materia nº 44/2020

E OMBREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE E'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 377/2020 São Francisco de Assis, 2 de outubro de 2020.
Exmº. Sr.
Vasco Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 44/2020
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o
projeto de Lei nº 44/2020 que autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito
especial para custear despesas não previstas no orçamento para o ano de 2020.
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a necessidade de
criação de rubrica, por não estar previsto no orçamento, somente no Plano Plurianual e
Lei de Diretrizes orçamentárias.
O referido recurso será aplicado no FEAS CREAS convênio
771/2020, conforme plano de ação para adesão do co-financiamento da União, por
conta da situação de emergência COVID -19 segue anexo ata aprovada pelo conselho
Municipal de Assistência Social.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei, renovo
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito M
ICÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLAD
Oficial Legislativo ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FO» DREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE E SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Projeto de lei 44/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2020.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito especial no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), para custear despesas
não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1301082440142.1427.003 33 90 30- Material de Consumo..........iiiia R$ 30.000,00
1301082440142.1427.003 44 90 52 -Equipamento e Material Permanente............ R$ 14.000,00
Projeto/Atividade: 1 427 FEAS-CREAS
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual através da Secretaria do
Trabalho e do Desenvolvimento Social no valor de R$ 44.000,00
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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|MunicipioConvenente
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Objeto
Justificativa
|
Í
|
Data Linuidação Transação.
Data Liquidação —
Valor Despesa
Projeto
Natureza |
Recurso
Ordenador |
Detalhes
Atendimento
ISECRETARIA DO TRABALHO E JEMAS DE SÃO FRANCISCO DE
fASSISTENCIA SOCIAL ASSIS
CAGE - Contavuria e Auditoria Gecat do Exado
GASTOS PESSOAL CONTRATOS CONVÊNIOS MAIS
ue deseja encontrar
[SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA ...
|FMAS DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
Concedente
to do convênio
Convenente
Vigência ExpiraemtGO dias
Convênio pm Faixa R$ FL. Até 50 Mil
Município AO FRANCISCO DE ASSIS CNPI Convenente js sez A2s0soro
Situação |Vigente Tipo de Transferência |Legal
|| (BB Seteciene v Convênio para vis
E Município.
Valor Convenjado
R$ 44.000,00
SAO FRANCISCO DE ASSIS R$ 44.000,00
. Dados do Convênio
[Rio GRANDE DO SUL SEC TRAD CID E ASSIST SOCIAL
FMAS DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
“2020
| Expira em + 60 dias
luzurnao
(22020021
[RS 44.000,00
|R$ 44.000,00
|R$0,00
|R$ 44.000,00
SAO FRAN CO DE ASSIS
USG2 424000 1.0]
Í a
| Celpinâmamo de Serviços Socioassistenciais de Caráter Continuado. CREAS
[A proteção social especial é a modalidade de ate
[de abandono, maus tratos e, ou psíquicos, abus
endimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrênc
9 sexual, uso de substancias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infa
Benbo FEMS Cntas CV FEV TAD,
Be Mo 354.0
cIB brito
Porte 033
Rue NE ICÍrE (5)
EDinrcenoraR (12t)
cpa. Cegh
Detalhamento do Gasto
nenDnesa
Os dados « informações disponibilizados no Portal da Transparência do Estado da Rio Grande do Sul são de
competência da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE,
em conformidade com o estabelecido na Lei Complementar 13.45], de 26 de abril de 2030.
Clique aqui para acessar 4 versão antiga do portal
Endereço: Ae Mava, LIS, 4º dotar, sela ALdos Porta Ategre MS CRP Ggnanaro
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A
Detalhes da Operação
Conta Creditada
Data do Crédito
Banco Remetente
Agência Remetente
Nome Remetente
CNPJ/CPF Remetente
Valor
Finalidade
SAC: 0800 6461515
0385-04.034155.0-6
06/08/2020
001 - BANCO DO BRASIL S.A.
3798
RIO GRANDEBL MAC FNAS
13658171000154
R$ 44.000,00
00005 - PAGAMENTO DE FORNECEDORES
OUVIDORIA: 0800 6442200
Secretaria da Fazenda RS
Quinta-feira, 27/08/2020 - 13:05:29
RIO GRANDE DO SUL GOVERNO DO ESTADO
TESOURARIA -FEAS/SAS
AVISO DE CRÉDITO
Credor: Número: 100135 05/08/2020
Banco: 041
Agência: 0385
Conta Corrente: 0403415506
Autorização de Débito Data Crédito
Órgão: 21 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Empenho: 201803445/0001 PibesSão:20/2 1000001381;
Histórico: Informação sem item - 13918
Pagamento: R$ 44.000,00
https://www.sefaz.rs.gov.br/ASP/AAE. ROOT/FPE/SAT-WEB-FOR-PAG-CON 3.asp
PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020
Pelo campo e Cidade
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Of. nº 26/20205MDS São Francisco de Assis, 13 de Maio de 2020.
De: Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
São Francisco de Assis — RS
Para: Regina Becker
Secretário do Trabalho e Assistência Social — STAS.
Avenida Borges de Medeiros, nº 1501, 8º andar, Centro.
CEP: 90.119-900
Porto Alegre - RS
Assunto: Termo de Adesão ao FEAS-CREAS/2020 — Mu
de Assis
nicípio de São Francisco
Senhora Secretária
Na qualidade de Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis/RS venho através deste encaminhar o Termo de Adesão ao FEAS-
CREAS 2020 e demais documento solicitados em anexo.
Declaramos para os devidos fins que estamos
cientes das condições estabelecidas neste termo e aprovamos a participação
deste município para execução do mesmo.
ta Sem mais para o momento, estamos à disposição
para maiores esclarecimentos.
