materia nº 36/2020

FO SDREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 341/2020 São Francisco de Assis, 2 de setembro de 2020.
Exmº. Sr.
Vasco Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 36/2020
Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o
projeto de Lei nº 36/2020 que abre um Crédito Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove
mil reais).
A referida abertura de crédito especial se faz necessário tendo em
vista a criação da rubrica por não estar prevista no orçamento, os valores recebidos
serão aplicados conforme o Plano de Aplicação para investimento da parcela única, em
ações de enfrentamento ao COVID 19 — saúde prisional Portaria SES 506/2020
vinculado ao Fundo Municipal da Saúde.
Segue anexo: Resolução nº 013/2020 do Conselho Municipal da
Saúde, Portaria 506/2020 da Secretaria da Saúde do Estado, Plano de Aplicação,
relatório do Fundo Estadual da saúde. ,
+ Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei, renovo
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
e
t
PREFEITURA MUNICIPAL
ETNIA SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Projeto de lei 36/2020
Abre um Crédito Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de
Assis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias insuficientes no corrente exercício, nas seguintes rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 301 0129 1.017 001 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 9.000,00
Projeto/Atividade: 2.117 — Manutenção ESF Estadual — saúde Prisional Ações de
Enfrentamento COVID 19
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo
Nacional de Saúde no valor de R$ 9.000,00, Portaria SES 506/2020 para a saúde
prisional enfrentamento do COVID 19.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
º Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
São Francisco de Assis - RS
RESOLUÇÃO Nº 013/2020
O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 15/1993, de 30 de abril de 1993.
CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e as medidas de
prevenção e controle de infecções adotadas pelo Estado e municípios, que
devem ser implementadas em todas as repartições públicas e privadas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o território do Rio
Grande do Sul e implanta o protocolo de Distanciamento Social Controlado:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 1034/2020, que
estabelecem medidas complementares de prevenção ao Contágio pelo COVID-
19.
CONSIDERANDO a apresentação por parte da Secretaria Municipal
de Saúde de Plano de Aplicação de investimento para Parcela Única, para Ações
de Enfrentamento ao COVID-19, Saúde Prisional, Portaria SES 506-2020-
COMP.07/2020. Vínculo 4090 Fundos Municipais para Custeio. Valor total do
Recurso R$ 9.000,00, rateado em R4 4,500,00 para aquisição de EPIs, materiais
de enfermagem e materiais de higiene e limpeza, e R$ 4.500,00 para aquisição
de Teste Rápido para diagnóstico de COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado por unanimidade dos membros do conselho, e
representados pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. João Daltro
Monteiro, o Plano de Aplicação supracitado.
Jôão Daltro Monteiro
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
São Francisco de Assis
49»PROA ::
1204
SECRETARIA DA SAÚDE / RS
e um
96546
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Eicain dl 101 ÃO DOE. (is)
SECRETARIA DA SAÚDE 3a edia
Republicada / 1 DOE. í
PORTARIA SES Nº 506/2020.
Autorizar o repasse em caráter extraordinário
aos programas de Saúde dos Povos Indígenas,
Comunidades remanescentes de quilombos,
saúde prisional, saúde mental na atenção básica
e população em situação de rua, para ações de
enfrentamento à Covid-19, durante o estado de
calamidade pública no Estado do Rio Grande do
Sul.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais e considerando:
A declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional emitida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de
janeiro de 2020 (em decorrência da infecção humana pelo novo coronavirus - COVID-1 9);
A Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020,
que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19);
Os Decretos Estaduais nº 55.128, de 19/03/20, que
declara estado de calamidade pública em todo o território estadual e nº 55.240, de
10/05/20, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território
estadual;
A Lei Complementar nº 141/2012, artigo 20, que dispõe
sobre as transferências fundo a fundo dos Estados aos Municipios;
A Portaria SES/RS nº 882/2012, que rege o Relatório de
Gestão Municipal de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul;
A Política de Atenção Integral em Saúde Mental da
SES/RS, que cria a Linha de Cuidado em Saúde Mental, Álcool e outras Drogas como
estratégia de organização do cuidado nos pontos de atenção da Rede de Atenção
Psicossocial do Rio Grande do Sul;
A Resolução CES-RS 01/2020 de 18 de junho de 2020
que aprova a Política Estadual de Promoção da Equidade em Saúde (POPES);
A Portaria 946 de 31 de dezembro de 2015 do estado do
Rio Grande do Sul, que estabelece incentivo financeiro para a qualificação da atenção
básica prestada aos povos indígenas no estado do Rio Grande do Sul;
A Resolução CIB-RS 98/2013 que estabelece incentivo
financeiro para a qualificação do atendimento em Saúde às comunidades remanescentes
de quilombo;
A necessidade de fortalecimento das ações de
enfrentamento à Covid-19 nas populações em situação de vulnerabilidade, como os
Povos Indígenas, as Comunidades Remanescentes de Quilombos, as pessoas privadas
de liberdade, a população em situação de rua e as pessoas em sofrimento psíquico,
visando a efetivação do princípio da equidade no sistema de saúde.
