norma nº 1620/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S ÃÂ E R A N €l SCo
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
LEI nº 1.620, de 18 de janeiro de 2024.
Abre um Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para custear despesas não previstas no
orçamento.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
GABINETE DO PREFEITO
0201061820003.2.007004 33903900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
268.432,00
0201061820003.2.007004 33903000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 131.568,00
Projeto/Atividade: 2.007004 AÇÕES DA DEFESA CIVIL
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior a Transferência pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa
Civil- FUNPDEC no valor de R$ 400.000,00 conforme extrato anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de janeiro de 2024.
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paul RE rel
Prefeito Municipal
Secre: V pal da Administração e Planejamento
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