materia nº 35/2020

Na )
PELO CAMPO E CIDADE PÉ SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PREFEITURA MUNICIPAL
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 340/2020 São Francisco de Assis, 2 de setembro de 2020.
Exmº. Sr.
Vasco Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em [9)
Nº. il 7
Oficial Legislativo
Assunto: Projeto de lei 35/2020
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o
projeto de Lei nº 35/2020 que abre um Crédito Especial no valor de R$ 52.584,00
(cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).
A referida abertura de crédito especial se faz necessário tendo em
vista a criação da rubrica e por não estar prevista no orçamento.
O repasse desse valor será aplicado no Programa Saúde na Escola
(PSE), transferência de incentivos financeiros conforme a Portaria nº 1.857/2020/
Ministério da Saúde, dada a Emergência em Saúde Pública em decorrência do
Coronavirus/COVID 19 a será investido na compra de EPIs, materiais de limpeza e
higiene.
Segue anexo: Resolução nº 011/2020 do Conselho Municipal da
Saúde, ofício do Conselho Municipal da Educação, Portaria 1.857, de 28 de julho de
2020 do Ministério de Estado da Saúde, ordem bancária da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
r Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei, renovo
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
SMP RE FEITURA MUNICIPAL
EE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Projeto de lei 35/2020
Abre um Crédito Especial no valor de R$ 52.584,00 (cinquenta e
dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), para custear
despesas não previstas no orçamento.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de
Assis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito especial no valor de R$ 52.584,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente
exercício, nas seguintes rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 301 0129 1.022 001 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 52.584,00
Projeto/Atividade: 1.022 - PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA PSE COVID 19
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior a transferência do Governo Federal através do Fundo
Nacional de Saúde no valor de R$ 52.584,00, Portaria 1857/2020 do MINISTÉRIO DA
SAÚDE.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
São Francisco de Assis — RS
RESOLUÇÃO Nº 011/2020
O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 15/1993, de 30 de abril de 1993.
CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e as medidas de
prevenção e controle de infecções adotadas pelo Estado e municípios, que
devem ser implementadas em todas as repartições públicas e privadas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o território do Rio
Grande do Sul;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 1034/2020, que
estabelecem medidas complementares de prevenção ao Contágio pelo COVID-
19.
CONSIDERANDO a apresentação por parte da Secretaria Municipal
de Saúde, de Plano de Aplicação para aquisição de dois veículos de transporte,
com cinco lugares, com recurso da Consulta Popular 2018/2019, no valor total
de R$ 96.770,00 (noventa e seis mil setecentos e setenta reais);
CONSIDERANDO a apresentação por parte da Secretaria Municipal
de Saúde, de Plano de Aplicação de recurso da Portaria Nº 1.857/2020 de 28 de
julho de 2020, transferência de incentivos através do Programa Saúde na Escola,
para compra de materiais de limpeza e higiene e equipamentos de proteção
individual (EPIs), para as escolas públicas da rede básica, no valor total de R$
52.584,00 (cinquenta e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais). Plano de
aplicação já aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam aprovados por unanimidade dos membros do conselho,
e representados pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. João
Daltro Monteiro, o Plano de Aplicação da Consulta Popular 2018/2019, no valor
de R$ 96.770,00 (noventa e seis mil setecentos e setenta reais); e Plano de
Aplicação de recurso da Portaria Nº 1.857/2020, no valor total de R$ 52.584,00
(cinquenta e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais), Programa Saúde na
Escola (PSE).
|/João Daltro Monteiro
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
São Francisco de Assis
Of. SMEC nº 261/2020 São Francisco de Assis, 17 de agosto de 2020.
limo(a). Senhor(a):
Jaqueline Sudati Gindri
M.D. Sec. Municipal de Educação
São Francisco de Assis — RS
Prezada Senhora:
Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos pelo presente encaminhar a
deliberação dos membros do CME, de APROVAÇÃO do Plano de Aplicação referente
ao Programa Saúde na Escola (PSE), encaminhado por essa Secretaria, em 14 de
agosto do corrente, referente a transferência de recursos financeiros do Ministério da
Saúde, em face a Emergência em Saúde Pública em decorrência do
Coronavirus/COVIDE-19.
