norma nº 7/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
RESOLUÇÃO Nº 07/2017
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E EMITIR
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 49/2017 — AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 86/2002 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O vereador Jeremias Izaguirre de Oliveira, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, RS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica instituída Comissão Especial, com a finalidade de analisar e emitir parecer no
Projeto de Lei nº 49/2017 — Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 86/2002 — Código
Tributário Municipal - e dá outras providências.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes Vereadores: Ademar Frescura, Vasco
Carvalho, Dilamar Salbego e Osmar Stivanin(suplente).
Art. 3º - À Comissão instituída por esta Resolução terá como data limite para apresentação de
parecer o dia 26 de setembro de 2017, data esta que também servirá como de sua
desconstituição.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 21 de setembro de 2017.
Registre-se
Data supra
Vereador Antonio Ébertom Luiz dos Santos
1º Secretário
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
e Ra 7 .
ão Francisco de Assis ,
Ê 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
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