materia nº 40/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
ou 2017-2020 AO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº 382/2017 São Francisco de Assis, em 17 de julho de 2017
limº. Sr
Ver. Jeremias Izaguirre de Oliveira
Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Assunto: Projeto de lei nº40 /2017
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº 40/2017,
que autoriza o poder executivo, através das secretarias da fazenda e indústria e comércio, a instituir o
«» Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais, estabelece premiação, e dá outras providências.
Com a adoção do programa, a Municipalidade estará contribuindo
diretamente para um aumento da arrecadação do IPTU e ICMS, o que refletirá basicamente no índice de
participação do Município junto ao retorno do ICMS feito pela Secretaria da Fazenda do Estado, e ainda, estará
fomentando o comércio local.
Atualmente, o índice de participação do Município no retorno do ICMS e de
0.189250. o que será aumentado no momento que houver um acréscimo na expedição de notas fiscais
Vejamos que com o sucesso do programa, haverá um aumento direto no
índice de retorno do ICMS, bem como, haverá um aumento no valor de ICMS arrecadado no Estado. Ressalta-
se, que é sobre este valor total arrecadado, que irá incidir o índice de participação do Município
De outra banda, estará promovendo a integração entre o cidadão assisense
e a Municipalidade, eis que aquele passará a agir como um membro atuante da Administração, como um
CIDADÃO FISCAL, passará a exigir a expedição de Nota Fiscal
Além do que, o Programa servirá de fomento ao comércio local, eis que o
cidadão se sentirá incentivado a consumir.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, peço que os
nobres Edis examinem o projeto em regime de urgência urgentissima
Atenciosamente
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
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PROTOCOLADO
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2017 - 2020
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PROJETO DE Lei nº 40/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS D+
FAZENDA E INDÚSTRIA E COMÉRCIO, A INSTITUIR O PROGRAMA DE
ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE
PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Estado dc Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art 1º. É o Poder Executivo municipal autorizado a instituir o Programa de
estimulo à expedição de Notas Fiscais no âmbito do Município, denominado NOTA FISCAL PREMIADA, com
vistas a aumentar a arrecadação de receitas próprias, ICMS e o volume total da arrecadação.
Art 2º. O Programa NOTA FISCAL PREMIADA consistirá na premiação.
mediante sorteio único , a ser realizado em 21/12/2017 e entre o período de validade das notas fiscais de
01/07/2017 a 18/12/2017.
Art. 3º. Concorrerão aos prêmios do Programa NOTA FISCAL PREMIADA, os
portadores dos certificados distribuídos pelo órgão fazendário do Município;
Art. 4º Para concorrer aos sorteios do Programa NOTA FISCAL PREMIADA, os
consumidores do Município receberão certificados numerados (de 0.000 a 9.999) distribuídos pelo órgão
fazendário municipal, mediante a entrega de documentos fiscais emitidos a partir de 1º de julho a 20 de
dezembro de 2017 que será realizado na data de 21 de dezembro de 2017.
8 1º - Para notas individuais até R$5.000,00(cinco mil reais); a cada R$ 300,00
(trezentos reais) em documentos fiscais ou guias de IPTU pagas, serão trocados por um certificado.
8 2º - Para notas individuais acima de R$5.001,00( cinco mil reais e um
centavos): a cada R$ 700,00 (setecentos reais) em documentos fiscais ou guias de IPTU pagas, serão
trocados por um certificado.
$3º - A data do sorteio será expressamente discriminada no próprio corpo do
certificado, quando da troca dos documentos fiscais pelo consumidor no órgão fazendário.
$ 4º - Havendo necessidade de distribuição de mais de 10.000 certificados para
cada período, serão emitidos novamente, podendo haver mais de um certificado premiado, onde ambos
receberão o prêmio
Art. 5º. Entende-se por documentos fiscais:
| 1º via de nota fiscal de venda ao consumidor;
Il —- Talão de máquina registradora autorizada pelo órgão competente da
Fazenda Estadual (cupom fiscal);
Il — Nota fiscal de prestação de serviço;
IV - Guia de Recolhimento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) paga,
inclusive as provenientes de parcelamento do ano e de divida ativa.
V — Comércio e indústria - Serão consideradas Notas Fiscais de
vendasiServiços e Cupons Fiscais de máquinas registradoras autorizadas a funcionar pela fiscalização do
ICMS, fornecidas ao consumidor final, provenientes de empresas de inscrição estadual do Município de São
Francisco de Assis — RS
Art 6º Serão premiados os certificados cujos números coincidirem,
respectivamente, com o milhar sorteado no 1º Prêmio, 2º Prêmio e 3º Prêmio da Loteria Federal do dia
marcado para o sorteio
Parágrafo único - Se no sorteio do dia 21/12/2017, não houver certificado
premiado com o 1º Prêmio da loteria Federal, e demais, valerão os números do 2º prêmio, e assim
sucessivamente. até o limite máximo do 5º Prêmio da referida Loteria. Se ainda assim não houver certificado
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
ente considerados os próximos sorteios, do dia seguinte da loteria federal ate
&r 7º Será concedido um prêmio no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para o
seiscentos reais) para o segundo prêmio e R$400,00 (quatrocentos) para o
terce Es or cos certificados contemplado no sorteio do dia 21/12/2017.