Sendo o que se fazia para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Giévana Muller Pereira
Presidente do CME
Demais membros do CME:
Lote ge Covas Deceds
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muiyuu Laua ma, HUNICIU 149, QU 4.
Paginação do Jornal:
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . Seção 1 - Edição Extra
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index. jsp?data=2
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que
institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil. Saiba
ISSN 1677-7042
Nº 143-A, terça-feira, 28 de julho de 2020
POMANA Mt 157, E 2 DE MUHO DE amo
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos 1 e 1 do parágrafo único do art. 87 da Constituição, é
Nacional de Atenção Básica - Operacionalização;
Considerando a Portaria de Consolidação nt 6/GM/MS, de 28 de setembro de
dot, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre” 0. financiamento” o de
Sêreierência dos recursos federais para às ações e os serviços de saúde do Sistemo Úeici
de Saúde;
Considerando o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que
m a finalidade de contribuir para a formaçã
e educação básica por meio de ações de prevenção,
promoção e atenção à saúde;
Considerando a Portaria Interministerial nº 1,055/MS/MEC, de 26 de abril de
Dor Esue fedefine as regras e critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola (856)
por Estados, Distrito Federal e Municipios é dispõe sobre o respectivo incentivo finsnbera
para custeio de ações,
Considerando 3 Seção IV do Capitulo Il do Título VII da Portaria de
fonsolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobré O Sines dé
Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB);
Sonsiderando o Anexo | da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de
ipnuaoro de 2017, que dispõe sobre 3 Política Nacional de Promoção da saúde
tPNPS);
gonsiderando a Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, que Divulga o
Detalhamento das Naturezas de Despesas 339030, 339036, 339039 é aadosa;
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que
declara a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em deveres
“a Infecção Humana pelo novo Coronavirus, causador da doença Covid-19,
Considerando a Portaria nt 1.565/GM/MS, de 18 de junho de 2020, que
feinbeiece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação “ds
de Tomiisão da Covid-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira.
ge forma à contribuir com as ações para a retomada segura das atividades é o coniois
social seguro; e
Considerando que a Atenção Primária à Saúde deve desenvolver ações
melo visando à promoção da saúde e prevenção de doenças, dentre elas asões
Wersetoriais, em interlocução com as escolas, voltadas para o desenvolvimento de docs
atenção Integral:
Am. Àº Esta portaria dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos
dlunicipios e ao Distrito Federal, descritos no anexo à esta Portaria, paro contate»
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência de Infecção
emana pelo novo Coronavirus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede Livio
de ensino.
$ 2º O valor a ser transferido aos Municípios e ao Distrito Federal atende as
feias de incentivo financeiro de custeio às ações no âmbito do Programa Saúde no tecois
Jopiuidas no art. 12 da Portaria Interministerial nº 1.055/MS/MÉC, de 26 de sboi ga
zo17.
ceiro de que trata este artigo,
a de ensino, conforme o Censo
e Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
INEP), considerando a metade dos estudantes matriculados.
5
ação das escolas e para ações de prom
forme as orienta,
nforme as diretrizes do Programa Saúi Ia.
Parágrafo único, Com o incentivo financeiro transferido por essa portaria
podem ser adquiridos materiais como.
á vermelho, adesivos de
m realização das ações de.
Promoção da saúde e prevenção à Covid-19 e
Art 320 monitoramento da utilização do Incentivo financeiro será realizado
através do conforme disposto nas Portaria de Consolidação nº
S/SM/NS, de 28 de setembro de 2017, Lei Complementar nº 141, de 13 ds Janeiro de
JOiZ. Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142 de 28 de deimero de
1990.
fe para
lade Coletiva do e-SUS AB em Prá
ento coletivo - Código SIGTAP com o código
nas escolas”,
à da As orientações detalhadas sobre os os valores transferidos, a utilização e
Cocoras gfamento do incentivo financeiro e as recomendações de saúde na reabertura das
gécolas Públicas da rede básica de ensino no contexto da pandemia da Cond is cod
disponiveis em https://aps.saude gov.br/ape/corona
At 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, deverão onerar O
Presrama de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergêncis de “sido
Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacioesl” em parcela
Vera too ardor de R$ 454331.202,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro milhões,
trezentos e trinta e um mil duzentos e dois reais)
Ar, 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
UF [Municipio Código IBGE fincentivos — financeiros aos
Municípios e ao Distrito Federal
para combate à Emergência em
Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência
da Infecção Humana pelo novo
SCoronavirus/Covid-19
FAC LACRELANDIA 1200017 R$ 43.232,00
C fASSIS BRASIL (12000: R$ 188.308,00. E
FAC | BRASILEIA 120010 R$ 268.604,00.
