materia nº 32/2020

FO MBREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 335/2020 São Francisco de Assis, 2 de setembro de 2020.
Exmº. Sr.
Vasco Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis
CÂMARA MUNICIPAL
TOCOLADO
Assunto: Projeto de lei 32/2020
J Oficial Legislativo |
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o
projeto de Lei nº 32/2020 que acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº
553/2010, que autorizou a realização de convênios de cooperação com o Estado do Rio
Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de contrato de programa com a
CORSAN.
Justificamos o referido projeto tendo em vista que recentemente a
AGERGS revisou todos os convênios de saneamento firmados com os Municípios do
Estado, e identificaram que o instrumento firmado com o município não está
atualizado, visto que não contempla a previsão de delegação da competência
sancionatória para a AGERGS em relação à CORSAN.
E imperioso esclarecermos que a alteração legislativa ora proposta
visa a assegurar a aplicação de sanções, pela AGERGS, aos serviços prestados pela
CORSAN. Sobre tal ponto, destacamos que as penalidades regulatórias são
imprescindíveis para o perfeito deslinde da atividade da Agência. De outra banda,
conforme previsão no Contrato de Programa, bem como em nosso convênio, é
obrigação da Municipalidade realizar a fiscalização diária do Contrato com a CORSAN.
Sobre tal ponto, destaco que há programa de qualificação das Equipes Municipais de
Fiscalização — trabalho realizado por nós e que tem o objetivo de aprimorar a equipe
municipal de fiscais.
Isto posto, entendemos como necessário aditivar o convênio com a
AGERGS, a fim de corrigir essa inadequação no convênio, fazendo as seguintes
considerações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FO SDREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE É SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
1) A alteração que se pretende realizar não acarreta qualquer ônus
para os Municípios, pois a previsão de atribuir à AGERGS competência sancionatória
tem o intuito de auxiliar os Municípios e possibilitar que a Agência aplique sanções à
CORSAN nas hipóteses de encontrar inconformidades na prestação de serviços
executadas pela delegatária, em decorrência das fiscalizações. Nesse caso, o aditivo
visa incluir o inciso XIV, com redação abaixo, à Subcláusula Única da Cláusula
Terceira do Convênio de Delegação:
“XIV - aplicar sanções em razão do descumprimento da legislação
aplicável, do Contrato de Programa e das normas regulatórias, conforme autorizado
pela Lei Municipal e previsto em Resolução da AGERGS”.
Por fim, esclarecemos que para a inclusão do inciso XIV à Subcláusula
Única da Cláusula Terceira do Convênio de Delegação há a necessidade de Lei
Municipal que autorize o Município a delegar esta função à AGERGS.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei, renovo
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
RO SaREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Projeto de Lei nº32/2020
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº
553/2010, QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM
A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis - R$, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em
especial a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de São
Francisco de Assis- RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o acréscimo do inciso XIV, com redação
abaixo, à Subcláusula Unica da Cláusula Terceira do Convênio de Delegação com a
AGERGS:
“XIV - aplicar sanções em razão do descumprimento da legislação
aplicável, do Contrato de Programa e das normas regulatórias, conforme autorizado pela
Lei Municipal e previsto em Resolução da AGERGS”.
H Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ADM. 2017 - 2020
PELO CAMPO E CIDADE * SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO
Termo Aditivo o Município de São Francisco
de Assis e a Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul - AGERGS, na forma abaixo:
O Município de São Francisco de Assis-RS, com sede à Rua João Moreira , nº 1707,
doravante denominada MUNICÍPIO, representada pelo seu Prefeito, Sr. Rubemar
Paulinho Salbego, e a AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, com sede na Av. Borges de
Medeiros, 659, 14º andar, na cidade de Porto Alegre-RS, doravante
denominada AGERGS, representada pelo seu Conselheiro-Presidente, Senhor Luiz
Afonso Senna, com a interveniência da Companhia Riograndense de Saneamento —
CORSAN, representada pelo seu Presidente, Senhor Roberto Correa Barbuti, e da
Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul — FAMURS,
representada pelo seu Presidente, Senhor Maneco Hassen, resolvem firmar o termo
aditivo ao Convênio de Delegação conforme segue (processo nº
):
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS SANÇÕES REGULATÓRIAS
1.1 — Inclui-se o inciso XIV, com redação abaixo, à Subcláusula Única
da Cláusula Terceira do Convênio de Delegação:
“XIV - aplicar sanções em razão do descumprimento da legislação
aplicável, do Contrato de Programa e das normas regulatórias, em especial pelo
desatendimento de critérios econômicos, financeiros, contábeis, na aplicação da pauta
tarifária, de qualidade e regularidade dos serviços prestados, conforme autorizado
pela Lei Municipal e previsto em Resolução da AGERGS”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As demais cláusulas do convênio ora aditado permanecem inalteradas, sendo neste
ato ratificadas pelos convenentes.