24/07/2020 10:28:08 SFS/ASS-RAR/7AN40101 a assi. mo
4»PROA ::
OZ!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1 — Autorizar o repasse em caráter extraordinário,
em parcela única, aos municípios com os programas abaixo relacionados:
|- Povos Indígenas — Anexo |;
I- Comunidades remanescentes de Quilombo
certificadas pela Fundação Cultural Palmares - Anexo H;
HI - Saúde Prisional- Anexo Ill
IV - Saúde Mental na Atenção Básica — Anexo Iv;
V - População em Situação de Rua - Anexo V.
Art. 2 - O recurso estabelecido nesta Portaria é
destinado ao fortalecimento de ações de enfrentamento à Covid-19 durante o estado de
calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, transferido fundo a fundo aos
municípios, destinado aos programas elencados no artigo 1º.
Art. 3 — Os critérios para cálculo de distribuição do
recurso, regras de execução e prestação de contas estão estabelecidos por programa,
conforme anexos.
Art. 4 O prazo de vigência para execução do recurso é
de 08 meses, ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio
Grande do Sul. Todas as ações terão por objetivo principal o enfrentamento da Pandemia
por COVID-19.
Art. 5 — A prestação de contas será no Relatório de
Gestão Municipal de Saúde.
Art. 6 —- Os valores estarão sujeitos à devolução,
acrescidos de juros e correção monetária, segundo índices oficiais de atualização de
débitos fiscais, a partir da data do recebimento do recurso, quando a despesa for
realizada fora do período de execução, ocorrer em finalidade diversa da estabelecida ou
não for aprovada na prestação de contas.
Art. 7 - Essa portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Porto Alegre, 23 de julho de 2020.
2 A
AREA BERGAN
Secretária da Saúde
5024
24/07/2020 10:28:08 SES/ASS-GAB/176049101 MINHITA DODTADIA HorEnNTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DA PARCELA ÚNICA,
PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19-SAUDE
PRISIONAL PORTARIA SES 506-2020-COMP:07/2020
VÍNCULO 4090 FUNDOS MUNICIPAI DE SAÚDE
TIPO DE RECURSO: CUSTEIO
ANO DA PROPOSTA: 2020
RECURSO TOTAL: R$ 9.000,00
ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR
AÇÕES DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
: PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) / R$ 4.500,00
: ENFRENTAMENTO AQ MATERIAIS DE ENFERMAGEM / os
COVIDI9 SAÚDE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA
AQUISIÇÃO DE TESTE RAPIDO
A PRISIONAL CONTRA COVID-19 R$ 4.500,00
é Total: | R$9.000,00
São Francisco de Assis, 28 de agosto de 2020.
Githania Carvalho Sera,
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 004/2017
são Francisco de Assis-RS )
GITHANIA CARVALHI (0)
Secretária Municipal dé Saúde
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
02/09/2020
Cód € Nº 'Valor total] Valor | Tabela de ocumento A
EMP/LIQ INC ESTADUAL
FUNDO QUALIFICAÇÃO
MUN DE
j sao REST TETO
9150 | PIES-POL INC | aancisco|47374179] SAUDE DE 1202622458] 18/08/2020 360,00] MAC, 020
ATENCAO BAS | Sr ASSIS SAO CONASEMS
FRANCISCO
DE ASSIS
FUNDO
AT PESSOA SAO UBE DE
9069 com FRANCISCO) 47374179) SAUDE DE 1184923775) 25/08/2020] 2.691,00 309
DEFICIENCIA | DE ASSIS E RANCISEO
DE ASSIS
ATENÇÃO BASICA EM
SAUDE (PIES) CIBRS
20200000262333] 20/18-DESC CONASEMS
R$360 COMP:07/2020.