[ac Tgusari 120093 R$ 98.492,00
AÇ TcaPixaBA 120037 R$ 49.745,00 !
[ac |cruzeRO DO SUL o R$ $12,650.00.
[AC | EPITACIOLANÇIA —izgo2s ns 64.936,00 —
AC | FEIO 120030 R$ 41133400 +
FAL JORDAO 120032 R$ 205.336,00.
AC | MANCIO LIMA 120033 R$. 143.062,00
AC |MANOEL URBANO 120034
AÇ |MARECHAL THAUMATURGO [120035
AÇ |PLACIDO DE CASTRO Z
AC | PORTO ACRE 120080
PAC [PORTO WALTER 9
AC ÍRIO BRANCO ao.
[AC | RODRIGUES ALVES 120042 R$ 192.146,00
Fac [santo 120043 — 79,294,
AC | SENA MADUREIRA 120050 TT R$ 439.714,00
pac I 120045 R$ 94.316,00
AC | TARAVAÇA 120060. R$ 277.610,00
tAC | XAPURL 120079
AL [AGUA BRANÇA 70010. R$ 39.556,00
tai LanaDiA 220020 R$ 55.922,00.
ALL ARAPIRACA 10030 R$ 342.504,00
AL [ATALAIA [270040 R$ 94,47800 —
AL BARRA DE SANTO ANTONIO [270050 R$ 33.718,00
[AL | BARRA DE SAO MIGUEL 220060 R$ 29,380,00
AL [BATALHA 270070. R$ 68.274,00.
FAL | BELEM +270080. -R$ 40.232,00
AL | BELO MONTE 270090 R$ 43.070,00.
AL | BOCA DA MATA 270100 "| R$ 44.232,00
AL [BRANQUINHA. 27010 R$ 52.584,00
AL TCACIMBINHA: 270120 R$ 35,556,00
AL CAJUEIRO 270330 R$ 59.760,00
AL. [CAMPESTRE 270335. R$ 21.366,00
AL [CAMPO ALEGRE 270140 R$ 75.112,00
[AL (CAMPO GRANDE 270150 R$ 63.936,00
AL Tcanao 270160 R$ 105.168,00 E
HAL | CAPELA 220179. R$ 68.774,00.
AL. | CARNEIROS 0180 R$ 30.380,00 —
FAL IÇHA PRETA a R$ 51,584,00 mo)
HAL (COITE DO NOIA 270290 R$ 66,77400
FAL |COLONIA LEOPOLDINA 7 R$ 55.084,00 —
(AL | COQUEIRE (270220 —B$ 23.704,00.
(AL | CORURIPE 220230 R$ 83.450,00.
AL ÍcraiBas 7 R$ 89.240,00
[AL DELMIRO GOUVEIA +270240 R$ 103.492,00 |
LAL | DOIS riacHOS 270250 R$ 89.478,00
Lau TEsTRELA O) A: R$ 47.908,00
[aTireIRa Gr 270260 —
[AL (FELIZ DESERTO 270270 R$ 15,190.00
[AL TrrexEiRAS 7 R$ 51.246,00
AL IGIRAU DO PONCIANO 270290 | R$ 208.498,00
L | IBATEGUARA [220300 R$ 6],598.00
AL TiGAÇ1 270310 R$ 61.598,00
AL |IGREJA NOVA 270320 R$ 73.950,00
Lai TiNHápi 270330 R$ 110.344,00
AL LJAÇARE DOS HOMENS 270340. R$ 32.218,00 |
AL |JAcuiPE 270350 —R$ 35.056,00.
AL [JAPARATINGA 270360 R$ 46.408,00.