Assim, por estarem justas e acordadas, as partes, por seus representantes, assinam o
presente instrumento em 4 (quatro) vias, de igual teor e forma, para que surta os seus
jurídicos e legais efeitos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FO MREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE E SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Porto Alegre-RS, ......... de cansei cetotioos, de 2020.
Sr. Rubemar Paulinho Salbego Sr. Luiz Afonso Senna
Prefeito de São Francisco de Assis Conselheiro-Presidente da AGERGS
INTERVENIENTES:
Roberto Correa Barbuti
CORSAN
Ntaneco Hassen
FAMURS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
SO
e
a Prefeita Municipal wW
,ão Francisco de Assis
om - 20092012 FAZENDO MÁIS POR VOCÊ
LEI Nº 553/2010
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM
A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Jorge Ernani da Silva Cruz, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Ar. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio
de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com o art. 24tda
Constituição Federal, o qual definirá a forma da atuação associada das questões
afetas ao Saneamento Básico do Municipal, conforme minuta anexa.
Art, 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de programa
com a CORSAN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, delegando a
prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
compreendendo a execução de obras de infra-estrutura e atividades afins, conforme
minuta padrão anexa.
Art. 2º Fica o Município de São Francisco de Assis, autorizado a firmar
convenio com vistas a delegar a Agencia Estadual de regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul- AGERGS a regulação dos serviços públicos
delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 4º Poderão ser delegadas, mediante o Convênio de que trata O an.3º,
E
as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água
potável e esgotamento sanitário:
a) Regulamentar, no âmbito das competências inerentes à regulação, o
serviço delegado, sem prejuízo e com observância da legislação federal, estadual e
municipal aplicável,
b) Fiscalizara prestação d
o serviço, nos termos definidos nos planos de
trabalho ajustados anualmente entre as pal
rtes, que fará parte integrante do
Convenio e do contrato de programa:
c) Homologar reajuste e realizar revisões tarifárias, na forma da let, das
normas pertinentes e do contrato de programa;
d) Fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as
clausutas do contrato de programa,
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis - C
Rua João Moreira. 1707 - CEP 97.610-000 - São Francisco de
JEBt
sisíRS - Tel.: (55) 3252-1414
ão Francisco de Assis
am - 20092012 FAZENDO MAIS POR VOCÊ
EN
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis - CNPJ: 87.896.882/0001-01
Rua .Inão Moreira. 1707 - CEP 97.610-000 - São Francisco de Assis-RS - Tel.: (55) 3252-1414
Prefeitura Municipal
e) Zelar pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de
programa, inclusive mediando no exame dos planos de investimentos a serem
apresentados pela CORSAN do serviço;
Atuar como instância recursal no que concerne á aplicação das
penalidades regulamentares e contratuais por parte do Municipio;
9) Estimular a universalização e o aumento da qualidade e da
produtividade dos serviços e a preservação do meio ambiente e dos recursos
naturais, de acordo com o que for definido no Plano de Trabalho, entre as partes
que será parte integrante do convênio;
h) Estimular a participação e organização de usuários para a defesa de
interesses relativos aos serviços, de acordo com o que for definido em Plano de
Trabalho, referido na Alinea b;
i) Mediar e arbitrar, no âmbito administrativo, eventuais conflitos
decorrentes da aplicação das disposições legais e contratuais;
j) Homologar os editais e o contrato de programa, objetivando a
delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgoto
sanitário;
k) Requisitar aos delegatários as informações necessárias ao exercício da
função regulatória;
b Elaborar estudos e projetos com vistas ao aperfeiçoamento do serviço
público delegado e da busca da modicidade tarifária,
m) Zelar pela manutenção do equilibrio econômico financeiro do sistema
Ar. 5º Os recursos necessários à execução dos serviços de regulação,
delegados a AGERGS mediante o Convênio de que trata o art. 3º supra, serão
advindos da Taxa de Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos delegados-
TAFIC, na forma da Lel Estadual nº 11.863/02 e Decreto estadual nº 42 081/02, cujo
pagamento é de responsabilidade da CORSAN.
