materia nº 20/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº 247 /2020
A Vereadora que esta subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o Douto Plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo “Municipal que estude a
possibilidade de conceder desconto no IPTU às empresas e munícipes
que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em
frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, sendo o projeto
denominado “SÃO CHICO SEGURO”, que tem por finalidade incentivar a
is sora dos procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa
vada, para que sirva de incentivo aos moradores e empresas de nossa
“e e contribuírem com a segurança.
Em anexo segue a Minuta de Projeto de Lei, para
apreciação.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 07 de outubro de 2020.
voreadora Elizandra de Melo Sacardi
Bancada Progressista
Oficial Legisiativo .
ha A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Evyvmo Sr
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
'csidente da Câmara Municipal
MINUTA DE PROJETO Nº 12020
“CONCEDE DESCONTO DE IPTU A EMPRESAS E
MUNÍCIPES QUE INSTALAREM CÂMERAS DE
VIDEOMONITORAMENTO DE ALTA RESOLUÇÃO EM
FRENTE A SEUS ESTABELECIMENTOS OU IMÓVEIS
RESIDENCIAIS, CONFORME DISPÕE”
Prefeito Municipal
“oesinar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
rrancisco de Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto
no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes
que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em
frente a seus estabelecimentos comerciais ou imóveis residenciais,
possibilitando a visualização das vias e espaços públicos, denominado
“SÃO CHICO SEGURO”, que tem por finalidade incentivar a melhoria dos
procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa privada.
Parágrafo único. Também farão jus, aos incentivos fiscais, as empresas
s munícipes que na data da publicação da presente norma já possuírem
câmeras de videomonitoramento em seus imóveis residenciais ou
estabelecimentos comerciais, observado o disposto nesta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Att. 2º - O desconto, de que trata a presente Lei, será de 10% (dez por
cento) no IPTU das propriedades prediais descritas no art. 1º.
8 4º - O desconto será concedido a partir do exercício fiscal seguinte ao
requerimento do benefício, que deverá ocorrer:
| - No ano de 2020, até 31 de dezembro de 2020;
ti — No ano de 2021 e posteriores, até o dia 30 de outubro de cada ano.
8 2º - O benefício será concedido por 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado a critério do Poder Executivo, diante de solicitação.
“ uesconto deverá ser concedido após serem calculados os outros
«oscontos e benefícios oferecidos aos contribuintes com referência ao
IPTU;
$ 4º - O benefício será concedido após assinatura do termo de cedência
às imagens às autoridades de segurança pública.
Art. 3º - O sistema de videomonitoramento particular deverá efetuar a
gravação 24 (vinte e quatro) horas por dia, com qualidade que possibilite
a identificação e reconhecimento das pessoas e placas de veículos
captadas pelas câmeras, permitindo a gravação em CD, DVD, pen drive,
ou dispositivo mais moderno e prático que vier a substituí-los.
Art. 4º - É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação
sos aungirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou
alquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos
constitucionais da privacidade e inviolabilidade.
Art. 5º - Para aderir ao projeto, e integrar as câmeras das residências ou
comércio ao projeto do Município, será necessário ter os requisitos
técnicos a seguir: mínimo de 02 (duas) câmeras IP ou gravador na
resolução de 1080p, Full HD, com alcance mínimo de 30 (trinta) metros,
DVR HD de 01 (um) terá, 4 (quatro) canais, com capacidade de
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armazenamento para 20 (vinte) dias e transmissão de imagem, internet
com upload a partir de 1MB/OS.
8 1º - Será permitido o ingresso no projeto de imóveis e estabelecimentos
que já possuam sistema de videomonitoramento, desde que os
equipamentos estejam de acordo com o disposto na presente Lei, ou que
façam a atualização para o mínimo exigido nas empresas qualificadas,
que fornecerão o atestado para obtenção de benefícios.
Art. 6º - As empresas e munícipes que aderirem ao projeto receberão uma
placa identificando que o estabelecimento comercial ou imóvel residencial
é integrante do projeto “SÃO CHICO SEGURO”.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias
com entes e órgãos públicos, da esfera estadual ou federal, bem como
com representantes da sociedade civil, para a execução das normas
contidas na presente Lei.
Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em: ..............
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal