materia nº 38/2020

FO MPREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CaDaDE FP SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 343/2020 São Francisco de Assis, 2 de setembro de 2020.
Exmº. Sr.
Vasco Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei n. 38/2020
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste,
encaminhar o projeto de Lei nº 38/2020 que efetua a retificação na Lei
Municipal nº 1.263/2020, que trata sobre o quadro de Cargos de Provimento
Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da Administração Municipal.
Justificamos o referido Projeto de lei a fim de sanar erro
material consistente em não ter sido mencionada a Lei Municipal nº
1.109/2018, a qual alterou a Lei Municipal nº 598/2010 (trata dos Cargos de
Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da Administração
Municipal), criando um cargo de farmacêutico (padrão 7, com 40 horas
semanais).
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de Lei,
renovo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
| Emd3/0. Zo
(Nº. FI
| E
( Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FO» SDREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Projeto de LEI nº38 /2020
Efetua a retificação na Lei Municipal nº 1263/2020 que trata
sobre o quadro de Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de
Carreira dos Servidores da Administração Municipal.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal em exercício de
São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Retifica a Lei Municipal nº 1263/2020 que trata sobre o
quadro de Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da
Administração Municipal passando a viger conforme abaixo:
“Art. 1º - É ampliado o número de cargos das categorias
funcionais criados pela Lei Municipal n. 598/2010 e Lei Municipal n.1.109/2018,
conforme relação abaixo:
- 01(um) para 02 (dois) — Farmacêutico, pertencendo ao Grupo
de Atividades Técnico Científico;
- 47 (quarenta e sete) para 49 (quarenta e nove) agentes
comunitários de saúde pertencente ao grupo de atividades de assistência à saúde e
social.
- 06 (seis) para 09 (nove) - Agente de combate endêmico
pertencente ao Grupo de atividade de assistência à saúde e social;
- 06(seis) para 08 (oito) - operador de trator agrícola
*pertencente ao grupo de obras e manutenção;”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
BIREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
- 2020
LEI nº1263/2020
Altera a Lei Municipal nº 598/2010, que estabelece os Cargos
de Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da
Administração Municipal.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É ampliado o número de cargo da categoria funcional
criada pela Lei Municipal nº598/2010, conforme relação abaixo:
- 01(um) para 02(dois) — Farmacêutico, pertencendo ao Grupo
de Atividades Técnico Cientifico;
- 47 (quarenta e sete) para 49 (quarenta e nove) agentes
comunitários de saúde pertencente ao grupo de atividades de assistência à saúde e
social.
- 06 (seis) para 09 (nove) - Agente de combate endêmico
pertencente ao Grupo de atividade de assistência à saúde e social;
- Ob(seis) para 08 (oito) - operador de trator agrícola
pertencente ao grupo de obras e manutenção; É
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 23 de janeiro de
EDTA Ronei
Prefeito Municipal em exercício
2020.
Registre-se e Publique-se >
Data Sup iu
—— fo 4
Silvio Souegde Oliveira
Secretário Múnicipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ADM.2017/2020
Gã6 , ,
Pelo campo e Cidade
LEI Nº 1.109/2018, EM 22 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento
Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração
Municipal
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
estabelecido no art. 6º, da Lei Municipal nº 598/2010, a categoria funcional de farmacêutico,
com o seu grau e padrão, estruturados da seguinte forma:
6 —- GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO
r . a - ———
[NºDE CARGOS | CATEGORIA FUNCIONAL GRAU PADRÃO CÓDIGO |
6.31.1.7
6.31.2.7
7 6.31.3.7
6.31.4.7
[6.31.5.7
01 FARMACEUTICO
moov>
|
|
|
Art. 2º - A atribuição do cargo criado nesta Lei serão as constantes
no anexo |, o qual para todos os fins legais fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de janeiro de 2018.
MR Cortelini
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Data Supra, «
Claudio L tido Gonçêlves Aguiar
Secretárij Municipal da Administração e Planejamento
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