materia nº 40/2020

E SENPREFEITURA MUNICIPAL
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ADM. 2017 - 2020
Of. nº 353/2020 São Francisco de Assis, 11 de setembro de 2020.
Exm?. Sr.
Vasco Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 40/2020
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o
projeto de Lei nº 40/2020 que autoriza a instituir o Sistema Municipal de Ensino do Município
de São Francisco de Assis.
Justificamos a necessidade da criação e implementação do Órgão do
Sistema Responsável pela Legalização Educacional, que regulamenta, fiscaliza e propõe
medidas para melhorias das políticas educacionais.
Essa opção significa a autonomia do ensino municipal, adequando as
normas educacionais e a realidade local, envolvendo a sociedade na discussão da Educação e
assim, possibilitando maior agilidade nos processos educacionais.
Salientamos, a educação infantil é de responsabilidade do Município,
portanto cabe ao mesmo a regulamentação e organização deste Nível de Ensino sempre em
consonância com as Leis Estaduais e Federais, sendo que, esse processo só será possível a
nível municipal, com a implementação do Sistema Próprio de Ensino.
No momento, vimos ainda mais a necessidade da deliberação para
implantação de SISTEMA PRÓPRIO EDUCACIONAL, assim proporcionando agilidade nas
normatizações do ensino remoto e ou presencial perante a situação atual da educação que
vivenciamos diante da Pandemia COVID -19.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei, renovo
protestos de estima e apreço.
:CÂMARA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO
| Em Z
Nº.
Atenciosamente,
Fd.
Oficial Legislativo
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PROJETO DE LEI Nº 40/2020
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |- DA CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ensino do Município de São
Francisco de Assis.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino compreende:
| -as instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas
pelo Poder Público Municipal;
Il -as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental, criadas e
mantidas pela iniciativa privada;
Hi -a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como órgão
administrativo, executivo e deliberativo;
IV - o Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, deliberativo, de
controle social, fiscalizador, propositivo e consultivo.
V- o conjunto de normas complementares.
Parágrafo único. As normas complementares referidas no inciso V deste artigo
serão baixadas pelos órgãos responsáveis pela educação municipal, conforme as respectivas
atribuições dispostas nesta lei.
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TÍTULO Il - PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
$ 1º Esta lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve
predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias;
82º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à
para o trabalho.
Art. 5º A educação será desenvolvida com base nos seguintes princípios:
!- igualdade de condições para o acesso, permanência e sucesso na escola;
Il -liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber;
Hll- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V- valorização do profissional da educação escolar;
Vi- gestão democrática do ensino público;
VIl- garantia do padrão de qualidade;
Vill- valorização da experiência extraclasse;
IX- respeito à liberdade e apreço à tolerância.
Art. 6º A educação - instrumento da sociedade para a promoção do
exercício da cidadania - fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade,
democracia, justiça social e felicidade humana, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade
e bem-estar, têm por finalidade:
|-a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade
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social e conscientes de seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo os valores éticos e o
aprendizado da participação;
Il -o preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compreensão e o
exercício do trabalho, mediante o acesso à cultura, ao conhecimento e ao desporto;
Hll- a produção e difusão do saber e do conhecimento;
IV- a promoção e valorização da vida;
V-a preparação do cidadão para efetiva participação política.
Art. 72 À Secretaria Municipal de Educação é o órgão administrativo do
Poder Público Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe em especial:
| - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do
Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos
Estados;
Il- exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
IIl- baixar normas complementares para seu sistema de ensino;
IV -autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu
sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade,
o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos
acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do Ensino;
VI - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância
com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação.
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com autonomia administrativa e
dotação orçamentária própria, que desempenha as funções consultiva, deliberativa,
normativa, fiscalizador, propositiva e de assessoramento ao Secretário Municipal de Educação,
de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação municipal.
81º Ao Conselho Municipal de Educação compete:
|- Elaborar normas, nos termos da Lei, para:
a) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
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b) o credenciamento e o funcionamento das instituições ligadas à educação;
c)o Ensino Fundamental e a Educação Infantil com Necessidades
Educativas Especiais;
d) a elaboração dos regimentos dos estabelecimentos de ensino;
e) o currículo dos estabelecimentos de ensino;
f) a formação de turmas de alunos de qualquer faixa etária, ano, série ou etapa
do ensino fundamental;
8) avanços e progressão continuada, nos termos do art. 24, Ille art. 32 82.8, da
LDB;
h) a formação continuada dos trabalhadores da educação;
i) a classificação e reclassificação de alunos, independentemente do nível de
escolarização;
jja construção da Proposta Pedagógica e dos Planos de Estudos das
instituições escolares;
k)o processo de democratização do ensino público.
