materia nº 37/2020

E O SSBPREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 342/2020 São Francisco de Assis, 2 de setembro de 2020.
Exmº. Sr.
Vasco Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis TÂMARA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO
. EmlZ IO,
Assunto: Projeto de lei 37/2020 Nº. EI.
Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº 37/2020 que altera as Leis Nº 1074/2017 — PLANO
PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA DE 2020 do município de São Francisco de Assis e abre crédito
especial.
Justificamos o referido Projeto de lei tendo em vista que não está
previsto a ação no programa de governo do PPA e LDO vigentes, como também a
abertura de crédito especial com a criação da rubrica por não estar prevista no
orçamento, repasse que será aplicado conforme o Plano de Aplicação na
aquisição de veículo leve, Consulta Popular 2018/2019, transferidos ao Fundo
Municipal da Saúde.
Segue anexo, Resolução nº 011/2020 do Conselho Municipal da
Saúde, Plano de Aplicação, relatório do Fundo Estadual da saúde.
K
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei,
renovo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
0)
PELO CAMPO E CIDADE E SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
MOREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de lei nº 37/2020.
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 —
2021, LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE
2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL .
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 165 - Estruturação Atenção Básica
OBJETIVO: Estruturar o atendimento básico em saúde no município
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS Valor
| de Medida
Ação: 1.441 Aquisição de Veiculo CP
2018/2019
P Produto: Aquisição de veículos leve un 2020 96.770,00
Função: 10 Saúde
Subfunção:301 | Atenção Básica
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 96.770,00 (Noventa e seis mil setecentos e setenta reais), para custear
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 03 10 301 0165 1.441 000 33 90 52 00- Equipamento e material Permanente R$ 96.770,00
Projeto/Atividade: 1.441 Aquisição de Veiculo CP 2018/2019
+
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no
valor de R$ 96.770,000 da Consulta Popular 2018/2019.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO LEVE
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CONSULTA POPULAR: 2018/2019
TRANSFERENCIAS A FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
RECURSO TOTAL: R$ 96.770,00
ITEM TIPO DESPESA DESCRIÇÃO VALOR
1 AQUISIÇÃO DE . 02 VEICULOS DE TRANSPORTE R$ 96.770.00
. TRANSPORTE SANITÁRIO | SANITÁRIO (05 PESSOAS) “o
Total: R$ 96.770,00
São Francisco de Assis, 23 de julho de 2020.
Githania Carvalho Severo
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 004/2017
São Francisco de Assis-RS
GITHANIA CARVA SEVERO
Secretária Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
São Francisco de Assis - RS
RESOLUÇÃO Nº 011/2020
O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 15/1993, de 30 de abril de 1993.
CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e as medidas de
prevenção e controle de infecções adotadas pelo Estado e municípios, que
devem ser implementadas em todas as repartições públicas e privadas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o território do Rio
Grande do Sul;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 1034/2020, que
estabelecem medidas complementares de prevenção ao Contágio pelo COVID-
19.
CONSIDERANDO a apresentação por parte da Secretaria Municipal
de Saúde, de Plano de Aplicação para aquisição de dois veículos de transporte,
com cinco lugares, com recurso da Consulta Popular 2018/2019, no valor total
de R$ 96.770,00 (noventa e seis mil setecentos e setenta reais);
CONSIDERANDO a apresentação por parte da Secretaria Municipal
de Saúde, de Plano de Aplicação de recurso da Portaria Nº 1.857/2020 de 28 de
julho de 2020, transferência de incentivos através do Programa Saúde na Escola,
para compra de materiais de limpeza e higiene e equipamentos de proteção
individual (EPIs), para as escolas públicas da rede básica, no valor total de R$
52.584,00 (cinquenta e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais). Plano de
aplicação já aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam aprovados por unanimidade dos membros do conselho,
e representados pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. João
Daltro Monteiro, o Plano de Aplicação da Consulta Popular 2018/2019, no valor
de R$ 96.770,00 (noventa e seis mil setecentos e setenta reais); e Plano de
Aplicação de recurso da Portaria Nº 1.857/2020, no valor total de R$ 52.584,00
(cinquenta e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais), Programa Saúde na
Escola (PSE).
João Daltro Monteiro
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
São Francisco de Assis
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
c Nº Valor total| Valor | Tabela de | Documento .
d
credor | Credor | Empenho La pago | retido | retenção | credor LuSca tistórico!
EMP/LIQ INCENT
ESTADUAL P/ CUSTEIO
FUNDO E MANUT DAS
MUN DE UNIDADES MÓVEIS
SB-SAMU PROGR.