AL [JARAMATAIA [270370 R$ 23.704,00 —
AL |JEQUIA DA PRAIA 220375 R$ 32.2
fai |ioaquim GOMES 270380” | R$ 89.640,00
AL LJUNDIA +270390. R$ 29,380,00
AL IR 270400 R$ 99.492,00
AL JLAGOA DA CANQA 279419. R$ 69.612,00
U |LIMOEIRO DE ANADIA. 270420 R$ 88.640,00]
AL IMaACEIO 270430. R$ 790.986,00
HAL. | MAJOR ISIDORO 270440 R$ 64.936,00 as]
Lai [mar veRMELHO 70490 R$ 17.528,00
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA « SECRETARIA-GERAL * IMPRENSA NACIONAL
JAIR MESSIAS BOLSONARO.
Presidente da República Ministro de Estado Chefe da Secretaria.
JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO
PEDRO ANTONIO BERTONE DE ATAÍDE
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
sera
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em enrolação Eles 1º ch co dk ts?
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador-Geral de Publicação é Divulgação
SEÇÃO 1 + Publicação de atos ny
SEÇÃO 2 + Publicação de atos rel
SEÇÃO 3 + Publicação de contral
vein be
S65 Quiadea h
CNP O TabG15/000 t+
HELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador de Editoração e Publicação de Jomais Oficiois
pimativos
lativos à pessoal da Administração Pública Federal
avisos É incelitoriais
Os, etitai
Dovidoria Bin pow br
de BIO, CEP 70610-460, Brasília « DE
O Tones LT) MAN -045U
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que Inst à Intraesteutura de Chaves Públeas
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29/07/2020 09:51
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 1 - Edição Extra
ISSN 5677-7042 Nº 143-A, terça-feira, 28 de julho de 2020
(R$ SANTA MARIA DO HERVAI 431695 R$ 19.866,00. R$ |UBIRETAMA 432234 R$ 5.676,00 |
Las JsantA ROSA 431720. R$ 154,576,00 15 (UNIAO DA SERRA 43223: R$ 8.514,00
R$ [unisray 432237 R$ 8.514,00
IAN] 432240 R$ 205.808,00
E TA TEREZA aaja R$ 14.120,00. Er 432250 R$ 123.520,00.
BS (SANTA VITORIA DO PALMAR — [431730] R$ 88.140,00] R$ VALE DO SOL 432253 | R$ 31.718,00
FR$ [SANTANA DA BOA VISTA [431700] R$ 26.042,00 | R$ L VALE REA] aszasa R$ 14,590,00
R$ [SANTANA DO LIVRAMENTO [431710 R$ 201.146,00 - R$ TVALE VERDE 432252 R$ 14.190,00]
R$ |santiaço: 432740 R$ 106.168,00 [RS [anima = 432255 R$ 8.5]4.00
RS ITO ANS 431750. R$ 188.132,00. R$ [VENANCIO AIRES 432260. R$ 194.646,00
RS | SANTO ANTONIO DA PATRULHA [431760 R$ 157.752,00 [ASÍ vERA CRUZ 432270 R$ 83.302,00
FS SANTO ANTONIO DAS Mi pástrto | Rós, R$ | VERANOPOLIS 432280 R$ 45.070,00. +
R$ | SANTO ANTONIO DO PALMA Ja3j7: R$ 5.676,00. R$ [VESPASIANO CORREA 4322857 R$ 8.514,00
BS | SANTO ANTONIO DO PLANALTO [4317 R$ 8.514,00] R$ IMiaputos . 432290 R$ 8.514,00
BS | SANTO AUGUSTO 431780 R$ 43.070,00. [Rs |viamao 432300 R$ 311.124,00.
A5 | SANTO CaiSTO 431790 R$ 32.718,00 1 [R$ [VICENTE DUTRA. 432330. R$ 29.366,00
ISANTO EXPEDITO DO sui. 431795 R$ 11.352,00. R$ | VICTOR GRAEFF 432320 R$ 14.190,00
ERES 431800 R$ 139.886,00 [R$ [uia rLoRE: 432330 T R$ 851400
HRS (SAO DOMINGOS DO SUL "| a31g05 R$ |VILA LANGARO 43233: R$ 8.514,00
FÃS (SÃO FRANCISCO DE ASSIS tanto [Rs Tfvia MARIA 32340 R$ 8.514,00
as [sa Is o 78.626,00 R$ ÍVILA NOVA DO su 432345 R$ 2.014,00 .
