materia nº 42/2020

CSSMBREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE PÉ SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 370/2020 São Francisco de Assis, 28 de setembro de 2020.
Exmº. Sr.
Vasco Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis
PROTOCOLADO
E 9)
ida
Assunto: Projeto de lei 42/2020
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº 42/2020 que autoriza o poder executivo municipal a
repassar ao Hospital Santo Antônio pelo período de 08 meses, valor fixo mensal a
título de serviços de apoio técnico administrativo
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a
necessidade da renovação e atualização de valores da Lei nº 1237/2019, pois é
pública e notória a necessidade de atendimento médico 24 horas, principalmente
nos finais de semana, feriados e horários em que a UBS estão com expediente
encerrado, tanto que o convênio firmado em 06 de junho de 2017 para realização
dos plantões noturnos e diurnos foi prorrogado por mais um ano, findando em 05
de junho de 2021.
Os serviços de saúde compõem o rol garantias constitucionais e
estão intimamente ligados à dignidade da pessoa humana.
Nesta linha, cabe transcrever o que dispõe os Arts. 196 e 197da
Carta Mágna:
à “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua
execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. “
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
(CÂMARA MUNICIPAL
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Em razão do dever de garantir os serviços de saúde, o Município
mantém convênio de cooperação com o Hospital Santo Antônio para garantir
atendimento médico 24 horas aos nossos munícipes.
Ocorre que devido a complexidade do serviço de plantão, há o
apoio técnico administrativo para sua realização, e esse custo vem sendo
suportado integralmente pelo Hospital.
Deste modo, sujeitamos nossa justificativa a Vossas Senhorias
para que, entendendo ser ela sustentável, ratifique nossas razões e autorize o
repasse mensal pelo período de 12 meses ao Hospital Santo Antônio, a fim de
cobrir os custos operacionais do convênio de assistência médico ambulatorial
através dos plantões.
Segue em anexo cópia da solicitação do Hospital Santo Antônio e
ata nº 22/2020.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei,
renovo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
EN
Rubemar Péutho paro
Prefeito Municipal
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AV,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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Projeto Lei nº 42/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR AO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO PELO
PERÍODO DE 08 MESES, VALOR FIXO MENSAL A TÍTULO
DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar
mensalmente ao Hospital Santo Antônio, pelo período de 08 meses, o valor fixo de
R$ 3.661,75 (três mil e seiscentos e sessenta e um reais e setenta e cinco
centavos) para apoio técnico administrativo referente ao convênio de serviços
técnicos profissionais de assistência médica ambulatorial através de plantões
noturnos e diurnos, cuja vigência se estende até 05 de junho de 2021.
Art. 2º - Os recursos necessários para o repasse serão
cobertos pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001 10 301 0022 2064 000 339039 — outros serviços terceiros P.J.
Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas -
Hospital
+
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
HOSPITAL SANTO ANTÔNIO
Fundado em 1931
CN.PJ.: 96.535.760/0001-72 Inscrição Estadual: Isento
Rua Treze de Janeiro, 1424 — Centro Fone: (55) 3252- 1177 ou 3252- 1333CEP 97610-000
e-mail: hsantoantonio(D yahoo.com.br
São Francisco de Assis- RS
Exma. Senhora Secretária Municipal da Saúde
Githania Carvalho Severo
Assunto: Renovação de Contrato conforme Lei nº 1237/2019
Ao cumprimentá-la cordialmente nesta oportunidade, vimos à presença de V. S%.
Solicitar a renovação e atualização de valores da Lei acima mencionada onde o Poder Executivo
Municipal autoriza a repassar ao Hospital Santo Antonio o valor de Serviços de apoio técnico
administrativo, ficando um valor fixo de R$ 3.661,75 (três mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e
cinco centavos). j
Na oportunidade em que renovamos nossas expressões de apreço e consideração,
colocamo-nos a disposição.
São Francisco de Assis, 21 de Setembro de 2020.
Aa Spot Aitiane de Carvalho Spat
Hospital Santo Antônio Administradora HSA
CRA-RS- 052719/0
+ 98 525.760/0001-72
HOSPITAL SANTO ANTONIO
o FUNDADO EM 1931
INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO ---- CNPJ: 96.535.760/0001-72
Rua 13 de Janeiro, nº 1424, Fone (55) 3252-1177 ou 3252-1333 CEP: 97610-000
São Francisco de Assis, RS
Ofício Nº 014/2020/HSA São Francisco de Assis, 14 de maio de 2020.
Senhora Secretária Municipal de Saúde,
Conforme reunião no auditório do Hospital Santo Antônio no dia 13/05/2020,vimos
informar, por intermédio deste, que conforme entendimento da direção deste Hospital,
sabedores dos problemas enfrentados na saúde em função da pandemia que diminui
a receita dos gestores de forma geral, resolvemos manter com o mesmo valor, os
Contratos e Convênios diversos que mantemos com a Secretaria Municipal de Saúde.
Solicitamos que na Lei 1237 de 2019 seja acrescido o valor de mais R$ 1.000,00 (hum
mil reais), ao valor já existente, conforme acordado em reunião citado acima.
Agradecemos a atenção e nos colocamos a disposição.
Atenciosamente
E . Pidiane de Carvalho ópat
tica Opok o administradora No
Lidiane de Carvalho Spat CRA-RS-05271 01-72
ma CNPJ: 96.535.760/00
Administradora HSA ?
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Of. nº 268/2020- SMS São Francisco de Assis, 21 de setembro de 2020.
Senhor Prefeito
Pelo presente, vimos solicitar a Vossa Excelência o
aditamento do Convênio do Serviço de Apoio Técnico Administrativo, Lei nº
1.237/2019. Em anexo cópia requerimento Hospital Santo Antônio.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-
nos,
Atenciosamente,
GITHANIA CARV J f
R Secretária Muntips “agúde
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Exmo. Sr.
Rubemar Paulinho Salbego
M.D. Prefeito Municipal
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