materia nº 43/2020

EO DREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE E SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. n2/2020 São Francisco de Assis, 1º de outubro de 2020.
Exme. Sr.
Vasco Azambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis
“43
Assunto: Projeto de lei 40/2020
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o
projeto de Lei nº 43/2020 que aprova o convênio celebrado entre o Município de São
Francisco de Assis e o Município de Manoel Viana.
O referido projeto se justifica tendo em vista a necessidade de
acolhermos crianças e adolescente da cidade de Manoel Viana na Casa de Passagem de nosso
município, uma vez que lá não tem um lugar apropriado para o acolhimento destes, sendo que
em reunião dos Secretario dos Municípios juntamente com senhor Promotor o mesmo
recomendou aos senhores Secretários uma parceria entre os municípios através de convênio.
Acompanha o projeto de lei o termo de convênio celebrado entre os dois
municípios que fará parte integrante na sanção da Lei.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei, renovo
protestos de estima e apreço.
Ea :
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Nº. E
i Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº 43/2020
APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E O MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art.1º - Aprova o convênio celebrado entre o Município de São
Francisco de Assis e o Município de Manoel Viana, visando o acolhimento institucional de
crianças ou adolescentes do Município de Manoel Viana para a Casa de Passagem Menino
Jesus, conforme termo da minuta anexa, que passa a integrar esta lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Manoel Viana
TERMO DE CONVÊNIO
“Termo de Convênio que entre si celebram os
Municípios de Manoel Viana e São Francisco de Assis”,
CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO que fazem entre sj,
de um lado o MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade,
na Rua Walter Jobim, no. 171, inscrita no CNPJ n. 91 951.762/0001-31, representado por seu Prefeito, Sr.
JORGE GUSTAVO COSTA MEDEIROS, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município,
inscrito no CPF sob nº, 752.669.540-00, doravante denominado CONVENIENTE/CONVENIADO e de
outro o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua
João Moreira, nº, 1707, inscrita no CNPJ nº 87 896.882/0001-
município, inscrito no CPF sb o nº 624.436.400-78, doravante denominado
CONVENIENTE/CONVENIADO, Ficam os convenientes sujeitos às normas previstas na Lei 8.666/93 e
alterações posteriores, no que couber, e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento.
O presente Convênio de Prestação de Mútua Colaboração é firmado mediante as
seguintes cláusulas e condições que as partes aceitam:
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o Acolhimento Institucional — Crianças e
Adolescentes — Abrigo no Município de São Francisco de Ássis,
a) O acesso ao Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes se dará por
delerminação do Poder Judiciário e por requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade
competente devera ser comunicada, conforme previsto no Art. 93 do Estatuto da Criança e Adolescente.
b) No momento em que a crian
responsabilidade pela execução das ações voltadas a reinte
municipio de origem (que continuará responsável pelo atendim
acolhimento será executado (o dirigente da entidade, por força do disposto no Art. 92, 8 1º, do ECA, se
protetivas a serem efetuadas
te" local), devendo haver uma
tuam em ambos.
junto a estes, ficam a cargo da 'Tede de proteção à criança e ao adolescen
coordenação de ações entre os órgão públicos, técnicos e autoridades que a
CLÁUSULA 2 - DA DESPESA
O Município de Manoel Viana pagará um valor mensal fixo de 1 (um) salário mínimo
Nacional, acrescido de 2 (dois) salários mínimos nacional mensais por acolhimento;
a) Também ficará a cargo do Municipio de Manoel Viana disponibilizar um Psicólogo,
um Médico Psiquiatra e um Assistente Social, sempre que necessário para atender as demandas dos
acolhidos do municipio de Manoel Viana,
b) O deslocamento dos acolhidos do Município de Manoel Viana, para eventuais
serviços médicos especializados (avaliação psiquiátrica) e da equipe técnica, ficará por conta do município /
de Manoel Viana, ,
Rua Walter Jobim, nº 175 CEP 97.640-000 Fones: (55) 3256-1140, 1130
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E Prefeitura Municipal de Manoel Viana
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c) Às despesas de alimentação, hospedagem, medicamentos e demais serviços de
atenção básica, ficarão sob a responsabilidade do município de São Francisco de Assis.
d) Também compete ao município de São Francisca de Assis, manter os profissionais
na equipe técnica do Serviço de acolhimento, conforme a Tipificação dos serviços de Acolhimento —
SUAS,
CLÁUSULA 3 - PRAZO
O prazo de validade deste Convênio vigorará por 12 (doze) meses, a contar da
assinatura do mesmo, podendo ser Prorrogado por igual período.
CLÁUSULA 4 - PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Convênio será publicado de acordo com a forma usual de
publicidade dos atos dos Municípios.
CLÁUSULA 5 - DO PAGAMENTO
O pagamento será realizado no 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao
atendimento.
Fonte de Recurso: 08 — Secretaria de Assistência Social
08.01 - Fundo da Assistência Social
33.90.39.99,33,00 — Serviço de Acolhimento e Internação (3346)
CLÁUSULA 6 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
À prestação de contas se dará através de relatório de atendimento, que deverá ser
entregue à Secretaria de Saúde e Assistência Social do Municipio de Manoel Viana, até o 5º (quinto) dia
lil do mês subsequente ao atendimento.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam o
presente Convênio, o CONVENENTE e 0 CONVENIADO, na presença de duas testemunhas.
Manoel Viana - RS 09 de junho de 2020,
A add
Muniéipio dé Mahoéi Viâna
CNÉUT,01.55176
As
/
Municipio de São ancà delAssis
CNPJ nº 87.896p82,
]
Rua Walter Jobim, nº 175 CEP 97.640-000 Fones: (55) 3256-1140, 1130