Respeitosamente,
Rubemar Paulinho S-hego
Prefeito Mun. j
CPF: 624.436,40.
“CRACK A PEDRA DA MORTE” LEI Nº 642/9201
Secretaria Mun. do Desenvolvimento Social - Rua Gabriel Machado, 1932 - CEP 97.610-000
CNPJ: 87.896.882/0001-04 Fone: (55) 3252.1200 Fax: (55) 3252.1861
eee
NOTA EXPLICATIVA
Informamos que o valor no orçamento de 2020 para o Fundo da Assistência
Social do Município de São Francisco de Assis/RS é de R$ 1.871.409,09 (Um
milhão, oitocentos e setenta e um mil quatrocentos e nove reais com
nove
centavos). Este valor engloba os recursos próprios do município.
São Francisco de Assis, 12 de maio de 2020
Marize Cristina Sudati da Silva Neusa Martins Rodrigues
CPF 285.139.320-00 CRCRS 076431
Secretaria de Assistência Social Técnica em Contabilidade
PLANO DE AÇÃO PARA ADESÃO DO CO-FINANCIAMENTO DA UNIÃO
COM REPASSE
VIA GOVERNO ESTADUAL
1- DADOS CADASTRAIS
1- ÓRGÃO PROPONENTE
Município de São Francisco de Assis
87.896.882/0001-01 Endereço: |Rua João Morelra 1707
CEP:[97610-000 Telefone:|55 - 3252-1414 Fax:
E-mail: prmadmingdbol com.br
1.2- DADOS DO RESPONSÁVEL
Nome do Prefeito: Rubemar Paulino Salbego I
RG/Órgão expeditor: SSP
cep:[97610-000 |
E-mail: pmadminebol.com.br
crF:[ 624.436.400-78
Endereço: Rua João Moreira 1707
Telefone: 55 - 3252-1414
2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNP): 13.562.424/0001-91 | Vínculo Institucional: Secretaria Municipal de Assistência Social ou Congênere.
Telefone: 55 - 32521200 Jato de Criação: Lei
Nº do Ato: 489/2009 Data da Assinatura: 28/10/2009
Data da Publicação: 28/10/2009
- “9NSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Endereço: — Gabriel Machado
nº 1931
Telefone: 55 3252 1200
E-mail: assist.social.sfabol.com.br
H- PREVISÃO DE ATENDIMENTO
2.1 PISO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de
risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas,
cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. (PNAS/2004).
CEP: 97.610-000
2.2 PARÂMETROS PARA IDENTIFICAÇÃO DA META FÍSICA
Referência de Atendimento
Previsão de Atendimento: 50
famílias
2.3 MACRO AÇÕES ONDE SERÃO APLICADOS OS RECURSOS
Atendimento prioritário para o acompanhamento das famílias
integrantes.
e seus
Sim
2 Atendimento e acompanhamento grupal de mulheres, idosos, crianças,
adolescentes e jovens de forma articulada com a rede socloassistencial.
3 Atendimentos por meio de visitas domiciliares entre outros.
Forfhulação, implementação & estratégias que apolem O acesso às informações!
dos serviços socioassistencials 30 público alvo da política
OBS: Utilização do recurso conforme portaria MDS nº 113/2015 e a Prestação de Contas deve ser de acordo com o Decreto do Estado
nº 50.256de 18/04/2013
2.4 PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
1, Valor total previsto a ser repassado pelo FEAS (anual):
2. Recursos próprios a serem alocados no Fundo (anual):
3. Total dos recursos do Fundo Municipal para o exercício:
R$ 44.000,00
R$ 1.871.409,09
R$ 1.915.409,09
DECLARO, sob as penas da Lei, que as informações aqui contidas são verdadeiras e que me responsabilizo palas
esmás) (CARIMBO E
ASSINATURA DO PREFEITO).
Data: 13/05/2020
Rubsmar Paulinho Salbego
P us Rubemar Pauli
:624.436.400-78
RR TIROS Ze fse to nt Lmirnlaos des Conab IN aan CO Seciod
A? Ee SE cla trama ça da Secrutora M RS spot de Diodos
a Licatas He [a lia amarro : Ay ” -
PER nt CLAS-CRERS O carai
>» dai 2 mealen du Ba 48 cr xs Caugrio
pla ii Moo a punição do lamas E errar
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Ligar guia eira «Cá emeLa qe mA AG Ay
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JOÃO, ei a. pia rt Asi na KRA al pu de c
AVES) ad dam à dia AB, LINDAS
diodo :»D OO ul Nr emQutus
RESOLUÇÃO Nº 002/2020
O conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, em reunião ordinária no dia 13 de Maio de 2020, no uso de
suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Aprovar PLANO DE AÇÃO PARA ADESÃO DO
CO-FINANCIMENTO DA UNIÃO VIA GOVERNO ESTADUAL -—
FEAS/ICREAS, sistema único da Assistência Social. Conforme ata nº 02
de 13 de Maio de 2020.
Ar. 2º - Aprovar o PLANO OPERACIONAL de
MUNICÍPIOS de 2020 - PORTARIA nº 21, de 23/04/2020 - DOU de
27/04/2020, referente ao PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS —
PAA/2020. Conforme ata nº 02 de 13 de Maio de 2020.
Art. 3º - Aprovar o TERMO DE ACEITE - EMERGENCIA
COVID — 19 — oferta de recursos federais para a execução de ações
socioassitenciais e estruturação da rede, devido à situação de
Emergência COVID — 19. Conforme ata nº 02 de 13 de Maio de 2020.
Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário, esta
resolução entra em vigor na data de aprovação.
São Francisco de Assis, 13 de Maio de 2020.