àm 8º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com vistas à
popuiarzsiso = coremento promocional do programa.
Parágrafo Único - É autorizado ao órgão fazendário divulgar os nomes dos
Art. 9º. O consumidor contemplado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da
cara retirar na Secretaria da Fazenda o seu prêmio, mediante apresentação do certificado
Art. 10. O programa NOTA FISCAL PREMIADA será executado e acompanhado
iante da Administração da municipal, um da secretaria da fazenda, um da secretaria de
ercio e um representante do CDL.
Art, 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber
Art. 12. Servirá de recurso para cobertura das despesas necessárias para a
ão deste programa, a rubrica orçamentária.
: 9250008 1009 900 339031- Premiações
Projeto Atividade: 1009- Incentivo a maior arrecadação de tributos R$ 2.000,00
Ar. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
Teadores de São Francisco de Assis
Excelentíssimo Sr.
Vereador Jeremias Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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ESPÉCIE: Projeto de Lei nº 40/2017
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo, através das Secretarias da Fazenda e
Indústria e Comércio, a instituir o Programa de estímulo à expedição de notas
fiscais, estabelece premiações, e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
PARECER JURÍDICO
RELATÓRIO
Foi encaminhado o Projeto de Lei nº 40/2017, protocolizado em
19 de julho de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, para fins de
autorizar o Poder Executivo, através das Secretarias da Fazenda e Indústria e
Comércio, a instituir o Programa de estímulo à expedição de notas fiscais,
estabelece premiações, e dá outras providências.
O Projeto encontra-se devidamente acompanhado de
justificativa.
É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Do ponto de vista formal, o Projeto de Lei apresentado
encontra-se adequado à norma, no que diz respeito à iniciativa, que no caso
pertence ao Poder Executivo, como dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Ademais, o projeto encontra-se em consonância com a
legislação, Federal, Estadual e Municipal, assim não vislumbro ilegalidade,
trazendo, em seu teor, inclusive, dotação por conta da qual correrão as &
despesas.
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
é 47 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
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Há que se salientar porém, que mesmo autorizado o poder
executivo a executar o programa em questão, deve esse no momento da
implementação observar as diversas legislações que envolvem o assunto, em
especial as que regem loterias e premiações.
Finalmente, deve ser corrigida a data em que será realizado
o sorteio, tendo em vista que está marcado para o dia 21 de dezembro
deste ano, quinta-feira, e os sorteios da Loteria Federal são realizados
nas quartas e sábados, conforme documento em anexo.
CONCLUSÃO
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina
pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do
Projeto de Lei ora examinado por não vislumbrar nenhum vício de
constitucionalidade que obste a sua normal tramitação, observada a data de
sorteio conforme exposto acima
Ademais, impende salientar que a emissão deste parecer por
esta Assessoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer da Comissão
representativa, porquanto essa é composta pelos representantes do povo e
constitui-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, |
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa.
São Francisco de Assis, 07 de agosto de 2017.
Vinícios Maurer
OABIRS 102.904
Assessor Jurídico
E - São Francisco de Assis
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“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DA COMISSÃO:
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São Francisco de Assis, /) de 4 zo de 2017.
Presidente
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Vefê. Jussara Matheus
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Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
limo. Sr.
Vereador Vasco Carvalho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos do Consumidor
N/C
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho a Vossa Senhoria
Projeto de Lei Nº 40/2017 de autoria do Executivo Municipal, para relatoria.
São Francisco de Assis, 10 de agosto de 2017.
Cordialmente,
Versao r DalRôsso Frescura
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiçã e Direitôs do Consumidor
Recebi em...............
Ass.:
E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000
PG
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ASSUNTO: Projeto de Lei 40/2017- Autoriza o Poder Executivo, através das
Secretarias da Fazenda e Indústria e Comércio, a instruir o Programa de estímulo a
expedição de notas fiscais, estabelece premiação, e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR: De acordo com o Parecer Jurídico, entende-se por
constitucional e legal.
VOTO FAVORÁVEL.
Em, 14 de agosto de 2017.
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Vereador Vasto Carvalho
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PG
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº40/2017 — Executivo Municipal-
Autoriza o Poder Executivo, através das Secretarias da Fazenda e
Indústria e Comércio a instituir o programa de estimulo a expedição
de notas fiscais, estabelece premiação e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre o programa de
estimulo a expedição de notas fiscais estabelecendo promoções, o
projeto encontra respaldo legal e possui em anexo a documentação
exigida pela legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Projeto.
Ver. Antonio Luis Wallao
Relator
sa
Ver. ade Luís
Secretário Membro
er Ângefo Resta
Membro