBJETIVO: Dotar o Fundo de Previdência com recursos necessários para atender as aposentadorias do regime próprio e outras despesas
de manutenção.
Total do Programa:
|
10.307.512,93
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Manutenção do FAP, Pagamentos de Inativos e Pensionistas e Cálculo
Ação:2.091 Atuarial Meta Física 193
[Produto:
Aposentados e Pensionistas Atendidos
[Função:os
Previdência Social
TOTAL GERAL DA LDO 2021
Luiz Vande
Contador CR
pM São Francis
7)
4,
rlei Fresgura
CIRS 69219
co de Assis-R
CNPJ: 87.896.882/0001-01
A [Subfunção:272 — [Previdência do Regime Estatutário Beneficiários Valor 10.307.512,98 |
TOTAL GERAL RPPS - ASSISPREV. 10.307.512,93
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 600.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:2.143 Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente Meta Física 1
Produto; Custo Estimado
Função:18 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 600 000,00 |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0160-Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio ambiente desenvolvendo política de proteçãoe manutenção da secretaria.
Total do Programa: 49.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.021
Ação:1.277 Convênio Produção de Mudas Meta Física 25.000
Produto: Mudas Produzidas
Função:18 Gestão Ambiental
P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental Es) mudas Valor 2.500,00
Ação: 1.304 Operacionalização do Plano Muncipal de Resíduos Sólidos Meta Física 1
Produto: Plano Municipal
Função:18 | Sestão Ambiental
P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental plano Valor 20.000,00
Ação:2.144 Manutenção do Aterro Sanitário Meta Física 1
Produto; Aterro Sanitário
Função:18 Gestão Ambiental
A |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental Aterro Sanitário Valor 2.000,00
Ação:1.373 Projeto Eco-óleo Meta Física 1
Produto; Projeto Desenvolvido
Função:18 Gestão Ambiental
P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental projeto Valor 2.000,00
Ação:1.375 Operacionalização do Plano Munipal do Saneamento Básico Meta Física 1
Produto: Plano Elaborado
Função:18 Gestão Ambiental
É P |Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental plano Valor 5.000,00
Ação: 1.376 Projeto de Implantação da Coleta Seletiva Meta Física 1
Produto: Coleta Seletiva Ativa
Função:18 Gestão Ambiental
P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental Coleta Seletiva Valor 2.500,00
Ação: 1.278 Aquisição de Equipamentos para Catadores de Lixo Meta Física necessários
Produto: Equipamerntos adquiridos
Função:18 Gestão Ambiental
P Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental equipamentos Valor 5.000,00
Ação:2.155 Manutenão Veículo da Secretaria do Meio Ambiente Meta Física todos
Produto: veículos
Função:18 Gestão Ambiental
A big Preservação e Conservação Ambiental veículos Valor 10.000,00
TOTAL GERAL SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 649.000,00
TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL + CMV + RPPS 73.700.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA 1.300.000,00
ANEXO IV
LDO 2.021
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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007620762 [00000011 V9EZLE60 E JezuONd é SOSINDaW SOp jejoL
00000 0€ %00'00L VZ0z SOomand SOIAZHA SO HIINVIN 3 HVANISNOS
00000002 1 %00/001 voz SONNOAVEDOI SON VININA VZIdINN V HVAHISNOO 3 HILNVIA
00000 0Z %00/00L VZoz VIEIVIA OVÔVZIIVNIS V HILNVIN
00000 0€ %00/00L [ETA - SOdNgnd SONNOAVADOT HVEIANIIA
00000 0€ %00'00L Voz VOLLIVAISV OVÍVEIANDIS HVZIIVIS
00959 ZvZ %00'00L %000 %0D0 | |00958ZbZ Voz 0Z/S09S10 AD SINOS SOTHVO / SIA TV OLSINHA VNY OVÍVINIWIAVA
00 LIG'6gZ %00/00L %O0O %000 j00Lg6gz VZ0Z 02/11 668 AD ODNH ODANÇO NASNW VINHOJIS 3 OVÍVZIIV LATA
00000 L05 %00/00L %000 %0D0 [00000105 vZ0z 61/1€€268 AD OALLHOSI OXINAINOO OYÔNHISNOS
0000901Z %00/001 %000 %oo0 oo 009012 VZ0z 02/565206 AD VIONIIDV VHINHLVA OVÍISINOV]
00'S22'S0L %0000L %00 0 %000 |00S12S0L [EA 0Z/688206 AD SVION HSV SOLNINITANI 3G OVSISINOV
00000001 %0000L %00'0 %000 [00000001 VZ0Z 6LOZ/Ó9OLE AD SVIODIHDY SOLNINVAINOI
00000215 %0000L %000 Woo [00000275 Voz 6LZ/SSSPE AD VHIIANONAVAI AV OLNIINVIdVOIA
B Z6 8V6 E0€ %0L'6 %0E 06 %00OO 00 P6rEcLE 0z0z €0-Z95625 AD VSINIA OLIOIHO JA OVÍVEIdO
OWOEZ TIE %00/0Z %00'08 %000 [oo Tsr 95 6L0Z INS30VB OLIG3HO 3A OVÍVEIdO
69 956 GIP E %0009 %00/07 %000 [67 L9C ECO Ozoz 6r-GL0Z0S LO WiAVA VNVBHN SOW OLIdIHO JA OVSVEIdO!
B 000/02 %00Z %00C6 %00O jo000010L 020z 1102/96/00 AD SVHO dinda 3 SOMA
E 00025 61 %00 02 %00 0 %00'08 [0000926 0zoz ZVOZIVGELT VISOdONA VIOIIHOV VHINHLVA|
00'SSZ 05Z %00'00L %00'0 W0OO Joo'sseosz Vz0z SV0Z/02/528 AD VSOSAVE OT31O SVNH JA Avd
00005 05Z %00/00L %00'0 Woo joo'00s0sz Voz SLOziBez SL/coraco AD SONVISILHV SOSOd 3] OVÔNHISNOD
0p'2P0 L€ ST EL %00'0 WS1'18 |prevresz PLOZ/POSPP AD b 13 SILHOASI OISYNIO
00000 887 %00/00L %00'0 %000 joo'000'887 VZ0z FLOZICO0BE AD E 3 E 13 SILHOASI OISYNIO
Solarouda | OINONRIVA | ovôndaxa | izozas ovônoaxa Sa05V Sva OvSVoltNIa!
oa Wa SOlIroud ssfpas OI JUIXI |- HONMILNV] OG NOIVA | va OlDINI
OvÍVANISNOD
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ALOXINY
VZOZ - SVIHVINIINVÔNO SIZRILINIA 34 37
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