materia nº 45/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
F'SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº 427/2017 São Francisco de Assis, 9 de agosto de 2017.
Exmº. Sr
Ver. Jeremias Izaguirre de Oliveira
Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Assunto: Projeto de lei nº45/2017
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de
Lei nº 45/2017, que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município
de São Francisco de Assis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O referido projeto de lei tem como objetivo o reparcelamento
dos débitos que o Município mantém com o ASSISPREV, pois como os nobres Edis são
sabedores que as finanças municipais estão muito escassas e, com a publicação da Portaria
MF nº. 333, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre o reparcelamento de débitos
parcelados anteriormente, abriu-se um novo leque para que o Executivo continue mantendo
seus débitos em dia com o ASSISPREV.
O valor consolidado dos débitos perfaz o montante de R$
4.371.156,66 (quatro milhões, trezentos e setenta e um mil, cento e cinquenta e seis reais e
sessenta e seis centavos), o qual advém de dois acordos de parcelamento, um referente ao
ano de 2016 e outro ao ano de 2017, conforme demonstrativo anexo, valor este que será
reparcelado.
O valor consolidado dos débitos não consta no projeto de lei
que ora enviamos, o qual será apurado posteriormente, por meio do aplicativo CADPREV
disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social, uma vez que a Portaria MF nº.
333/2017 não exige cálculo atuarial prévio à efetivação do reparcelamento, podendo ser
realizado em momento posterior.
Resta frisar que ficou acordado entre o Poder Executivo e o
ASSISPREV a dispensa da multa no presente reparcelamento, tendo em vista que esta já
foi paga nos dois parcelamentos realizados anteriormente
Como podem observar, apesar da crise financeira não
deixamos atrasar o salário do funcionalismo municipal, do qual muitas famílias retiram seu
sustento e várias ações estão sendo implementadas para que o Município mantenha em dia
seus débitos.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
peço que os nobres Edis examinem o projeto em regime de urgência urgentissima.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
AQE PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020 4 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de leinº 45/2017
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município
de São Francisco de Assis com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de São
Francisco de Assis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São
Francisco de Assis- ASSISPREV, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e
sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, observado o disposto no artigo
5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do
reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo
IPCA, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a
data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas
respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento,
com dispensa da multa.
Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA,
acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de reparcelamento até o mês do
pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA,
acrescido de juros simples de 1,00 % (um por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento
Art. 5º. Fica autorizada a retenção automática no Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, dos valores relativos às parcelas mensais ajustadas e o repasse ao
ASSISPREV, por meio da Conta 7.004-1, da Agência 0561-4, do Banco do Brasil.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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