Art. 8º O Municipio exigirá a ligação obrigatória de toda construção e
prédios considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham dos
serviços, as redes publicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto,
executando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade
técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as
ligações correrão as expensas dos usuários, nos termos da legislação municipal, do
art. 18 da Lei Estadual nº 6.503/72 e do art. 137 da Lei Estadual nº 11.520/00.
Art. 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
em especial a Lei 15/2010 de 26/01/2010, promulgada pelo Peder Legislativo.
Ti: o
6% Paulo Gioda
Municipal da TN
hd a” ER par
sáofco. TE E to
Heiva GigaLiD Wz-Pace
Agente ministrativa
go mencs SIG Quo
UogecumAadto
esteve afix Te pri
A
AGERGS
. ReERAS mm 16 SA
convênio MI Emo
Que entre si celebram o Município de São Francisco de Assis e a
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Rio Grande do Sul - AGERGS, na forma abaixo:
O Município de São Francisco de Assis, com sede à Rua João
Moreira, 1.707, CNPJ nº 87.896.882/0001-01, representado pelo seu Prefeito Jorge
Ernani da Silva Cruz, portador da Carteira de Identidade nº 7007635043, CPF nº
243.780.700-49, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a AGÊNCIA
ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO
GRANDE DO SUL, com sede na Av. Borges de Medeiros, 659, 14º andar, na cidade
de Porto Alegre-RS, neste ato representada pela Conselheira-Presidente,
GERTRUDES PELISSARO DOS SANTOS, portadora da Carteira de
Identidade nº 1006917338, CPF nº 312.577.200-15, doravante denominada
AGERGS, resolvem firmar o presente Convênio, com a interveniência da Companhia
Riograndense de Saneamento - CORSAN, CNPJ nº 92.802.784/0001-90, doravante
denominada CORSAN, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Luiz Ariano
Zaffalon e por seu Diretor de Expansão, Senhor Sergio Luiz Klein e da Federação das
Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul — FAMURS, representada pelo seu
Presidente, Vilmar Zanchin.
O presente Convênio tem seu respectivo fundamento e finalidade
constante no processo administrativo n.º 502-3900/06-8, sujeitando-se os partícipes às
disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nos
termos e condições seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a delegação, pelo
MUNICÍPIO à AGERGS, da regulação dos serviços públicos de abastecimento de
água potável e de esgotamento sanitário, nos termos da Lei Estadual nº 10.931 de 09
al nº 11.445 de 05 de janeiro
de janeiro de 1997 e alterações posteriores, da Lei Fede
de 2007, da Lei Municipal nº 553/2010, é óvênio, bem como nos “ta,
AGERGS - Agência Estadual de Regulação GOs ervi Ú 5-Bele o Grande do Sul
Av. Borges de Medeiros, 659, 14º afdar - P E"9UUZ0-023 - CNPJ 01962045/0001-00 |
Fone/Fax (51)3288.8800 Ouvidoria: 0900.979.0066 www.agergs.rs.gov.br agergsDagergs.rs.gov.br
BAN
A
AGERGS
de Trabalho ajustados anualmente entre MUNICÍPIO e AGERGS e que farão parte
integrante deste instrumento.
Subcláusula Primeira - A regulação será exercida sobre os serviços públicos de
abastecimento de água potável, incluindo a captação, tratamento, adução e
distribuição da água e a operação dos serviços de esgotamento sanitário, incluindo a
coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto.
Subcláusula Segunda - O desenvolvimento das atividades regulatórias por ambas as
partes, será funda do nos princípios do respeito à unidade do sistema e da Companhia
Riograndense de Saneamento — CORSAN, bem como na uniformidade das ações por
esta desenvolvida nos municípios que delegaram à mesma a execução dos serviços
referidos na subcláusula anterior.
DOS OBJETIVOS GERAIS
CLÁUSULA SEGUNDA - No escopo deste Convênio, os principais objetivos a serem
atingidos são:
| - assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que
satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas,
II - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, MUNICÍPIO e CORSAN ; e
III - zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de abastecimento de água
potável e esgotamento sanitário.