RS | sAQ GABRIEL. a31830 R$ 150.400,00 — R$ [VISTA ALEGRE 432350 R$ 11.352,00
R$ | SÃO JERONIMO 431840 R$ 61.598,00 R$ | VISTA ALEGRE DO PRATA 432360. R$ 5.676,00 4
ns DA VRTIG; 431842 R$ 11,352.00. R$ [VISTA GAUCHA 432370 R$ 14.190,00]
R$ [540 JOAO DO POLESINE age: [R$ 17.028,00 RS [uriQRIA DAS MISSÕES 43237 R$ 14.190,00
RS | SAO JORGE a3tgaa R$ 11.352,00 AS [wesrragia
[RS | SAQ JOSE DAS MISSÕES —pázigas LE; [RS | xaNGRI-LA
R$ | SAO JOSE DO HERVAL 431846 R$ 8.514,00. sc SATISTA.
R$ | SAO JOSE DO HORTI 431808 R$ 14.690,00 C TABELARDO LUZ
R$ 1 SAO JOSE DO INHAÇORA aBigao R$ 11.352,00 SC JacrotanDia
R$ | SAO JOSE DO NORTE a3jBso — | R$ 60.260,00 SE TLAGRONOMIÇA
R$ | SAQ JOSE DO OURO 431860 R$ 23,204.00 Ea A DO
(RE (SãO JOSE DO suL a3j861 | R$ 14.190,00 SC [AGUAS DE CHAPECO
aê SO EEE E Err AS MORO
R [EnS AEaPGUDO A RNA:
R$ [SAO LOURENCO DO SUL 431880 R$ 125.034,00 [SC |ALEREDO WAGNER.
BS [SAO LUIZ GONZAGA 431890 R$ 124.034,00 sc Tairo Bela vista.
R$ | SAO MARCOS 431900 R$ 47.408,00 C JANÇHIETA.
R$ | SAQ MARTINHO 431910 R$ 14.690,00 C. [ANGELINA
R$ [SAO MARTINHO DA SERRA 43191. R$ 11.852,00 [SCI ANITA GARIBALDI
RS | SAO MIGUEL DAS MISSOES 2319]5. R$ 28.880,00 SC [ANITAPOLIS
[Rs sao nicoLay a31920 | R$ 19.866,00 ANTONIO CARÇOS
R$ [SAO PAULO DAS MISSOE: 431930 R$ 17.528,00. E APIUNA
R PEDRO DA SERRA 431935 R$ 17.028,00 C [ARABUTA
R$ (SAO PEDRO DAS MISSOE: 431936 R$ 11,252.00 SC LARAQUARI
|8S | SAO PEDRO DO BUTIA 43193 R$ 8.544,00 [sc AraRANGUA
[BS iSAQ PEDRO DO SUL. saindo Rá 41 23200 [sc [armazem 420150 R$ 34.556,00
[BS L SAO SEBASTIAO DO CAI 431950 82.964,00. SC [ARROIO TRINTA 420160 | R$ 8.514,00.
tas isnostee Jasig6o R$ 55.422,00 [sc [arvorEDO [42016 R$ 14.190,00
R$ Í SAO VALENTIM 431970 R$ 14.190,00 [SC fASCURRA 420170 Rá 26.542,00.
R$ [SAO VALENTIM DO SUL 431921 R$ 11.352,00 s€ NTA jazigo TR —
R$ | SAO VALERIO DO SUL, a3j973 R$ 12.528,00. AURORA 420190 R$ 23.202,00 |
[BS | SAO vENDELINO 43197! R$ 11.352,00 | SC | BALNEARIO ARROIO DO SIVA 420395 R$ 21.866,00
ES vi 431980 R$ 26.542,00 C | BALNEÁRIO BARRA 42020º R$ 32.718,00
BS |SAPIRANG; 431990. R$ 139.710,00 BALNEARIO CAMBORIU 420200 R$ 157.238,00
R$. |SAPUÇAIA DO SUL 432000. R$ 185.442,00 E BALNEÁRIO GAIVOTA 420207. R$ 29.380,00
R$ |SARANDI 432010 R$ 53.084,00 SC | BALNEARIO PICARRAS 421280 R$ 40.894,00
R$ [semen 4 R$ 32.718,00 NEARIO RINÇAO” 422090. R$ 41.232,00
R$ | sEDE NOVA —e3zop3 E$ 8.514,00 AMENO 420208 "R$ 1235200]
R EGREDO. —ta32026 R$ 28.880,00 [sc [BARRA BONITA 420209 R$ 14,190.00.