2019 7, n x 0!
83996]22/07/2020] 10.232,09 204 |20200000126138] Ds Cias
FRANCISCO 143/2010
DE ASSIS COMP:05/2020
VÍNC4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMP/LIQ REPASSE DE
INCENTIVO 1 EQUIPES
FUNDO DE SAUDE DA FAMILIA-
ESP são MUN DE ESF SEM EQUIPE
coFINANC E |FRANCISCO|47374179/ SAUDE DE |202001354]22/07/2020] 4.000,00 672020 | EUCALSPORTARIA ES
INVEST | DEASSIS Ao 405/16-
FRANCISCO CoMP:05/2020
DE ASSIS
FUNDO
MUN DE
04 | 6292 | PIM-COFINANC 47374179) SAUDE DE 1201999670] 22/07/2020] 5.000,00 01520
E QUALIFIC DE ASSIS SAO
FRANCISCO
DE ASSIS
FUNDO
MUN DE
04 | 6537 | REDE ATENCAO 47374179) SAUDE DE 1,92091916] 22/07/2020] 12.000,00] 100
PSICOSSOCIAL DE ASSIS SAO
FRANCISCO
DE ASSIS
FUNDO
fre sro, SAÚDE DE
COFINANC E [FRANCISCO|47374179 SAO 202001691/22/07/2020] 20.000,00 662020
INVEST | DEASSIS O RANCISEO
DE ASSIS
FUNDO
sao MUN DE
9150 | PIES-POL INC | cpancisco| 47374179] SAUDE DE |202000482]22/07/2020] 28.704,26 020
ATENCAO BAS |FRANCIST SAO
FRANCISCO
DE ASSIS
FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
Empy/LIq ref. Aquisição
de veículo leve -
nine Município de SÃO
REGIONALIZAC] a, SÃO, SAUDE DE É RAN ae
7302 FRANCISCO] 47374179 195066803|22/07/2020] 96.770,00] 4072019 |19200000447680] - CONSULTA POPULAR:
DA SAUDE-CP SAO
DE ASSIS CANCISCO 2018/2019.
DE ASSIS TRANSFERENCIAS A
FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
EMP/LIQ REF
FUNDO
MUN DE
ASSIST SAUDE DE
2020) 3.893,80 112020
6287 |sagmAcEUTICA FRANCISCO] 47374179) “ção 202089764/22/07/2020) 3.893,
FRANCISCO
DE ASSIS
SAUDE (PIES) CIBRS
20200000262333 20/18-DESC
é VÍNCULO 4090
INCENTIVO FARMÁCIA
REST TETO
9 202315605]24/07/2020 360,00) MAC 020
CONASEMS
COMP:06/2020.
FUNDOS MUNICIPAIS
FUNDOS MUNICIPAIS
BÁSICA E INSUMOS
FUNDO
MUN DE
sao
E AU
150 TO ne FRANCISCO] 47374179] > Fa é
DE ASSIS FRANCISCO) CONASEMS R$360
hs) .VÍNCULO 4.011
DE SAUDE
Valor total: 180.600,15
P/CONTROLE
Valor total retido: 360,00
no
REDE URG E
5620
EMERG-SAMU
DE ASSIS
E
392
jo
5
2020000024453!
DE SAUDE
EMP/LIQ REF
PROGRAMA PRIMEIRA
INFANCIA MELHOR
(PIM)-PORT 15/2003
PORT 578/2013
COMP:05/2020 .
VÍNCULO 4.160
FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
EMPENHO/LIQUIDAÇÃO.
REFERENTE CUSTEIO
DOS CENTROS DE
ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL CAPS 1
- RESOLUÇÃO CIB/RS
100/2014- COMP:
05/2020 . PORT
174/2005 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMP/LIQ REPASSE DE
INCENTIVO A 4
EQUIPES DE SAUDE DA
FAMILIA COM BUCAL-
20200000244653] ESF- PORT SES 405/16
- COMP:05/2020
VÍNCULO 4090
FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
EMP/LIQ INC
ESTADUAL,
QUALIFICAÇÃO
ATENÇÃO BASICA EM
SAUDE (PIES) CIBRS
20/18-DESC
CONASEMS R$360
COMP:05/2020.
VÍNCULO 4.011
20200000250211
20200000124380
20200000262333
DIABETES -
CONTRAPARTIDA
ESTADUAL - - COMP.
05/2020.VÍNCULO
4.050 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMP/LIQ INC
ESTADUAL,
QUALIFICAÇÃO
ATENÇÃO BASICA EM
20200000148328