DAS ATIVIDADES REGULATÓRIAS
CLÁUSULA TERCEIRA - A AGERGS desenvolverá as atividades regulatórias nos
termos de suas competências legais, previstas nas Leis Estaduais nºs 10.931/97 e
11.075/98, nas leis federais, estaduais e municipais supervenientes e neste Convênio.
Subcláusula Única - As seguintes atribuições do MUNICÍPIO são delegadas à
AGERGS:
| - regulamentar, no âmbito das rcompatéjas ing Entes à regulação, o serviço
delegado, sem prejuizo e com observânci j ]
aplicável;
AGERGS - Agência EStI E ã ú E Balsgagoé « do Rio Grande do Sul
Av. Borges de Medeiros, 659, 14º anda Alegre - RS - CEP 90020-023 - CNPJ 01962045/0001-00
FonelFax (51)3288.8800 Ouvidoria: 0800-979.0066 www.agergs.rs.gov.br agergsOagergs.rs.gov.br
A
AGERGS
Il - fiscalizar a prestação do serviço, nos termos definidos nos Planos de Trabalho
ajustados anualmente entre as partes, que fará parte integrante do Convênio;
|! - homologar, fixar, reajustar e revisar tarifas, seus valores e estruturas, na forma da
lei, das normas pertinentes e do contrato de programa;
IV — cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as
cláusulas do contrato de programa;
V - zelar pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de programa,
inclusive Mediando no exame dos planos de investimentos de serviço, a serem
apresentados pela CORSAN;
VI - atuar como instância recursal no que concerne à aplicação das penalidades
regulamentares e contratuais por parte do Município;
VII - estimular a universalização e o aumento da qualidade e da produtividade dos
serviços e a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, de acordo com o
que for definido no Plano de Trabalho, referido no inciso Il supra;
VIII - estimular a participação e organização de usuários para a defesa de interesses
relativos ao serviço, de acordo com o que for definido em Plano de Trabalho, referido
no inciso Il supra;
IX - mediar e arbitrar, no âmbito administrativo, eventuais conflitos decorrentes da
aplicação das disposições legais e contratuais,
X - homologar o contrato de programa, objetivando a delegação dos serviços publicos
de abastecimento de água potável e esgoto sanitário;
XI - requisitar aos delegatários as informações necessárias ao exercício da função
regulatória;
XIt - elaborar estudos e projetos com vistas ao aperfeiçoamento do serviço público
delegado e da busca da modicidade tarifária;
XIII - zelar pela manutenção do equilíbrio econômico financeiro do sistema.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA QUARTA - O Município compromete-se a:
| - supervisionar, acompanhar e apoiar as atividades do presente Convênio,
diligenciando para que seus objetivos sejam alcançados;
“ acerca das ações a s
Il - examinar e pronunciar-se, quando for g” ca
Kws deste Convênio;
desenvolvidas para a consecução dos obi
AGERGS - Agência Estad
HE ação dos Se s Públics cessa do de Rio Grande do Sul .
Av. Borges de Medeiros, 659, mandar - Pojo Alegre - R$ - CEP 90026:023CNPJ 01962045/0001-00
Fone/Fax (51)3288.8800 Ouvidoria” 0800-979.0066 www.agergs.rs.gov.br agergsDagergs.rs.gov.br
A
AGERGS
|Il - fornecer à AGERGS todos os documentos, informações e dados necessários à
regulação nos prazos estipulados,
IV - encaminhar à AGERGS, periodicamente, relatórios de fiscalização dos serviços,
conforme prazo a ser definido nos Planos de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA - À AGERGS compromete-se a:
| - elaborar e executar os planos de trabalho para o desenvolvimento da regulação;
Il - prestar assessoria técnica para o MUNICÍPIO, nos termos previstos nos Planos de
Trabalho;
|| - emitir relatórios anuais sobre as atividades desenvolvidas nos Planos de Trabalho;
IV - disponibilizar os serviços de Ouvidoria na forma definida nos Planos de Trabalho.
DO VALOR
CLÁUSULA SEXTA - Para a execução das atividades regulatórias delegadas através
deste convênio, a CORSAN repassará anualmente à AGERGS o valor previsto na
Resolução nº 1032 do Conselho Superior da AGERGS.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Convênio terá duração concomitante com a
vigência do contrato de programa celebrado entre o MUNICÍPIO e a CORSAN,
podendo ser prorrogado por igual período...