VÍNCULO 4.011
FUNDO
sao MUN DE
SAUDE | | raNCISCO| 47374179] SAUDE DE |202669995]26/08/2020| 9.000,00
PRISIONAL DE ASSIS SAO
FRANCISCO
DE ASSIS
FUNDO
sao MUN DE
REDE URG E | pancISCO| 47374179) SAUDE DE 1202314691] 28/08/2020] 10.232,09 2407
EMERG-SAMU DE ASSIS SAO
FRANCISCO
DE ASSIS
FUNDO
sao MUN DE
ASSIST |rraNCISCO|47374179] SAUDE DE |202301437]28/08/2020] 3.893,80 122020
FARMACEUTICA DE ASSIS SAO
FRANCISCO
DE ASSIS
FUNDO
Es - SAO SAUDE DE
COFINANC E |FRANCISCO| 47374179) SALDO DE |202316043] 28/08/2020] 4.000,00 732020
INVEST DE ASSIS FRANCISCO
DE ASSIS
FUNDO
ESP e ErO SAUDE DE
COFINANC E | FRANCISCO] 47374179] SALDE DE 1202316380 28/08/2020] 20.000,00 722020
INVEST | DEASSIS Lotes |
DE ASSIS
FUNDOS MUNICIPAIS DE
FUNDO
+ E) MUN DE
REDE ATENCAO | FRANCISCO SAUDE DE |,02396403]28/08/2020] 12.000,00 100
PSICOSSOCIAL | So ass SAO
FRANCISCO
DE ASSIS
SAUDE
EMP/LIQ REP COFIN DE
INSUMOS HOSP P/USO
DOMICILIAR -
AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE
FRALDAS-RESOL CIB/RS
309/15- JUDICIAL
70067595520 COMP:
09/2018. FUNDOS
MUNICIPA
EMP/LIQ REPASSE
EXTRAORDINÁRIO,
PARCELA ÚNICA, PARA
AÇÕES DE
ENFRENTAMENTO AO
COVID19-SAUDE
PRISIONAL-PORT SES
506-2020-
COMP:07/2020.VÍNCULO
4090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMP/LIQ INCENT
ESTADUAL P/ CUSTEIO E
MANUT DAS UNIDADES
MÓVEIS SB-SAMU
20200000126138] PROGR. SALVAR-RESOL
CIB/RS 143/2010
COMP:06/2020
VÍNC4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMP/LIQ REF INCENTIVO
FARMÁCIA BÁSICA E
INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES -
CONTRAPARTIDA
ESTADUAL - - COMP:
06/2020.VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
EMP/LIQ REPASSE DE
INCENTIVO 1 EQUIPES
DE SAUDE DA FAMILIA-
ESF SEM EQUIPE BUCAL-
20200000244530] PORTARIA SES 405/16-
COMP:06/2020
é VÍNCULO 4090
FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
EMP/LIQ REPASSE DE
INCENTIVO A 4 EQUIPES
DE SAUDE DA FAMILIA
COM BUCAL-ESF- PORT
SES 405/16 -
COMP:06/2020
VÍNCULO 4090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMPENHO/LIQUIDAÇÃO
REFERENTE CUSTEIO
DOS CENTROS DE
ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL CAPS 1 -
RESOLUÇÃO CIB/RS
100/2014- COMP:
06/2020 . PORT
174/2005 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
18200001455789
1883 20200000756590|
5620
6287 20200000148328
6300
o
E
20200000244653
o
8
6300
6537 20200000124380
EMP/LIQ REF
FUNDO PROGRAMA PRIMEIRA
MUN DE INFANCIA MELHOR
M)-PORT 1
6292 QUMIHICA SAUDE DE 202344487] 28/08/2020] 5.000,00 0172020 |20200000250211) (IEL je
FRANCISCO * COMP:06/2020 .
DE ASSIS VÍNCULO 4.160 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
o EMP/LIQ INC ESTADUAL
QUALIFICAÇÃO
FUNDO ATENÇÃO BASICA EM
MUN DE SAUDE (PIES) CIBRS
9150 | PIES-POL INC SAUDE DE |,52315605]28/08/2020] 28.704,26 020 |20200000262333] 20/18-DESC CONASEMS
RPENCAO DAS SÃO R$360 COMP:06/2020.
ERANCISEO VÍNCULO 4.011
a ato FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
Valor total; 95.521,15
Valor total retido: 360,00