R$ |SELBACH 432030 R$ 20.366,00 C. [BARRA VELHA 420210 R$ 69.774,00
Rs] R FIL 432032 R$ 11,352.00 CÍ BELA VISTA DO TOLDO. 420213 "| R$ 26.042,00
R$ | SENTINELA DO Sul —ja32035 | R$ 20.366,00 SÇ | BELMONTE “20215. | R$ Já,
[RS | SERAFINA CORREA 432049 [R$ 46.408,00. [BENEDITO NOVO 420220. R$ 88.97
R$ [SERIO 43204 R$ 8.514,00 sc [BiGuAcU 420230. R$ 115.844,00 |
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R AO SANTANA 432055 R$ 17.028,00 SC | BOCAINA DO SUL 420243 | R$ 23.204,00
R$ | SETE DE SETEMBRO 432057 R$ 14.190,00 [SC BOM JARDIM DA SERRA 420250 R$ 14.690,00.
R$ |SEVERIA! lazzo6o | R$ 11.252,00 sc Taom Jesus a29253 R$ 11,352.00.
R SILVEIRA MARTINS paazo6s R$ 5.676,00 [sc M 420257 R$ 8.514,00
R$ | sINIMBU 1232067 R$ 43.070,00] [sc [Bom RETIRO 420260. R$ 52.084,00
ApINH [432070 B$ 46.408,00 [SC | BOMgrNHA: 420249 T R$ 39,294,00
R$ | SOLEDADE 432080 R$ 84.802,00 SC | pOTUVERA 420270 R$ 26.042,00
RS |TABAL. 432085. R$ 31.218,00 C | BRAÇO DO NORTE 420280 R$ 81.964,00
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R$ [TAPES 432110 | R$ 28.894,00 - C foryusque 420290 R$ 196.132,00.
R$ TraQuaRa 432120 | R$ 105.062,00 SC |CACADOR 420300. R$ 146.224,00
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RS [TAVARES 432135. R$ 20.366,00 sç Campori axo R Lig ate do —
R$. | TENENTE PORTELA —as2nag R$ 61.598,00 SC [CAMPO ALEGRE 420330
RS [TERRA DE AREIA 432143 R$ 21.366,00 [SC | campo BELO po SUL 420340. ET E
R$. [TEUTONIA 432145 R$ 89.140,00. sc [campo ERE 420350. R$ 35.056,00.
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R$ TIRADENTES DO SUL 432147 R$ 25.542,00 C | CANELINHA 420370. R$ 57.760,00
EM a32149 R$. 14.190,00 sc |canoINHas 420380 R$ 147.900,00
RS | TORRES 432150 R$ 81.126,00. [SC | CAPAQ ALTO 420325 LR
RS [TRAMANDAI — Jaazs60 R$ 90.302,00 1 [Sc | capinzas, 4 | R$ 52.746,00]
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RS | TR! ROA 432470. R$ 62.598,00 SÇ | CELSO RAMOS a20415 R$ 9.014,00
RS [Tres 432180. R$ 67.274,00 CÍ CERRO NEGRO 420817 R$ 23.204,00
RS | TRES FORQUILHA: 432183 R$ 17.028,00. |SC | CHAPADAQ DO LAGEADO azgalo "| R$ 14.190,00
fas | TRES PALMEIRA: E R$ 17.028,00 | CHAPECO 420420. R$ 355.046,00
BS | TRES PASSOS 432190. R$ 70.512,00 is feoca po sui sapérs | R$ 04,070,00.
BS TRINDADE DO SU [832195 R$ 26.042,00 CONCORDIA 420430 | R$ 494.308,00]
BS | TRIUNFO 432200 R$ 88.640,00 [SC | coRonHEIRA ALTA 420435" R$ 12.352,00
R$. | TUCUNDUVA E R$ 17.028,00 [sc — japao * | p$3505600 TT TT]
RS | TUNAS 432215 | R$ 25.542,00 [SC | CORONEL MARTINS 420445 R$ 11.352,00 +
R$ | TUPANCI DO SUL 432218 R$ 1135200 [SEL CORREIA PINTO 204 R$ 72.450,00.