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA OITAVA - Este Convênio poderá ser rescindido por inadimplência de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou por mútuo acordo ou, ainda,
denunciado por qualquer das partes, sempre mediante aviso prévio de 180 (cento e
oitenta) dias.
CLÁUSULA NONA - Fica eleito o foro do Municipio de XXXXXX, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas e/ou o)
pendências oriundas da execução dy prese ite instrumento, não solucionadãs
AGERGS - Agência-EStaticg úblicos Delegados do Rio Grande do Sul
Av. Borges de Medeiros, 659, sa - CEP 90020-023 - CNPJ 01962045/0001-00
Fone/Fax (51)3288.8800 Ouvidoria: 0800.979. 0066 www.agergs.rs.gov.br agergsODagergs.rs.gov.br
A
AGERGS
Assim, por estarem justas e acordadas, as partes, por seus representantes,
assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Porto Alegre (RS), 05 de julho de 2010.
ertrudes Pelissaro dos Santos
Conselheira-Presidente Prefato de São Francisco de Assis
INTERVENIENTES:
Sd
AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
Av. Borges de Medeiros, 659, 14º andar - Porto Alegre - RS - CEP 90020-023 - CNPJ 01962045/0001-00
Fone/Fax (51)3288.8800 Ouvidoria: 0800.979.0066 www.agergs.rs.gov.br agergsQagergs.rs.gov.br
CONSELHO SUPERIOR
E ia
SESSÃO: 8612008 ' AGERGS
DATA: 04 de dezembro de 2008
RESOLUÇÃO: 1032
. O CONSELHO SUPERIOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que fhe são conferidas pela
Lei Estadual n.º 10.931, de 09 de Janeiro de 1997,
Considerando a regulação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de
esgotamento sanitário, nos termos da Lei Estadual nº 10.931 de 09 de janeiro de 1997 e alterações
posteriores, da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 e das leis municipais, que autorizam a
realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a AGERGS;
Considerando a celebração de Contrato de Programa entre Municipios e a Companhia de
Riograndense de Saneamento — CORSAN:
Considerando a efetivação dos convênios de detegação. pelos municípios à AGERGS, da
regulação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, bem como
dos Planos de Trabalhos ajustados anualmente entre os municípios e AGERGS.
RESOLVE:
Art. 4º - Instituir a cobrança anuai do valor correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por canto) do
faturamento bruto da CORSAN do exercicio anterior em cada município conveniado à AGERGS, de forma a
custear as atividades regulatórias delegadas através dos respectivos convênios.
An. 2º - A CORSAN repassará à AGERGS o valor previsto no art. 1º supra, devendo informar o
faturamento bruto do exercício anterior em cada município conveniado, até o dia 10 de janeiro de cada ano.
Parágrafo Primeiro: o valor poderá ser pago em parcela única até o dia 10 de fevereiro de cada
ano, ou ser parcelado em até 12 (doze) vezes, iguais e consecutivas, sendo que a primeira parcela vencerá
no dia 10 de fevereiro e as demais parcelas vencerão no dia 10 dos meses subsequentes.
Parágrafo Segundo: Os pagamentos deverão ser feitos através de boleto bancário remetido pela
AGERGS, conforme opção de pagamento.
Art. 3º - Os valores não pagos nos devidos vencimentos serão acrescidos de multa, correspondente
a 0.25% por dia de atraso, limitada a 60 dias ou 15% de multa máxima, e juros à razão de 1% ao mês ou
fração de mês, ambos sobre o valor principal atualizado monetariamente, a contar do dia do vencimento da
obrigação tributária.
Art. 4º - Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral.
Art. Sº - Ficam sem efeito as disposições em contrário.
*- Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, Sala
do Conselho Superior, em 04 de dezembro pe 2008...
eligbãro dos Santos,
rá Conselheira no Exercício da Presidência
Ricardo Pereira da Silva, ria dos Sanfós,
Conselheiro Conselheiro
Pedro Neto, Guilherme Socias Villela,
Conselheiro Conselheiro
AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
Av Borges de Medeiros, 659, 14º andar - Porto Alegre - RS - CEP 90020-023 - CNPJ 01962045/0001-00
Fone/Fax (51)3268.8800 Ouvidoria: 0800.979.0066 www.agergs.rs.gov.br agergsQagergs.rs.gov.br