IH - Aprovar:
a) O Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente;
b) os Regimentos e Planos de Estudo das instituições escolares;
c) projetos, programas e políticas públicas que visem o processo de educação
inclusiva;
HI - Emitir:
a) parecer sobre convênios, acordos ou contratos relacionados à educação,
geridos pelo poder público;
b) parecer sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino;
IV - Autorizar:
a) o funcionamento de Instituições de ensino fundamental mantidas pelo Poder
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Público e de Educação Infantil em estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público
Municipal e pela Iniciativa Privada;
b) o funcionamento de escolas, cursos e classes de educação de Jovens e Adultos,
de Educação Especial e de Educação profissional;
V - Exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e
instituições do Sistema Municipal de Ensino, quando esgotadas as respectivas instâncias;
VI - Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe
forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e de entidades de âmbito
municipal ligados à educação;
VII - Manter intercâmbios com Conselhos de Educação;
VIll - Elaborar seu Regimento a ser aprovado pelo Secretário Municipal de
Educação e pelo Conselho Municipal de Educação;
IX - Subsidiar e acompanhar a elaboração do Plano Municipal de Educação;
X- Exercer outras atribuições previstas em Lei ou de natureza de suas funções;
8 2º O Conselho Municipal de Educação contará com infraestrutura física e
recursos humanos, incluindo assessoramento técnico - sendo os assessores do CME servidores
municipais/ou cargo em comissão - jurídico e administrativo de apoio, necessárias ao
atendimento de seus serviços, devendo ser previstos recursos orçamentários para tal fim.
8 3º As deliberações e pronunciamentos do Conselho Municipal de Educação
deverão ser homologados pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação.
ko 8 4º0 Conselho reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Secretário Municipal de Educação ou por seu
Presidente.
Art. 9º O Sistema Municipal de Ensino será desenvolvido em regime de
colaboração com os sistemas de Ensino do Estado e da União.
Art. 10. O Plano Municipal de Educação, com duração de 10 (dez) anos, será
estabelecido por Lei Municipal em conformidade com as propostas político-pedagógicas das
instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino e embasado na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação.
8 1º O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação da
sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação subsidiada pelo Conselho
Municipal de Educação em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.
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8 2º O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do
Município, definindo diretrizes, objetivos e metas.
8 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a
avaliação da execução do Plano.
TÍTULO Ill - ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO
Art. 11.A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas da
educação básica:
|- Educação Infantil;
Il - Ensino Fundamental;
HI - Educação Especial.
Art. 12. À educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por
finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos
físico, psicológico, intelectual e social.
Art. 13. As instituições municipais de educação infantil têm por objetivo
promover a educação e o cuidado da criança, complementando a ação da família, priorizando
o atendimento pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração escola-família-
comunidade.
8 1º As estratégias de avaliação na educação infantil compreenderão o
acompanhamento e registro de etapas alcançadas pela criança, sem o objetivo de promoção,
mesmo para acesso ao ensino fundamental.
Art. 14. À educação infantil, no município de São Francisco de Assis é
oferecida em:
|- Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIS), com atendimento à crianças
de O (zero) a 5 (cinco) anos de idade, assegurando a sua permanência até seu ingresso no
Ensino Fundamental;
Il - pré-escolas para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade,
assegurando a sua permanência obrigatória até seu ingresso no Ensino Fundamental;
HI - em escolas de educação infantil privadas.
Art. 15. O ensino fundamental, etapa da educação básica que corresponde
à escolarização obrigatória, visa à formação básica do cidadão, tendo por objetivos
específicos:
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| -o domínio progressivo da leitura, da escrita e do cálculo, enquanto
instrumentos para a compreensão e solução dos problemas humanos e o acesso sistemático
ao conhecimento;
Il - a compreensão das leis que regem a natureza e as relações sociais na
sociedade contemporânea;
|Il - o desenvolvimento da capacidade de reflexão e criação, em busca de
uma participação consciente no meio social.
Parágrafo único. O ensino fundamental tem a duração de nove anos, sendo
a matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade completos até o dia 31 de março.