RS | TUPANCIRETA 432220 R$ 72.950,00 SÇ | CORUPA 420450 R$ 30.380,00
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MINISTÉRIO DA SAUDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.857 DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos
Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus/Covid-19, considerando as escolas públicas da
rede básica de ensino.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no Anexo 1 do Anexo XXIl da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro
de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - Operacionalização;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de
saúde do Sistema Unico de Saúde;
Considerando o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE),
com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de
ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
Considerando a Portaria Interministerial nº 1.055/MS/MEC, de 26 de abril de 2017, que redefine as regras e
critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) por Estados, Distrito Federal e Municípios e dispõe sobre o
respectivo incentivo financeiro para custeio de ações;
Considerando a Seção IV do Capítulo Ill do Título VIl da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB);
Considerando o Anexo | da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre
a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);
Considerando a Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, que Divulga o Detalhamento das Naturezas de
Despesas 339030, 339036, 339039 e 449052;
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara a Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, causador da doença
Covid-19;
Considerando a Portaria nº 1.565/GM/MS, de 18 de junho de 2020, que estabelece orientações gerais visando à
prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da Covid-19, e à promoção da saúde física e mental da população
brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro; e
Considerando que a Atenção Primária à Saúde deve desenvolver ações integradas visando à promoção da saúde
e prevenção de doenças, dentre elas ações intersetoriais, em interlocução com as escolas, voltadas para o
desenvolvimento de uma atenção integral:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal,
descritos no anexo a esta Portaria, para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de
ensino.
8 1º O valor a ser transferido aos Municipios e ao Distrito Federal atende as regras de incentivo financeiro de
custeio às ações no âmbito do Programa Saúde' na Escola instituídas no art. 12 da Portaria Interministerial nº
1.055/MS/MEC, de 26 de abril de 2017.
8 2º Para fins de definição do incentivo financeiro de que trata este artigo, foram elencadas todas as escolas
públicas da rede básica de ensino, conforme o Censo Escolar 2017 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (INEP), considerando a metade dos estudantes matriculados.
8 3º Esse incentivo financeiro se direciona à todos os municípios brasileiros, para todas as escolas da rede básica
pública de ensino, sejam essas municipais, estaduais ou federais, contemplando creches, pré-escolas, ensino
fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, independente de serem aderidos ao Programa Saúde na
Escola.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata o art. 1º, deve ser utilizado para compra de materiais necessários à
garantia da segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais de educação das escolas e para ações de promoção
da saúde e prevenção à Covid-19, conforme as orientações da Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002 e conforme
as diretrizes do Programa Saúde na Escola.
Parágrafo único. Com o incentivo financeiro transferido por essa portaria podem ser adquiridos materiais como
produtos de higienização; material de limpeza; álcool em gel ou líquido 70%; máscaras; termômetros infravermelho,
adesivos de marcação para distanciamento social, materiais educativos para a realização das ações de promoção da
saúde e prevenção à Covid-19 e outros.
Art. 3º O monitoramento da utilização do incentivo financeiro será realizado através do Relatório de Gestão,
conforme disposto nas Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990.
8 1º As ações relacionadas à Covid-19 desenvolvidas no âmbito das escolas devem ser monitoradas pelo Sistema
de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) através do registrado na Ficha de Atividade Coletiva do e-SUS
AB em Práticas de Saúde: Outro procedimento coletivo - Código SIGTAP com o código "Ações de prevenção à Covid-19
nas escolas", enquanto permanecer a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus, causador da doença Covid-19.
8 2º As orientações detalhadas sobre os os valores transferidos, a utilização e o monitoramento do incentivo
financeiro e as recomendações de saúde na reabertura das escolas públicas da rede básica de ensino no contexto da
pandemia da Covid-19 estão disponíveis em https://aps.saude.gov.br/ape/corona.
Ar. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, deverão onerar o Programa de Trabalho
10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus - Nacional , em parcela única, no valor de R$ 454.331.202,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro milhões,
trezentos e trinta e um mil duzentos e dois reais).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2020 - Edição extra
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