Art. 16. As instituições de ensino organizar-se-ão por ciclos de formação
e todas as formas de organização do ensino que propiciem uma ação pedagógica que efetive a
não-exclusão. O avanço continuado através da garantia do respeito aos ritmos e tempos de
aprendizagem de cada aluno, a construção do conhecimento através da interdisciplinariedade
de forma dinâmica, criativa, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica;
Art. 17.0 ensino fundamental nas escolas municipais, atendidas as
normas gerais da educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
|-carga horária letiva anual mínima de 800 horas de efetivo trabalho escolar,
distribuídas em um mínimo de 200 dias letivos;
|! - jornada escolar de pelo menos quatro horas diárias de trabalho curricular
efetivo, com orientação de professor e frequência exigível, de acordo com a proposta
e pedagógica da escola, e as formas alternativas de organização, devidamente autorizadas pelo
Sistema Municipal de Ensino;
Ill —os currículos do ensino fundamental devem atender à diversidade,
explicitando e trabalhando as diferenças, garantindo a todos o seu lugar e valorizando as suas
especificidades;
IV - a avaliação deve ser uma reflexão constante de todos os segmentos que
constituem o processo de ensino-aprendizagem, como forma de superar as dificuldades,
retomando, reorganizando e reeducando os sujeitos envolvidos;
V - verificação do rendimento escolar dos alunos feita mediante avaliação
contínua e cumulativa do seu desempenho, com predominância dos aspectos qualitativos
sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do ano letivo.
VI - obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao ano letivo,
para os alunos com baixo rendimento escolar;
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Art. 18.A Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino objetiva
atender crianças, adolescentes e adultos com necessidades educacionais especiais,
preferencialmente na rede regular de ensino em condições de frequentarem a escola regular,
em face de suas características mentais, físicas, sensoriais, emocionais e sociais.
8 1º O atendimento educacional especial deverá oferecer oportunidades para
que o educando desenvolva o máximo de suas potencialidades, observando os princípios de
não segregação, integração ao ambiente familiar e social, desenvolvimento da auto-aceitação
e preparação para o trabalho.
8 2º A educação especial poderá ser oferecida em programas de estimulação
precoce; classes comuns, classes especiais e salas de recursos em estabelecimentos da rede
regular de ensino; escolas ou centros especializados; programas educacionais em hospitais,
clínicas ou domicílios; programas de educação profissional; programas de atendimento
itinerante; e programas de reabilitação.
$ 3º 0 Conselho Municipal de Educação fixará normas para o atendimento a
educandos com necessidades especiais.
8 4º O Município, para garantir a oferta de educação especial no nível de ensino
fundamental, atuará em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e em
cooperação com os demais Municípios da região.
Art. 19. O Poder Público municipal poderá complementar o atendimento
a educandos com necessidades especiais por meio de convênios com instituições privadas sem
fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e que atendam
aos critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
+ TÍTULO IV - DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 20. São considerados profissionais da educação os membros do
magistério e os funcionários da Rede Municipal de Ensino;
Art. 21. Aos profissionais da educação no serviço público municipal são
garantidas condições dignas e remuneração adequada às suas responsabilidades profissionais
e ao seu nível de formação, através de Plano de Carreira, nos termos de Lei Municipal
específica, garantindo entre outros direitos:
| - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, através
do processo de classificação, com pontuação definida em edital público;
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H - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive e de acordo com
interesse do município, com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
Art. 22. Entende-se por formação continuada os cursos e programas de
aperfeiçoamentos dos profissionais da educação prestados pela Secretaria Municipal de
Educação ou outras instituições.
TÍTULO V - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 23.0 Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e
cinco) por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências
constitucionais, em manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão gestor dos
recursos financeiros destinados à sua área, sendo o seu titular o ordenador das respectivas
despesas.
TÍTULO VI - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
Art. 25. A Gestão Democrática no Ensino Público abrange:
| - Eleição Direta para a Equipe Diretiva da Escola Municipal de Ensino
Fundamental, na forma de lei;
Il — fica a critério do Poder Executivo, a escolha da Equipe Diretiva das
Escolas de Educação Infantil e Educação Especial, designadas por Portaria Municipal;
N é
HI - Conselhos Escolares das Escolas Municipais, na forma da lei;
IV - Elaboração participativa do Plano Municipal de Educação;
V - Construção participativa do Projeto Político - Pedagógico da Rede
Municipal de Ensino;
VI - Regimentos Escolares na forma da legislação vigente e dos pareceres e
resoluções do Conselho Municipal de Educação;
VII - Transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e
financeiros;
VIII - Conselho Municipal de Educação.
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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26.0 Sistema Municipal de Ensino adotará as normas
complementares do Conselho Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo não
tiver elaborado normas próprias.
Art. 29. O Sistema Municipal de Ensino obedecerá as Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, expressas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei
11.114/2005 e 11.274/2006.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1 414 - CEP: 97610-000
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